«Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova testemunhal desnecessária. ... ()
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1.Ao servidor que exerce a função agente de segurança penitenciária na Penitenciária feminina « Santa Maria Eufrásia Pelletier» de Tremembé, é devida a gratificação especial de suporte à saúde (GESS). 2. Inteligência do disposto no Lei Complementar 1.157/2011, art. 20 (Anexo XI), que instituiu a GESS e do Decreto 57.741/2012 que integrou a penitenciária feminina «Santa Maria Eufrásia Pelletier» de Tremembé no SUS-SP. RECURSO NÃO PROVIDO
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Contrato de Transporte Aéreo. Atraso de voo. Perda da conexão. Trajeto efetuado por via terrestre. Chegada ao destino com 9 horas de atraso. Falha na prestação de serviços evidenciada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Redução. Inadmissibilidade. Fixação que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora para condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. Cabimento. Ligação telefônica com adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado. Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada e indenização por dano moral. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... ()
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Justiça gratuita. Insuficiência de recursos demonstrada. Benefício concedido. Relação contratual e débito incontroversos. Documentos juntados com a petição inicial que demonstram satisfatoriamente a origem e evolução da dívida, bem como a regularidade do valor cobrado. Ausência de cobrança de encargos ilegais, dentre os quais juros remuneratórios e sua respectiva capitalização e encargos moratórios. Taxas de juros remuneratórios. Abusividade. Inocorrência. Inexistência de limitação ao percentual de 12% ao ano. A taxa se configura abusiva se e quando superior à média de mercado, consideradas as circunstâncias da contratação. STJ, recursos repetitivos, REsp. 1.060.530. Abusividade não provada na espécie. Capitalização de juros. Possibilidade. Medida Provisória 1963-17/2000, perenizada pela Emenda Constitucional 32/2001. Previsão contratual expressa. Contrato posterior à vigência da norma. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Encargos da mora. Inexistência de abusividade no período de normalidade contratual. Mora caracterizada. REsp. Acórdão/STJ, representativo dos recursos repetitivos. Excesso de cobrança não caracterizado. Sentença de procedência mantida na íntegra. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Sentença de procedência. Inconformismo da operadora de saúde ré. Contrato celebrado que se submete aos regramentos do CDC. Lei 9.656/1998 que, em seu art. 12, III, b, assegura a inscrição do recém-nascido, neto do consumidor, como dependente. Menor que é filha de beneficiária do plano e neta do titular. Direito incontroverso de se incluir o menor no plano de saúde do qual sua mãe já desfruta. Precedentes do E. STJ e desta Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Rejeição ao pedido do exequente - Decisão de cunho interlocutório, que desafiava agravo de instrumento - Erro grosseiro que não admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
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Legitimidade ativa do consumidor. Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 537). «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.699.851, 1.692.023, 1.734.902 e 1.734.946 - Tema 986). Manutenção dos efeitos da decisão que deferiu a tutela de urgência até o dia 27/3/2017, nos termos da modulação de efeitos pelo STJ. Pedido improcedente. ... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c restituição do indébito e indenização moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (AMBEC). Insurgência contra r. sentença que julgou procedentes os pedidos. Reforma impertinente. Regularidade da associação da autora à entidade não demonstrada. Alegação de consentimento por meio de contato telefônico. Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular. Contratação que fere os princípios consumeristas. Suposta contratante que é pessoa idosa. Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre a negociação. Fala da atendente acelerada e com trechos não compreensíveis. Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III. Ilegitimidade das cobranças demonstrada. Dever de restituição dos valores descontados indevidamente. Restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Quantum fixado com parcimônia no valor usualmente estipulado por esta C. Câmara para hipóteses símiles (R$ 5.000,00). ... ()
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Regularização de imóveis - Insurgência contra sentença que denegou a ordem e extinguiu o feito sem resolução de mérito - Descabimento - Inadequação da via processual eleita - Pretensão fundada em fato jurídico ocorrido há décadas e sem a inserção, no polo passivo da ação, do loteador, a quem competia, primariamente, promover a devida regularização do loteamento - Impossibilidade de análise da pretensão através da via mandamental - Eventual pretensão que deve ser perquirida através das vias próprias - Sentença mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... ()
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Empréstimo não pactuado - Ausência de prova nesse sentido - Fato gerador configurado - Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Indenização por dano moral devida, com valor mantido - Recurso desprovido, com determinação
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Contrato de seguro não celebrado. Desconto de parcelas do prêmio em conta bancária. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. ... ()
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Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Dano em aparelho elétrico de segurado - Sentença de improcedência - Inconformismo da seguradora - Acolhimento - Pedido administrativo demonstrado, oportunizando a inspeção dos bens à concessionária, que optou por manter-se inerte - Concessionária que tinha a obrigação de proceder ao recolhimento dos objetos e inspecionar o local do sinistro, e dar resposta conclusiva ao segurado (Resolução 1000/21, Aneel, arts. 611 e 612), de modo que não pode, agora, valer-se de sua desídia para se esquivar do dever de indenizar sob a alegação de que ficou cerceada no direito de produzir prova pericial - Ré que tampouco cuidou de apresentar os relatórios do módulo 9 do Prodist para indicar a ausência de ocorrências na rede externa que atende aos segurados - Falha na prestação de serviços por parte da concessionária - Precedente - Sentença reformada para julgar procedente o pedido - RECURSO PROVIDO.... ()
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cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem restou declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na respectiva cobrança, circunstâncias observadas no caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido
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1. A sentença transitou em julgado na parte em que reconheceu a inexigibilidade dos valores cobrados a título de prêmio de seguro, dada a inexistência de contratação entre as partes. 2. Sobre o montante devido incidem os juros de mora, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, justamente porque não existe vínculo entre as partes. Assim, no tocante à restituição de valores, o cômputo deve ser feito a partir da data do respectivo desconto indevido, correção que se determina de ofício. 3. Configurada a culpa da ré, inegável o dever de reparação do dano moral, que se encontra perfeitamente evidenciado, considerando que o autor ficou privado dos valores em sua conta corrente. 4. Reputa-se razoável a fixação em R$ 5.000,00 do montante dessa reparação, por identificar a situação de equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, em razão do que se acolhe parcialmente o pleito recursal. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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Pedido improcedente. Imprescindibilidade da prova pericial para solução da controvérsia acerca do alegado desequilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão em razão de reajustes insuficientes dos preços das passagens e da falta de revisão contratual diante da superestimativa do número de passageiros no edital da Concorrência Pública 003/2015, não infirmados pela Municipalidade contratante. Precedentes desta Corte. Sentença de improcedência anulada, com determinação. Recurso da autora provido... ()
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Cédulas de crédito bancário. Empréstimos consignados. Limitação dos juros. Impossibilidade. Taxas de juros pactuadas em ambos contratos foram fixadas dentro do teto estabelecido pela CNPS 1.362/24 e Instrução Normativa 146/23. Abusividades não verificadas. Incidência da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, com redação dada pela Instrução Normativa 154 de 24.08.2023, vigente à data da celebração dos empréstimos consignados sub examine. Ato normativo expresso ao limitar os juros remuneratórios. Supressão da expressão «custo efetivo», mencionada nas instruções anteriores. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Pretensão do impetrante visando o imediato agendamento de cirurgia para colocação de prótese no quadril direito, após diagnóstico coxartrose severa no quadril direito (CID: M16) - Sentença de concessão da segurança pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Cirurgia de urgência, não eletiva - Obrigação de fornecimento pelo Poder Público - Incidência dos arts. 196, da CF/88 e 219 da Constituição Estadual - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... ()
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Ação indenizatória por diferença do PASEP - Sentença de extinção por desatendimento à determinação de emenda - Autora que deu cumprimento satisfatório à determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, mas por semelhança - Desnecessidade de reconhecimento de firma por autenticidade - Precedentes jurisprudenciais - Extinção afastada. Recurso provido
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"Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos materiais e morais» - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Pleito de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais - Impossibilidade - Dano moral não configurado - Descontos que, embora indevidos, não configuram, por si só, ofensa aos direitos da personalidade do autor - Ausência de prova de abalo significativo - Situação que não caracteriza dano moral in re ipsa - Manutenção da verba honorária fixada em 15% do valor da causa - Quantia suficiente e que bem remunera o trabalho do i. advogado da parte vencedora - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido... ()
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Apelação cível interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de financiamento de veículo automotor, cujo pedido inicial consistia na declaração de nulidade de cláusulas contratuais, com recálculo das parcelas e devolução de valores pagos a maior. O autor alegou prática de venda casada quanto à contratação de seguro prestamista e seguro de acidente pessoal premiado, bem como a ilegalidade das cobranças referentes à tarifa de cadastro, à tarifa de avaliação do bem e à tarifa de registro do contrato. A instituição financeira apresentou contrarrazões impugnando os fundamentos do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a contratação dos seguros prestamista e de acidente pessoal configura prática de venda casada; (ii) definir se a cobrança da tarifa de cadastro é válida; (iii) apurar a legalidade da cobrança da tarifa de registro do contrato; e (iv) avaliar se a cobrança da tarifa de avaliação do bem foi acompanhada de prova da efetiva prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A contratação de seguros prestamista e de acidente pessoal premiado é válida quando formalizada em instrumentos autônomos e acompanhada de cláusulas expressas que evidenciam sua facultatividade, afastando a caracterização de venda casada, nos termos do CDC, art. 39, I e do Tema Repetitivo 972 do STJ. 2. A cobrança da tarifa de cadastro é válida quando realizada no início do relacionamento contratual e desde que seu valor esteja dentro da média praticada pelo mercado, conforme autorizado pela Resolução CMN 3.518/2007 e consolidado na Súmula 566/STJ. 3. A tarifa de registro do contrato é válida quando comprovada a efetiva averbação da alienação fiduciária junto ao órgão competente, o que restou demonstrado nos autos por meio do extrato de registro juntado pela instituição financeira. 4. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é abusiva quando não comprovada a efetiva prestação do serviço correspondente, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo 958 do STJ; no caso concreto, a instituição financeira não apresentou laudo técnico ou qualquer outro documento idôneo que comprove a realização da avaliação. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()
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Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato bancário e declarou a inexigibilidade do débito respectivo, determinando a cessação de descontos no benefício previdenciário da parte autora, a devolução dos valores descontados indevidamente em dobro, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00, além de autorizar compensação com eventual valor creditado. O réu requer o afastamento da repetição em dobro e da indenização por danos morais ou, alternativamente, a redução do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a devolução dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro ou de forma simples; (ii) verificar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A Corte Especial do STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a repetição em dobro do indébito exige apenas a demonstração de violação à boa-fé objetiva, independentemente da existência de dolo ou culpa do fornecedor. (ii) Nos termos da modulação de efeitos do referido julgado, somente os valores pagos após 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro, sendo devida a restituição simples quanto aos valores anteriores, ausente prova da má-fé. (iii) A incidência de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, caracteriza lesão à dignidade da parte autora, configurando dano moral presumido (in re ipsa), dispensada a prova do prejuízo. (iv) O arbitramento da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo o valor de R$ 5.000,00 compatível com a jurisprudência dominante em casos análogos, sem ensejar enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()
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Compra e venda de copos descartáveis. Demandante que reclama prejuízo material ante a não entrega do produto adquirido com a retenção do preço pago. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO só da corré Finanza, que insiste na arguição de ilegitimidade passiva, pugnando alternativamente pelo reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária e não solidária. EXAME: Preliminar de ilegitimidade passiva da corré Finanza, que constava como beneficiária dos boletos pagos pela autora, corretamente afastada na sentença. Duplicata emitida pela corré Finanza antes da data prevista para entrega da mercadoria, sem o aceite da sacada. Ausência de comprovação de entrega da mercadoria. Demandadas que não se desincumbiram do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, «ex vi» do CPC, art. 373, II. Declaração de inexigibilidade com a condenação na devolução do preço pago que era mesmo de rigor. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para vinte por cento (20%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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Caso em Exame Recursos de apelação interpostos pela Fazenda do Estado de São Paulo e pelo Banco Itaucard S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal opostos por este último, excluindo da execução de origem os débitos referentes a parte das CDAs, em relação às quais o embargante trouxera nos autos comunicação de venda dos veículos (baixa do gravame no SNG, Sistema Nacional de Gravames), com datas anteriores aos fatos geradores indicados nas respectivas CDAs de cobrança de débitos de IPVA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há prevenção da 4ª Câmara para julgar o recurso de apelação, considerando a alegação de conexão com processo anterior entre as mesmas partes. III. Razões de Decidir 3. As CDAs e os débitos de IPVA impugnados são distintos entre os processos, não havendo comunhão de causas de pedir ou pedidos que justifiquem a prevenção. 4. Não há risco de decisões contraditórias, pois as cobranças tributárias são diferentes e não há conexão entre as demandas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não conhecido. Determinada a distribuição livre do recurso. Tese de julgamento: 1. A inexistência de conexão entre ações impede a prevenção. 2. A segurança jurídica não justifica a prevenção sem risco de decisões contraditórias. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 55, 930, parágrafo único... ()
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Apelação interposta contra sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência da relação jurídica, determinou a restituição simples valores e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Busca o apelante a majoração do valor arbitrado, alteração do termo inicial de incidência dos juros de mora e a majoração da verba honorária com alteração do critério de fixação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) forma da restituição do indébito; (ii) majoração do valor da indenização por danos morais; (iii) adequação da incidência dos juros de mora; e (iv) majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme CDC, art. 42 e entendimento do STJ. 4. Indenização por danos morais mantida em R$ 4.000,00, pois os descontos não comprometeram substancialmente a subsistência do autor. 5. Juros de mora devem incidir desde a data do primeiro desconto indevido, conforme Súmula 54/STJ. 6. Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, observando os critérios do CPC, art. 85. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Restituição em dobro do indébito é cabível independentemente de má-fé. 2. Descontos indevidos não configuram dano moral in re ipsa. Em razão da vedação a reformatio in pejus, fica mantido o valor arbitrado em sentença. 3. Correção monetária incide desde a data do arbitramento. 4. Verba honorária majorada para 20% sobre o valor da condenação. Legislação Citada: CDC, art. 42. Código Civil, art. 398. CPC/2015, art. 85. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022. TJSP, Apelação Cível 1004370-94.2024.8.26.0347, Rel. Marcos de Lima Porta, julgado em 02/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1001487-77.2024.8.26.0638, Rel. Mara Trippo Kimura, julgado em 01/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, julgado em 10/03/2025... ()
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Preliminar de cassação da sentença por ausência de fundamentação. Rejeição. A sentença vergastada foi fundamentada adequadamente, sendo dotada de dispositivo específico e inteligível. A insatisfação com o desfecho dado à causa não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Preliminar de cassação da sentença por cerceamento de defesa. Rejeição. A questão aventada nos autos não demanda dilação probatória. Preliminar de Inépcia da inicial. Rejeição. Discriminação da obrigação contratual controvertida (as taxas de juros remuneratórios e a capitalização de juros). Exposição dos fatos que autoriza, de maneira lógica, a conclusão ou o pedido formulado pelo autor, não se verificando qualquer indício de prejuízo à parte ré quanto à elaboração de sua defesa. Recurso Especial Acórdão/STJ. Ausência de vinculação. Taxa de juros contratada de 21% ao mês (884,97% ao ano) que supera substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período da contratação (5,76% ao mês). Abusividade caracterizada quando a taxa praticada excede em mais de três vezes a média de mercado. Precedentes do STJ (Tema 233) e desta Corte. Necessidade de adequação à taxa média de mercado. Danos morais não configurados. Cobrança de juros abusivos, por si só, em contratos livremente pactuados, não gera dano moral indenizável, constituindo mero inadimplemento contratual. Honorários sucumbenciais que comportam majoração para R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem proporcionalmente distribuídos na monta de metade para cada, a fim de remunerar condignamente os patronos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO e RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de reintegração de posse e indenização. A autora alega cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide sem a produção de prova testemunhal, essencial para a comprovação da posse e da relação jurídica com o réu. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem a produção de prova testemunhal, necessária para elucidar a posse e a relação jurídica entre as partes. III. Razões de Decidir 3. O julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova testemunhal requerida, configura cerceamento de defesa, pois a prova oral é essencial para esclarecer os fatos controvertidos. IV. Dispositivo e Tese: 4. Recurso provido. Anulação da sentença e retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória. Tese de julgamento: 1. A produção de prova testemunhal é essencial quando há controvérsia sobre fatos relevantes ao deslinde da causa. 2. O julgamento antecipado sem a devida instrução probatória pode configurar cerceamento de defesa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.09.2022... ()
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Ação revisional de lançamento, com pedido de perícia para corrigir a classificação do imóvel perante a legislação lorenense, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Competência. Disputa sobre valor de IPTU. Inteligência do Provimento 194/2004. Competência recursal das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público. Remessa para uma daquelas E. Câmaras Especializadas. Recurso e reexame necessário não conhecidos
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Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro de vida em grupo, com cobertura para invalidez permanente total ou parcial por acidente - Propósito da segurada de receber suplementação, diante do alegado pagamento a menor na esfera administrativa - Sentença de improcedência - Manutenção necessária. Preliminar - Nulidade do laudo pericial - Não ocorrência - O mero descontentamento da parte com as conclusões do perito não autoriza o refazimento da prova e tampouco justifica a anulação da sentença para questionamentos suplementares ou determinação de nova perícia. Mérito - Grau da lesão, de acordo com a tabela Susep, devidamente apurado por perícia judicial, cujo laudo indicou dano patrimonial físico (invalidez) de 10%, de acordo com a tabela Susep, a representar exatamente a quantia paga pela seguradora no âmbito extrajudicial - Conclusão técnica que não foi infirmada por qualquer outro elemento de prova - Complementação indevida - Precedente deste colegiado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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cartão de crédito - reserva de margem consignável (rmc) - autora - contratação - não reconhecimento - réu - RELAÇÃO JURÍDICA - comprovação - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II) - sentença - pedido inicial - improcedência - AUTORa - APELO - RAZÕES GENÉRICAS - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.
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Ação de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que se - Autora alega não ter contratado empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado- Ação julgada procedente - Inconformismo do réu- A questão em discussão consiste em (i) validade da contratação do cartão de crédito consignado; (ii) inexistência de vício de consentimento; (iii) ocorrência de danos morais; (iv) forma de restituição dos valores descontados - Documentos apresentados pelo réu em grau de apelação- Inadmissibilidade, sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório - Contratação eletrônica não comprovada de forma segura pelo réu, não havendo prova de consentimento válido da autora - Aplicação do CDC e responsabilidade objetiva da instituição financeira - Repetição do indébito de forma simples - Boa-fé objetiva não afastada - Danos morais configurados pela privação de verba alimentar da autora, não sendo mero aborrecimento - Indenização por danos morais reduzida para R$ 5.000,00, considerando a natureza compensatória e pedagógica - Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Alienação fiduciária - Busca e apreensão de bem móvel - «Para comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor, para o endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros» Recurso Especial 1.951.888 (Repetitivo - Tema 1132), de 9.8.2023, Segunda Seção do 1STJ - Configurado o interesse da credora fiduciária na busca e apreensão - Afastada a extinção do processo - Ausência de hipótese do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Sentença afastada, com ordem de retorno dos autos à origem, para prosseguimento - Recurso provido... ()
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Demanda ajuizada em face da FESP voltada ao fornecimento de medicamento (Pirfenidona 267mg) e de vacina (Arexvy). 2. Sentença de parcial procedência do pedido inicial. Insurgência de ambas as partes. 3. Sobreveio notícia de que a vacina Arexvy, dose única, foi regularmente fornecida à autora, com reconhecimento de integral cumprimento da obrigação pelo Juízo de origem. Inexistência de interesse recursal que justifique o conhecimento do apelo da FESP. 4. Dispensação do medicamento Pirfenidona 267mg. Requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 06, e na Súmula Vinculante 61/STF. Conjunto probatório que não indica o preenchimento dos aludidos requisitos. Impossibilidade de fornecimento do fármaco. Sentença mantida. 5. Recurso da FESP prejudicado e apelo autoral desprovido... ()
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Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos materiais e morais - Indeferimento da inicial - Extinção sem resolução meritória, com fulcro nos art. 485, I, e 330, do CPC - Determinação de apresentação de procuração específica e com firma reconhecida, de comprovante de residência e de tentativa de prévia solução administrativa - Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 - Medida adotada pelo juízo de origem que se mostra pertinente diante de indicativos preventivos - Descumprimento injustificado, em especial da regularização da representação processual, que justifica o decreto extintivo - Manutenção da sentença - Recurso desprovido; e majorados os honorários advocatícios devidos pelo autor (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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Ação de busca e apreensão - Interposição de recurso pelo autor com recolhimento do preparo recursal de forma insuficiente - Intimação para complementação no prazo legal não atendida - Complementação do preparo apresentada apenas após o decurso do prazo e já certificada a inércia - Prazo peremptório - Precedentes do C. 1STJ e desta E. Corte - Deserção configurada - Recurso não conhecido.
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Contrato de financiamento de veículo - Contratação conjunta - Ausência de facultatividade acerca da companhia contratada - Venda casada - Ocorrência: - Caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista, quando verificada impossibilidade de escolha acerca da empresa a ser contratada, sendo compelida a contratar empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contrato bancário - Devolução em dobro com fulcro no art. 42, par. único, do CDC - Inaplicabilidade, por se tratar de desconto fundado em contrato: - Inviável, no caso, a repetição em dobro com fulcro no art. 42, par. único, do CDC, por se tratar de desconto fundado em contrato, ainda que tenha sido reconhecida sua abusividade. DANOS MORAIS - Cobrança abusivas- Ocorrência - Descumprimento da lei ou contrato - Violação a direitos da personalidade, que gera dano moral - Não reconhecimento: - A mera cobrança de tarifas abusivas não acarreta, por si só, o reconhecimento de violação a direitos da personalidade, suficiente para gerar dano moral, sendo admissível apenas a restituição daquilo que foi cobrado indevidamente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Distribuição dos ônus de sucumbência - Critério - Quantidade de pedidos deferidos - Entendimento consolidado perante o STJ: - A distribuição dos ônus de sucumbência deve se dar em observância ao acolhimento e à rejeição dos pedidos, entendimento já consolidado perante o STJ. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE... ()
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Autor alega desconhecer a origem do débito inserido pelo réu no rol de inadimplentes - Réu afirma já ter regularizado a situação na via administrativa - Sentença de procedência - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência recursal visa, tão somente, afastar a ocorrência do dano moral - Acolhimento - Existência de anotações concomitantes - Incidência da Súmula 385, do E. STJ - RECURSO PROVIDO, para afastar a condenação imposta a título de danos morais.
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Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da cobrança de seguros em contratos de empréstimo consignado, condenando-a à restituição de valores, de forma simples quanto a um contrato, e em dobro em relação ao outro contrato discutido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve venda casada na contratação dos seguros vinculados aos contratos de empréstimo consignado; (ii) estabelecer a forma de restituição dos valores cobrados e o termo inicial dos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É vedada a imposição de contratação de seguro com seguradora indicada pela instituição financeira, conforme Tema Repetitivo 972 do STJ, assegurando ao consumidor a liberdade de escolha. 4. A instituição financeira não comprovou a contratação livre e facultativa do seguro no contrato 449079622, pois os documentos apresentados consistem em telas sistêmicas insuficientes para demonstrar a ciência e a possibilidade de recusa da contratação ou, ainda, de escolha de outra seguradora. 5. A ausência de prova da contratação válida do seguro configura venda casada e impõe o reconhecimento da ilegalidade da cobrança. 6. A restituição em dobro é devida, diante da violação à boa-fé objetiva, nos termos do entendimento firmado no EREsp. Acórdão/STJ, aplicável às cobranças posteriores a 30/03/2021. 7. O termo inicial da correção monetária da repetição do indébito deve corresponder à data de cada desconto indevido, e não à contratação ou à citação, considerando que o valor do seguro foi diluído nas parcelas do empréstimo. 8. Em relação ao contrato 365744953, não há cobrança de seguro, nem sequer alegação inicial nesse sentido, o que afasta o reconhecimento de venda casada. 9. A sucumbência mínima do réu impõe a redistribuição integral dos ônus sucumbenciais em desfavor da autora, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente provido.... ()
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Autor atendeu motoboy em sua residência, e tirou uma «selfie», acreditando tratar-se de procedimento para recebimento de mercadoria - Superveniência de três empréstimos e transferência de valores a terceiros - Inexistência das transações e restituição dos valores desfalcados sedimentados na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Apelante apenas almeja reparação por danos morais - PECULIARIDADE - Instituição financeira não demonstrou que as transações foram realizadas pelo autor (súmula 479, do E. STJ) - De modo que, excepcionalmente, houve dano moral no caso concreto - Desfalque patrimonial efetivo - Violação à legítima expectativa de segurança do correntista - Quantum arbitrado em observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para condenar o réu a reparar o patrimônio moral do autor, para tanto, fixando a quantia de R$ 3.000,00.... ()
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Impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar contradição no acórdão que majorou a verba honorária em sede de apelação. Constatado que o Juízo de origem já havia arbitrado os honorários advocatícios de sucumbência no patamar máximo legal de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Acolhimento dos aclaratórios com efeitos modificativos para afastar a majoração recursal. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES
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Ação indenizatória. Furto de veiculo em estacionamento de igreja. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR AFASTADO. CONTRATO DE DEPÓSITO NÃO CARACTERIZADO. Disponibilização de estacionamento aos fieis, por mera cortesia, não pode ser confundida com proposta/oferta de receber e guardar veiculos. Atividade da ré que não visa lucro comercial. Estacionamento aberto, gratuito, destituído de cancela ou qualquer tipo de controle de entrada e saída. Inaplicabilidade da Súmula 130/Colendo STJ. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Plano de Melhoramento do Córrego Ponte Baixa. Ação julgada procedente para declarar imóvel incorporado ao patrimônio da expropriante, mediante o pagamento de indenização. Laudo pericial de acordo com as normas técnicas pertinentes. Perito que seguiu as diretrizes da Norma-Ibape/2011, adotando o método comparativo. Ausência de qualquer elemento específico a infirmar a avaliação oficial. Não incidência do fator de depreciação de APP, pois se cuida de ocupação urbana já consolidada, em contexto de curso dágua canalizado. Não incidência de juros compensatórios. Ausência de demonstração de que o imóvel é fonte produtora de renda. ADI 2332. Recurso parcialmente provido.... ()
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Servidora pública municipal. Município de Mirante do Paranapanema. Guarda municipal. Pretensão ao recebimento de adicional de periculosidade. Sentença de improcedência. Manutenção. Adicional previsto no art. 159 da Lei Complementar Municipal 13/1995. Necessidade de demonstração do exercício habitual de atividade em condição de risco de vida. Laudo pericial que concluiu pela inexistência de periculosidade nas atividades desempenhadas pela autora. Atividades de controle de acesso, rondas, abertura de prédios, monitoramento de câmeras e preservação do patrimônio público que, tal como apuradas nos autos, não evidenciam exposição permanente a risco acentuado capaz de autorizar o pagamento do adicional pretendido. Ausência de elementos técnicos aptos a infirmar a conclusão do perito judicial. Inconformismo da parte que não basta para justificar a anulação da prova ou a realização de nova perícia. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Apelação interposta pela associação requerida contra r. sentença que declarou inexistente a filiação associativa, determinou a cessação dos descontos realizados em benefício previdenciário e condenou a ré à restituição em dobro dos valores debitados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a associação comprovou consentimento livre e informado para a filiação e os descontos; (ii) se o dano moral está configurado e se o valor arbitrado é adequado; (iii) se a restituição deve ocorrer em dobro; e (iv) se os honorários comportam redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Diante da negativa de contratação, incumbia à associação demonstrar a regularidade da filiação e da autorização dos descontos, por se tratar de fato positivo e de prova sob seu domínio. 4. A gravação apresentada corresponde apenas à confirmação de suposta adesão anterior, cujas tratativas não foram juntadas. O documento eletrônico foi produzido unilateralmente e não contém elementos seguros que vinculem o aceite ao autor. Ausência de consentimento livre e informado. 5. O Tema 59 do IRDR do TJSP estabelece que, nos descontos indevidos realizados por associação sem vínculo com o beneficiário, o dano moral é presumido quando demonstrada a ausência de concordância. 6. A indenização de R$ 5.000,00 atende às funções compensatória e preventiva e se mostra adequada à natureza alimentar do benefício e às circunstâncias do caso. 7. A Corte Especial do STJ - pacificou o entendimento de que a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe de dolo ou má-fé subjetiva e é cabível quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva. Orientação aplicável aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após 30 de março de 2021. 8. Os descontos foram realizados em 2024. A requerida não demonstrou engano justificável, pois promoveu débitos em verba previdenciária sem dispor de prova segura da manifestação de vontade do beneficiário. 9. Os honorários fixados em 15% do valor atualizado da condenação observam o CPC, art. 85, § 2º. Desprovido o recurso, a verba deve ser majorada para 20%, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. Tese de julgamento: 1. A associação deve comprovar consentimento livre e informado para a filiação e para descontos em benefício previdenciário. 2. Ausente concordância válida, incide o dano moral presumido previsto no Tema 59 do IRDR do TJSP - . 3. A cobrança contrária à boa-fé objetiva, sem demonstração de engano justificável, impõe a repetição em dobro dos valores pagos após 30 de março de 2021. Legislação citada: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 15.06.2026, DJEN 19.06.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.03.2023, DJe 31.03.2023; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, Turma Especial - Privado 1, j. 17.04.2026 (Tema 59).... ()
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Caso em Exame. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva proposta pela APEOESP, visando o recálculo da sexta-parte dos vencimentos dos seus filiados. A sentença extinguiu o processo por litispendência. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a existência de uma execução coletiva impede o cumprimento individual da sentença. Razões de Decidir. A execução coletiva e a individual não configuram, automaticamente, identidade de partes; o beneficiário pode promover o cumprimento individual em nome próprio. Acordado entre APEOESP e Fazenda a suspensão dos cumprimentos individuais, a extinção dos incidentes é contraditória. Ainda não se sabe se os beneficiários do título receberão as verbas atrasadas através do cumprimento coletivo; prematura a extinção dos cumprimentos individuais. Para evitar pagamento em duplicidade, basta que a Fazenda comprove pagamento ou expedição de ofício requisitório havido em cumprimento anterior. Dispositivo. Recurso de apelação provido, para afastar a extinção do cumprimento individual, que deve permanecer suspenso até o desfecho das tratativas.... ()
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