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Alegação de copropriedade e uso indevido do imóvel pela ré - Procedência do pedido - Inconformismo da ré -Acolhimento parcial - Comprovação da propriedade que é suficiente para autorizar a imissão na posse - Contrato de comodato celebrado entre o coproprietário e a ré em data posterior à distribuição da demanda - Imissão na posse que se impõe - Indenização a título de aluguel a partir da notificação extrajudicial para a desocupação - Descabimento - Pretensão que não foi deduzida na petição inicial - Julgamento ultra petita - Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação no pagamento de indenização a título de aluguel - Recurso provido em parte... ()
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Honorários advocatícios sucumbenciais - Majoração dos honorários devidos pelos embargados em decorrência do desprovimento do recurso de apelação que deve se dar por equidade, porque assim fixados pela sentença, e não em percentual sobre o valor da causa, para que não haja redução em relação à condenação na sentença - Inteligência do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015 - Recurso recebido.
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Embargos à execução fiscal - Município de São Paulo - Sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal apresentados pela autarquia - IPESP - Autarquia Estadual - A imunidade é uma garantia constitucional, prevista no art. 150, VI, «a», § 2º, da CF/88 - Limitação à instituição de imposto sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às finalidades essenciais da Autarquia - Presunção de que os bens de sua propriedade estão vinculados às suas finalidades essenciais - Imunidade tributária reconhecida - Entendimento consolidado pelo 1STF e do STJ - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça envolvendo a mesma Autarquia Estadual - Sentença mantida - Recurso não provido. ... ()
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Financiamento de veículo - Juros contratuais - Abusividade - Inocorrência - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - É cediço que o «custo efetivo total» de uma operação é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - E esse custo final da operação consta efetivamente do contrato - Inocorrência de excesso - Cobrança de tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Validade da sua cobrança - Aplicação das teses definidas pelo STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos Acórdão/STJ Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Abusividade no valor cobrado - Redução da tarifa àquele praticado pelo mercado (R$ 742,38) - Sentença reformada para alterar o valor da tarifa de cadastro - Tarifa de registro de contrato - Exigibilidade - Hipótese em que o serviço se confirma pelo documento que demonstra anotação do gravame pelo Detran - Tarifa de avaliação do bem - Não comprovação da prestação do serviço - Cobrança indevida - Falta de interesse recursal no tocante ao seguro prestamista - Verba não prevista no contrato - Repetição do indébito - Devolução em dobro - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobranças impugnadas posteriores a 30-3-2021 - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - Montante a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação do crédito do autor com o saldo devedor, se houver, desta em relação ao contrato discutido na ação - Sentença reformada em parte e condenar o Banco a devolver os valores da tarifa de avaliação do bem e da diferença da tarifa de cadastro - Autor decaiu de maior parte dos pedidos e responde pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença - Exigibilidade das verbas sucumbenciais suspensa por força da gratuidade processual - Recurso provido em parte, na parte conhecida... ()
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Comprovada a regularidade do débito que gerou a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, oriunda de cartão de crédito. Ausência de prova da quitação. Débito exigível. Indenização por dano moral indevida. RECURSO DESPROVIDO.
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Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos dos segurados - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Resolução 414/2010 da ANEEL - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença reformada.
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Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade, equívoco ou erro material - Embargos rejeitados
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Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. ... ()
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Preliminar de revelia da parte ré afastada - Vício na representação processual sanado - Prazo não peremptório - Revisional de contrato - Aquisição de imóvel - Parcelamento do preço - Correção monetária das parcelas pelo índice do IGP-M e juros de 1% ao mês - Correção monetária que representa apenas a recomposição do valor da moeda com o decurso do tempo - Juros remuneratórios pelo uso de capital alheio - Encargos distintos - Previsão legal e informações devidamente constantes no instrumento particular de forma clara e inteligível - Possibilidade de incidência de ambas as verbas - Sentença de improcedência - Autor que pretende a exclusão da atualização monetária ou substituição do índice IGP-M por outro mais favorável ao consumidor - Alegação de onerosidade excessiva, ante o aumento significativo do índice em decorrência da pandemia, somado a aplicação de juros compensatórios - Índice comumente adotado para contratos dessa natureza - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Réu que não logrou produzir provas aptas a demonstrar a contratação dos pactos pelo autor - Declaração de inexistência dos empréstimos e devolução dos valores descontados do autor, de forma dobrada, nos termos da modulação efetuada no EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral caracterizado - Fixação razoável em R$ 10.000,00, com os consectários legais, considerando a ofensa perpetrada (dois empréstimos reconhecidos como inexistentes em relação ao autor), bem como a condição sócio-econômica de ambos ofensor e ofendido - Ação procedente - Honorários já fixados em 10% do valor da condenação - Ausência de interesse recursal do réu neste aspecto - Recurso improvido, na parte conhecida... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ - Sentença de extinção afastada. ... ()
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Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada - Energia elétrica que constitui serviço público essencial, que deve ser prestada pelo Poder Público, nos termos da CF/88, art. 175 e na forma de Lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão - Serviço, ainda, que deve ser prestado de forma adequada, suficiente, segura e contínua, nos termos do art. 22, «caput», do CDC ( Lei 8.078/90) - Recurso da Municipalidade de Potim, sob o argumento de se tratar de imóvel integrante de loteamento/ocupação clandestino e que o fornecimento de energia ao local implica em lesão ao erário - Inadmissibilidade - Hipótese na qual ausente impossibilidade de prestar o serviço bem reconhecida - Impertinência da recusa de fornecimento do serviço pela concessionaria ré - Precedentes - Sentença integralmente mantida - Recurso da Municipalidade não provido... ()
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Recurso da ré. Pretensão de afastamento das indenizações ou, subsidiariamente, de redução de seu valor e de fixação do termo inicial dos juros de mora a contar do trânsito em julgado. Acolhimento parcial. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Atraso de voo e perda da conexão. Atraso global de 14 horas. Auxílio material prestado (transporte e hospedagem). Danos morais caracterizados. Indenização, contudo, que, em relação a alguns autores, que não sofreram prejuízos além do próprio atraso, comporta redução de R$ 5.500,00 para R$ 3.000,00. Termo inicial dos juros de mora, tratando-se de relação contratual, que corresponde à citação. Recurso provido em parte... ()
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Embargos de terceiro - Ação em que a embargante visa a declaração de insubsistência da constrição judicial decretada em execução fiscal, tendo em vista que recaiu sobre meação do imóvel - Sentença de parcial procedência que determinou o resguardo de meação da embargante em caso de eventual constrição oriunda da execução fiscal - Preliminar na qual se postula a concessão da justiça gratuita - Acolhimento - Documentos que que demonstram a hipossuficiência da apelante - Garantia de acesso à prestação jurisdicional - Inteligência do 5º, LXXIV, da CF/88 e do CPC, art. 98 - No mérito, as peças juntadas aos autos demonstram que a penhora não recaiu especificamente sobre o imóvel matriculado sob o 12.509 do CRI de José Bonifácio, mas sobre eventuais haveres porventura existentes nos autos do inventário 0005058-17.2015.8.26.0306, de modo que correta a r. sentença que determinou seja resguardada a meação pertencente à embargante, nos termos do art. 5º, XLV da CF/88e da Súmula 251/STJ - Quanto aos ônus de sucumbência, em razão do total acolhimento do pedido formulado na exordial, devem ser integralmente atribuídos à ré - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Despesas condominiais. Ação de cobrança. Sentença de procedência, com apelo da ré. Insurgência que não comporta acolhimento. Petição inicial suficientemente instruída. Inadimplência incontroversa. Conjunto probatório desfavorável à tese da defesa. Não comprovado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do condomínio-autor. Inexistência de ofensa ao princípio da cooperação ou à regra do CPC, art. 6º, pois não se poderia exigir do condomínio que celebrasse acordo extrajudicial para quitação do débito confesso. Juízo de origem que, de maneira acertada, reconheceu a desnecessidade da audiência de instrução e julgamento, assim decidindo com base na manifestação de desinteresse no ato, por parte do condomínio-autor. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
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Ação de reintegração de posse. ... ()
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Pretensão para que a autoridade coatora se abstenha de exigir o pagamento de ICMS no deslocamento de bens e materiais entre seus próprios estabelecimentos - Manutenção da r. sentença que concedeu a ordem, negando provimento aos recursos oficial e voluntário da Fazenda Estadual - Desacolhimento do juízo de retratação com a manutenção do v. aresto por estar em consonância com o posicionamento adotado pelo E. STF, no julgamento do ARE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 1099) - R. decisão proferida pelo E. STF, dando provimento ao recurso extraordinário interposto pela Fazenda Estadual apelante para o fim de anular o v. aresto e determinar a observância da modulação de efeitos no julgamento dos embargos declaratórios na ADC 49/R - A Corte Suprema, no julgamento da ADC Acórdão/STF, julgou o pedido improcedente e declarou a inconstitucionalidade do art. 11, § 3º, II; art. 12, I, no trecho «ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular"; e art. 13, § 4º; todos da Lei Complementar 87/1996 - Em sede de embargos de declaração, contudo, procedeu-se à modulação dos efeitos da decisão para conferir-lhe eficácia pró-futuro, a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito (ocorrida em 24.04.2021) - Aplicação da modulação ao caso sub judice, considerando que a impetração do presente mandamus ocorreu após a publicação do termo estabelecido pelo E. 1STF - Precedentes desta Corte - Provimento dos recursos oficial e voluntário da Fazenda Estadual para denegar a ordem... ()
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I. Caso em exame: Ação ordinária ajuizada por agente bucal o fim de obter pagamento de adicional de periculosidade pelo alegado uso de radiação ionizante. II. Questão em discussão: A controvérsia reside na existência de periculosidade nas atividades da autora. III. Razões de decidir: A análise dos autos demonstra não ser possível a aplicação da NR16 estabelecida pela Portaria MTb 3.214 à hipótese, eis que a autora não labora em laboratórios de testes, ensaios e calibração com fontes de radiação. IV. Dispositivo: Recurso provido... ()
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Sentença de procedência. Recurso da demandada. PLANO COLETIVO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RESCISÃO PELA SEGURADORA. Alegação de ausência de obrigatoriedade de manutenção do seguro saúde em benefício da autora, que figurava como dependente do ex-companheiro, titular do plano. Não acolhimento. Demandante que passa por tratamento de câncer. Impossibilidade de encerramento unilateral do plano durante a vigência de tratamento de moléstia grave. Manutenção da autora como beneficiária, mediante a assunção das mensalidades, até eventual alta do tratamento. Tema 1082 dos Recursos Repetitivos. DANOS MORAIS. Pretensão de afastamento ou redução. Não acolhimento. O abalo indenizável decorre da condição de insegurança e aflição vivenciadas pela demandante, ante a omissão da demandada diante de um quadro grave de câncer de mama. Valor fixado que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelo desprovido. Honorários sucumbenciais majorados... ()
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Determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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Acidente típico (sequelas decorrentes da queimadura de terceiro grau no antebraço esquerdo) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação de cobrança fundada em contrato de locação não residencial, condenando o espólio do fiador ao pagamento de aluguéis e encargos em aberto, afastando a cumulação das multas moratória e compensatória, os honorários advocatícios contratuais e a validade da caução de imóvel por configurar dupla garantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) analisar se é possível cumular as multas moratória e compensatória previstas contratualmente; (ii) verificar a legalidade da cobrança de honorários advocatícios contratuais em desfavor da parte contrária; (iii) examinar a validade da caução de imóvel diante da existência de fiança; e (iv) avaliar a possibilidade de revogação da gratuidade de justiça deferida ao espólio. III. RAZÕES DE DECIDIR A cumulação de multas moratória e compensatória somente é admissível quando fundadas em inadimplementos distintos. Honorários contratuais decorrem de acordo entre advogado e cliente e não são exigíveis da parte contrária. A parte vencida responde exclusivamente pelos honorários de sucumbência fixados judicialmente, nos termos da legislação processual civil. Impossibilidade de caução simultaneamente à fiança, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 37, sendo nula a segunda garantia ajustada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cumulação das multas moratória e compensatória previstas em contrato de locação é vedada quando fundadas em um mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem. Os honorários advocatícios contratuais são exigíveis apenas entre as partes contratantes, não podendo ser cobrados da parte adversa. É nula a caução quando já há previsão de fiança, por configurar dupla. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, §§ 2º a 4º; 1.007; 1.010; 85, §§ 2º e 11. CC/2002, arts. 389, 395 e 404. Lei 8.245/1991, art. 37, parágrafo único, e art. 9º, III. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 11.09.2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 10.03.2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Casali, j. 24.03.2025.TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. 29.10.2024... ()
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Apelação contra sentença que declarou a nulidade de contrato de seguro prestamista vinculado a cartão consignado, confirmou seu cancelamento e a devolução de valores, e condenou as rés ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) perda do objeto diante do cancelamento do seguro; (ii) prática de venda casada; (iii) ocorrência de dano moral; e (iv) alegação de má-fé do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR O cancelamento do seguro e a devolução de valores não impedem a análise da validade contratual. A ausência de contratação autônoma e de liberdade de escolha da seguradora evidencia venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I. A cobrança indevida em benefício previdenciário configura dano moral. O valor fixado atende ao caráter compensatório e punitivo da indenização. A procedência do pedido afasta a tese de litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A venda casada se configura na ausência de prova da contratação autônoma e facultativa do seguro prestamista. A cobrança indevida em benefício previdenciário enseja dano moral. O cancelamento administrativo não afasta o controle judicial da validade contratual. A procedência do pedido inviabiliza o reconhecimento de má-fé processual. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 39, I; CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 389 e 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972); TJSP, Apelação Cível 1020926-82.2024.8.26.050... ()
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Caso em Exame 1. Ação de indenização proposta por Sônia Maria dos Santos contra a CDHU, julgada parcialmente procedente. A ré apela, alegando ilegitimidade passiva, necessidade de inclusão de litisconsorte, e questiona a aplicação de BDI e a responsabilidade por vícios construtivos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a legitimidade passiva da CDHU, (ii) a possibilidade de denunciação à lide da empresa construtora, (iii) a responsabilidade da CDHU por vícios construtivos, e (iv) o termo inicial de incidência de correção monetária. III. Razões de Decidir 3. A CDHU é parte legítima, pois figura como fornecedora no contrato de venda do imóvel, respondendo solidariamente por vícios construtivos. 4. A denunciação à lide é vedada em relações de consumo, conforme o CDC, art. 88. 5. A responsabilidade da CDHU por vícios construtivos foi comprovada por laudo pericial, que identificou falhas na construção. 6. A aplicação do BDI é válida para cobrir custos indiretos em reformas. 7. A correção monetária sobre danos materiais deve ser computada desde a data da vistoria. 8. A condenação da ré ao pagamento de custas é mantida, mesmo com a parte autora beneficiária da justiça gratuita. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A CDHU é responsável solidária por vícios construtivos em imóveis vendidos. 2. A denunciação à lide é inaplicável em relações de consumo... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débitos, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de celebração pela autora. R. sentença que indeferiu a petição inicial, a julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por entender ocorrido indevido fracionamento de ações, tendo a autora distribuído mais duas dezenas de processos concomitantemente. Descabimento. Apesar de peculiar a situação, em que a parte aponta ser vítima da atuação indevida e concomitante de tantas empresas, não se discute em qualquer das outras das ações, pelo que consta, circunstância relacionada ao empréstimo objeto da presente. Petição inicial que preenche os requisitos necessários ao seu processamento. R. sentença anulada. Recurso provido para determinar o regular processamento do feito... ()
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Ação revisional de contrato bancário com pedido de limitação de juros e indenização. Sentença reconheceu abusividade da taxa de 20,10% a.m. reduziu à média de mercado (5,61% a.m.) e determinou restituição simples dos valores pagos a maior. Ambas as partes recorreram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber se os juros são abusivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros contratada (20,10% a.m.) é superior ao triplo da média de mercado (5,61% a.m.), sendo considerada abusiva conforme jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ e Súmula 382), autorizando a revisão contratual com fundamento no art. 6º, V, e CDC, art. 51, IV. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso do réu desprovido. Homologada a desistência do recurso do autor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 14, 51; CPC, arts. 85, 252 do RITJSP.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ; Súmula 297/STJ e Súmula 382/STJ... ()
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Violação ao princípio da dialeticidade. Falta do mais básico elemento intrínseco de admissibilidade, lídimo pressuposto da eficácia devolutiva pretendida. Hipótese em que o autor não ataca os fundamentos da sentença. Tese aventada somente em sede de recurso. Inovação recursal inadmissível. Diante do não conhecimento do principal, inadmissível se mostra o recurso adesivo, a ele subordinado. Art. 997, § 2º, III, do CPC. Precedentes do STJ e desta Corte. Apelo não conhecido, prejudicado o adesivo... ()
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Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos não autorizados realizados por associação em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Irresignação do autor quanto ao valor fixado a título de indenização por danos morais - Pretensão de majoração da quantia - Propósito, também, de aplicação do prazo prescricional decenal à hipótese - Acolhimento parcial - Aplicação do prazo quinquenal disposto no CDC, art. 27 - Associações que têm função equivalente à de fornecedoras - Precedentes do C. STJ - Montante fixado a título de indenização por danos morais que recompõe adequadamente o dano, sem gerar enriquecimento indevido, tampouco se mostrando inexpressivo a ponto de esvaziar o caráter pedagógico da reparação - Reforma da sentença, em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação de busca e apreensão - Pretensão de extinção do processo por alegada ausência de comprovação da mora - Sentença de procedência - Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato - Aviso de recebimento com anotação de «desconhecido» e alegação de ilegibilidade do carimbo dos Correios - Irrelevância - Tema 1132 do 1STJ - Suficiência do envio da notificação ao endereço contratual - Dever do devedor de manter dados atualizados - Mora devidamente configurada - Sentença mantida - Majoração dos honorários em grau recursal - Recurso não provido... ()
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Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Consórcio de imóvel - Alegação de promessa de contemplação imediata - Inocorrência - Contrato claro quanto às regras de contemplação por sorteio ou lance - Declaração expressa de ciência pelo autor - Ausência de vício de consentimento - Inexistência de propaganda enganosa - Dano moral não configurado - Devolução de valores somente após encerramento do grupo, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais e repetição do indébito. DANOS MORAIS. Pretensão de majoração da indenização fixada por danos morais em R$ 7.000,00. Afigura-se razoável o valor fixado, que se mostra suficiente para indenizar o apelante pelo ocorrido, além de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. Descabimento. Ausência de prova de má-fé do réu. Recurso afetado no c. STJ - para julgamento sob rito de recurso repetitivo pendente. Posicionamento pacífico desta c. 18ª Câmara sobre a necessidade de prova da má-fé. Restituição que deve se dar da forma simples. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Hipossuficiência não demonstrada - Recorrente que, intimada, deixou de apresentar sua declaração de imposto de renda e demais documentos, o que milita em seu desfavor - Indeferimento do acesso gratuito à Justiça é a medida que se impõe - Decisum mantido - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.
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(equipamentos hospitalares). Inadimplemento de locatário. Abordagem resolutória, com cobrança de valores residuais (aluguéis e multa contratual). Juízo de parcial procedência. Apelo do réu. Desprovimento.
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Pretensão de registrar e licenciar os veículos independentemente do pagamento do IPVA de 2022 - Ordem concedida em primeiro grau - Manutenção, com observação - A impetrante é prestadora de serviço público de transporte coletivo urbano e realizou pedido administrativo de isenção do IPVA, com fundamento no art. 13, VI, da Lei Estadual 13.296/2008, que ainda pende de análise pela autoridade coatora - O condicionamento do registro e do licenciamento de seus veículos ao pagamento do imposto configura-se ilegal, uma vez que a inércia administrativa não pode prejudicar a continuidade da prestação do serviço público essencial - Assim, era mesmo de rigor a concessão da ordem, para o fim de se autorizar a regularização dos veículos, independentemente da quitação do IPVA do exercício de 2022, até que haja a análise do requerimento administrativo pleiteando a isenção do referido imposto - Omissão administrativa que se mostrou abusiva e ilegal, autorizando a concessão da ordem - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - R. sentença mantida - Remessa necessária desprovida, com observação.... ()
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Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Hipótese em que o apelante demonstrou auferir renda mensal inferior a três salários mínimos - Não obstante tenha contratado advogado particular, não há nos autos elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Apelo provido.» «SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DIALETICIDADE RECURSAL - Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Razões recursais dissociadas da decisão recorrida - Ofensa à dialeticidade recursal - Infringência aos CPC/2015, art. 1.010 e CPC/2015 art. 1.013, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - Recurso não conhecido".... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada devido a descontos não autorizados em benefícios previdenciários da autora. Sentença de parcial procedência. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prática abusiva e dano moral pela parte apelada ao descontar valores do benefício previdenciário da autora sem autorização. III. Razões de Decidir 3. A prática abusiva da apelada foi caracterizada como criminosa e irregular, configurando dano moral in re ipsa, conforme tese firmada no IRDR (Tema 59). 4. A fixação do valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada ao evento danoso e suas consequências. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da adesão regular da autora caracteriza o dano moral. 2. A prática abusiva e a má-fé da ré configuram o dever de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de veículo alienado fiduciariamente e indenização por perdas e danos, sob o fundamento de regular consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, diante da não purgação da mora pelo devedor no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira violou a boa-fé objetiva ao supostamente inviabilizar a purgação da mora; (ii) estabelecer se o devedor faz jus à restituição do veículo e à indenização por perdas e danos. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de hipossuficiência econômica da pessoa natural goza de presunção relativa, não afastada por impugnação genérica desacompanhada de prova idônea, impondo a manutenção da gratuidade judiciária. O Decreto-lei 911/1969 assegura ao devedor fiduciante o prazo de cinco dias, após a execução da liminar de busca e apreensão, para purgar a mora mediante pagamento integral da dívida. A prova dos autos demonstra que o autor não dispunha da integralidade do valor necessário à quitação do débito dentro do prazo legal, afastando a alegação de induzimento a erro pela credora. O devedor detém meios jurídicos aptos à purgação da mora, inclusive o depósito judicial nos autos da ação de busca e apreensão, cuja não utilização evidencia sua inércia. O ordenamento jurídico não admite a transferência ao credor da responsabilidade pelo inadimplemento decorrente da conduta omissiva do próprio devedor. A regular consolidação da propriedade e posse do bem em favor do credor fiduciário afasta o dever de restituição do veículo e de indenizar. Eventuais controvérsias sobre resistência ao recebimento administrativo do débito devem ser discutidas no âmbito da ação de busca e apreensão, por se referirem diretamente à mora e sua purgação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A purgação da mora em contrato de alienação fiduciária exige o pagamento integral da dívida no prazo legal, cabendo ao devedor adotar as medidas necessárias, inclusive judiciais. 3. A inércia do devedor impede a imputação de responsabilidade ao credor fiduciário pela consolidação da propriedade do bem. 4. A consolidação regular da propriedade afasta a restituição do bem e o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, 99, § 3º, e CPC, art. 487, I; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Eduardo Borges Fantacini, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 08.04.2026; STJ, Temas Repetitivos 722, 972 e 1.132.... ()
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Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Descontos indevidos em benefício previdenciário sem comprovação de relação jurídica válida. Dano moral configurado in re ipsa. Aplicação da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP. Ofensa a direito da personalidade, em razão da incidência sobre verba de natureza alimentar. Fixação da indenização em R$5.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame: Apelação interposta por Edilberto de Araujo Filho contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de produção antecipada de prova e tutela de urgência, mantendo a determinação de sacrifício sanitário de equino diagnosticado com Anemia Infecciosa Equina (AIE). O apelante sustenta que o animal é assintomático, encontra-se isolado e que seria suficiente a adoção de monitoramento periódico, em substituição à eutanásia. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em definir se, após a confirmação do diagnóstico de Anemia Infecciosa Equina por exame oficial e contraprova judicial, é possível afastar o ato administrativo que determinou o sacrifício sanitário do animal e substituí-lo por isolamento permanente e fiscalização periódica. III. Razões de Decidir: A contraprova realizada por método oficialmente reconhecido confirmou o resultado positivo para Anemia Infecciosa Equina, afastando a dúvida que justificou a concessão inicial da tutela de urgência. Os laudos particulares que atestam ausência de sintomas não infirmam o diagnóstico da enfermidade, que pode apresentar forma latente. A inexistência de exame PCR de carga viral no Brasil não compromete a validade do diagnóstico realizado pelos métodos oficialmente admitidos. A Lei Estadual 10.670/2000 e o Decreto Estadual 45.781/2001 autorizam o sacrifício sanitário de animais acometidos por doenças infectocontagiosas, constituindo expressão do poder de polícia sanitária destinado à proteção da saúde animal coletiva. O vínculo afetivo do proprietário e a manutenção do animal em isolamento não afastam a incidência da disciplina legal nem demonstram ilegalidade do ato administrativo. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Confirmado, por exame oficial e contraprova judicial, o diagnóstico de Anemia Infecciosa Equina, mostra-se legítimo o ato administrativo que determina o sacrifício sanitário do animal, nos termos da legislação estadual de defesa sanitária animal. 2. A ausência de sintomas clínicos e o isolamento do equino não afastam a obrigatoriedade das medidas sanitárias legalmente previstas, prevalecendo o interesse público na prevenção e erradicação da doença. Legislação Citada: CPC, art. 300, 487, I, e CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Lei Estadual 10.670/2000; Decreto Estadual 45.781/2001.... ()
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Ação monitória. Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Comprovação da hipossuficiência econômica mediante documentação contábil apresentada em grau recursal. Patrimônio líquido negativo e prejuízos acumulados demonstrados. Deferimento. Preliminar de falta de dialeticidade suscitada pelo apelado. Afastamento. Impugnação suficiente dos fundamentos da sentença. Mérito. Suficiência da prova escrita para aparelhar a ação monitória. Contrato de abertura de crédito acompanhado de demonstrativo de débito. Súmula 247/STJ. Proposta de utilização de crédito firmada bilateralmente pela apelante. Prova da entrega dos valores. Documentos adicionais obtidos pelo perito no exercício da prerrogativa do art. 473, §3º, do CPC. Ausência de preclusão. Comissão de permanência. Cobrança isolada, sem cumulação com juros moratórios, multa ou correção monetária. Taxas inferiores às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central. Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ - . Ausência de ilegalidade. Capitalização de juros. Não verificada no período de normalidade. Período de inadimplência. Capitalização expressamente prevista em contrato celebrado após a Medida Provisória 1.963-17/2000. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Efeito capitalizador já expurgado nos cálculos periciais adotados pela sentença. Honorários advocatícios. Majoração de ofício. Tema 1059 do STJ. art. 85, §11, do CPC. Gratuidade de justiça deferida. Exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Recurso não provido.... ()
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Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que homologou pedido de desistência sem fixação de honorários de sucumbência. O Estado recorreu alegando que a verba é devida, mesmo sem citação formal, com base em jurisprudência do STJ - e STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a fixação de honorários de sucumbência em favor do Estado, mesmo sem a citação formal do réu e sem estabilização da lide. III. Razões de Decidir 3. O pedido de desistência foi formulado antes de qualquer decisão determinando a citação do réu, mantendo o processo suspenso devido à afetação do tema nos Tribunais Superiores. 4. A citação é pressuposto processual de eficácia que aperfeiçoa a relação processual, sendo incabível a fixação de honorários sem chamamento formal do réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação de honorários de sucumbência é incabível sem citação formal do réu. 2. A manifestação do réu sem chamamento formal não altera o provimento jurisdicional. Legislação Citada: Não há legislação específica citada no texto. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 986. STF, ADI 7195. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lígia Araújo Bisogni, j. 19/03/2026.... ()
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Relação estabelecida entre associação recreativa e associada que, na hipótese, configura relação de consumo, com incidência das normas protetivas do CDC. Sentença de parcial procedêncio Decretou o desfazimento do contrato, determinou a restituição integral dos valores pagos e condenou a ré ao pagamento de compensação por danos morais. Insurgência da requerida. Manifestação de vontade da autora quanto ao cancelamento do vínculo logo após a contratação suficientemente comprovada pela documentação constante dos autos e não especificamente impugnada, sendo incabível exigir formalidade superior àquela admitida pelos próprios prepostos da ré. Falha na prestação dos serviços caracterizada pela manutenção da autora no quadro associativo e pela cobrança de multa rescisória e demais valores após inequívoco pedido de cancelamento. Inexigibilidade da penalidade contratual nas circunstâncias do caso. Dano moral configurado, porquanto a situação ultrapassou o mero inadimplemento contratual, diante da persistência das cobranças e da necessidade de a consumidora despender considerável tempo e esforços para solucionar a controvérsia sem êxito. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida integralmente. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor corrigido da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 326.... ()
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Omissões e Obscuridade - Inexistência - Recurso rejeitado - Matéria prequestionada.
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Não configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. A impugnação não é totalmente genérica e, por isso, as razões de recurso permitem que seja aferida a impugnação específica contra o raciocínio desenvolvido pelo julgador. Inteligência do CPC, art. 1.010, II. Conhecimento do recurso de apelação. CONFISSÃO FICTA. NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Ausência justificada por problema de saúde - transtorno de estresse pós-traumático. Não aplicação da pena de confissão ficta (CPC 362, II e 385, §1º). CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Proposição de fato. Morte causada por disparo efetuado por guarda civil municipal. A causa de pedir relata que a autora vivia em união estável com Kauan Silva dos Santos e estava grávida. Informa que, em 16/10/2024, o companheiro da autora realizava entrega pelo aplicativo «Ifood» quando foi baleado por guarda civil municipal. A autora alega que seu companheiro foi abordado de forma ostensiva e violenta pelos agentes da guarda civil municipal, falecendo ao ser atingido por disparo efetuado pelo GCM Adriano Santana Rodrigues dos Santos, omitido seu socorro pelos agentes públicos. O Município afirma que, conforme constou do boletim de ocorrência e dos depoimentos prestados na delegacia, o disparo teria sido acidental, provocado pela própria vítima, que realizava manobras perigosas no trânsito, não atendeu ao comando de parada e, ao empinar a motocicleta, desequilibrou-se e acabou esbarrando no GCM Adriano Santana Rodrigues dos Santos, o que teria culminado com o disparo acidental, prestado o devido socorro à vítima. O réu acrescentou que o falecido trafegava com a placa da motocicleta adulterada e em posse de erva seca que aparentava ser entorpecente (maconha). O laudo do Instituto de Criminalística não conseguiu identificar se o disparo foi acidental, e apurou que a substância encontrada em posse da vítima era «tetrahidrocanabinol". O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE Acórdão/STF, firmou a Tese 1.237 da Repercussão Geral, imputando ao ente federativo o ônus de provar eventuais excludentes de responsabilidade em caso de morte ou ferimentos decorrentes de operações de segurança pública, nos termos da teoria do risco administrativo. A controvérsia sobre a dinâmica dos fatos determina a necessidade de abertura da fase de instrução para produção de prova testemunhal, anteriormente requerida pelas partes e deferida pelo juízo «a quo», mas não produzida. Descabimento do julgamento antecipado do pedido. Anulação da sentença. RECURSO PROVIDO.... ()
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Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. MODULAÇÃO. Precedente qualificado desfavorável ao pedido deduzido. Hipótese de deferimento de tutela provisória e sentença de procedência. Cabimento da modulação de efeitos concedida apenas aos contribuintes que possuírem tutela provisória vigente, deferida nos autos até 27.3.2017 e independente de depósito judicial, permitindo o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Hipótese aplicável ao caso concreto, ante a preservação da tutela provisória deferida até a criação do precedente vinculante. Precedentes desta 8ª Câmara de Direito Público. Aplicação da modulação dos efeitos, assegurando eventual repetição dos valores devidos no período em que esteve vigente a tutela provisória. Sentença reformada. CONSECTÁRIOS DA MORA. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009. Juros e Correção monetária apurados pela SELIC, desde o trânsito em julgado. CTN, art. 167, §1º e Tese 119 firmada no julgamento do REsp. 1.111.189/SP/STJ. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data do pagamento indevido até o trânsito em julgado. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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