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Doc. ADM Direito 181.5511.4016.9600

1 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Omissão configurada. Demora na citação por culpa do credor. Prescrição ordinária. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

«1 - No caso em apreço, não foram enfrentadas pela Corte local questões expressamente ventiladas pelo recorrente nos Embargos de Declaração - «referentes à aplicação da Súmula 106/STJ ao caso dos autos, considerando os fatos já narrados na apelação), bem como sobre a aplicação dos arts. 219, §§ 1º e 2º, 125, II, e 262 do CPC,». Aduz em síntese, que: «a) O crédito foi constituído na data da entrega da declaração, em 2000 e 2001 (fl. 66) ação foi proposta em 01/12/2004; b) houve despacho de citação em 02/02/2005 (fl. 40); c) Despacho de citação não foi cumprido, ficando à espera da expedição do mandato, não havendo intimação da exequente; d) Em 18/12/2012 (fl. 41) foi reconhecida incompetência da Justiça Estadual, com remessa dos autos para a Vara Federal; e) Intimação da Fazenda Nacional em 2013; f) Novo despacho de citação em 2013, com citação da devedora em 30/10/2013 (fl. 55)» (fl. 114, e/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8181.1263.3783

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida. Morte do segurado. Negativa de cobertura pela seguradora. Agravamento de risco. Uso de substância entorpecente. Descabimento. Súmula 620/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Celebração do contrato até a data do efetivo pagamento. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, a teor da Súmula 620/STJ, nos contratos de seguro de vida, o consumo de bebida alcoólica, o estado de confusão mental e a utilização de substâncias tóxicas não eximem a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida contratado. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.8230.1159.4973

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade reconhecida. Esclarecimento necessário. Embargos declaratórios acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.0021.0658.8180

4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de obscuridade e omissão. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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