1 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA MATÉRIA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES HABITACIONAIS DO CONDOMÍNIO AUTOR. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE SE FORMULA. APELO PROVIDO.
Segundo novo entendimento adotado pelo C. STJ, com caráter repetitivo, tratando-se de condomínio com único hidrômetro, não há irregularidade na cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de apartamentos do condomínio. Assim, de acordo com orientação da jurisprudência, a que adere esta Turma Julgadora, altera-se o julgado para se reconhecer a improcedência do pedido
2 - TJSPApelação cível. Honorários Advocatícios. Recurso do advogado da autora. Pretensão de majoração da verba honorária arbitrada. Valor irrisório de R$ 500,00 arbitrado em primeiro grau. Descabimento da aplicação da tabela de honorários disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente referencial, não vinculando o Juízo. Precedentes do E. TJSP. Todavia, honorários arbitrados em sentença comportam majoração. Apreciação equitativa, na forma do CPC, art. 85, § 8º. Honorários majorados para quantia de R$ 1.000,00. Valor razoável e adequado para remunerar com dignidade o advogado, sem representar excesso. Observância aos, I a IV, do § 2º, do art. 85, CPC. Sentença modificada. Recurso do advogado da autora provido em parte.
3 - TJSPAÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.
Sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução (CPC/2015, art. 924, V). RECURSO DA EXEQUENTE. Prescrição não caracterizada. Súmula 150 do E. STF. Prazo prescricional trienal não transcorrido. Ausência de inércia do exequente, mas apenas pesquisas infrutíferas, sendo inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente. Inaplicabilidade do § 4º do CPC, art. 921, com redação dada pela Lei 14.195, de 26.8.2021, pois sua vigência é posterior ao início do prazo da prescrição (não localização de bens penhoráveis). Sentença anulada, com retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... ()
Inscrição do nome do autor, junto aos órgãos de proteção ao crédito, por iniciativa do réu, por débito que afirma desconhecer - Negativação indevida - Sentença de procedência - Insurgência recursal do autor - Pleito de majoração da condenação imposta ao réu, por danos morais - Valor da indenização, por danos morais, corretamente fixado - Honorários advocatícios majorados - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PARCIALMENE PROVID
5 - TJSPAcidentária - Lesão no quadril - Nexo causal não comprovado - Recurso do autor improvido.
Acidentária - Pretensão autárquica ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados no curso do processo, em razão da sucumbência da parte autora - Aplicação do paradigma vinculante do STJ nos recursos especiais repetitivos s. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (TEMA 1.044) - Responsabilização do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS - Pretensão recursal de restituição, nos próprios autos acidentários, via RPV - Admissibilidade, ressalvado o entendimento deste Relator - Recurso provido.
Nego provimento ao apelo do autor e dou provimento ao recurso do INSS
6 - TJSPBENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido
7 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA ÀQUELAS PREVISTAS NO § 8º DO CPC, art. 85. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1.076). PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
Segundo a tese vinculante estabelecido pelo STJ - quando do julgamento do Tema 1.076, o arbitramento de honorários por equidade (CPC, art. 85, § 8º) deve ser admitido tão somente quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou, ainda, o valor da causa for muito baixo
8 - TJSPAPELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL. DANO MORAL. COOPERATIVA DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.
Ação de indenização por dano moral cumulada com pensão por morte. Atropelamento de pedestre por coletivo operado por cooperativa de transporte.
Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de pensão mensal de 2/3 do salário-mínimo à companheira e à filha menor da vítima, desde a data do evento, reajustável nos termos da Súmula 490/Supremo Tribunal Federal, e indenização por dano moral de R$ 100.000,00 para cada autora. Recurso da cooperativa ré.
Ilegitimidade passiva. Rejeição. Inserção da ré na cadeia de prestação do serviço de transporte coletivo. Responsabilidade solidária configurada.
Culpa exclusiva da vítima. Prova testemunhal e pericial confirmaram a dinâmica do acidente e o impacto lateral do veículo contra a vítima, então posicionada na calçada. Inexistência de provas capazes de elidir o nexo causal. Exame toxicológico inconclusivo para afastar a responsabilidade do condutor do ônibus, insuscetível de infirmar o dever de cautela do transportador. Irrelevância da absolvição na esfera penal, por ausência de reconhecimento expresso da inexistência do fato ou da autoria, nos termos do CCB, art. 935.
Pensão mensal devida à companheira e à filha menor da vítima. Dependência econômica presumida, nos termos da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Termo final fixado com base na expectativa média de vida e no tempo estimado para conclusão da formação educacional.
Dano moral in re ipsa. Valor indenizatório de R$ 100.000,00 para cada autora proporcional à gravidade do evento, à extensão do dano e à natureza da relação familiar. Ausência de desproporcionalidade a justificar a intervenção revisional.
Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Majoração dos honorários de sucumbência, com base no art. 85, §11, do CPC.
RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()
Cobrança indevida e inserção de dados em cadastros de inadimplentes - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Valor da indenização - Pedido de majoração - Rejeição - Sentença mantida - Apelação desprovid
Alienação fiduciária de veículo. Sentença de procedência. Consolidação da propriedade e da posse plena do bem em favor do credor fiduciário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção de prova oral diante da suficiência da prova documental e da natureza eminentemente jurídica da controvérsia. Mora regularmente comprovada mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ - no Tema Repetitivo 1.132. Devedor que não nega a inadimplência, limitando-se a alegar divergência entre o valor constante do contrato de compra e venda e o montante financiado. Diferença decorrente da inclusão, no financiamento, de encargos acessórios como taxa de cadastro, seguro prestamista, taxa de registro e taxa de avaliação do bem. Regularidade da cobrança que, ademais, não foi objeto de impugnação específica ou pedido revisional. Eventual abusividade de encargos acessórios que, de todo modo, não descaracteriza a mora. Inteligência da tese firmada no Tema Repetitivo 972 do C. STJ - . Devedor que não purgou a mora no prazo legal após o cumprimento da liminar. Inteligência do Tema 722 do C. STJ. Manutenção da sentença. Majoração da verba honorária. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
Soldado PM 2ª Classe. Exclusão de candidato na etapa de exames de saúde por insuficiência de acuidade visual. Possibilidade. Previsão editalícia. Ato que se insere na margem de liberdade à disposição da Administração. Perícia judicial que confirma a inaptidão. Exigências objetivas do edital que visam assegurar a aptidão do candidato para o exercício da atividade policial e se inserem no âmbito da discricionariedade da Administração Pública. Necessidade de preservação da regra do concurso, aplicada igualmente a todos os concorrentes. Não verificada ofensa aos princípios legalidade, isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Inocorrência de dano moral. Precedentes. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.... ()
13 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDOMÍNIO - NOTIFICAÇÃO PESSOAL À AUTORA (CONDÔMINA) E COMUNICAÇÃO AOS DEMAIS CONDÔMINOS, PELA REQUERIDA (SÍNDICA), A RESPEITO DE OCORRÊNCIA QUE ENVOLVEU A REQUERENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL POR PARTE DA SÍNDICA - ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO OFENSIVO NA NOTIFICAÇÃO PESSOAL - COMUNICAÇÃO DA SITUAÇÃO AOS DEMAIS MORADORES QUE NÃO IDENTIFICOU A AUTORA COMO RESPONSÁVEL PELA OCORRÊNCIA - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL FAVORÁVEL À REQUERIDA - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. O síndico possui o dever legal de diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns, bem como zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores, o que inclui a orientação e advertência sobre possíveis inobservâncias às normas internas (art. 1.348, II, III, IV, V e VII, do Código Civil). 2. A divulgação de comunicado em grupo de moradores em aplicativo de mensagens (WhatsApp), com teor genérico, educativo e sem a identificação nominal ou de dados pessoais do condômino infrator, não configura ato ilícito, mas sim legítimo exercício da função orientadora da administração condominial. 3. A menção, em notificação administrativa individualizada e sigilosa, a fatos relatados por outros moradores não caracteriza imputação de crime ou excesso quando desacompanhada de juízo de valor ou atribuição direta de culpa, servindo apenas para contextualizar a potencialidade da gravidade da conduta da moradora (obstrução do portão de entrada do condomínio). 4. Prova documental e testemunhal que comprovou que outros condôminos tiveram ciência do envolvimento da autora na situação por motivos alheios à comunicação coletiva enviada pela síndica. 5. Dano moral não configurado, pois ausente conduta ilícita ou excesso por parte da requerida, que atuou em estrito cumprimento do dever legal e em exercício regular de direito. Art. 188, I, do Código Civil. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
14 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido. Rejeitadas preliminares de deserção e inépcia recursal. Relação de consumo configurada. Veículo pertencente à pessoa jurídica que o utilizava no exercício de atividade empresarial. Aplicabilidade do CDC (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Vício oculto. Prova de vícios ocultos graves e preexistentes à venda do automóvel, especialmente relacionados ao motor. Ordens de serviço e laudo técnico demonstrando sucessivos reparos mecânicos anteriores à alienação, inclusive com desmontagem do motor e recomendação expressa de não utilização do veículo. Defeitos que extrapolam o desgaste natural esperado de veículo usado, comprometendo sua utilidade, funcionalidade e segurança. Incidência dos arts. 441 e 443 do Código Civil e CDC, art. 18. Alegação de ciência prévia do comprador não comprovada. Tampouco demonstrada ciência do consumidor acerca da extensão dos vícios, origem dos reparos e mediante emprego de peças não originais. Violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva caracterizada. Tese de pagamento parcial do preço não conhecida por configurar inovação recursal. Rescisão contratual, restituição dos valores pagos e condenação ao pagamento danos materiais corretamente reconhecidos. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.... ()
15 - TJSPAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.
Golpe da falsa «Central de Atendimento» ou «Falso Funcionário". Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Cartão virtual atrelado à conta da autora utilizado por golpistas, que conseguiram obter êxito em três das várias tentativas de compras. Dados da autora que já estavam em posse dos falsários antes mesmo de ela seguir orientações para dar acesso ao aplicativo do banco. Ademais, valores das compras concretizadas que destoam das anteriores realizadas pela demandante. Falha na prestação de serviço da instituição ré verificada, a qual deve arcar com a integralidade dos prejuízos materiais suportados pela autora. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00, patamar adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O APELO DO RÉU.... ()
16 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TEMA 1.019 DO STJ - . DECRETO EXPROPRIATÓRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 202, VI E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.
Pretensão indenizatória decorrente de alegada incorporação de imóvel particular ao patrimônio público para implantação de sistema viário. Sentença de improcedência fundada no reconhecimento da prescrição. Inconformismo do autor. Cabimento. Prazo prescricional decenal aplicável às ações de desapropriação indireta. Decreto Municipal 11.808/2017 que declarou o imóvel de utilidade pública, constituindo ato inequívoco de reconhecimento do dever de indenizar e causa interruptiva da prescrição. Jurisprudência do STJ. Interrupção que faz reiniciar integralmente o prazo prescricional, nos termos do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, não se confundindo com suspensão. Ação ajuizada em 2024, antes do decurso do prazo decenal contado da publicação do decreto. Inexistência de prescrição. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito e apreciação das demais questões de mérito. Recurso provido.... ()
17 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA VENDEDORA. RESOLUÇÃO POR CULPA DA FORNECEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. RECURSO DOS COMPRADORES PROVIDO. RECURSO DA VENDEDORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações interpostas contra sentença que declarou resolvido compromisso de compra e venda de imóvel e condenou a vendedora à restituição de 80% das quantias pagas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir: (i) a legitimidade passiva da vendedora e a necessidade de participação da instituição financeira; (ii) se a expedição do «habite-se», desacompanhada da entrega das chaves, afasta a mora; (iii) se a alienação fiduciária impede a resolução do compromisso por inadimplemento da vendedora; e (iv) a extensão da restituição devida aos compradores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O financiamento integral do preço não exonera a vendedora das obrigações previstas no compromisso de compra e venda, entre elas a entrega tempestiva do imóvel. A pretensão decorre de inadimplemento atribuído exclusivamente à fornecedora, circunstância que dispensa a participação da credora fiduciária e preserva a competência da Justiça Estadual. 4. A resolução contratual encontra correspondência nos fatos e pedidos apresentados na petição inicial, sem configuração de julgamento extra petita. 5. A expedição do «habite-se» não equivale à entrega material do imóvel. Ausente prova da disponibilização da unidade e das áreas comuns, em condições de uso, com entrega das chaves até o término do prazo de tolerância, caracteriza-se a mora da vendedora. 6. A alienação fiduciária não impede a resolução do compromisso por culpa da fornecedora, tampouco autoriza a aplicação do procedimento previsto no art. 26 e na Lei 9.514/97, art. 27, destinado ao inadimplemento do devedor fiduciante. 7. A resolução do negócio por culpa da vendedora impõe a restituição integral, em parcela única, dos valores pagos, incluídas as prestações destinadas à amortização do financiamento, sem retenção contratual. Cabe à fornecedora quitar o saldo devedor ou assumir a dívida, mediante anuência da credora, para liberar os compradores da obrigação e da garantia fiduciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso dos compradores provido e recurso da vendedora desprovido, com atribuição integral da sucumbência à requerida e majoração dos honorários advocatícios para 15%. Tese de julgamento: «1. O financiamento do preço mediante alienação fiduciária não afasta a legitimidade da vendedora para responder pelo atraso na entrega do imóvel. 2. A expedição do habite-se, sem a entrega das chaves e a disponibilização do imóvel em condições de uso, não exclui a mora da incorporadora. 3. A resolução do compromisso por culpa da vendedora não se submete ao procedimento do art. 26 e da Lei 9.514/97, art. 27.4. O inadimplemento da fornecedora impõe a restituição integral das quantias pagas e a quitação do saldo do financiamento, sem retenção.» _____ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 53 e art. 88; Lei 4.591/64, art. 43-A; Lei 9.514/97, art. 26 e art. 27; CPC/2015, art. 85, § 11, art. 1.011, II, art. 1.012, caput, e art. 1.026, § 2º e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.992.178; REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 13/11/2018; REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, DJe 25/6/2021; Tema 1.059; Súmula 543; TJSP, Súmula 160.... ()