Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 204.5728.7410.6723

1 - TJSP FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Apelo do autor. Acordo firmado entre as partes em anterior ação de exoneração que dizia respeito à pensão alimentícia arbitrada com fundamento no poder familiar. Pretensão atual do recorrente de receber alimentos com base no parentesco. Fundamentos diversos. Sentença anulada e determinado o retorno dos autos ao juízo a quo para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1688.6857.1091.6800

2 - TJSP "Recurso inominado - Serviço de antecipação de recebíveis - Restabelecimento de rigor - Recurso parcialmente provido, para observância do entendimento consolidado na Súmula 410/STJ, para fins de cobrança de multa cominatória".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1690.8919.6675.5400

3 - TJSP Agravo Interno. Interposição contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário interposto contra acórdão que, para efeito do teto constitucional, afastou a soma das remunerações recebidas por policial militar que concomitantemente dedicou-se ao magistério em cursos de formação da polícia militar. Acórdão adequado à orientação da Suprema Corte em sede de Repercussão Geral, resultando Ementa: Agravo Interno. Interposição contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário interposto contra acórdão que, para efeito do teto constitucional, afastou a soma das remunerações recebidas por policial militar que concomitantemente dedicou-se ao magistério em cursos de formação da polícia militar. Acórdão adequado à orientação da Suprema Corte em sede de Repercussão Geral, resultando correta a denegação de abertura da via extraordinária. Decisão denegatória mantida. Agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 767.5011.0031.6610

4 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CC PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. SENTENÇA PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME:

Apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou procedente o feito. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 748.0419.7073.0917

5 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PURGAÇÃO DA MORA COM OBJETIVO DE EVITAR A RESCISÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO SE ADMITE A EMENDA DA MORA SE O LOCATÁRIO JÁ UTILIZOU ESSA FACULDADE NOS 24 MESES ANTERIORES - LEI 8.245/1991, art. 62, PARÁGRAFO ÚNICO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DA RÉ NÃO PROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 456.7404.1997.5212

6 - TJSP LOCAÇÃO -

Cobrança - Ausente cerceamento de defesa - Transcurso do prazo sem especificação de provas - Julgamento antecipado autorizado - Alteração da destinação do imóvel - Infração contratual demonstrada - Cláusula penal - Cabimento - Exigibilidade da multa na integralidade - Responsabilidade expressamente assumida pelo pagamento de aluguéis e encargos - Pagamento não demonstrado - Pactuada a ausência de direito de indenização ou retenção por benfeitorias ou acessões - Fiança prestada - Ausente dupla garantia - Sem nulidade - Pertinência subjetiva para manutenção dos fiadores no polo passivo da demanda - Dever de restituição do imóvel locado no estado de recebimento, salvo deteriorações decorrentes do uso normal - Sem reunião de vistorias prévia e final subscritas pelos locatários - Documento unilateral - Ausente comprovação do uso anormal e o nexo de causalidade dele e os prejuízos indicados - Prova testemunhal inidônea - Necessidade de prova pericial - Falta de pressuposto para a responsabilização - Honorários advocatícios - Previsão contratual que prevalece apenas para a purgação da mora, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 62, II - Em juízo, honorários advocatícios a serem fixados pelo julgador - Inteligência do CPC, art. 85 - Sentença mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 982.3868.8106.8268

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Rediscussão da Matéria. Nítido caráter infringente. Ausência dos requisitos do CPC, art. 1.022. Despacho que analisou a documentação apresentada aos autos. EMBARGOS REJEITADOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 221.0136.8871.2820

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO.

Omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material não configurados. Não atendimento das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022. Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos. Recurso rejeitado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 489.3388.8925.8618

9 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Irresignação contra julgamento colegiado - Inadmissibilidade - Erro grosseiro - Inteligência do CPC, art. 1021 - Agravo não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 587.8048.8560.5220

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Requerimento por baixa de hipoteca constituída em imóvel - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Alegação de que deveria ter ocorrido a inversão do ônus da prova - Não acolhimento - Inversão do ônus da prova que não é automática - Necessária a existência de verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência, somente se consubstanciando quando o hipossuficiente for incapaz de produzir suas provas por detenção de informações pela parte contrária, fato que não ocorreu no caso - Autores que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a efetiva quitação dos valores devidos - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 520.4209.6365.1955

11 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação Do autor. Apelante que informou a perda superveniente do objeto recursal. MP que concordou com a desistência. RECURSO PREJUDICADO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 652.8093.5968.5067

12 - TJSP Apelação. Declaratória cumulada com indenização por dano moral. Inscrição no cadastro de inadimplentes sem a prévia notificação. Improcedência. Interposição de recurso por parte da ré. Intempestividade. Comprovação de interposição do recurso fora do prazo legal. Recurso a que não se conhece.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 222.1448.3051.3940

13 - TJSP Apelação Cível - Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais - Pretensão de recebimento de indenização, face lesão corporal sofrida em acidente com motocicleta na via pública - Fragilidade probatória - Não demonstração do nexo causal, tampouco da conduta do Poder Público a concorrer para o mencionado acidente - Sentença que julgou a ação improcedente - Decisão escorreita - Preliminares afastadas - Inexistência do dever de indenizar - Recurso desprovid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 622.8286.6418.2356

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Interposição do recurso com finalidade de reanálise do mérito. Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada no julgado. Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 514.8019.2610.1938

15 - TJSP APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade ativa e também reconheceu a incompetência absoluta do juízo, por entender que eventual execução de sentença condenatória genérica coletiva, deve se dar perante o Juízo que tramitou o feito, conforme art. 98, §2º, II do CDC. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e reconhecer a competência do Juízo. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Pleito, contudo, que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser ajuizado no foro do domicílio do exequente, suposto beneficiário. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 841.6589.5095.6251

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE.

Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ - no Tema 986. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Tutela provisória revogada. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Com a readequação, sentença mantida. Apelação desprovida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 548.3830.4869.1382

17 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da irregularidade na representação processual. Determinada a intimação da parte autora para a juntada de procuração com firma reconhecida. Atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE). Advocacia predatória. Ausência de representação válida. Extinção do feito. Condenação do advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 969.5578.7852.9190

18 - TJSP RECURSO -

Apelação - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Autor que conformou-se com a sentença que reconheceu a regularidade da contratação do cartão de crédito - Tópico que fez coisa julgada - Sentença de parcial procedência para determinar a readequação da contratação para aplicação de incidência de juros no patamar máximo estabelecido pelo art. 15 da Instrução Normativa do INSS - Recurso do réu - Falta de interesse recursal do apelante - Inteligência do CPC, art. 996 - Recorrente não sucumbiu quanto à regularidade da contratação - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios impostos ao apelante majorados de 10% para 20% sobre o valor dos pedidos não acolhidos - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 100.5431.7956.7262

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA REFERIDA E OUTRAS PROVAS QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ENTENDA NECESSÁRIAS. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 487.2354.0562.1614

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Inexistência de abusividade na taxa de juros fixada no contrato. Os juros remuneratórios cobrados são pouco superiores à taxa média de mercado e não podem ser considerados abusivos. Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Tarifa de cadastro. Aplicação do precedente do STJ REsp. Acórdão/STJ. A cobrança de tarifa de cadastro é possível quando do início da relação entre a instituição financeira e o cliente. Ausência de demonstração de que a Autora e o Réu mantivessem relação pretérita. Possibilidade. Tarifa de registro de contrato. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados para 15% do valor atualizado da causa. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 987.2498.8435.7702

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Autor recorre contra sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais devido a atraso de 6 horas em voo, alegando falha na prestação de serviço pela companhia aérea e ausência de assistência adequada. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) determinar a responsabilidade da companhia aérea pelo atraso do voo e (ii) avaliar a existência de dano moral indenizável devido à falta de assistência ao passageiro. III. Razões de Decidir A companhia aérea não comprovou a prestação de assistência material ao autor, conforme exigido pela Resolução ANAC 400/2016, caracterizando falha na prestação do serviço. A responsabilidade objetiva da ré, nos termos do CDC, art. 14, impõe a indenização por danos morais devido ao atraso e falta de assistência. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00, com atualização e juros de mora desde a citação. Ré condenada nas custas processuais e honorários advocatícios de 12% do valor da causa. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação de serviço de transporte aéreo, sem assistência adequada, configura dano moral indenizável. 2. A responsabilidade objetiva da companhia aérea impõe a reparação dos danos causados ao consumidor. Legislação Citada: CDC, art. 14. Código Civil, art. 406, § 1º. Resolução ANAC 400/2016, arts. 20, 26 e 27. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005807-09.2022.8.26.0003, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28/07/2023. TJSP, Apelação Cível 1011085-88.2022.8.26.0003, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 10/01/2023... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 170.2677.8185.5223

22 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS QUE SE CONSTITUEM EM SINGELA REPETIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE MODIFICAR O JULGAMENTO FAVORÁVEL AO AUTOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PARA A REFORMA DA SENTNEÇA. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 1010, III.

Em razão da falta de motivação, o recurso do réu não atende à exigência do CPC, art. 1010, III. RECURSO CONHECIDO APENAS NA PARTE QUE TRATA DA ORDEM DE DEVOLUÇÃO DE VALOR PELO AUTOR. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, EM PARTE. NESSE PONTO, REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. No caso concreto, é impossível concluir que o autor providenciou a devolução integral dos valores ao réu. O reexame dos extratos bancários revela a devolução parcial, por meio de dois «pix» de R$ 10.000,00, cada um, ao preposto bancário. Está bem demonstrada a devolução ao preposto bancário, não possuindo o consumidor condições de distinguir o erro em que incorria. Forçoso reconhecer descabida a devolução desses R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo Autor ao réu. Em contrapartida, e limitando-se às provas produzidas nos autos, é impossível concluir que o autor providenciou a devolução integral dos valores ao réu ou a preposto bancário, mormente porque o autor não juntou a cópia do boleto bancário que alega ter efetuado o pagamento. Para o desfecho da questão, a prova possui relevância. Ademais, sem dificuldade, o autor poderia - e a ele incumbia - exibir a prova do pagamento. O mero extrato bancário não assegura a devolução integral do valor depositado em conta bancário pelo réu. Dadas as específicas circunstâncias do caso concreto, o autor não se desincumbe da obrigação de restituir integralmente ao banco a quantia creditada em sua conta bancária. Fica obrigado a devolver ao réu a quantia faltante de R$ 27.223,51 (vinte e sete mil, duzentos e vinte e três e cinquenta e um centavos), atualizado desde a data do depósito. Impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, para que não haja enriquecimento lícito. COMPENSAÇÃO. Autorizada a eventual compensação entre o valor da condenação do réu e o montante devido pela autora. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 541.8524.8002.2218

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PATRONO DO AUTOR PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexistência de negócio jurídico devido a descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. O autor, beneficiário de aposentadoria, alegou não ter contratado os empréstimos consignados junto ao banco réu e pediu a declaração de inexistência dos débitos e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a ocorrência de dano moral devido à simulação de empréstimos e autorização para descontos; (ii) a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. Não houve abalo de crédito ou negativação, apenas aborrecimento, não caracterizando dano moral. 4. Considerando o grau de zelo do profissional e a complexidade da causa, a verba honorária é majorada para 15% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para majorar a verba honorária devida pela instituição financeira ré ao patrono do autor para 15% sobre o valor da causa atualizado. Tese de julgamento: 1. Aborrecimentos do quotidiano não ensejam indenização por dano moral. 2. Majoração de honorários advocatícios deve considerar o grau de zelo e complexidade da causa. Legislação Citada: CF/88, arts. 1º, III, e 5º, V e X; CPC/2015, art. 85, §2º; art. 98, §3º... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 712.8761.2745.9768

24 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Contrato de consórcio. Fraude perpetrada por preposto de fornecedor. Inexistência de cerceamento de defesa ante os elementos já constantes dos autos. Legitimidade passiva e responsabilidade solidaria dos corréus. Responsabilidade do fornecedor por ato de preposto. Dever de ressarcir o prejuízo material. Dano moral configurado. R. sentença mantida. Recursos não providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 220.9609.4820.7775

25 - TJSP Apelação - Ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com fundamento na Lei 14.181/2021 - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Consumidora que não se enquadra na situação de superendividamento, uma vez que descaracterizada a boa-fé na assunção das dívidas - Inteligência do art. 54-A, §1º do CDC - Débitos assumidos em curto espaço de tempo, sem que tenha havido qualquer adimplemento de qualquer parcela - Consumidor que tinha cerca de 90% dos rendimentos comprometidos com despesas essenciais quando da contratação do crédito - Sentença que comporta ser mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 328.0352.7607.9336

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL -

Produto não entregue - Procedência da demanda em relação à obrigação das rés, consistente na devolução do valor pago, com acréscimos legais - Recurso exclusivo do autor - Pleito de condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais - Desprovimento - Situação que não supera o mero aborrecimento - Indenização indevida - Sentença mantida - Negado provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 387.8753.1026.9409

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer o recurso de Apelação em razão do descumprimento da determinação judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovantes de residência e rendimentos pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência de documentos adicionais pelo juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo pode exigir, de forma fundamentada, a juntada de documentos adicionais para verificar a autenticidade da postulação e coibir práticas de litigância predatória, conforme previsto nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024 e reafirmado pelo STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1198. 4. A exigência de procuração com firma reconhecida e de documentos que comprovem a identidade e a renda do autor se justifica diante dos indícios de litigância abusiva, especialmente quando há distribuição em massa de ações idênticas por um mesmo advogado, com petições genéricas e procurações amplas. 5. A parte agravante não cumpriu a determinação judicial no prazo estabelecido, impossibilitando o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 76 e CPC, art. 932, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1198; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 06/11/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 06/11/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Milton Carvalho, j. 05/11/2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 920.9855.0043.6871

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. R. Sentença de procedência. Benefício da gratuidade indeferido neste grau de jurisdição, com a determinação de recolhimento do preparo. Inércia da recorrente. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 156.0528.7215.9631

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Realização de nova perícia médica. Providências desnecessária. Laudo apresentado que possibilitou a formação da convicção do juiz para a solução da lide. Livre convencimento motivado. Jurisprudência do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 132.5891.2790.3697

30 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO POR INCAPACIDADE CIVIL DO SÓCIO ADMINISTRADOR (TRANSTORNO BIPOLAR). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO JUDICIAL OU DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DO DISCERNIMENTO NO MOMENTO DA PACTUAÇÃO. MUTUÁRIA QUE É PESSOA JURÍDICA COM PERSONALIDADE PRÓPRIA, FICANDO INCOMPROVADA A NÃO REVERSÃO DO CRÉDITO EM BENEFÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CDC INAPLICÁVEL (RELAÇÃO DE INSUMO). ONEROSIDADE EXCESSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS MORATÓRIOS INDEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF