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Sentença de extinção, sem resolução de mérito, facultando à parte autora a emenda à petição inicial nos autos 1001483-74.2024.8.26.0077 - Processo já julgado - Ainda que inexista dispositivo legal que imponha a obrigação processual de cumulação de pedidos referentes a contratos distintos, há ferramentas que visam a coibir a denominada litigância predatória - Enunciado 6 NUMOPEDE - Entendimento que somente não é aplicado em face do julgamento da ação precedente, fato que inviabiliza a reunião das ações para julgamento em conjunto. Sentença anulada. ... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que não reconhece o débito realizado pelo réu em sua conta corrente, referente a suposto contrato de seguro, porque nunca contratou serviço dessa natureza. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade da inversão do ônus da prova. Hipótese em que competia ao réu a produção de prova documental idônea acerca da regularidade da operação impugnada pelo autor. Serviço cuja contratação não foi devidamente comprovada nos autos. Inexigibilidade do débito declarada. Repetição determinada de forma dobrada, conforme entendimento estabelecido no EAREsp. Acórdão/STJ, considerada a data do desconto. Responsabilidade civil configurada. Débito indevido realizados na conta corrente em que recebe o autor seu benefício previdenciário, que lhe acarretou sérios transtornos, dada a natureza alimentar dos seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do réu evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, fixada na sentença, em R$ 5.000,00, preservada. Condenação do réu ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em apenas 10% sobre o valor da condenação. Admissibilidade de majoração para 20% sobre a mesma base de cálculo (indenização por danos morais + repetição do indébito). Sentença reformada apenas neste último aspecto. Recurso do autor provido em parte, desprovido o do banco. ... ()
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Insurgência do genitor contra sentença de improcedência. Pedido de justiça gratuita indeferido. Ausência de comprovação do recolhimento da taxa de preparo recursal. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido
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Inconformismo da requerida. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de adesão válida à associação. Violação ao dever de informação (art. 6º, III, CDC). Restituição dos valores indevidamente descontados. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00. Apelo adesivo parcialmente provido. Juros de mora incidentes a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença reformada. Apelação e recurso adesivo PARCIALMENTE PROVIDOS.
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Abordagem de consumidora, questionando higidez de suposta contratação, que lhe atribui posição de segurada. Juízo de parcial procedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo da ré, desprovido. Recurso da autora, a que se dá provimento
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Invalidez funcional permanente por doença - Predeterminação dos riscos - Sinistro condicionado à perda da existência autônoma do indivíduo - Ausente abusividade - Tese repetitiva, fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, tema 1068/1STJ - Prova pericial que não constata a perda da existência autônoma do segurado - Contrato de seguro que deve ser interpretado de forma restritiva - Sinistro inexistente, falta de fato gerador ao recebimento do capital segurado. ... ()
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(condropatia patelar no joelho direito) - Comprovação pericial da lesão e da concausa - Reconhecida a incapacidade laborativa temporária da segurada - Auxílio-doença acidentário devido - Reabilitação profissional afastada - Recurso oficial provido em parte, improvido o apelo da autora.
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Dependência química. Necessidade manifesta. Direito fundamental e de eficácia imediata. Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos inoponíveis. Dever de assistência integral e individualizada, que compreende internação para desintoxicação de toxicômanos. Inteligência da Lei 10.216/01, sobretudo os arts. 3º e 6º. Sentença de procedência mantida. Negado provimento à remessa necessária... ()
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Acidente de trânsito - Danos ao patrimônio público sob responsabilidade de concessionária de serviços - Acordo firmado para resolução da demanda - Homologação na origem, com extinção da respectiva execução pelo pagamento - RECURSO PREJUDICADO
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Ação de Execução Fiscal - IPTU - Insurgência contra sentença de extinção da execução fiscal. ... ()
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Não ocorrência. Empresa que compõe o grupo e responde de forma solidária. MÉRITO. Transferência efetivada pela vítima. Golpe percebido posteriormente à operação que não guarda nexo de causalidade com a conduta do réu Facebook. Falha na prestação do serviço não caracterizada. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade caracterizada. Culpa exclusiva da vítima. Precedentes deste E. Tribunal nesse sentido. Sentença reformada com relação ao apelante. Apelação provida para julgar a ação improcedente em face da empresa Facebook... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo com pagamento por consignação junto ao benefício do INSS. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Com razão. Preliminar. Advocacia predatória. Ausência de provas. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal contado da data de assinatura do pacto. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Taxa de juros remuneratórios relativa ao custo efetivo total questionada pela autora. O contrato celebrado entre as partes previu uma taxa de juros de 2,47% ao mês a título de custo efetivo total, desrespeitando a legislação incidente que determinava que a taxa de juros não poderia ser superior a 2,34% ao mês, devendo expressar o custo efetivo para as operações em empréstimo consignado. Como o banco réu deverá reduzir a taxa de juros mensal do custo efetivo total da operação para 2,34% ao mês, por óbvio que essa redução irá impactar nas taxas contratuais aplicadas ao empréstimo consignado. Em fase de liquidação ou cumprimento de sentença o banco requerido deverá apresentar o recálculo da dívida com a aplicação das taxas de juros previstas em contrato para que o custo efetivo total não seja superior a 2,34% ao mês. Eventual valor cobrado a maior deverá ser objeto de compensação ou restituição. A restituição deve ser na forma simples, e não em dobro. Para fins de restituição ou compensação, a ser apurada na fase de cumprimento de sentença ou liquidação, fica estabelecido que o valor indevidamente exigido seja corrigido monetariamente a partir do desembolso e com juros desde a citação, por ser a responsabilidade contratual. Condenação do demandado, ainda, a arcar com os ônus decorrentes da sucumbência. Apelo provido... ()
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Caso em exame ... ()
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Sentença de improcedência. Apelo do autor insistindo na cobrança do CET em percentual abusivo. Limitação da taxa de juros remuneratórios em empréstimo consignado que depende do normativo em vigor no momento da contratação. Normativa INSS/PRES 28/2008 com alterações inseridas pela IN 138/2022 e IN 106/2020. Taxa de juros e CET cobradas nos termos da Instrução Normativa. Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença julgou procedente a ação proposta pelo apelado. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica em relação ao contrato e dos débitos dele oriundos, condenando a ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico. Termo de adesão e ciência expressa da espécie de contrato firmado entre as partes. Ausência de controvérsia sobre a utilização dos créditos. Inexistência do vício de consentimento. Repetição de indébito. Impossibilidade. Danos morais não configurados. Ausência de ilícito civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Contratação inexistente. Descontos indevidos do prêmio. Ilícito corretamente reconhecido na origem. Repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados a partir de 30.03.2021. Entendimento uniformizado pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral bem fixado. Recurso não provido
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c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descontos em benefício previdenciário realizados pelo Banco Bradesco S/A. e pela Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem apreciação do mérito. Extinção do feito por suposto descumprimento de determinação judicial de emenda à inicial. Insurgência da parte autora. Pedido de gratuidade. Hipótese em que, ainda que a autora não fizesse jus à Justiça gratuita, prematura se mostra a imediata extinção do feito. Necessidade de facultar o pagamento das custas em prazo suplementar razoável, independentemente das outras providências determinadas. Ausência de documento que não é indispensável à propositura da ação. Exordial que preenche os requisitos legais e acompanhada de documentação suficiente para o recebimento da demanda. Primazia da decisão de mérito. Extinção afastada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO para ANULAR a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito... ()
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Descontos indevidos de prêmio de seguro em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta contra a seguradora e o banco - Sentença de parcial procedência - Apelos da autora e do banco - Legitimidade passiva do banco - Responsabilidade solidária - Danos morais caracterizados - Indenização exigível - Afastamento da obrigação de restituir em dobro as quantias descontadas - Ação procedente em maior extensão - Condenação dos réus ao pagamento dos encargos de sucumbência - Apelações parcialmente provida... ()
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Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de prova testemunhal e afastado o pedido de obter as filmagens do exame, na medida em que tal obrigação não consta do edital. No mérito, pretende o autor a nulidade do TAF, sob a alegação de que houve candidato que realizou as abdominais/flexões de braço de forma não condizente com o edital. Inadmissibilidade. Pedido autoral que busca um juízo meritório sobre os critérios de avaliação do teste de aptidão física, e não a realização de mero juízo de legalidade outorgado ao Judiciário. Tema 485/STF. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido... ()
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Sem questões preliminares. 2. Controle do Judiciário que deve se limitar à legalidade do ato administrativo, sob pena de violar o princípio da separação de Poderes. 3. Multa fixada que se mostrou ilegítima e em descompasso com as provas. Conjunto probatório que não demonstra nem atentado a indivíduos que eventualmente tenham aberto reclamação, nem ao consumidor em geral, de modo difuso. 4. No caso dos autos, tanto houve a emissão de notas fiscais sobre as compras realizadas por consumidores no período (de 6 a 21/9/2019) das ofertas, quanto o fato de no momento e no local da fiscalização estarem indisponíveis os produtos descritos não implica infração à legislação consumerista, haja vista que os produtos, porquanto anunciados, estariam disponíveis no estoque, em depósito central, sendo entregues em curto prazo e sem custo ao consumidor. Além disso, foram tomadas providências pela autuada após a fiscalização, consideradas como medidas atenuantes. Precedentes desta Seção de Direito Público. 5. Declaração de nulidade do auto de infração que era de rigor. 6. Sentença mantida, portanto. Majoração, em grau recursal, da verba honorária (STJ, Tema 1059). 7. Recurso não provido... ()
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Oscilação de energia elétrica. Danos aos segurados. Preliminares afastadas. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.
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Apelação contra a sentença que julgou improcedente pedido de benefício acidentário a segurado acometido por males colunares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de esclarecimentos periciais, reabertura da instrução ou realização de vistoria ambiental; (ii) estabelecer se há direito ao benefício acidentário em razão da incapacidade alegada e do nexo causal com o trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois o laudo pericial é claro, objetivo e não apresenta vícios que justifiquem complementação ou renovação da prova. A ausência de esclarecimentos não gera nulidade, sendo desnecessária a vistoria ambiental diante da conclusão médica fundamentada. Não prospera a tese do nexo técnico epidemiológico (NTEP), por ser presunção relativa afastada pelo laudo pericial. O mero inconformismo com o resultado desfavorável não invalida a perícia realizada por profissional neutro e qualificado. O laudo oficial demonstra que a doença do autor tem origem multifatorial e não possui nexo causal ou concausal com as atividades laborais, não comprovando incapacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho, requisito essencial à concessão do benefício acidentário. IV. DISPOSITIVO Preliminar rejeitada. Recurso improvido... ()
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Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Veículo da ré que, ao trafegar por via secundária, desrespeitou a sinalização de parada obrigatória, projetando o carro da corré contra o automóvel do autor, que se encontrava parado. Culpa exclusiva da apelante caracterizada. Irrelevância da ausência de habilitação do autor, ilícito administrativo sem nexo causal com o sinistro. Orçamento apresentado que, apesar da alegada rasura, identifica com clareza o veículo e os danos sofridos. Documentos suficientes para comprovar os prejuízos materiais. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.... ()
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Existência de acordo homologado por sentença em ação de dissolução de união estável que previu que enquanto não realizada a venda do imóvel, a ré permaneceria no imóvel, consignando a intenção de venda futura mediante média aritmética das avaliações particulares das partes - Sentença de extinção sem resolução do mérito ante a ocorrência de coisa julgada - Inconformismo - Acolhimento parcial - Possibilidade de extinção, tendo em vista que o autor não pode ser obrigado a manter o condomínio ad eternum - Inteligência do art. 1.320 do Código Civil e CPC, art. 730 - Nada impede, porém, que as partes intentem a alienação particular pelo prazo máximo de 120 dias, nos termos do acordo, sob pena de alienação judicial - Cobrança de alugueres - Impossibilidade - Ocorrência de coisa julgada - Acordo homologado que previu a permanência da ex convivente no imóvel até a realização da venda mediante o pagamento das taxas e tributos - Sentença reformada parcialmente - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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controvérsia gira em torno da validade da cobrança do seguro prestamista inserido em contrato de empréstimo consignado, à luz da alegação de prática abusiva e venda casada. A sentença declarou a nulidade da cláusula e determinou a devolução dos valores pagos. No entanto, restou comprovado nos autos que o seguro foi contratado por meio de proposta de adesão autônoma, devidamente assinada pelo consumidor, contendo cláusulas claras sobre direito de arrependimento e possibilidade de cancelamento, afastando a configuração de imposição unilateral. Aplicável o entendimento firmado pelo 1STJ no Tema 972 (REsp. Acórdão/STJ), que admite a validade da contratação de seguro prestamista desde que haja demonstração da ciência e manifestação de vontade do consumidor, o que se verificou no caso concreto. Inexistente vício de consentimento ou ausência de informação, impõe-se a reforma da sentença, com a improcedência da demanda. Prejudicado e, de todo modo, improcedente o recurso adesivo que pleiteava a restituição em dobro. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO... ()
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Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação indenizatória por danos morais, com fundamento na ilegitimidade passiva da médica, servidora pública municipal, em atendimento realizado em hospital público. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva em ação de responsabilidade civil por danos causados por agente público, considerando a responsabilidade objetiva do Estado e a teoria da dupla garantia. III. Razões de Decidir. 3. O art. 37, §6º, da CF/88estabelece que a responsabilidade civil por atos de agentes públicos deve ser atribuída ao Estado, com direito de regresso em caso de dolo ou culpa do agente. 4. A ação deve ser ajuizada contra o ente público, não sendo possível a responsabilização direta do agente público, conforme entendimento consolidado no Tema 940 do STF - . IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por atos de agentes públicos é do Estado, com direito de regresso em caso de dolo ou culpa. 2. A ilegitimidade passiva do agente público é reconhecida, devendo a ação ser proposta contra o ente público... ()
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Caso em Exame 1. Jesus Marcolin, servidor público municipal, ajuizou ação contra o Município de Pongaí buscando o reconhecimento do direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, alegando exposição a agentes insalubres no exercício da função de motorista de ônibus escolar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor, no exercício de suas funções, está exposto a condições insalubres que justifiquem o pagamento do adicional de insalubridade. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial concluiu pela inexistência de insalubridade, não identificando exposições acima dos limites de tolerância conforme as Normas Regulamentadoras NR 15 e NHO da Fundacentro. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de exposição a agentes insalubres acima dos limites de tolerância não caracteriza o direito ao adicional de insalubridade. Legislação Citada: CF/88, art. 39, §3º; Lei Complementar 2483/22, art. 170. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29/08/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 08/07/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 14/06/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 01/11/2024... ()
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Violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Razões recursais que, para fins de exame de seus pressupostos de admissibilidade, impugnam adequadamente os fundamentos da r. sentença - MÉRITO - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência - Acerto - BENEFÍCIO DE ORDEM - Inexistência - Embargante que assumiu a condição de avalista no título executivo - Aval que não admite benefício de ordem - Responsabilidade solidária - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - Descabimento - Inventário do codevedor falecido que não tem o condão de determinar a suspensão da execução ajuizada em face de seu espólio - Habilitação do crédito no inventário que constitui mera faculdade do credor, o qual pode optar por buscar a satisfação da obrigação em ação autônoma - Inteligência do dispostos nos arts. 642 e 779, II, do CPC - Precedentes do C. STJ, desta C. 16ª Câmara e deste E. 1TJSP - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração descabida da verba, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1.059 do C. STJ), tendo em vista que já fixada na r. sentença no patamar máximo permitido (20% do valor atualizado da causa) - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação revisional em que a parte autora alega que celebrou contrato com cláusula abusiva de bloqueio de aparelho celular em caso de inadimplemento, e que seu aparelho foi bloqueado, impedindo o acesso a aplicações e e-mails de trabalho. A autora requereu a nulidade da cláusula e indenização por danos morais. A sentença julgou procedente a ação, a fim de declarar a nulidade da cláusula do contrato que autorizava o bloqueio remoto do aparelho celular para compelir o pagamento, e condenar a parte ré ao pagamento de danos morais de R$ 2.000,00. O banco réu interpôs recurso de apelação sustentando a ilegitimidade passiva das demais rés, a ausência de abusividade da cláusula contratual e a não configuração dos danos morais. A parte autora interpôs recurso de apelação alegando a necessidade de majoração do valor da indenização por danos morais e do valor dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade passiva das rés; (ii) a legalidade da cláusula de bloqueio do aparelho celular em caso de inadimplemento e (iii) a configuração de danos morais e a adequação do valor indenizatório; (iv) a adequação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. O banco réu não possui interesse recursal ao alegar a ilegitimidade passiva das demais rés, uma vez que, nos termos do CPC, art. 18, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio. Isto é, caberia às próprias rés a manifestação quanto à sua ilegitimidade. 4. Contrato de empréstimo pessoal com cláusula de bloqueio de aparelho celular («kill switch») em caso de inadimplemento. 5. As partes mantinham relação de consumo, aplicando-se o CDC (CDC). A cláusula de bloqueio do aparelho celular («kill switch») é considerada abusiva, violando o art. 51, IV do CDC, por estabelecer obrigação que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. 6. O bloqueio do aparelho celular por inadimplemento de contrato de empréstimo viola direitos fundamentais do consumidor, pois inviabiliza o uso de um bem essencial para o exercício de atividades sociais, profissionais e acesso a bancos, justificando a indenização por danos morais. 7. A indenização do dano moral deve ser mantida no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), certo que o quantum se mostra suficiente para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. 8. Os valores dos honorários advocatícios recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. Os honorários advocatícios a favor do advogado da parte autora merecem majoração exclusivamente pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, para R$ 1.700,00. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da parte ré desprovido, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A cláusula de bloqueio de celular em caso de inadimplemento de contrato de empréstimo pessoal é abusiva. 2. A indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional. 3. Os valores dos honorários advocatícios recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo.... ()
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I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência. Sentença de primeira instância julgou procedente em parte o pedido, condenando o requerido a regularizar e apresentar a documentação necessária para a escritura definitiva de imóvel e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na condenação ao pagamento de indenização por danos morais devido ao atraso na regularização jurídico-administrativa do imóvel. III. Razões de Decidir 3. O atraso prolongado e injustificado na regularização do imóvel não pode ser considerado mero aborrecimento, causando abalo emocional e insegurança ao adquirente. 4. O valor da indenização deve compensar o dano sofrido e desestimular a ré de reincidir em práticas lesivas, sendo adequado o montante de R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O atraso na regularização de imóvel configura dano moral. 2. O valor da indenização deve ser moderado e razoável, considerando as circunstâncias do caso. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, X; CPC/2015, art. 85, §2º e §11º; CPC/2015, art. 1.026, §2º; CC, art. 944, caput... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos materiais e moral, pela qual foram julgados procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) a questão da legitimidade passiva da seguradora ré; (ii) se ficou comprovada a contratação do seguro e a regularidade dos descontos; (iii) se é o caso de repetição do indébito em dobro; e (iv) se ficou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. A ré compõe, com a estipulante e a corretora, grupo econômico, respondendo solidariamente pelos danos suportados pela autora, o que afasta a alegação de ilegitimidade passiva. 4. Mesmo sem inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII - CDC) caberia à ré a comprovação da regularidade das cobranças, produzindo prova capaz de demonstrar a contratação do seguro, pela autora. Não tendo sido apresentada prova nesse sentido, de rigor o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. 5. Aplica-se a repetição de indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) se a conduta do fornecedor é contrária aos ditames da boa-fé objetiva. 6. Ficou configurado o dano moral. A autora recebe benefício previdenciário de apenas um salário-mínimo, de modo que mesmo um desconto pequeno é capaz de exacerbar o desassossego experimentado diante da fragilidade de sua condição financeira. 7. Montante indenizatório majorado R$ 5.000,00, valor que é razoável e proporcional, conforme precedentes. 8. Juros de mora que incidem a partir do evento danoso, diante da inexistência da relação contratual (Súmula 54/STJ). IV. Dispositivo e teses 9. Recurso da ré não provido, provido o da autora. Teses de julgamento: «1. Ausente comprovação da existência e validade do negócio jurídico, é ilícito o desconto automático em conta bancária do consumidor. 2. Aplica-se a repetição de indébito em dobro se a conduta do fornecedor se afasta dos ditames da boa-fé objetiva. 3. Há dano moral se o desconto indevido se dá em face de pessoa com renda demasiado modesta, exacerbando sua inquietação diante da fragilidade financeira.» __________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel(a). Min(a). Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel(a). Mary Grün, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2025; TJSP, Apelação Cível 1042796-62.2019.8.26.0506, Rel(a). Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 31/03/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel(a). Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2025.... ()
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Procedência da ação para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial. Apelo do réu. CITAÇÃO POR EDITAL. Nulidade. Não ocorrência. Realização de diversas diligências, todas infrutíferas, na tentativa de localização do paradeiro e citação da parte ré. Citação por edital válida quando esgotadas as tentativas de localização da pessoa jurídica no endereço constante dos cadastros oficiais. Inércia da empresa em atualizar seus dados cadastrais que não pode beneficiá-la com a anulação do ato citatório. Autorização de citação ficta, nos termos do CPC, art. 256, § 3º. Desnecessidade de esgotamento de pesquisas em diversos órgãos públicos e ou privados. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não ocorrência. Ausência de inércia ou desídia da parte autora. Processo que se encontra em pleno andamento. Credora que tem diligenciado no sentido da localização de bens da devedora, aptos à satisfação da dívida. Efetivação de arresto judicial de valores em outro processo, a evidenciar a atuação diligente da parte autora e afastar sua inércia. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. Correção monetária e juros de mora. Matéria de ordem pública. Incidência de juros de mora de 1% ao mês cumulados com correção monetária pelo INPC desde 30/05/2018 (data do protesto) até a véspera da vigência da Lei 14.905/2024 (29/08/2024), e exclusivamente SELIC a partir de 30/08/2024. Retificação, de ofício, de erro material atinente ao marco inicial de entrada em vigor da Lei 14.905/2024 para constar 30/08/2024 e não 24/062024, como constou na sentença. Sentença mantida. Apelação não provida, com retificação de ofício.... ()
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Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva da seguradora por falha na assistência 24h e demora na regulação do sinistro. II - Danos materiais não configurados. Seguro na modalidade valor de mercado referenciado. Quitação do financiamento com abatimento que reduziu o saldo devedor e gerou saldo positivo ao segurado. Pretensão de recebimento do desconto implicaria indenização superior ao valor do bem e enriquecimento sem causa. III - Prestação de contas demonstrada. Memória de cálculo discriminada e não impugnada eficazmente. IV - Danos morais configurados. Permanência do segurado por cerca de 6 horas em rodovia durante a madrugada e atraso superior ao prazo regulamentar na liquidação do sinistro. Majoração da indenização para R$ 6.000,00, observadas funções compensatória e pedagógica. V - Juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Correção monetária desde o arbitramento. VI - Sucumbência recíproca mantida, com honorários fixados nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação de cobrança - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de fraude no medidor - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) - Sentença de improcedência - Recurso da concessionária autora - Irregularidade não comprovada - Documento produzido de maneira unilateral - Não preservação do relógio medidor para submissão à perícia técnica judicial - Impossibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa pela consumidora na esfera judicial - Insuficiência das provas documentais para a constituição do direito invocado - Ônus da prova que incumbia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I - Acerto integral da sentença reconhecido - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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Responsabilidade Civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Demanda fundada no golpe do falso anúncio eletrônico - Oferta de venda de produto - Pagamento via PIX - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto apenas pela autora - Revelia de corré - Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados - Efeito que não dispensa análise do conjunto probatório - Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora - Culpa exclusiva de sua parte evidenciada - Ausência de cautelas mínimas em operações de tal natureza - Fraude externa ao âmbito das instituições financeiras - Sentença, contudo, mantida à luz da vedação à reformatio in pejus - Recurso desprovido.... ()
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I. Recurso de apelação interposto pela seguradora ré contra sentença de procedência que a condenou ao pagamento da indenização securitária referente a cobertura de IFPD, no valor do capital segurado previsto no certificado individual. II. A questão em discussão consiste em verificar: se houve prescrição da pretensão indenizatória; a existência de cobertura securitária para IFPD, diante das cláusulas de riscos cobertos e excluídos; a possibilidade de impugnação tardia ao laudo pericial, à pontuação obtida no IAIF e de realização de nova perícia; e os critérios de correção monetária e juros de mora. III. Razões de Decidir: Prescrição. Inocorrência. Ciência inequívoca incapacidade para o trabalho em caráter definitivo em 13/01/2018, Perícia judicial que confirmou a invalidez em 2018. Prazo prescricional ânuo especificamente previsto no art. 206, § 1º, II, b, do CC e Súmula 101/STJ, que se inicia da ciência inequívoca da invalidez (Súmula 278/STJ). Ação ajuizada em 16/08/2018, antes de se esgotar o prazo prescricional. Laudo pericial produzido pelo IMESC que reconheceu invalidez funcional permanente total por doença, com aplicação do IAIF e pontuação de 62 pontos, superior ao mínimo contratual de 60 pontos. Embora reconhecido nexo laboral em relação à síndrome do manguito rotador, o laudo também indicou etiologia multifatorial, doenças associadas e achados degenerativos, não sendo possível concluir que a perda da existência independente decorreu exclusivamente de risco contratualmente excluído. Ré Sul América que permaneceu inerte após a intimação para manifestação sobre o laudo pericial, operando-se a preclusão temporal quanto à insurgência contra as conclusões técnicas, pontuação do IAIF e pedido de nova perícia. Indenização securitária devida. Correção monetária desde o início da vigência da apólice ativa/renovada (maio/2018) conforme Súmula 632/STJ e EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) . Contrato que previa o índice de atualização monetária (IPCA) e taxa de juros (6% ao ano) que devem ser respeitados, conforme arts. 389, parágrafo único, e 406 do CC. Sentença parcialmente reformada apenas para determinar que a correção monetária incida desde 01/05/2018 e os juros de mora incidam desde a citação, ambos pelos índices eleitos em contrato. Sucumbência mantida. IV. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional da pretensão do segurado contra a seguradora, em caso de invalidez, inicia-se com a ciência inequívoca da incapacidade permanente. 2. A pontuação superior a 60 pontos no IAIF, associada à perda da existência independente, caracteriza a cobertura de IFPD, quando não demonstrado que o quadro incapacitante decorreu exclusivamente de risco excluído. 3. A ausência de impugnação tempestiva ao laudo pericial acarreta preclusão quanto às conclusões técnicas, à pontuação do IAIF e ao pedido de nova perícia. 4. Havendo previsão contratual de índice de correção monetária e taxa de juros, devem prevalecer os critérios convencionados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse ajuizada por espólios, determinando a retomada de área integrante de imóvel rural, afastando a indenização por benfeitorias úteis e voluptuárias e vedando novas construções. Os apelantes sustentam que a ocupação decorreu de autorização conferida ao genitor, antigo empregado da propriedade, negando a ocorrência de esbulho e postulando, subsidiariamente, indenização e retenção por benfeitorias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a 2ª Câmara de Direito Privado é competente para apreciar recurso de apelação interposto em ação de reintegração de posse fundada em alegada posse indireta dos autores e esbulho possessório relativo a bem imóvel. III. Razões de Decidir 3. A competência recursal é definida pela natureza da pretensão deduzida em juízo. 4. A controvérsia possui natureza eminentemente possessória, pois decorre de ação de reintegração de posse fundada em alegado esbulho praticado pelos ocupantes de área integrante de imóvel rural. 5. A circunstância de o bem possuir natureza rural não desloca a competência, pois a demanda não deriva de arrendamento rural, parceria agrícola, arrendamento mercantil ou ocupação e uso de bem público. 6. Nos termos do art. 5º, II, item 7, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do TJSP, as ações possessórias de imóveis inserem-se na competência das Câmaras integrantes da Segunda Subseção da Seção de Direito Privado. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. Tese de julgamento: 1. A ação de reintegração de posse fundada em alegada posse indireta e esbulho possessório relativo a imóvel, ainda que rural, insere-se na competência recursal das Câmaras da Segunda Subseção da Seção de Direito Privado, ressalvadas as hipóteses expressamente excluídas pela Resolução 623/2013. 2. Verificada a incompetência da Câmara julgadora, o recurso não deve ser conhecido, com remessa dos autos ao órgão jurisdicional competente.... ()
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I. Caso em Exame O autor moveu ação em face de instituição financeira, buscando a declaração de inexistência de débitos e indenização por dano moral, alegando fraude em contrato de financiamento de veículo. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do contrato de financiamento celebrado em nome do autor e (ii) analisar a responsabilidade do réu pelos prejuízos decorrentes da operação. III. Razões de Decidir Rejeita-se a preliminar arguida de nulidade por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário, pois a controvérsia pode ser examinada independentemente da participação da loja no polo passivo. Rejeita-se a preliminar suscitada de cerceamento de defesa, pois os elementos probatórios são suficientes ao julgamento do processo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Os elementos probatórios não demonstram manifestação válida de vontade do autor para a celebração do financiamento, mostrando-se insuficientes os mecanismos de autenticação eletrônica diante das circunstâncias do caso concreto. A inscrição indevida do nome do autor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa. IV. Dispositivo e Tese Recurso do réu desprovido; recurso do autor parcialmente provido, condenando o réu ao pagamento de indenização por dano moral de R$10.000,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. 2. A indenização por dano moral é devida em casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Legislação Citada: Código Civil, art. 927, par. único; CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/04/2011.... ()
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Compra e venda de veículo. Sentença que julgou o pedido procedente. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Aplicação do CDC. VÍCIO REDIBITÓRIO. Não observado. Veículo adquirido com mais de 10 anos de uso, o que não justifica expectativas idênticas ao de um comprador de um automotor zero quilômetro, devendo ser considerado que o bem não está em perfeitas condições, em decorrência do desgaste natural pelo uso. Não demonstrados vícios ocultos no bem, ausente falha na prestação de serviços da requerida. Sentença reformada. Recurso do réu provido, para julgar improcedente o pedido.... ()
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Ação regressiva ajuizada em face de concessionária de energia elétrica. Indenização por danos materiais. Sobrecarga na rede de fornecimento de energia elétrica. Avarias em bens do segurado e usuários do serviço de energia elétrica fornecido pela ré. Sentença de improcedência. Tema 1282 do sistema de Recursos Repetitivos do STJ. Alegação de falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica pautada em laudo produzido unilateralmente. Documentos que não firmam o nexo causal. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Ausente preservação dos equipamentos danificados. Perícia agora inviável. Sentença confirmada. Recurso improvido.... ()
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Pretensão voltada à reparação de vícios construtivos identificados em imóvel adquirido em programa habitacional da CDHU. Preliminares rejeitadas. Não ocorrência da prescrição quinquenal invocada pela ré, incidindo o prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Legitimidade passiva da CDHU reconhecida. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento. Inviabilidade de denunciação da lide e ausência de litisconsórcio passivo necessário. Laudo pericial conclusivo quanto à existência de vícios construtivos decorrentes de falhas de execução da obra. Ausência de elementos técnicos aptos a infirmar as conclusões do expert. Dever de reparação integral mantido. BDI. Cabimento. Parcela integrante do custo efetivo da reparação, correspondente aos benefícios e despesas indiretas necessários à execução dos serviços. Precedentes desta Câmara. Conversão imediata da obrigação de fazer em perdas e danos. Descabimento. Tutela específica ainda viável. Possibilidade de conversão já prevista na sentença para hipótese de descumprimento, questão a ser examinada oportunamente em fase executiva. Prazo para cumprimento da obrigação. Manutenção. Lapso de sessenta dias compatível com a extensão dos reparos e adequado aos critérios de razoabilidade. Danos morais configurados. Vícios que comprometeram a habitabilidade, salubridade e utilização regular da residência, ultrapassando o mero inadimplemento contratual. Infiltrações, umidade, bolor e falhas nos sistemas hidráulico e elétrico. Compensação fixada em R$ 5.000,00 que se mostra insuficiente diante das particularidades do caso. Majoração para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e às funções compensatória e pedagógica da reparação. Precedentes deste Colegiado em simetria. Gratuidade de justiça da autora não afasta a condenação da parte sucumbente ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para majorar a compensação por danos morais para R$ 10.000,00.... ()
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Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Reconvenção dos réus alegando inadimplemento do locador, já que o imóvel padecia de infiltrações, mofo e outros problemas. Pretensão à indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência da lide principal, com a decretação do despejo e condenação da ré ao pagamento dos alugueres em atraso, com abatimento de 20% e de improcedência da reconvenção. Irresignação dos réus. Não acolhimento. Preliminares rejeitadas. Abatimento de 20% sobre os aluguéis que reflete adequadamente a privação parcial da fruição do espaço comercial em dias chuvosos, constatada a insalubridade leve e a ausência de comprometimento total ou risco estrutural iminente, pela prova pericial. A retenção integral dos aluguéis é inadmissível quando o locatário permanece na posse do imóvel por longo período exercendo a atividade comercial, não autorizando a exceção do contrato não cumprido e a supressão unilateral da contraprestação locatícia devida. A indenização por danos materiais exige comprovação cabal do efetivo prejuízo e do nexo de causalidade com o vício construtivo (CPC, art. 373, I). Recurso desprovido.... ()
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Pretensão do Município à condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e à retratação pública - Acolhimento parcial - Pessoa jurídica de direito público que, excepcionalmente, pode sofrer dano moral - Necessidade, contudo, de comprovação concreta de grave abalo à credibilidade institucional e de efetivo prejuízo extrapatrimonial - Ausência de demonstração no caso concreto - Indenização indevida - Documentação administrativa que comprova a existência de médicos em atendimento e tempo de espera substancialmente inferior ao divulgado - Disseminação consciente de informações inverídicas sobre serviço público de saúde - Conduta que excede os limites da liberdade de expressão e do legítimo direito de crítica - Exclusão das publicações insuficiente para o restabelecimento da verdade perante a coletividade - Cabimento da retratação pública na mesma rede social utilizada para a divulgação dos vídeos - Obrigação a ser cumprida no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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