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Doc. ADM Direito 645.1544.3878.1402

1 - TJSP REVISIONAL - Cédula de Crédito Bancário - Tarifas - Exegese de recurso repetitivo do STJ - Devolução simples daquela de seguro, facultada compensação com parcelas em aberto, se o caso - Verba honorária fixada, no caso, por equidade - Recurso da ré desprovido, com determinação, parcialmente provido o do advogado do autor.

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Doc. ADM Direito 330.4964.4268.2252

2 - TJSP INICIAL QUE QUESTIONA SERVIÇOS LANÇADOS NA FATURA TELEFÔNICA - INICIAL QUE SEQUER APONTA QUAL O PLANO DE SERVIÇOS CONTRATADO E SEU VALOR MENSAL - DESMEMBRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA DESCRIÇÃO DA FATURA - VALORES SOMADOS QUE ESTÃO DE ACORDO COM O PLANO CONTRATADO - DESCRIÇÃO QUE ATENDE A TEMA INTERNO DE ORGANIZAÇÃO DA EMPRESA, NÃO AFETANDO A SEARA DO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PROVIDO Ementa: INICIAL QUE QUESTIONA SERVIÇOS LANÇADOS NA FATURA TELEFÔNICA - INICIAL QUE SEQUER APONTA QUAL O PLANO DE SERVIÇOS CONTRATADO E SEU VALOR MENSAL - DESMEMBRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA DESCRIÇÃO DA FATURA - VALORES SOMADOS QUE ESTÃO DE ACORDO COM O PLANO CONTRATADO - DESCRIÇÃO QUE ATENDE A TEMA INTERNO DE ORGANIZAÇÃO DA EMPRESA, NÃO AFETANDO A SEARA DO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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Doc. ADM Direito 277.7191.8082.6581

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidor Público Municipal - Motorista escolar - Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade - Inadmissibilidade - Laudo pericial que concluiu pela ausência de exposição a agentes caracterizadores de insalubridade - Precedente - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 564.7545.3176.8589

4 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE TANABI -

Pretensão do impetrante/apelante de funcionamento de seu estabelecimento comercial (drogaria) de segunda à sexta-feira, das 08h00 às 21h00, aos sábados, das 08h00 às 19h00 e aos domingos e feriados, das 08h00 às 13h00 - Impossibilidade - Lei Municipal que regulamenta horário de funcionamento de farmácias e drogarias, inclusive em regime de plantão - Competência legislativa municipal para legislar sobre o assunto, nos termos da CF/88, art. 30 - Ato discricionário da administração - Juízo de conveniência e oportunidade - Aplicabilidade da Súmula Vinculante 38/STF no presente caso - Precedentes - Decisão mantida - Recurso Improvido... ()

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Doc. ADM Direito 285.6614.4006.7948

5 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação que visa ao cumprimento de obrigação de fazer e à indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Razões recursais dissociadas dos fundamentos jurídicos da sentença recorrida. Mera repetição dos argumentos expostos na inicial, com singelas modificações de termos e expressões gramaticais. Falta de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo de primeiro grau, o que equivale à ausência de fundamentação. Falta de congruência com o que foi decidido. Violação ao princípio da dialeticidade. Requisitos do art. 1.010, II e II, do CPC não atendidos. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 102.5630.8871.6883

6 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. MALES NO OMBRO ESQUERDO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DA AUTORA. REAVALIAÇÃO MÉDICA PELO INSS A SER EFETUADA APÓS O DECURSO DO PRAZO FIXADO JUDICIALMENTE. POSSÍBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM CASO DE MANUTENÇÃO DA INCAPACIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 449.8630.1452.2281

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cobrança de pacote de tarifa bancária. Descontos efetuados de forma automática na conta do correntista. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar o negócio jurídico firmado entre as partes. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do débito e condenar o requerido a restituir em dobro os valores descontados indevidamente. Apelo do autor. Dano moral configurado. Não se pode negar que a cobrança irregular causou sérios dissabores e vários transtornos ao consumidor, além do desvio do tempo produtivo, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. Restituição em dobro com correção monetária do desembolso e juros da citação (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ), em virtude da relação contratual existente entre as partes. Sucumbência recíproca afastada. Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 243.9073.3243.9195

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Pretensão de adjudicação compulsória de imóvel adquirido por meio de contrato particular de compra e venda. Quitação integral do preço comprovada pelos autores. Sentença de procedência. Inconformismo de um dos réus. Alegação de que não teria recebido sua cota-parte da venda. Comprovantes de pagamento e quitação anexados aos autos, evidenciando a regularidade da transação. Inexistência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. Sentença mantida. Recurso do réu a que se NEGA PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 390.3366.7860.6108

9 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Alegação de abusividade da taxa de juros - Contrato que indica o valor fixo das parcelas - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos - Na época da contratação, o sítio do Banco Central arrolava instituições financeiras cobrando juros superiores ao que fora avençado entre as partes no pacto sub judice - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Respeito ao pacta sunt servanda - Tarifa cobrada pelo registro do contrato - Possibilidade - Comprovação do serviço efetivamente prestado (Tema 958) - Tarifa de cadastro é devida à míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub judice (Tema 620 e Súmula 566/STJ) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 945.7394.1925.2022

10 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES -

cédula de crédito bancário que constitui título de crédito - Lei 10.931/04, art. 28 que atribuiu força de título executivo às cédulas de crédito bancário - entendimento pacificado nesse sentido - cédula de crédito bancário que se fez acompanhar de planilha de débitos com indicação suficiente dos encargos incidentes por conta da inadimplência do devedor - execução aparelhada por título que tem os predicados de certeza, liquidez e exigibilidade - excesso de execução - tese consolidada pelo STJ no sentido de que é indispensável que o devedor aponte na petição inicial dos embargos o valor entendido como correto, com apresentação de demonstrativo do cálculo - apelante que não trouxe aos autos qualquer planilha de cálculo ou demonstrativo - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 608.6888.1144.7393

11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018, 2019 e 2020- Município de Palmital - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos CPC, art. 9 e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - Rejeição - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar, em sede recursal - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - CTN, art. 141 inaplicável à espécie - Tema vinculante e com aplicação imediata - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()

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Doc. ADM Direito 901.1903.7109.6262

12 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU.

Empréstimo consignado. Banco réu que, sob argumento de estorno de créditos por glosa administrativa feita pelo INSS, reverteu contra o autor a cobrança de parcelas já descontadas dos proventos. Dano moral configurado, diante da especificidades do caso. Falha na prestação dos serviços e patente violação do dever de informação. Impacto financeiro contra o autor que não se reduz a mero dissabor. Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00. Pretensão de alteração, respectivamente, para menos e para mais, do valor da indenização. Desacolhimento. Valor razoável e proporcional, dentro do padrão aplicado por esta Câmara. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 413.1137.0056.5192

13 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Ré que não comprovou a contratação com a parte autora. Descontos indevidos em sua conta bancária. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório majorado para R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 975.4698.9853.6809

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Preliminar de nulidade dos atos processuais desde a morte do patrono dos apelantes - Morte ocorrida há dois anos alegando os apelantes o fato somente após prolação da sentença em grau de recurso - Apelantes que escolheram o momento processual mais favorável para invocar a nulidade - Evidenciada a chamada «nulidade de algibeira» - Nulidade da citação - Inocorrência - Existência de vários moradores - Aplicação do art. 554, §1º do CPC - Pericia que constatou que o imóvel em discussão é de propriedade da autora, estava devidamente cercado e foi ocupado pelos réus em 2017 - Réus que confessam a invasão porque o terreno estava desocupado - Invocação da função social da propriedade - Impossibilidade - Demonstração da posse da autora e esbulho praticado pelo réus - Reintegração da autora que era medida de rigor - Direito de retenção de benfeitorias - Inexistência - art. 1220 do Código Civil - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 656.6369.6363.6816

15 - TJSP RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Julgamento do Resp 1.163.020, Tema 986 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. Hipótese dos autos em que houve a concessão de antecipação de tutela, aplicando-se a modulação determinada. Acórdão Alterado. Reexame necessário e recurso da Fazenda providos... ()

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Doc. ADM Direito 771.8171.6255.0620

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Abusividade - Não acolhimento - Conversão do contrato de RMC para empréstimo pessoal consignado padrão com aplicação de juros médios de mercado - Impossibilidade - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário da demandante que não são abusivos - Termo de adesão com a assinatura da recorrente que foi juntado aos autos - Prova documental inequívoca - Contrato que dispõe de forma clara sobre as condições do negócio ofertado pela instituição financeira ré - Contratação válida - Jurisprudência desta C. 38ª Câmara que perfilha nesse sentido - Descontos realizados no exercício regular do direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do Código Civil - Consequente inexistência do dever de restituição de valores. ... ()

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Doc. ADM Direito 116.1959.5410.3165

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCIDÊNCIA NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA REPETITIVO 986 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, determinando a exclusão da TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS e condenando o Estado à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... ()

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Doc. ADM Direito 376.7537.0119.2932

18 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ISENÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Nos procedimentos que visam, exclusivamente, à exibição de documento bancário, os honorários sucumbenciais são cabíveis quando demonstrada a recusa na esfera administrativa e resistência ao pedido - Ausência de notificação extrajudicial válida - Requerimento assinado por procurador sem a comprovação de poderes especiais para a realização do ato - Tema 648 do STJ - Documentação apresentada em juízo, sem resistência - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 800.9500.2926.7990

19 - TJSP Direito do Consumidor e Processual Civil. Contrato de Empréstimo Consignado. Anulação. Dolo de terceiro. Dano moral afastado. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que anulou contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição das prestações descontadas e condenou o banco réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A controvérsia versa sobre a validade do contrato de empréstimo consignado diante do dolo de terceiro e a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de decidir3. Configurado o dolo de terceiro que se aproveitou da limitação cognitiva do autor, anulou-se corretamente o contrato e determinou-se a restituição das parcelas descontadas.4. O banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência do vício de consentimento ou sua diligência na contratação.5. Afastam-se os danos morais, uma vez que o valor do empréstimo foi depositado na conta do autor e não houve lesão aos direitos de personalidade.6. Reconhecida a sucumbência recíproca, com repartição proporcional das despesas e custas processuais e compensação dos honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "A anulação de contrato de empréstimo consignado por dolo de terceiro é cabível quando demonstrada a ausência de diligência da instituição financeira. Entretanto, a inexistência de lesão a direitos da personalidade afasta o dever de reparação por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, IV, e 14; CPC, art. 85, §2º, e CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, j. 04/10/2024.

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Doc. ADM Direito 349.8032.0592.5827

20 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Determinação de emenda da inicial, comprovação da gratuidade judiciária e comparecimento em juízo. Descumprimento. Extinção do processo, com base no CPC, art. 485, IV. Recurso da autora para afastar a condenação do advogado em custas e despesas processuais. Eventual violação de deveres do advogado sujeita-se a disciplina própria (art. 77, § 6º do CPC e Lei 8.906/94, art. 32). Precedentes. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 672.3742.9069.5560

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.

Propriedade do imóvel demonstrada em nome da autora, com notificação para desocupação realizada em 2021 e ação ajuizada em 2022.

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Doc. ADM Direito 564.4418.8239.1858

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Cabível a cobrança extrajudicial de dívida prescrita - Débitos não inseridos nos cadastros de inadimplentes - Ausente o interesse processual - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, X - Presente o interesse processual - Cabível o prosseguimento do feito - Necessidade de oportuna suspensão do processo em razão de ordem exarada pelo E. STJ (Tema Repetitivo 1.264) - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA AFASTAR A SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (NA VARA DE ORIGEM), OBSERVADA A OPORTUNA SUSPENSÃO DETERMINADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇ... ()

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Doc. ADM Direito 290.0187.3408.0188

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEVIDA A COBERTURA DE TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 412.0742.7454.6402

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - DEVOLUÇÃO DOBRADA DO QUE FOI DEBITADO INDEVIDAMENTE (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO) - JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO DÉBITO INDEVIDO - PRECEDENTES DESTA C. CORTE - DANOS MORAIS - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE EM CASOS ANÁLOGOS - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362/STJ) - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 688.8917.7134.7936

25 - TJSP Compromisso de compra e venda. Unidade em empreendimento pelo regime de multipropriedade. Demanda anulatória do contrato, por vício de consentimento, cumulada com resolução por entrega do empreendimento com atraso. Sentença de parcial procedência, quanto ao pedido anulatório, com a condenação da ré à devolução dos valores desembolsados, além de indenização por dano moral. Insurgência da ré. Pertinência, no tocante ao vício de consentimento. Alegação meramente genérica de indução em erro e de desconhecimento do teor da contratação. Compromisso de compra e venda que é negócio corriqueiro e de conteúdo conhecido, além de não desbordar, no caso dos autos, da normalidade quanto a negócios dessa natureza. Autora que não esclarece quais aspectos, em concreto, não teriam sido devidamente esclarecidos pela ré. Autora que durante três anos cumpriu normalmente suas obrigações contratuais. Resolução, contudo, devida por descumprimento contratual da ré, ante o atraso verificado na entrega do empreendimento. Pedido subsidiário em tal sentido. Retardamento verificado, considerando a data de entrega estipulada no contrato, maio de 2022, com início das operações do sistema de uso compartilhado em janeiro de 2023, ao passo que, como admitido pela ré, as operações somente foram iniciadas em julho de 2023, assim como a entrega do empreendimento. Prazo de 180 dias de tolerância que deve ser contado quanto à data de conclusão da obra, tendo sido largamente ultrapassado. Restituição integral dos valores pagos pela autora (Súmula 523 do C. STJ), inclusive comissão de corretagem. Orientação do STJ no sentido de que a devolução da comissão de corretagem é consequência lógica do dever de restituição dos valores pagos em caso de resolução por culpa da vendedora. Restituição a ser feita pela vendedora em uma única parcela. Súmula 2/TJSP. Juros de mora, por seu turno, incidentes a contar da citação, ante a mora caracterizada da parte da ré, não do trânsito em julgado. Dano moral indenizável, por seu turno, não caracterizado. Mero inadimplemento contratual que não é causa automática de dano extrapatrimonial. Sentença de procedência parcialmente reformada, com o julgamento de improcedência do pedido principal e parcial procedência do pedido subsidiário. Apelo da ré parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 748.9966.3886.9511

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória e embargos monitórios. Sentença de improcedência da ação e de procedência dos embargos. Inconformismo do autor-embargado. Cobrança de duplicata mercantil sem aceite. Ausência de lastro negocial. Duplicata fria. Emitente da nota fiscal e do título cambial que invoca o princípio da abstração para argumentar a desnecessidade de se demonstrar a entrega das mercadorias. Impossibilidade. A comprovação do envio e recebimento do produto correlatos à emissão do título é condição intrínseca de validade da duplicata mercantil e não pode ser confundida com o princípio da abstração cambial. Demandante que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, qual seja a efetiva entrega dos pneus que constam na nota fiscal. CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 447.2613.1561.2443

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando a reativação do plano de saúde da autora e condenando a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade do cancelamento do plano de saúde por inadimplência e (ii) a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de DecidirA recorrente não comprovou a notificação prévia da inadimplência, conforme exigido pelo art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, Súmula 94/STJ e orientação do STJ.A quebra indevida da relação contratual causou grave aflição à autora, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e TeseTese de julgamento: 1. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde sem notificação prévia é abusiva. 2. A indenização por danos morais é devida em casos de descumprimento contratual que cause grave aflição ao consumidor. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 732.8801.5225.8284

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores do mútuo pela autora - Observância ao disposto no CPC, art. 373, II - Produto bancário que conta com previsão normativa ( Lei 10.820/2003 e IN INSS/PRES  28/2008) e foi regularmente ofertado pelo banco requerido no mercado - Higidez da contratação demonstrada - Contrato firmado de forma eletrônica com dados referentes ao IP, dados de geolocalização e «selfie» da contratante - Ação improcedente. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 720.8817.7444.6257

29 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA COBERTURA A TRATAMENTO CIRÚRGICO RECLAMADO PELA AUTORA. COBERTURA NEGADA PELA REQUERIDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E Súmula 97/TJS. Súmula 102/TJSP, QUE REPUTAM ABUSIVA A NEGATIVA FUNDADA NA NATUREZA SUPOSTAMENTE EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO OU, BEM, NA AUSÊNCIA DE SUA PREVISÃO NO ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PRESTAR INTEGRAL COBERTURA AO PROCEDIMENTO QUE DEVE SER MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 565.3275.9611.4899

30 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Custas - Declaração de incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo da manutenção da parte - Concessão - Presunção de veracidade da declaração de pobreza - Ausência de elementos que autorizam inferir serem falsas as afirmações do apelante - Recurso parcialmente provido. CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde - CDC - Aplicação - Autor, diagnosticado com estenose de uretra - Indicação de uretroplastia com enxerto de mucosa - Descredenciamento do hospital Oswaldo Cruz - Possibilidade - Comunicação individualizada do consumidor - Descabimento - Consulta a ser realizada no site da demandada - Hospital HCor que não é atendido pela modalidade do plano do apelante - Negativa de autorização - Prova - Ausência - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 746.3435.7676.4686

31 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Salto de Pirapora, visando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2009 a 2013, no valor de R$ 2.068,71. 2. O processo foi extinto por nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e ausência de movimentação útil há mais de um ano. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de extinção do processo executivo por nulidade das CDAs, sem permitir a emenda ou substituição dos títulos, (ii) se o valor da execução fiscal se enquadra nos parâmetros da Resolução 547/2024 do CNJ; e (iii) se houve movimentação útil no processo no último ano.  III. Razões de Decidir 1. É possível a substituição das CDA´S até a sentença de embargos, em caso de erro material ou formal, sem modificar o sujeito passivo, nos termos da Súmula 392/STJ. 2. A extinção do processo se justifica pela ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1.184 do STF, devido à ausência de movimentação útil há mais de um ano e ao valor do débito ser inferior a R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública pode substituir a CDA até a sentença de embargos para corrigir erro material ou formal. 2. A extinção do processo por ausência de interesse de agir é legítima quando não há movimentação útil há mais de um ano e o valor do débito é inferior a R$ 10.000,00. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV e VI; Lei 6.830/80, art. 2º; Resolução 547/2024 do CNJ; Provimento 2.738/2024 do CSM. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; STJ, Súmula 392... ()

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Doc. ADM Direito 844.1139.0165.0343

32 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Golpe da Falsa Central de Atendimento - Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Réu que não se desincumbiu de demonstrar a validade das contratações dos empréstimos (CPC, art. 373, II) - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Dano material demonstrado - Dever de indenizar mantido - Danos morais configurados - Quantum fixado na r. sentença que não comporta redução (R$ 4.000,00) - Precedentes desta C. Câmara - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 918.6165.8270.0961

33 - TJSP Acidentária - Lesão em punho direito - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência. Converto o julgamento em diligência

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Doc. ADM Direito 259.1372.3424.8602

34 - TJSP Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Indevida a majoração do valor da indenização por dano moral. Quantia que atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desprovimento.    I. Caso em exame 1. Apelação Cível da autora objetivando a reforma da sentença para majorar a indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por dano moral fixado pelo juízo de origem está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou se comporta majoração. III. Razão de decidir 3. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo 4. Apelação Cível conhecida e desprovida. _________   Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.

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Doc. ADM Direito 765.4903.8408.5290

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Sentença de extinção sem resolução de mérito, à falta do correto recolhimento das custas iniciais, após a revogação da gratuidade de justiça por decisão não recorrida - Propósito recursal de obter a gratuidade de justiça - Não cabimento - Revogação da justiça gratuita por decisão anterior à sentença, e que não foi objeto de recurso a tempo e modo adequados - Se a gratuidade não é matéria da sentença atacada, apelo exclusivo para alcançar esse benefício não se admite - Aplicação do CPC, art. 101 - Razões recursais que não atacam os fundamentos do «decisum» - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Matéria trazida em recurso, que já foi objeto de decisão anterior, coberta pela preclusão - Inteligência dos arts. 1.010, II e III, e 932, III, ambos do CPC - Precedentes - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 807.4147.1801.8579

36 - TJSP Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais. Contrato de compra e venda. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Pretensão descabida à anulação da sentença. Conjunto probatório, examinado à luz das alegações formuladas pelas partes, que confere respaldo às conclusões adotadas pela sentença vergastada, no sentido de que «não se configurou nem a imprevisibilidade, nem a inevitabilidade», na consideração de que a ré «estava inteiramente a par dos riscos inerentes aos seus negócios de exportação» e «mesmo assim, celebrou os contratos de compra e venda com a requerente, descumprindo-os depois". Razões recursais inócuas. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 119.9530.3735.4998

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INSPEÇÃO NO MEDIDOR SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 414/2010. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ALEGADA FRAUDE NO RELÓGIO MEDIDOR NÃO COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA DE ÓRGÃO COMPETENTE. RECURSO IMPROVIDO I -

Cobrança - Inexigibilidade do débito - Alegada fraude no relógio medidor não comprovada - Competia à concessionária de serviço público ter comprovado que enviou ao autor notificação acerca da avaliação técnica do medidor, para que o demandante pudesse acompanhar a inspeção e produzir prova contraditória, tomando ciência, se, o caso de alguma irregularidade por ele efetuado. Descumprimento ao disposto no art. 129, da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL; II - Não há que se falar em abuso de direito ou ilegalidade, como sustentou a autora, evidente que a concessionária pode e deve inspecionar unidades consumidoras, o ponto central desta demanda é porque não houve comprovação da fraude no relógio medidor. Ademais, apenas em 2024, a concessionária exige a cobrança de débitos relativos a dezembro/2019 até fevereiro/2022, o que não se pode permitir. Ofendendo claramente ao disposto no CDC, sendo abusiva a conduta ora perpetrada pela autora. RECURSO NÃO PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 655.1454.3632.9308

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Operações bancárias contestadas pela correntista. Golpe consumado a partir de contato telefônico com a vítima, que seguiu orientações de suposto preposto do banco. Violação do dever de guarda e vigilância quanto às informações de segurança da conta pela requerente. Contratação de empréstimos, crédito parcelado no cartão e transferências eletrônicas (PIX), de valores elevados, após a disponibilização do crédito na conta da autora. Ausência de bloqueio preventivo das operações pela instituição financeira. Falha na prestação de serviços configurada. Culpa concorrente. Dano material que deve ser igualmente repartido entre as partes. DANO MORAL. Embora caracterizada a irregularidade das operações questionadas, não houve a propagação de fato depreciativo capaz de gerar dano à honra ou à moral da autora. Dissabor da vida em sociedade, incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização a tal título. Inocorrência de abalo moral a ensejar a reparação indenizatória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 526.5814.5407.0046

39 - TJSP CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Queda de consumidora no estabelecimento. Placa metálica que cedeu. Hipótese a revelar acidente de consumo. CDC que toma como pressuposta a responsabilidade objetiva do fornecedor ao lhe atribuir o ônus de demonstrar uma das causas legalmente aptas a desqualificar esse nexo legal de imputação. CDC, art. 14, § 3º. Opção da ré pelo silêncio preclusivo no instante processual oportuno, a negligenciar o exercício frutuoso da sua atividade probatória. Dano moral in re ipsa caracterizado. Lesão direta ao patrimônio físico da consumidora, elemento da sua personalidade. Quebra da confiança x teoria do desvio produtivo. Liquidação em R$ 5.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, à míngua de contraste específico do polo ativo, merece prestígio. Honorários advocatícios de sucumbência. Segundo orienta o STJ, os honorários advocatícios têm por base de cálculo uma ordem necessária de vocação delineada no CPC, art. 85, § 2º. Condenação com lastro em apreciação equitativa. Descabimento. Tabela da OAB que tem natureza meramente orientadora e não deve servir de base, como orienta o STJ. Parâmetros, aliás, sequer obrigatórios entre patronos e clientes, por isso não podem subordinar a parte contrária, estranha a esse vínculo contratual. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 116.1335.6852.4385

40 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Apelação - Razões do inconformismo dissociadas dos fundamentos da decisão atacada - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 434.5913.7501.8484

41 - TJSP Apelação. Demanda condenatória. Servidor público municipal. Monitor de creche. Adicional por serviços especiais (carga suplementar). Município de Serrana. Pretensão de reconhecimento das horas adicionais de trabalho como serviço extraordinário (horas extras), com o respectivo pagamento de 50% (cinquenta por cento) sobre os vencimentos. Alegação de afronta ao CF/88, art. 7º, XVI, e aos arts. 119 a 122 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar Municipal 300/2012). Improcedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Horas adicionais que não se confundem com horas extras. Demandante que participou de processo seletivo interno para a atribuição de aulas destinadas ao atendimento de crianças neurodivergentes, a título de carga suplementar. Jornada de trabalho adicional que é facultativa aos servidores interessados e remunerada como «adicional por serviços especiais», conforme arts. 125 a 127 da LCM 300/2012. Inaplicabilidade da tese fixada no PUIL 0004563-43.2025.8.26.9061. Precedente não vinculante. Ausência de ilegalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 920.2366.9586.6804

42 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ITARARÉ - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CÁLCULO SOBRE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERCEBIDAS DE FORMA HABITUAL - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DOS ARTS. 7º, XVI E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÚMERO DE HORAS DEVIDAS QUE DEVE OBSERVAR O CÁLCULO ATUALIZADO ATÉ A DATA DA EXONERAÇÃO DO SERVIDOR - AÇÃO ORDINÁRIA BUSCANDO INDENIZAÇÃO PELAS HORAS NÃO PAGAS NA ATIVA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.

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Doc. ADM Direito 659.5169.4896.5805

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Cartão de crédito. Registro no sistema de informações de crédito do Banco Central (SCR). Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Débito existente e reconhecido. Ausência de prova de quitação integral da obrigação. Ônus probatório que incumbia à parte autora. Registro perante o SCR que se mostra legítimo. Sistema de natureza regulatória e informativa. Inexistência de ilicitude. Dano moral não configurado. Ausência de prova de efetivo abalo ou negativa de crédito diretamente vinculada ao apontamento. Mero dissabor decorrente da inadimplência. Precedentes desta câmara. Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno deste Tribunal de Justiça. Honorários majorados nos termos do § 11, do CPC, art. 85. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 238.8754.7924.1659

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de ação de desapropriação indireta ajuizada em face da Sabesp, sob a alegação de ocupação de parte de imóvel, sem procedimento expropriatório, para construção de reservatório de água. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a Sabesp ao pagamento de indenização de R$ 163.017,14. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da indenização fixado na sentença deve ser reduzido, considerando os parâmetros do parecer do assistente técnico da apelante, com afastamento da conclusão da perícia judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia judicial utilizou normas técnicas e o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, concluindo que o valor unitário do metro quadrado é de R$ 143,00 e que o montante indenizatório é de R$ 163.017,14. 4. Prevalecimento do laudo pericial, produzido por especialista equidistante e sob o crivo do contraditório, não sendo os argumentos da apelante capazes de infirmar os fundamentos da sentença, tampouco as conclusões da perícia. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 979.7940.8594.5986

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Processo livremente distribuído à C. 2ª Câmara de Direito Privado, que declinou da competência para esta 3ª Subseção. Ação que versa sobre rescisão de contrato de cessão de direito de uso de unidade hoteleira sob o regime de multipropriedade («time sharing»). Ausência de discussão acerca de arrendamento mercantil mobiliário ou imobiliário. Competência recursal comum de todas as subseções de Direito Privado deste Tribunal. Art. 5º, § 3º, da Resolução 623/13 do E. TJSP. Precedentes. Questão da competência que deverá ser dirimida pelo E. Grupo Especial de Direito Privado. Conflito de competência suscitado.... ()

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Doc. ADM Direito 261.9261.0148.4634

46 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo nacional - Atraso de voo e perda de conexão - Chegada ao destino com atraso de aproximadamente 4 horas. Sentença de procedência. Recurso dos autores - Pedido exclusivo de majoração do quantum indenizatório a título de danos morais para cada autor. Apelo da ré - Argumenta a ocorrência de fato excludente de responsabilidade civil (fortuito interno/força maior) motivado pela necessidade de manutenção não programada da aeronave para garantir a segurança - Defende a impossibilidade de condenação por danos morais, asseverando que o dano no transporte aéreo não é presumido - Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Razões de decidir - Danos morais - Mero aborrecimento - Ausência de presunção da existência de danos morais no caso de atraso ou cancelamento de voo - Período de 4 horas, que deve ser considerado como tolerável, diante da reacomodação prestada - Alegação de transtornos desprovida de comprovação de ofensa anormal aos direitos da personalidade (CBA, art. 251-A. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 595.4626.7613.5776

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de consignação em pagamento ajuizada por José Ribamar Gomes da Silva em face de ENF SPE II S/A, alegando impossibilidade de quitação de parcelas do contrato de mútuo 060816-5 devido à ausência de envio de boletos e inércia da credora. O autor realizou depósitos judiciais e extrajudiciais, além de pagamentos diretos, reconhecidos pela credora como suficientes até outubro de 2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve erro material na sentença ao considerar o contrato como sendo de 240 parcelas, quando pactuado em 84 prestações; (ii) se houve justa causa para a ação consignatória devido à mora do credor. III. Razões de Decidir 3. O autor possuía as informações necessárias para realizar o pagamento diretamente à nova credora, conforme notificação extrajudicial. 4. A insuficiência dos depósitos realizados pelo autor não extingue a obrigação de pagamento, conforme entendimento do STJ - no Tema 967. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz à improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.... ()

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Doc. ADM Direito 127.3997.2058.9808

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada pela Seguradora em face da Concessionária de energia elétrica, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. A questão em discussão consiste em verificar se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados a equipamentos dos segurados, em virtude de supostos distúrbios de tensão elétrica, e se a seguradora oportunizou à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados. III. Razões de Decidir: A seguradora está sub-rogada nos direitos dos segurados, conforme CCB, art. 786, mas a responsabilidade objetiva da concessionária depende da comprovação do nexo causal entre o fornecimento de energia e os danos. A ausência de apresentação dos bens para perícia impede a concessionária de demonstrar a inexistência de nexo causal, o que constitui óbice ao contraditório e à ampla defesa. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação do nexo causal entre o serviço prestado e os danos alegados. 2. A ausência de prova pericial judicial inviabiliza a responsabilização da concessionária. Sentença Mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 812.6940.1411.9245

49 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INTEGRALIDADE E PARIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta pela São Paulo Previdência - SPPREV contra a sentença que, em ação ordinária ajuizada por João Miguel Bassetto, julgou procedente a ação para declarar o direito do apelado à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, nos termos da Lei Comp. Est. 1.109, de 06/05/2.010. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir (i) em preliminar, sobre a ocorrência da prescrição do fundo de direito; e (ii) no mérito, o direito de Agente de Segurança Penitenciária à aposentadoria especial com integralidade e paridade, verificando o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos na Em. Const. Fed. 41, de 19/12/2.003. III. Razões de Decidir. 3. Preliminar de prescrição do fundo de direito deve ser afastada, pois em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súm. 85, de 18/06/1.993, do STJ - . 4. As regras de aposentadoria especial para servidores públicos policiais, incluindo o TEMA 1.019, de 25/10/2.023, do STF, não se aplicam aos Agentes de Segurança Penitenciária, que possuem regramento próprio na Lei Comp. Est. 1.109, de 06/05/2.010. 5. A referida Lei Comp. Est. 1.109, de 06/05/2.010, além de estabelecer critérios diferenciados para a aposentadoria voluntária da categoria, não assegura, por si só, o direito à integralidade e paridade de proventos. 6. O direito à integralidade e paridade para servidores que ingressaram no serviço público antes da Em. Const. Fed. 41, de 19/12/2.003, subordina-se ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos em seu art. 6º, o que inclui idade mínima, tempo de contribuição e tempo de serviço. 7. O apelado não comprovou o preenchimento dos requisitos legais, pois não apresentou a certidão de tempo de contribuição, documento essencial para a aferição do direito, e não cumpria o requisito etário de 60 (sessenta) anos na data da sua aposentadoria, em 22/05/2.012, o que, por si só, impede a concessão do benefício nos moldes pleiteados. IV. Dispositivo e Tese. 8. APELAÇÃO PROVIDA para reformar a sentença e julgar improcedente a ação. 9. Tese de Julgamento: «1. Em demandas que visam à revisão de benefício previdenciário, por se tratar de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo a prescrição do fundo de direito, conforme a Súm. 85, de 18/06/1.993, do STJ - . 2. A Lei Comp. Est. 1.109, de 06/05/2.010, que rege a aposentadoria especial dos Agentes de Segurança Penitenciária, não garante, isoladamente, o direito à integralidade e paridade de proventos. 3. O reconhecimento do direito à integralidade e paridade para servidores que ingressaram antes da Em. Const. Fed. 41, de 19/12/2.003 depende da comprovação do preenchimento de todos os requisitos cumulativos previstos nas regras de transição constitucional, incluindo idade mínima e tempo de contribuição, cujo ônus probatório recai sobre o servidor.»... ()

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Doc. ADM Direito 356.2603.2187.6921

50 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A parte autora, aposentada pelo INSS, constatou descontos desconhecidos em sua aposentadoria em favor da associação requerida, sem ter firmado contrato com a ré. II. Questões em Discussão (i) aferir a existência e validade da relação jurídica alegada pela requerida; (ii) verificar a possibilidade de restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e, em caso positivo, o termo inicial dos encargos de mora; (iii) verificar a ocorrência de dano moral devido aos descontos indevidos, bem como determinar o quantum devido a esse título. III. Razões de Decidir A ré não demonstrou a regularidade da contratação e a vinculação da parte autora à associação para justificar os descontos. A forma de contato e contratação violam o CDC, especialmente o dever de clareza e informação. Não comprovada a inequívoca e clara contratação, o vínculo associativo e a autorização de desconto, a conduta da requerida constituiu ilícito, autorizando devolução das quantias em dobro, com juros moratórios e correção monetária contados a partir de cada desconto indevido. Cabível também a indenização por dano moral, cujo valor deve ser majorado à luz da Jurisprudência do TJSP em casos semelhantes. IV. Dispositivo Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 612.5402.4526.6126

51 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação interposta contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar inexistente o vínculo, condenar à restituição em dobro de valores descontados indevidamente e rejeitar o pedido de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à configuração de dano moral indenizável em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, bem como à fixação do respectivo quantum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovado o desconto indevido e a inexistência de contratação válida, impõe-se o reconhecimento da prática ilícita. 4. A ausência de manifestação da Ré, devidamente citada, reforça a verossimilhança das alegações da Autora. 5. O entendimento consolidado no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) do TJSP estabelece que o dano moral, nesses casos, configura-se in re ipsa, quando ausente a concordância do beneficiário. 6. Descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, especialmente quando atingem pessoa em situação de vulnerabilidade, geram abalo moral presumido. 7. A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa, sem deixar de cumprir função reparatória e pedagógica. 8. No caso concreto, a fixação em R$ 2.000,00 mostra-se adequada, considerando a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta e a capacidade econômica da Ré. 9. Reforma da r. sentença para reconhecer o dano moral e redistribuir os ônus sucumbenciais, com condenação integral da Ré ao pagamento das custas e honorários, estes fixados por equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10 SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: «O desconto indevido em benefício previdenciário, sem a concordância do beneficiário, configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade.» Legislação relevante citada: CDC, art. 42; Código Civil, arts. 389, 405 e 406; CPC, art. 85, § 8º, 487, I, e CPC, art. 1.026, § 2º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59); TJSP, Apelação Cível 1008515-27.2024.8.26.0079; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; STJ, Súmula 362.... ()

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Doc. ADM Direito 541.1506.4465.9938

52 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Requerente que nega ter contratado empréstimos consignados junto ao réu, mas foram descontados valores de seu benefício previdenciário para pagamento - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Contratações devidamente comprovadas pelo banco, mediante assinatura digital, com dados pessoais da apelante, bem como biometria facial, geolocalização, indicação do ID, sistema operacional utilizado e número de IP da usuária - Ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratações válidas e regulares - Inexistência de danos indenizáveis - Valores colocados à disposição da beneficiária - Multa por litigância de má-fé mantida - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 356.7307.4533.7093

53 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento c/c repetição de indébito. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem. Seguro prestamista. Repetição do indébito. Juros remuneratórios livremente pactuados que não se mostram abusivos, porquanto a taxa contratada não supera o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie, inexistindo hipótese excepcional a justificar a revisão contratual. Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual validamente pactuada, nos termos das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Regularidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem, registro de contrato e cadastro, diante da comprovação da prestação dos serviços, da inexistência de demonstração de onerosidade excessiva e da licitude da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, conforme Súmula 566/STJ. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova para afastar da autora o dever de demonstrar a alegada abusividade dos encargos. Cobrança de seguro prestamista corretamente reconhecida como abusiva. Restituição dos respectivos valores que deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do Tema 929 do STJ, ausente demonstração de engano justificável. Recurso parcialmente provido apenas para determinar a repetição em dobro dos valores pagos a título de seguro prestamista, mantida, no mais, a sentença.

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Doc. ADM Direito 646.1854.3916.2662

54 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. 1.

Pleito de dispensação mensal de canabidiol 200 mg/ml, para tratamento de estenose da coluna vertebral e lombalgia com ciática. Medicamento desprovido de registro regular na ANVISA, possuindo mera autorização sanitária para comercialização. Obrigatória inclusão da União Federal no polo passivo da presente demanda. Exegese do Tema 500/STF - . Tema 1.234/STF que preserva a competência da Justiça Federal em demandas relativas a medicamentos sem registro sanitário. Orientação pacificada pelo STJ, erigido, pela Lei Maior, a supremo intérprete da legislação federal, no sentido de que ações dessa natureza devem ser processadas exclusivamente na Justiça Federal (Conflito de Competência Acórdão/STJ). Precedentes desta Câmara e Seção. 2. Tema 1.466/STF, para mais, que pende de apreciação pelo STF e não demanda sequer seu sobrestamento até que sobrevenha fixação de sua tese, de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, CPC. 3. Anulação da sentença que se impõe, com retorno dos autos à origem para adequação da relação processual e posterior remessa à Justiça Federal.... ()

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Doc. ADM Direito 539.7518.5515.7971

55 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de inexigibilidade de débito, determinando a devolução em dobro dos descontos indevidos, mas sem condenação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta da ré, ao realizar descontos indevidos em benefício previdenciário sem prova de adesão voluntária, configura dano moral passível de indenização. III. Razões de Decidir 3. A conduta da ré, ao realizar descontos sem prova de adesão, configura ato ilícito apto a gerar reparação extrapatrimonial, conforme tese firmada no IRDR 59 do TJSP - . 4. O dano moral é presumido, decorrendo da utilização indevida de dados pessoais e da privação de verba alimentar, atentando contra a dignidade da pessoa idosa. 5. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixado em R$ 3.000,00. IV. Dispositivo e Tese 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00.... ()

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