Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 331.6221.4553.1778

Tema 1237 Leading case
1 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.237/STF. Repercussão geral. Admissibilidade. Recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Operação policial ou militar em comunidade. Vítima fatal por disparo de arma de fogo. Nexo de causalidade. Repercussão geral configurada. É dotada de repercussão geral a questão constitucional referente à responsabilidade estatal por vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidade, à luz da CF/88, art. 37,§6º. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º; CCB/2002, art. 43;
CF/88, art. 102, III e § 3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.237/STF - Responsabilidade estatal por morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidade, em razão da perícia que determina a origem do disparo ser inconclusiva. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 375.5478.0469.8104

Tema 1237 Leading case
2 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.237/STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral reconhecida. Julgamento de mérito. Responsabilidade civil do estado. Operação policial ou militar em comunidade. Vítima por disparo de arma de fogo. Origem do disparo inconclusiva pela perícia. Nexo de causalidade. Provimento parcial do recurso extraordinário com agravo. Oposição de embargos de declaração por amici curiae. Ilegitimidade. Não conhecimento do recurso. CPC/2015, art. 494, I; Erro material. Correção de ofício. Possibilidade.

I. CASO EM EXAME: ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 520.3022.7413.5859

Tema 1237 Leading case
3 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.237/STF. Julgamento do mérito. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Repercussão geral. Admissibilidade. Recurso extraordinário com agravo. Operação policial ou militar em comunidade. Vítima por disparo de arma de fogo. Origem do disparo inconclusiva pela perícia. Nexo de causalidade. Repercussão geral configurada. Julgamento de mérito. Provimento parcial do recurso extraordinário com agravo.
Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º; CCB/2002, art. 43;
CF/88, art. 102, III e § 3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: ARE Acórdão/STF;).

«Tema 1.237/STF - Responsabilidade estatal por morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidade, em razão da perícia que determina a origem do disparo ser inconclusiva.
Tese jurídica fixada: - (i) O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo; (ii) É ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil; (iii) A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal ou que cause ferimento à vítima durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário.
Anotações NUGEP: - Redação da tese modificada nos embargos de de declaração em face de erro material.»
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, § 6º; da Constituição Federal, a possibilidade de condenação do poder público, considerada a responsabilidade objetiva do Estado, a pagar indenização por danos morais e materiais, pela morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidades, na hipótese em que a perícia é inconclusiva sobre a origem do disparo.» ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF