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Doc. ADM Direito 461.7495.5842.8328

1 - TJSP Recurso inominado - Indeferimento da petição inicial - Ausência de cumprimento da decisão que determinou emenda - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 742.9906.8916.8912

2 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público estadual. Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. Tema 1177 de repercussão geral, Egr. Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos determinada. Improcedência da ação para descontos até 1º de janeiro de 2023. Irrelevância de alegação de prescrição em virtude da modulação. Recurso provido em parte, para restringir a condenação para o período posterior a 1º de janeiro de 2023. 

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Doc. ADM Direito 460.0700.6944.3745

3 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERRUPÇÃO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Interrupção do fornecimento de energia elétrica que ocorreu em razão de débitos pretéritos. Impossibilidade. Desconformidade do corte, ainda, à luz da Resolução Normativa 928/2021 da ANEEL, que estabeleceu medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da pandemia de coronavírus (Covid-19), vedando a suspensão de fornecimento por inadimplemento para as unidades consumidoras de baixa renda. Reestabelecimento que é de rigor. Parcelamento do débito. A autora inadimpliu as faturas de fornecimento de energia elétrica, ocorreu o parcelamento do débito, e houve a permanência da inadimplência. Impossibilidade de obrigar a Concessionária a celebrar novo parcelamento do débito (art. 344, § 1º, I, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL). Danos morais. Serviço essencial. Autora que ficou privada do serviço por um período de tempo durante a pandemia e o serviço prestado pela ré tem caráter essencial, estando a concessionária obrigada a prestá-lo de forma contínua. Indenização moral devida, arbitrada no importe de R$ 5.000,00. Valor que é suficiente para compensar a autora pelos danos morais sofridos, proporcional à reprovabilidade da conduta e não causa o enriquecimento sem causa do consumidor. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 112.9836.7412.7779

4 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Busca e apreensão. Deferimento liminar. Veículo apreendido. Ação julgada procedente. Reconvenção improcedente. Insurgência do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 843.7646.7785.4061

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DEMANDA ENVOLVENDO ALEGADA FRAUDE EM CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 319, 320, 321, 330, III e 485, I e VI, parte final, do CPC, devido à ausência de documentos considerados indispensáveis para a propositura da ação, no caso, extratos bancários da autora, requeridos para demonstrar a inexistência de crédito decorrente de contrato de crédito consignado, objeto de alegação de fraude. ... ()

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Doc. ADM Direito 167.4084.7397.5521

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Estabelecimento Veterinário. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Dano decorrente de pessoa de direito privado prestadora de serviço público. Responsabilidade subsidiária do Estado. Prestação de serviço por parte de estabelecimento veterinário credenciado na Prefeitura do Município de São Paulo e executado pela veterinária corré. Responsabilidade civil objetiva da prestadora de serviço de castração, pelo CDC (CDC, art. 14 e CDC art. 22) e subjetiva da veterinária. Óbito do animal de estimação em razão do esquecimento de corpo estranho (gaze) em seu abdômen quando da castração. Falha na prestação de serviço. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$15.000,00. Valor que se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade diante do caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 176.3050.1209.8546

7 - TJSP Ação indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo nacional - Voo de Fortaleza a Juazeiro do Norte - Cancelamento do voo por necessidade de manutenção da aeronave - Autor realizou o transporte por ônibus, chegando com atraso ao destino - Sentença de parcial procedência, para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 659,71 e em R$ 2.000,00 a título de danos morais. Recurso do autor para ver majorado os danos morais em R$ 6.000,00- Valor arbitrado (R$ 2.000,00) que não comporta majoração, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 285.3362.2480.6619

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DECLARADO INEXISTENTE, ANTE A CONSTATAÇÃO DE INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA. COBRANÇA INDEVIDA QUE DESLEGITIMA A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOJISTA CARACTERIZADA, POIS FOI RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DOS DADOS DA CONSUMIDORA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. PREVALECIMENTO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (STJ, SÚMULA 54). OBSERVAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÕES.

1. A perícia grafotécnica concluiu que não foi a autora quem assinou e efetivamente contratou a «Operação de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) Bens e Serviços» de 505614243, de fls. 84/87. Inexistindo consentimento da consumidora à contratação do crédito, o contrato inexiste, sendo ineficaz o instrumento apresentado. Assim, não há fundamento para admitir a cobrança desse valor, o que determina o acolhimento do pedido de declaração de inexistência da relação jurídica e do débito daí decorrente. 2. A corré Clínica Odontológica Guararapes responde solidariamente com a instituição financeira pela reparação dos danos causados à consumidora, uma vez que foi a responsável pelo fornecimento dos dados da consumidora para a finalidade da contratação de crédito que lhe beneficiaria. 3. A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa. O valor da indenização fixado pelo Juízo revela-se proporcional, não comportando redução. 4. Por outro lado, tratando-se de ato ilícito realizado sem base contratual, os juros de mora devem ser contados a partir do fato lesivo, isto é, da disponibilização da anotação negativa (26 de julho de 2021, cf. fl. 52), e não da data da citação, como constou em sentença. 5. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária sucumbencial a R$ 1.500,00... ()

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Doc. ADM Direito 454.8533.5547.2172

9 - TJSP Revisional - CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, nulidade das cláusulas contratuais - Contrato de financiamento de veículo - Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do CC - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Tarifas - Tarifa de registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Observância da Resolução do CONTRAN 320/90 - Abusividade - Não reconhecimento - Tarifa de avaliação de bem - Prova nos autos da efetiva prestação de serviço - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Ônus que cabia ao réu, do qual se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Seguro prestamista (proteção financeira), e capitalização parcela premiável - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Validade reconhecida - Inexistência de quantias a serem restituídas, seja de forma simples ou em dobro, Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 405.2971.3076.7394

10 - TJSP APELAÇÃO - COLETA DE ESGOTO - FATOR K - COBRANÇA POSSÍVEL SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DE ESTUTOS TÉCNICOS E DE COMUNICAÇÃO PRÉVIDA DA PARTE - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA VISTO QUE A PROVA TÉCNICA NÃO TERIA O CONDÃO DE CONVALIDAR COBRANÇA PRETÉRITA -

Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo fato de a demanda ter sido julgada sem que fosse produzida prova pericial técnica, tampouco em legalidade das cobranças realizadas, na medida em que os Comunicados 06/1993 e 03/2019 são claros no sentido de ser necessária a realização de estudos prévios, bem como, de comunicação com antecedência mínima de 60 dias para que fosse exigida a cobrança respectiva, razão pela qual eventual perícia somente poderia constatar a condição atual dos detritos lançados na rede de esgoto, elemento esse que somente teria o condão de viabilizar eventual cobrança futura, mas não convalidar as cobranças já realizadas. ... ()

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Doc. ADM Direito 657.7752.9153.6850

11 - TJSP Competência recursal - Embargos do devedor opostos incidentalmente à execução de título extrajudicial lastreada em contrato de cessão de direitos de imagem, uso de nome, apelido desportivo, voz e outras avenças - Competência disciplinada no art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça - Distribuição equivocada que não previne a competência - Remessa dos autos a uma das Colendas 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 539.7440.4697.6902

12 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - AUSENTE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Cancelamento do voo incontroverso - Comprovado nos autos que a autora, em razão do cancelamento do voo, deixou de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Transporte aéreo sujeito a problemas externos relativos às más condições climáticas - Mesmo em casos de fortuito externo, cumpre à transportadora o dever de prestar toda a assistência necessária aos seus passageiros - Cumpre à transportadora, ademais, nos casos de atraso/cancelamento de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e art. 14 da Resolução 141 da ANAC - Ré que, na hipótese, não comprovou ter fornecido assistência material integral à autora - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Não basta, portanto, a simples ocorrência do atraso/cancelamento do voo para configuração dos danos morais - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, caracterizados - Chegada ao destino que ocorreu após 13 horas do previsto - Companhia aérea que deixou de fornecer à autora a integral assistência material necessária - Comprovada a ocorrência de fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade da autora, há que se falar em dano moral indenizável - Precedentes - III - Indenização pelos danos morais devida, devendo ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado - Indenização fixada em R$2.000,00, face às circunstâncias do caso - Indenização atualizada com correção monetária, a contar do acórdão, e juros moratórios, a contar da citação - Súmula 362/STJ - Ação procedente - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Apelo provido"... ()

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Doc. ADM Direito 340.8162.3505.8632

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONDOMINIAL, CUJA RESPONSABILIDADE SE ATRIBUI AO PROPRIETÁRIO DA UNIDADE AUTÔNOMA 126. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PEDIDO. APELO DO RÉU INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE O RÉU NÃO LOGROU ÊXITO EM DESINCUMBIR-SE DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO AO DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR, QUE ASSIM PREVALECE. MULTA POR INFRAÇÃO COMETIDA PELO OCUPANTE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO RÉU EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO ESTABELECIDO EM CONVENÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DA UNIDADE AUTÔNOMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 675.0621.5039.5890

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. A recorrente sustenta a inexistência de relação jurídica com a instituição financeira ré, impugna a autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário anexado aos autos e alega cerceamento de defesa diante da ausência de perícia grafotécnica. ... ()

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Doc. ADM Direito 940.7820.8509.3322

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. 1.

Ao contrário do sentenciado, da narrativa dos fatos articulados na exordial decorre conclusão lógica que bem fundamenta o pedido formulado pelo autor (Ministério Público do Estado de São Paulo), tanto que liminarmente foi deferida tutela de urgência, inclusive com cominação de multa diária, para o embargo judicial do imóvel, além de outras medidas. 2. Antes de extinguir o processo por inépcia da inicial, o juiz deve observar o disposto no CPC, art. 321, dando a devida oportunidade ao autor para emendar ou completar a peça, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, fixando, em seguida, o devido prazo para o contraditório. 3. Deixar transcorrer a fase de emenda da inicial e depois extinguir o feito por alegado defeito da inicial configura flagrante cerceamento ao direito de acesso ao Judiciário, o que não pode ser tolerado, sobretudo por afrontar garantia constitucional (CF/88, art. 5º, XXXV). 4. Caso já superada a fase de correção ou complementação da inicial, mas havendo dúvida quanto aos fatos articulados pelo autor, cabe ao juiz requisitar a vinda de elementos de convicção na fase instrutória, tais como informações prestadas por órgãos técnicos, ou a realização de perícias ou vistorias, além de outros elementos de prova indispensáveis à formação do convencimento do julgador para oportuna decisão de mérito. 5. No presente caso, ainda que não requerido pelas partes, o MM. Juiz «a quo» poderia ter determinado a vinda de informações da Prefeitura Municipal de Ubatuba ou informes de órgãos ambientais para a verificação do bioma onde se localiza o imóvel. Também poderia ter determinado a realização de vistoria ou mesmo de perícia judicial por órgão técnico ou «expert» de confiança do juízo. 6. Não se respalda a extinção do feito por falta de pressuposto de constituição ou desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude da aventada inépcia da inicial, cabendo a reforma da r. sentença fundada no CPC, art. 485, IV, para o retorno dos autos à origem e prosseguimento do feito. 7. Inaplicável o § 3º do CPC, art. 1.013, pois não se mostra madura a causa. Sentença reformada, determinando-se o retorno dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória e a vinda dos elementos de convicção que o MM. Juiz «a quo» reputar necessários, prolatando nova sentença oportunamente. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 960.8133.9301.1749

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS ESCOLAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Hipótese em que a prova pericial concluiu pela ausência de insalubridade nas condições de trabalho do autor (ruído e vibração ficaram abaixo dos limites de tolerância estabelecidos pela NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego e demais regulamentações aplicáveis). Improcedência do pedido. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 447.2656.2037.0200

17 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACERTO PARCIAL DA R. SENTENÇA RECURSO DO BANCO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA - PRELIMINAR REPELIDA - BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELO AUTOR - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA APOSTA AO CONTRATO NÃO PARTIU DO PUNHO DO DEMANDANTE - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO QUE SE MOSTROU, PORTANTO, PLENAMENTE ADEQUADA AO QUANTO DEMONSTRADO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR DE FORMA SIMPLES, NOS TERMOS EM QUE DETERMINADO PELO JUÍZO - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO OCUPANTE DO POLO ATIVO - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO - OCORRÊNCIA - DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO AUTOR - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA INSEGURANÇA E DESCONFORTO DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - NECESSÁRIA REFORMA, AINDA QUE PARCIAL DA R. SENTENÇA SUBMETIDA A ATAQUE QUANTO A TAL ASPECTO - COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE FIXA COMO SENDO DA ORDEM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), E NÃO EM R$ 10.000,00, COMO PRETENDIDA PELO AUTOR - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE ATRAI APLICAÇÃO DA SÚMULA 54, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. 1STJ - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 571.5190.8059.5797

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Impossibilidade de inversão automática do ônus da prova ( tema 1282 do STJ ) - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021 - Equipamentos, dito avariados, que não foram preservados pela autora, impedindo a produção de prova dos danos - Rejeição do pedido mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 294.4663.9623.7636

19 - TJSP PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de usucapião extraordinária julgada extinta sem resolução do mérito. Os autores apelaram alegando que os documentos solicitados foram obtidos após a extinção do processo, ressaltando que preencheram os requisitos para o reconhecimento da usucapião. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar se a extinção do processo por falta de cumprimento de determinações técnicas foi correta, considerando que os apelantes são beneficiários da gratuidade judiciária e que os documentos foram providenciados posteriormente. III. Razões de Decidir 3. A extinção do processo foi fundamentada no descumprimento de ato ordinatório, não essencial para o exercício da pretensão, podendo ser superada por prova técnica.4. A gratuidade judiciária dos apelantes permite que a produção de prova técnica seja custeada pelo Estado, não podendo ser solicitada como requisito prévio. IV. Dispositivo5. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 700.4363.3073.1770

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR NÃO ANTINEOPLÁSICO. RINVOQ (UPADACITINIBE) PARA DERMATITE ATÓPICA GRAVE. EXCLUSÃO EXPRESSA. LEI 9.656/98, art. 10, VI. ROL DA ANS TAXATIVO EM REGRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para condenar a operadora ao fornecimento do medicamento Rinvoq (Upadacitinibe) 15mg, prescrito para dermatite atópica grave, confirmando tutela de urgência. A ré sustenta tratar-se de fármaco de uso domiciliar, excluído da cobertura legal e contratual, requerendo a improcedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se é obrigatória a cobertura, por plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar e não antineoplásico, à luz da Lei 9.656/98, art. 10, VI. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação é regida pelo CDC (Súmula 608/STJ), sem afastar as limitações da Lei 9.656/98. O STJ reconhece o caráter taxativo, em regra, do rol da ANS (EREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). a Lei 9.656/98, art. 10, VI exclui da cobertura obrigatória medicamentos de uso domiciliar, salvo exceções legais que não abrangem fármacos não antineoplásicos. O Rinvoq é medicamento oral, de uso domiciliar e não oncológico, incidindo a exclusão legal, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não é obrigatória a cobertura de medicamento de uso domiciliar e não antineoplásico, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 10, VI. 2. A incidência do CDC não afasta exclusão legal expressa prevista na legislação de regência dos planos de saúde. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 10, VI; Lei 14.454/2022; CDC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, EREsp. Acórdão/STJ; STJ, EREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 434.7886.0428.3629

21 - TJSP  DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. A

autora, aposentada e correntista do Banco Itaú S/A, constatou débitos mensais indevidos em sua conta, identificados como «MENSALIDADE COMBINAQUI», sem sua autorização ou contrato firmado. Pleiteou a declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A documentação apresentada comprova a implementação de descontos mensais de R$ 37,00, sem evidência de negativação do nome da autora ou inadimplência de outras obrigações. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a indenização fixada é adequada para compensar os transtornos sofridos, sem configurar enriquecimento sem causa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 203.0748.4830.1815

22 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Transporte aéreo nacional - Sentença de rejeição dos pedidos - Decisão do relator indeferindo o pedido de gratuidade da justiça formulado nas razões recursais - Falta de recolhimento do preparo, pese a oportunidade a tanto antes concedida, na forma prevista no art. 99, §7º, do CPC - Deserção caracterizada. Não conheceram da apelação

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Doc. ADM Direito 382.2486.2997.8893

23 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação voltada ao fornecimento de aparelho CPAP para tratamento de apneia obstrutiva do sono grave (CID G47.3). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é devido o fornecimento do aparelho CPAP ao autor, bem como se incidem, na hipótese, os parâmetros fixados nos Temas 6 e 1234 do STF - e no Tema 106 do STJ - . III. Razões de Decidir 3. Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196, da CF/88, impondo ao Estado o dever de garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. 4. A controvérsia versa sobre fornecimento de insumo, e não de medicamento, razão pela qual não se aplicam ao caso os Temas 6 e 1234 do STF - e o Tema 106 do STJ - . 5. A documentação médica comprova a apneia obstrutiva do sono grave, as comorbidades e a necessidade do uso de aparelho CPAP, impondo-se seu fornecimento, sem caracterização de indevida ingerência judicial nas políticas públicas, sendo igualmente incabível a redução dos honorários com fundamento no CPC, art. 90, § 4º. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É devido o fornecimento de aparelho CPAP quando comprovada sua necessidade médica. 2. Os Temas 6 e 1234 do STF - e o Tema 106 do STJ não se aplicam ao fornecimento de insumos. Legislação Citada: CF/88, arts. 6º, 196, 198, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Prataviera, j. 06/04/2026; Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, j. 10/03/2026; Apelação Cível 1000021-31.2023.8.26.0655, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 17/12/2025; Remessa Necessária Cível 1001419-98.2024.8.26.0292, Rel. Maurício Fiorito, j. 04/02/2026; Apelação Cível 1007141-16.2023.8.26.0077, Rel. Spoladore Dominguez, j. 03/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 834.6815.1333.4164

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou a ação improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar se houve erro médico que resultou em perda de audição. III. Razões de Decidir 3. As questões que influenciarão no julgamento do recurso não se encontram suficientemente elucidadas, sendo necessária realização de nova perícia. IV. Dispositivo e Tese 4. Julgamento convertido em diligência. Tese de julgamento: 1. Divergências periciais impedem julgamento seguro. 2. Nova perícia é necessária para elucidação dos fatos.... ()

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Doc. ADM Direito 276.0766.7540.1412

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de manutenção de posse. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. PRELIMINAR de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indiscutido o momento de ingresso da requerente no imóvel objeto de contenda, havendo lide, tão apenas, quanto à natureza da posse exercitada, controvérsia cujo desate prescinde da produção de prova técnica. MÉRITO. Elementos de prova a demonstrarem existir entre os litigantes vínculo locativo. Requerido, locador, que age em exercício regular de direito quando comunica a requerente, locatária, acerca do desinteresse na continuidade do contrato de locação, vigente por prazo indeterminado. Ausência de ofensa à posse direta exercitada pela requerente, descabendo a tutela possessória intentada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 184.0528.3706.6810

26 - TJSP BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - INÉRCIA NA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS E DÍVIDA ATIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 655.5254.2788.1859

27 - TJSP Apelação - Indenização por danos morais - Falecimento de servidor municipal em decorrência de acidente de trabalho - Queda de altura durante execução de atividade laboral - Responsabilidade civil do ente público configurada - Falha na prestação do serviço evidenciada - Ausência de comprovação do cumprimento efetivo das normas de segurança do trabalho - Pretensão de reconhecimento de culpa exclusiva da vítima afastada - Dano moral caracterizado - Redução do quantum indenizatório - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 617.5528.8181.2877

28 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. PORTEIRO. FRATURA DO FÊMUR ESQUERDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a necessidade de nova perícia médica. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Pede a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de incapacidade laborativa e se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade laborativa atual. A perícia, realizada por profissional imparcial e tecnicamente habilitado, constatou que o autor está apto para exercer atividade laboral habitual e que não há sinais ou limitações funcionais que indiquem incapacidade. IV. Dispositivo Rejeitada a preliminar, recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 812.8773.0717.6921

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando a revisão da cláusula contratual de juros remuneratórios e declarando nula a cláusula de seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) verificar a validade das cláusulas contratuais de juros remuneratórios pactuadas entre as partes e (ii) a possibilidade de revisão judicial dos juros com base na taxa média de mercado (iii) a legalidade da cobrança do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As taxas de juros de mercado são livres, e a estipulação de juros acima de 12% ao ano não indica abusividade por si só. 4. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas referencial, e a revisão dos juros exige demonstração de abusividade específica no caso concreto. A jurisprudência do STJ admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada ante às peculiaridades do julgamento concreto. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para justificar a revisão judicial dos juros pactuados entre as partes. 5. A adesão ao seguro prestamista foi realizada de forma voluntária, sem indícios de venda casada ou imposição ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos. Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros acima da taxa média de mercado não é abusiva por si só. 2. A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração de abusividade específica. As taxas de juros aplicadas não se mostram desproporcionais ou excessivamente onerosas, mesmo que superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central considerando as particularidades do contrato e a ausência de indícios de abusividade que configurem desvantagem exagerada para a parte autora. 3. A contratação do seguro prestamista, realizada de forma voluntária e em instrumento apartado, não configura venda casada e é considerada legal. Legislação Citada: CF/88, art. 192, §3º; CPC/2015, art. 85, §14º; Lei 10.931/04, art. 28, §1º, I; CDC, art. 6º, VIII, art. 51, art. 49. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1821182 / RS, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma, j. 23.06.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 27; TJSP, Apelação Cível 1003949-55.2023.8.26.0019, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 05.07.2024.... ()

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