(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Professor de Educação Básica I. Pretensão à posse no cargo sem a apresentação de diploma de licenciatura plena em Pedagogia. Impetrante que apresentou Certificado de Conclusão de curso e Histórico Escolar regularmente expedidos pela instituição de ensino. Documentos hábeis a comprovar a escolaridade exigida pelo edital do certame. Exigência de apresentação do diploma que não se mostra razoável. Sentença que concedeu a segurança. Reexame necessário e recurso voluntário não providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor, servidor público municipal, Operador de Bomba, que sofreu acidente durante a execução de seus serviços no Município - Dever de indenizar presente - Alegações de fornecimento de EPI e quanto à conduta do servidor no momento do acidente que não se afiguram suficientes, à vista das circunstâncias do caso concreto, para afastar a responsabilidade do Município - Não justificada, ademais, pelo réu a pertinência na dilação probatória, não configurando cerceamento de defesa - Valores fixados, além disso, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso do Município desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer e indenizatória por dano moral e material. Aplicativo de entrega. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora e da parte ré. Alegação da empresa proprietária do aplicativo («Rappi») de que o desligamento do entregador se deu como livre exercício de direito. Não acolhimento. Contrato que não prevê a possibilidade de rescisão imotivada. Causa da rescisão que não restou comprovada pela parte ré, ônus que lhe incumbe, nos termos do CPC, art. 373, II. Parte autora que pretende a condenação da empresa em lucros cessantes. Acolhimento. Sendo ilícito o desligamento, surge para a parte prejudicada o direito indenizatório aos lucros cessantes, valor esse a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Danos morais. Não cabimento. O mero inadimplemento contratual, por si só, não gera o dever de indenizar moralmente. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso da parte autora provido em parte e recurso da parte ré desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação acidentária JULGADA Improcedente. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DÚVIDAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE Laboral. LAUDO LACUNOSO E CONTRADITÓRIO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA POR OUTRO PERITO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame: Ação de interdito proibitório ajuizada contra o Município para impedir a demolição de imóvel utilizado como residência pelos autores há mais de 38 anos, sem prévia instauração de processo administrativo. II. Questão em discussão: A controvérsia envolve a validade de ato administrativo de demolição, fundado no poder de polícia e no princípio da autoexecutoriedade, sem prévia autorização judicial ou observância do devido processo legal. Discute-se ainda a possibilidade de concessão especial de uso para fins de moradia (CUEM) nos termos da Medida Provisória 2.220/01. III. Razões de decidir: Embora o poder de polícia e a autoexecutoriedade sejam instrumentos legítimos da Administração Pública, sua aplicação deve ser restrita a casos de urgência ou desforço imediato, previstos em lei. A demolição de imóvel habitado há mais de 38 anos sem prévia instauração de processo administrativo viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da CF/88. A ausência de processo administrativo prévio torna o ato administrativo nulo e desprovido de efeitos jurídicos. Ademais, a situação dos autos preenche os requisitos para concessão especial de uso para fins de moradia (CUEM), devendo ser reconhecido o direito dos autores à permanência no imóvel até eventual reassentamento, conforme a Medida Provisória 2.220/01. IV. Dispositivo e tese: Dá-se provimento ao recurso para conceder a tutela de urgência e julgar procedentes os pedidos iniciais, determinando a suspensão da ordem de demolição voluntária do imóvel até a instauração do devido processo administrativo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Determina-se ainda que o Município se abstenha de adotar qualquer medida forçada de desocupação sem prévia ordem judicial, salvo em casos de urgência. Condenação da Municipalidade ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum» indenizável - Minoração - Possibilidade - Nova quantia fixada em R$ 3.000,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos à execução fiscal. IPVA. Alegação da seguradora de perda da propriedade por furto/roubo, baixa permanente ou transferência para terceiros. Reconhecimento da inexigibilidade de parte das CDAs. Prosseguimento da execução fiscal em relação às demais CDAs, por ausência de provas do furto/ roubo ou baixa permanente antes do fato gerador do tributo. Insurgência autoral. Alegação de cerceamento de defesa que comporta acolhimento. Apelante que na petição inicial requereu a expedição de ofício ao Detran/SP e à Secretaria de Segurança Pública, com o intuito de produzir a prova documental necessária para comprovação de seu direito. Inviabilidade de proceder ao julgamento antecipado, e ainda rechaçar a pretensão por falta de provas. Sentença anulada para determinar a expedição dos ofícios requeridos pela embargante. Necessidade, ainda, de pronunciamento sobre as CDAs que não foram apreciadas em sentença. Recurso provido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alegação de inscrição indevida do nome da autora nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito. Parcial procedência. Aplicação das regras contidas no CDC. Súmula 297/STJ. Falha na prestação dos serviços. Ausência de comunicação, pelo requerido, acerca da necessidade de complementação do pagamento dos encargos moratórios. Dano moral «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 1.500,00. Possibilidade de majoração para o valor de R$ 10.000,00, que é montante compatível com o dano suportado, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros moratórios. Marco inicial que é aquele da data da citação, em razão da natureza contratual. Adequação do ônus do decaimento. Recurso da autora provido, e parcialmente provido o recurso do requerido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
indenizatória -REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - «GOLPE DO WHATSAPP» - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - AUTOR - APELO - PRETENSÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - FATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Hipótese em que houve a suficiente descrição dos fatos que servem de fundamento ao pedido, a ensejar aos réus o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Não se pode confundir, portanto, a admissibilidade da peça de estreia com o momento da produção das provas necessárias à comprovação do fato constitutivo alegado na causa de pedir. Precedente da Corte. Ação de cobrança a expressamente imputar ao corréu, mesmo sem figurar no contrato social, o agir como se dono fosse da empresa. Teoria da asserção. Sentença desconstituída. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o banco réu ao ressarcimento de valores indevidamente sacados e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O réu alega inexistência de má prestação de serviços e pede a improcedência da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Conta corrente. Golpe da falsa central de atendimento. Autora alega que recebeu SMS sobre empréstimo suspeito, sendo orientada a entrar em contato com o número indicado na mensagem para cancelamento, telefonema de que resultam perda de acesso ao aplicativo bancário e transferências (PIX) não autorizadas pela correntista. Fortuito interno reconhecido. Sumula STJ 479. Acesso ao aplicativo por IP diverso do aparelho da consumidora. Operações sequenciais, fora do horário comercial bancário, para beneficiário desconhecido, destoantes do perfil da correntista. Falha na prestação do serviço por falta de medidas de segurança: vulnerabilidade do aplicativo e ausência de bloqueio de transferências atípicas. Danos patrimoniais evidenciados. Restituição dos valores transferidos. Danos morais caracterizados. Conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário de caráter alimentar. Reparação arbitrada adequadamente em R$ 5.000,00, ausentes fundamentos para alteração. Apelação e recurso adesivo desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamentos eletrônicos danificados em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária aos segurados. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória c/c indenização - Inexistência de comprovação de pagamento do débito na data alegada - Comprovante apresentado aponta pagamento dois anos após o vencimento da dívida - Protesto que caracterizou exercício regular do direito da ré - Protesto mantido após quitação do débito - Ônus do devedor de providenciar o cancelamento - Tema 725 do STJ - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço da parte ré/apelada - Manutenção somente da declaração de inexigibilidade do débito, diante da incontroversa quitação, ainda que extemporânea - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não comprovada a contratação - Débito inexigível - Indevido o registro de inadimplência - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para declarar a inexigibilidade do débito indicado na petição inicial, para determinar que a Requerida-Reconvinte providencie o cancelamento dos registros de inadimplência em nome do Autor-Reconvindo, e para condenar a Requerida-Reconvinte ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE IMPROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória proposta por correntista contra administradora de programas de fidelidade e banco, alegando descontos indevidos sem contratação ou autorização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência - Apelo do autor - Alegação de inexistência de contratação, bem como de falta de comprovação da contratação por ausência de proposta assinada, cujo prêmio fora descontado de forma indevida de conta corrente em que recebe benefício previdenciário - Falta de demonstração inequívoca de contratação do seguro debitado da conta corrente do autor pessoa idosa, cujos recursos provêm de aposentadoria - Dano moral - Ocorrência - Ilícito cometido contra pessoa idosa e mais vulnerável, com a retirada de valores não autorizados, de conta destinada a recebimento de benefício de aposentadoria - Configuração do dano moral, levando-se em conta a peculiaridade do caso concreto, dada a ocorrência de dezenas de casos iguais aos dos autos, em conformidade com os precedentes desta C. Câmara - Verba que deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Indenização arbitrada em R$5.000,00, levando em conta a função punitiva e reparatória - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados à requerida - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
O cerceamento de defesa alegado não está configurado, pois a perícia para comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem não era imprescindível, não podendo ser considerado indeferido o pedido genérico formulado exclusivamente na petição inicial, se o apelante se manifestou diversas vezes pelo julgamento da lide. 2. A pretensão do apelante, na realidade, se fundamenta na existência de outras ações de usucapião referentes à mesma área que foram julgadas procedentes, inclusive demanda proposta por sua genitora, na qual ela renunciou à prescrição aquisitiva da gleba de terra objeto desta ação, sob o argumento de que a posse seria exercida pelo filho. 3. O conjunto probatório coligido aos autos, contudo, não comprova o exercício da posse qualificada, ininterrupta e sem oposição pelo apelante ao longo do lapso temporal necessário ao reconhecimento da usucapião extraordinária, não tendo ele se desincumbido do seu ônus probatório (art. 373, I, CPC). 4. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF, e arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Juízo «a quo» que deu oportunidade, ao autor, ora apelante, de comprovar sua hipossuficiência através da juntada de documentos - Hipótese em que o apelante quedou-se inerte - Pedido formulado, novamente, em sede de apelação - Apelante que não trouxe aos autos elementos concretos que indicassem sua situação financeira - Desconhecida a renda mensal atual do apelante e de quais seriam suas despesas ordinárias - Ausência de juntada de documentos, não obstante a oportunidade que lhe fora conferida para tanto, que dá margem à dúvida quanto à real necessidade de concessão da benesse - Benefício indeferido - Precedentes do E. TJSP - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 938, §1º, do CPC/2015, sob pena de deserção"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de cláusulas contratuais proposta por consumidora em face de instituição bancária, pretendendo a declaração de nulidade de contrato de empréstimo em razão de alegada abusividade dos juros praticados e vício do consentimento. II. Questão em discussão. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito sem prévia comunicação às partes e ausência de realização de perícia contábil; (ii) saber se a sentença é citra petita por não ter analisado todos os pedidos formulados na inicial, especificamente quanto à nulidade do contrato por juros abusivos e vício do consentimento; (iii) saber se os juros praticados no contrato de empréstimo renegociado são abusivos e ensejam a nulidade contratual. III. Razões de decidir. O julgamento antecipado do mérito encontra amparo no CPC, art. 355, sendo desnecessária prévia comunicação às partes quando presentes os pressupostos legais, especialmente quando a questão é eminentemente de direito com jurisprudência pacificada. A perícia contábil somente se justifica quando há elementos controvertidos que demandem análise técnica especializada, o que não se verifica quando a parte se limita a alegações genéricas de abusividade sem fundamentos concretos. A sentença não é citra petita, pois ao enfrentar adequadamente a questão central da abusividade dos juros contratuais e concluir pela sua inexistência, automaticamente afastou os fundamentos que sustentariam os pedidos de nulidade contratual. Para caracterização da abusividade em contratos bancários, não basta a mera alegação de que os juros superam a taxa média de mercado, sendo necessária a demonstração de circunstâncias concretas que evidenciem desequilíbrio contratual excessivo. A cédula de crédito bancário que apresenta taxa mensal de 2,15% e taxa anual de 29,08%, sendo esta superior ao duodécuplo da primeira, permite a cobrança da taxa efetiva anual contratada conforme entendimento consolidado do STJ. A ausência de elementos caracterizadores de abusividade, aliada ao histórico de sucessivas renegociações e inadimplência, demonstra que a operação envolvia maior risco, justificando juros em patamar superior à média de mercado. IV. Dispositivo e tese. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado do mérito em ações revisionais de contrato bancário é cabível quando a questão é eminentemente de direito, com jurisprudência pacificada, dispensando prévia comunicação às partes e realização de perícia contábil na ausência de elementos controvertidos que demandem análise técnica especializada. 2. Para caracterização da abusividade em contratos bancários, não basta a mera alegação de que os juros superam a taxa média de mercado, sendo necessária a demonstração de circunstâncias concretas que evidenciem desequilíbrio contratual excessivo. 3. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355; CDC, art. 52, IV. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.061.530, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 973.827, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 08.08.2012; STJ, Súmula 541. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência - Apelo do Banco réu - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - PRELIMINARES NAS RAZÕES RECURSAIS - Nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa - Não acolhimento - O juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele declarar a pertinência ou não da colheita de subsídios, visando à formação de sua convicção - CPC, art. 370 - Depoimento pessoal da parte autora prescindível, na hipótese - Alegação de prática de advocacia predatória - Não se vislumbram, ao menos por ora, providências a serem adotadas por este E. Tribunal - Mandado de constatação, cuja certidão do Oficial de Justiça aponta o conhecimento da parte autora acerca da presente demanda, bem como seu interesse no prosseguimento da ação - MÉRITO - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Réu que apresentou o instrumento contratual descrito na petição inicial, se desincumbindo de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II) - Autora que, ao se manifestar em réplica, alterou a causa de pedir exposta na peça vestibular (negativa de contratação), passando a questionar a validade do negócio jurídico, em evidente confusão entre os institutos - Vedação da alteração do pedido ou da causa de pedir após a citação do réu, sem o consentimento deste, conforme CPC, art. 329, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório, da estabilização da lide e do devido processo legal - Diante da comprovação da existência do negócio jurídico e ausente impugnação específica acerca de tal fato, desnecessária a realização de perícia seja grafotécnica ou documentoscópica - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos autorais, com inversão da carga sucumbencial, observada a gratuidade de justiça concedida à autora - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Demolição movida pelo Município de Miguelópolis contra Antônio Júlio Fidélis Neto, alegando posse indevida de área pública e solicitando reintegração e demolição de obras. Sentença julgou procedente o pedido, determinando a reintegração e demolição. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação interposto pelo réu deve ser conhecido, considerando o falecimento do apelante durante a fase recursal. III. Razões de Decidir: (i) O falecimento do réu, que figura como apelante, implica na suspensão do processo, conforme o CPC, art. 313, até a habilitação do espólio ou sucessores. (ii) Não havendo habilitação no prazo, o recurso é considerado prejudicado, conforme CPC, art. 932, III. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Carro que, após poucos dias de uso, apresentou vícios ocultos de qualidade, tendo que ser levado à oficina pelo autor. Fornecedora que dispensou a abertura da instrução. Prejuízo material comprovado. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com produto viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual, como evidencia o doloso descaso imposto. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Sucumbência redimensionada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora que pede a outorga da escritura do imóvel descrito na petição inicial, fruto de compromisso particular de compra e venda, cujo financiamento quitou - Mutuária originária, adquirente dos direitos de compra sobre o imóvel junto à CDHU, ora falecida, o que impossibilitou a regularização extrajudicial do bem, a ensejar a propositura da ação - Sentença de procedência - Recurso da ré - Preliminar de carência de ação, afastada - Necessidade da jurisdição que decorre da própria narrativa autoral, predicado da teoria da asserção - Ré, proprietária registral do imóvel que mesmo no bojo destes autos se negou à outorga da escritura, a confirmar haver à autora interesse de agir - Recurso, no mais, desprovido - Resistência injustificada da ré, sobretudo diante da quitação do mútuo pela autora, o que é incontroverso - Ausência de demonstração do alegado desvio da finalidade e/ou prejuízo ao Programa de Habitação de Interesse Social - Inexistência, ainda, de violação ao princípio da continuidade registrária, na medida em que a CDHU é titular de domínio perante o Registro de Imóveis - Jurisprudência pacífica deste e. 1TJSP nesse sentido - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cobrança, na fatura do cartão de crédito do autor, referente ao serviço «Uber Pass», efetuada pela ré, ao qual o autor nega ter aderido - Ré que não demonstrou, tal como lhe competia, nos termos do art. 373, II, CPC, a efetiva contratação do serviço pelo autor - Inexigibilidade do débito reconhecida - Recurso da ré improvido, neste aspecto. DANO MORAL - Inocorrência - Cobranças de valores mensais ínfimos, de R$ 24.99 - Não ficou evidenciado o comprometimento da subsistência do autor, em decorrência das cobranças indevidas - O autor não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Teoria do desvio produtivo» ou da «perda do tempo útil» - Não foi comprovada excessiva perda de tempo, pelo autor, visando solucionar esta controvérsia - Inexistência de dano moral indenizável - Recurso provido, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Ação parcialmente procedente - Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas, entre as partes, bem como os honorários advocatícios - Honorários devidos aos patronos da ré, fixados com base no proveito econômico que o autor decaiu, isto é, 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização a título de dano moral por ela pretendida - Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios devidos aos patronos do autor com base no valor da dívida declarada inexigível, por ser irrisória para tal finalidade, tampouco adotado o valor da causa, pois nele está incluída a pretensão à qual o autor sucumbiu - Honorários advocatícios devidos aos patronos da autora, fixados por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo vedada a compensação desta verba, a teor do art. 85, §14, do CPC, e observada, a gratuidade da justiça concedida à autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de anulação de contrato com indenização por danos morais. Pleito recursal para majoração dos honorários sucumbenciais. Apreciação equitativa. Possibilidade. Valor arbitrado, de 10% (dez por cento) do valor da condenação, que foi de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é muito baixo, aplicando-se o art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais proposta contra o Município de Cajuru. A autora alega que sua residência foi invadida por lama e água devido à ineficiência do sistema público de captação e escoamento de águas pluviais, responsabilidade do município. Requereu fiscalização, limpeza e indenização por danos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade do ente público municipal pelos danos no imóvel da autora, decorrentes de alagamento provocado por chuvas fortes e suposta deficiência no serviço de captação e escoamento de águas pluviais. III. Razões de Decidir 3. Não se pode considerar que a inundação foi causada exclusivamente pelas chuvas extraordinárias. Registros indicam obras inacabadas de responsabilidade do município, intensificando alagamentos. 4. Testemunho confirma tubulação danificada no local, contribuindo para o alagamento. Evidenciada falha na prestação do serviço público de drenagem, afastando alegação de caso fortuito ou força maior. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor pretende declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais em razão de contratação fraudulenta de seguro, com desconto não autorizado das parcelas do prêmio em sua conta bancária. Sentença de procedência. Apelo da ré. 1. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do e. STJ. Descontos realizados sob a denominação «Suda". Autor que busca a declaração de inexigibilidade, dado desconhecer a origem da dívida. Juntada pela própria ré de arquivo de áudio relativo a conversa mantida entre sua preposta e o autor. Empresas que compõem o mesmo grupo econômico, pertencentes à cadeia de consumo. Legitimidade passiva, em tese, configurada. Preliminar afastada. 2. Mérito. Ré que não comprovou a contratação regular do seguro. Arquivo de áudio juntado pela ré do qual se depreende conduta incisiva e abusiva de sua preosta. Ausencia de compreensão e discernimento do autor quanto aos termos contratuais. Aposentado que apenas confirmou seus dados pessoais à atendente, após a apresentação apressada dos serviços oferecidos. Gravação insuficiente a comprovar manifestação livre de vontade. Descontos indevidos. Responsabilidade pela devolução dos valores. Descontos de má-fé e sem qualquer justificativa plausível. Forma dobrada devida (art. 42, parágrafo único, do CDC). Autor com idade avançada que foi vítima de descontos indevidos na conta bancária em que recebe sua aposentadoria. Seguradora que, como outras similares, figura como ré em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Danos morais configurados. Situação de vulnerabilidade no caso concreto que justifica o reconhecimento de ofensa ao direito da personalidade, sem considerar que a parte ré imputou ao autor contratação inexistente, levada a efeito de forma fraudulenta. Indenização devida. «Quantum» indenizatório mantido, pois adequado aos prejuízos experimentados, sem incorrer em locupletamento ilícito por parte do requerente. Sentença mantida. 3. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer para fornecimento de energia elétrica em imóvel dos autores, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para apreciação do recurso, considerando a prevenção estabelecida pela distribuição dos primeiros recursos interpostos no âmbito das ações propostas por possuidores do Sítio Sumidouro. III. Razões de Decidir A prevenção da 21ª Câmara de Direito Privado é estabelecida pela primeira distribuição de recurso, conforme o art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e a sua Súmula 158. Distribuição anterior, ainda que não conhecida, gera prevenção, salvo incompetência em razão da matéria. Questão já decidida pela Turma Especial - Privado 2 no julgamento do conflito de competência de autos n. Acórdão/TJSP, relativo a agravo de instrumento interposto em relação a decisão proferida neste processo. IV. Dispositivo e Tese Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à 21ª Câmara de Direito Privado. Tese de julgamento: 1. A distribuição de recurso anterior gera prevenção para julgamento. 2. A competência recursal é fixada no momento da distribuição. Legislação Citada: RITJSP, art. 32, IV; CPC/2015, art. 58, 59. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência Acórdão/TJSP, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, Turma Especial - Privado 2, j. 01.08.2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Ação regressiva ajuizada em face de companhia distribuidora de energia elétrica, buscando o ressarcimento por danos decorrentes de variações na tensão da rede elétrica causados em aparelhos eletrônicos de seus segurados. A ação foi julgada improcedente em primeira instância, levando a autora a interpor recurso de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre as variações de tensão na rede elétrica e os danos alegados nos aparelhos eletrônicos dos segurados da autora. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária ré é reconhecida, mas exige-se prova do nexo de causalidade entre o dano e a conduta. 4. A parte autora não demonstrou o nexo de causalidade, apresentando apenas prova unilateral sem contraditório, insuficiente para comprovar a relação de causalidade alegada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não prescinde da demonstração do nexo de causalidade. 2. A ausência de prova cabal do nexo causal inviabiliza o acolhimento do pedido de ressarcimento. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CC, art. 786; CDC, arts. 12, 14 e 22; CPC, arts. 373, I, 85, §2º, 994, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003471-35.2022.8.26.0002, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. Apelação 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 14.11.2023. Apelação 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Exner, j. 13.11.2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Produção Antecipada de Provas. Exibição de Documentos. Sentença de extinção. Inconformismo do autor alegando que necessita da exibição do contrato de empréstimo consignado apontado na inicial para análise dos encargos incidentes e eventual adoção de medidas judiciais e que realizou pedido administrativo não atendido. Descabimento. Interesse de agir não configurado. Necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo e pagamento do custo do serviço. Requisitos não preenchidos. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação interposto pelo autor em face de sentença que acolheu a prejudicial de mérito da prescrição e julgou improcedente o pedido inicial. O apelante sustenta que, conforme o Tema Repetitivo 1.150 do STJ, o prazo prescricional decenal apenas se inicia quando o titular toma ciência das irregularidades, fato ocorrido em 2024, ano em que obteve o extrato da conta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional aplicável às ações que discutem falhas na administração de contas vinculadas ao Pasep. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão de ressarcimento por desfalques, saques indevidos ou ausência de aplicação de rendimentos em conta vinculada ao Pasep sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 1.150. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é data do saque integral do principal, conforme também definido pelo C. STJ - no Tema 1.387. No caso concreto, tendo o saque ocorrido no ano de 2007 e sendo a ação ajuizada somente no ano de 2025, a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição, conforme reconhecido na r. sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora pleiteando a reforma da sentença para julgar procedente a demanda. II. Questão em discussão 2. Verificação da regularidade dos contratos impugnados pela suplicante. III. Razões de decidir 3. Adesão aos contratos de cartão de crédito consignados e autorização para desconto em benefício previdenciário, comprovados pelo réu com assinatura da suplicante. 4. Cobrança correspondente àquela contratada pelo consumidor. 5. Ausência de ilegalidade a ensejar repetição, arbitramento de indenização ou mesmo alteração daquilo que foi livremente pactuado entre as partes. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença mantida. 7. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão à concessão de aposentadoria especial em virtude de tempo de serviço prestado em atividade considerada insalubre, com o pagamento dos valores atrasados desde a data do requerimento administrativo - art. 40, § 4º, III, da CF/88 - Mora do Legislativo configurada - Aplicação subsidiária da regra do Regime Geral da Previdência Social, disposta na Lei 8.213/1991 - Inteligência da Súmula Vinculante 33/STFE. STF - Autor que demonstrou o desempenho de atividade prejudicial à saúde, de modo permanente, pelo tempo exigido (25 anos) - Aposentadoria especial concedida no curso do processo - Ausência superveniente do interesse - Abono de permanência devido desde a data do requerimento administrativo até a data da inatividade - Sentença de parcial procedência mantida. Remessa necessária desprovida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer visando a prorrogação de vencimento de cédulas de crédito rural e indenização por danos morais pela inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. A sentença julgou improcedente o pedido e condenou os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade da Associação dos Advogados do Banco do Brasil para recorrer; (ii) os critérios para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. Por determinação do STJ, foi reconhecida a legitimidade da Associação dos Advogados do Banco do Brasil para interpor recurso, determinando a análise da apelação quanto aos honorários de sucumbência. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC, não sendo aplicável a fixação por equidade, pois o valor da causa não é baixo nem o proveito econômico irrisório. O STJ, no Tema 1.076, consolidou que a fixação por equidade só se aplica em casos excepcionais. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte à apelação da ASABB, fixando os honorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários deve seguir os percentuais estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC, salvo exceções previstas no §8º, não aplicáveis ao caso. 2. A legitimidade recursal da ASABB foi reconhecida para discutir os honorários.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: 1. A autora busca indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de erro médico durante procedimento cirúrgico. A sentença condenou solidariamente os réus ao pagamento de R$ 50.000,00 por danos morais e R$ 15.000,00 por danos estéticos, reconhecendo a sucumbência recíproca. A ação contra Agenor Mauro Zorzi foi julgada improcedente. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva dos médicos Carlos Renato e José Eduardo, mesmo com o atendimento pelo convênio Hospital/SUS; (ii) a responsabilidade civil dos réus e a aplicabilidade do CDC; (iii) a majoração das indenizações por danos morais e estéticos; (iv) a existência de danos materiais. III. Razões de Decidir: 3. A legitimidade passiva dos médicos foi confirmada, afastando a aplicação do Tema 940-STF, pois o atendimento pelo SUS não os torna agentes públicos. 4. A responsabilidade do médico Carlos Renato foi confirmada devido à negligência ao esquecer compressas no abdome da paciente. 5. A responsabilidade do médico José Eduardo foi estabelecida pela falha em identificar e tratar a perfuração intestinal durante a cirurgia. 6. A Santa Casa responde solidariamente pelos atos dos médicos, com base no CDC e no Código Civil. 7. A indenização por danos morais foi majorada para R$ 100.000,00, considerando o sofrimento da autora. 8. A indenização por danos estéticos foi mantida em R$ 15.000,00, com base no acervo fotográfico que comprova o comprometimento estético. 9. A pretensão de indenização por danos materiais foi afastada, pois não se comprovou incapacidade laborativa permanente ou exercício regular de atividade laboral. 10. A majoração dos honorários advocatícios foi determinada, elevando-se para 15% sobre o valor da condenação, em razão da complexidade e duração do processo. IV. Dispositivo e Tese: 11. Apelo da autora parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais e honorários advocatícios, fixando-os em 15% sobre o valor da condenação. Recursos dos réus desprovidos, com majoração dos honorários advocatícios para 18% do valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil dos médicos e do hospital é solidária e objetiva. 2. A majoração das indenizações é justificada pelo sofrimento e complexidade do caso. 3. A legitimidade passiva dos médicos é mantida, não se aplicando o Tema 940-STF - . 4. A indenização por danos estéticos permanece inalterada e a pretensão de danos materiais é afastada. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 932, III, 944, 951; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, § 11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000328-15.2019.8.26.0270, Rel. Des. Itapeva, j. 26.10.2022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Acusados, ex-prefeita e ex-secretário de Cultura, foram absolvidos da imputação de dispensa ilegal de licitação para contratação direta da agência de turismo. 2. O assistente de acusação recorre pleiteando condenação nos termos da denúncia; o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento, e a defesa, em contrarrazões, argui preliminar de ausência de legitimidade recursal do assistente, requerendo, no mérito, o improvimento. II. Discussão 3. Em preliminar, discute-se a legitimidade do assistente de acusação para recorrer supletivamente da sentença absolutória, ante a inércia ou posição contrária do Ministério Público. 4. No mérito, examina-se se o conjunto probatório demonstra o dolo específico de frustrar licitação para causar prejuízo ao erário. III. Decisão 5. A preliminar de ilegitimidade recursal do assistente há de ser afastada, pois o CPP, art. 598 autoriza a apelação supletiva do assistente de acusação, posição corroborada pela Cortes Superiores, que reconhecem tal legitimidade mesmo diante de parecer ministerial pela absolvição. 6. No mérito, a materialidade da contratação direta está demonstrada por contrato, requisições, ordens de pagamento e documentos administrativos, evidenciando dispensa de licitação para serviços acima do limite de R$ 17.600,00 ( Decreto 9.412/18), sem observância de hipóteses da Lei 8.666/93, art. 24 (inexigibilidade por singularidade ou urgência comprovada). 7. A autoria é certa: a corré, como prefeita, autorizou a contratação, ao passo que o corréu, como secretário, requereu com alegação de urgência para festival em fevereiro/2020; repetição com a mesma agência em viagens anteriores (Portugal, 2018), circunstância a reforçar o padrão de escolha direta sem licitação. 8. O dolo específico - vontade livre de frustrar concorrência para lesar o erário - configura-se pela dispensa irregular acima do limite legal, pagamento antecipado sem prestação de serviço, ausência de devolução aos cofres e argumentos frágeis de urgência (um ano de antecedência). 9. Testemunhas confirmam trâmite interno, mas não justificam a irregularidade; o acervo probatório - majoritariamente documental - é robusto para condenação e impõe reforma do julgado ante a certeza das condutas típicas e antijurídicas. 10. Dosimetria: pena-base no mínimo legal anos de detenção, art. 89 Lei 8.666/93); 2ª e 3ª fases sem modificadores, tornando a reprimenda definitiva em 3 anos de detenção. ? 11. Regime inicial aberto; cabível substituição por duas penas restritivas de direitos. IV. Dispositivo e tese 12. Dá-se provimento ao recurso para condenar os recorridos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação de restituição de valores pagos e indenização por dano moral decorrente de fraude em leilão online. O autor alega ter sido vítima de fraude ao arrematar uma motocicleta em site de leilões, efetuando pagamento a uma das corrés, que se apresentou como preposta leiloeira da empresa-corré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade das rés pela fraude ocorrida, bem como a obrigação de restituir os valores pagos e indenizar por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não há nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo autor e a conduta da corré-empresa, que não participou da fraude. 4. A outra corré é responsável pela restituição dos valores, pois o autor realizou a transferência para conta em seu nome, e não há prova de que tenha sido vítima de phishing. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela fraude é do beneficiário da conta que recebeu os valores. 2. A indenização por danos morais é devida quando o transtorno ultrapassa o mero dissabor. Legislação Citada: Código Civil, art. 884 e seguintes; CPC/2015, art. 100, caput; art. 373, II; art. 1.026, § 2º; Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54. TJSP, Apelação Cível 1000280-86.2020.8.26.0281, Rel. Des. Claudia Menge, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2023; TJSP, Apelação Cível 1008394-10.2021.8.26.0562, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 24/11/2022; TJSP, Apelação Cível 1008808-42.2020.8.26.0562, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 14/09/2021.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência, com declaração de nulidade do contrato, inexigibilidade do débito, restituição do indébito e compensação de valores. Insurgência do autor para que haja a restituição em dobro de todos os valores, que o réu seja condenado também em indenização por danos morais e para que não haja compensação. Insurgência do réu para que não seja obrigado à restituição dos valores. IRREGULARIDADE DOS CONTRATOS. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Prova pericial realizada. O autor não firmou os contratos. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Cabimento parcial. O contrato foi firmado antes de 30/03/2021 quando houve a modulação dos efeitos da tese firmada pelo C. STJ (REsp 1.413.542, Tema 929), mas os descontos perduraram após essa data. A devolução em dobro deverá ocorrer somente sobre as parcelas cobradas a partir da tese fixada pelo STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. Contratação de empréstimo consignado de forma fraudulenta com incidência de descontos sobre benefício previdenciário. Supressão de verba de caráter alimentar. Fixação da indenização em R$5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da C. Câmara. COMPENSAÇÃO. Possibilidade. Não pode haver enriquecimento sem causa. Na liquidação dos valores que serão restituídos e pagos ao autor poderá haver abatimento/compensação com os valores que foram disponibilizados na conta. Recurso do autor provido em parte e recurso do réu improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou os demandados ao pagamento de R$ 9.023,16, a título de ressarcimento, acrescido de correção monetária e juros de mora. A ré sustenta nulidade da sentença por não apreciar contestação intempestiva e defende ausência de responsabilidade pelo acidente de trânsito, pleiteando reforma da sentença ou redução dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a ausência de apreciação da contestação intempestiva configura nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa; (ii) verificar a responsabilidade da apelante pelo acidente de trânsito; (iii) avaliar a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir 3. A presunção de culpa do condutor do veículo que colide à retaguarda é relativa e não foi afastada por prova robusta. 4. A responsabilidade solidária da proprietária do veículo é mantida, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência. 5. Os honorários advocatícios devem ser reduzidos para 12% sobre o valor atualizado da condenação, considerando a natureza e complexidade da causa. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A presunção de culpa do condutor que colide à retaguarda é relativa e não afastada por prova robusta. 2. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados por terceiro condutor. 3. Os honorários advocatícios devem ser proporcionais ao trabalho desenvolvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Respeitável sentença de procedência. Declaração de inexistência da contratação. Restituição em dobro dos valores descontados. Indenização por danos morais arbitrtada em R$5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO DO AUTOR. Pretensão de majoração da indenização que estima em R$10.000,00 (dez mil reais) e dos honorários advocatícios para vinte por cento (20%) sobre o montante da condenação ou valor da causa. DIALETICIDADE. Razões recursais que impugnam suficientemente o capítulo da sentença relativo ao valor da indenização. Preliminar rejeitada. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Descontos mensais de R$59,90 incidentes sobre conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Contratação irregular atribuída a consumidor analfabeto. Assinatura aposta por pessoa estranha ao processo. Indenização arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Fixação mantida. Precedentes. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. Ausência de prova de dispêndio relevante e anormal de tempo útil. Comparecimento à agência bancária e tentativa de contato telefônico que integram o dano moral já reconhecido e não justificam majoração. ALEGADA DEFASAGEM INFLACIONÁRIA. Método bifásico que não determina a atualização automática dos valores adotados em precedentes. Sentença recente. Indenização compatível com julgados proferidos neste ano de 2026. Expressão econômica preservada pela correção monetária desde o arbitramento. Súmula 362/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Montante arbitrado em quinze por cento (15%) sobre o valor da condenação está adequado. Ausência de justificativa para elevação ao teto legal. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame A autora, viúva de ex-policial militar, teve o pagamento de pensão por morte suspenso sob alegação de união estável não comprovada. Ela busca a anulação do ato administrativo, o restabelecimento do benefício e o pagamento das parcelas vencidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os elementos reunidos no processo administrativo bastam para comprovar, de modo seguro, a constituição de união estável, fato que a SPPREV invoca como causa extintiva da pensão por morte. III. Razões de Decidir 3. A união estável exige convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, não comprovada nos autos. 4. O benefício de pensão por morte rege-se pela legislação vigente à data do óbito do instituidor, não podendo ser extinto por causa superveniente não prevista na lei de regência à época. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A união estável não foi comprovada de forma suficiente para extinguir o benefício. 2. A legislação aplicável é a vigente à data do óbito do instituidor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 373, II; art. 496, I; art. 85, §§ 3º e 11. Código Civil, art. 1.723. CF/88, art. 226, § 3º; art. 5º, XXXVI. Lei Estadual 452/74, art. 19, II. Lei Complementar Estadual 1.013/07, art. 10, III. Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 29.09.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por servidor público estadual aposentado de sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas cumulada com pedido de limitação de descontos e reparação por danos morais, ao fundamento de ausência de comprometimento do mínimo existencial e inocorrência de superendividamento. II. Questão em discussão 2.As questões em discussão consistem em: (i) saber se o autor se encontra em situação de superendividamento apta a justificar a repactuação judicial de suas dívidas de consumo, à luz do parâmetro do mínimo existencial previsto no CDC, art. 54-Ae no Decreto 11.150/2022, art. 3º; (ii) verificar a subsistência de ilegalidade ou extrapolação das margens consignáveis facultativas nos contratos mantidos com as instituições financeiras rés, regidos pelo Decreto Estadual 60.435/2014. III. Razões de decidir: 3. Não se constata o comprometimento do mínimo existencial, pois, mesmo computadas todas as operações consignadas ativas, o saldo financeiro líquido mensal remanescente ao autor supera com folga o parâmetro objetivo de R$ 600,00 regulamentado pelo Decreto 11.150/2022. 4. Ademais, a análise autônoma da legalidade dos descontos consignados revela estrita observância aos limites específicos fixados pela legislação de regência dos servidores estaduais paulistas (Decreto Estadual 60.435/2014), que prevê tetos autônomos de 35% para empréstimos consignados comuns, 5% para cartão de crédito consignado e 15% para cartão de benefício Credcesta, ausente extrapolação em qualquer das modalidades contratuais. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A caracterização do superendividamento para fins de repactuação de dívidas exige a demonstração de comprometimento efetivo do mínimo existencial, não configurado quando a renda líquida remanescente ao consumidor for superior ao patamar regulamentar. 2. A aferição da regularidade de retenções em folha de pagamento de servidor público submete-se às margens legais autônomas estabelecidas pela respectiva legislação de regência, inexistindo ilegalidade nos descontos mantidos nos limites autorizados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote