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Apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou procedente o feito. ... ()
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Cobrança - Ausente cerceamento de defesa - Transcurso do prazo sem especificação de provas - Julgamento antecipado autorizado - Alteração da destinação do imóvel - Infração contratual demonstrada - Cláusula penal - Cabimento - Exigibilidade da multa na integralidade - Responsabilidade expressamente assumida pelo pagamento de aluguéis e encargos - Pagamento não demonstrado - Pactuada a ausência de direito de indenização ou retenção por benfeitorias ou acessões - Fiança prestada - Ausente dupla garantia - Sem nulidade - Pertinência subjetiva para manutenção dos fiadores no polo passivo da demanda - Dever de restituição do imóvel locado no estado de recebimento, salvo deteriorações decorrentes do uso normal - Sem reunião de vistorias prévia e final subscritas pelos locatários - Documento unilateral - Ausente comprovação do uso anormal e o nexo de causalidade dele e os prejuízos indicados - Prova testemunhal inidônea - Necessidade de prova pericial - Falta de pressuposto para a responsabilização - Honorários advocatícios - Previsão contratual que prevalece apenas para a purgação da mora, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 62, II - Em juízo, honorários advocatícios a serem fixados pelo julgador - Inteligência do CPC, art. 85 - Sentença mantida. ... ()
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Rediscussão da Matéria. Nítido caráter infringente. Ausência dos requisitos do CPC, art. 1.022. Despacho que analisou a documentação apresentada aos autos. EMBARGOS REJEITADOS
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Omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material não configurados. Não atendimento das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022. Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos. Recurso rejeitado
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Irresignação contra julgamento colegiado - Inadmissibilidade - Erro grosseiro - Inteligência do CPC, art. 1021 - Agravo não conhecido.
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Ação de obrigação de fazer - Requerimento por baixa de hipoteca constituída em imóvel - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Alegação de que deveria ter ocorrido a inversão do ônus da prova - Não acolhimento - Inversão do ônus da prova que não é automática - Necessária a existência de verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência, somente se consubstanciando quando o hipossuficiente for incapaz de produzir suas provas por detenção de informações pela parte contrária, fato que não ocorreu no caso - Autores que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a efetiva quitação dos valores devidos - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação Do autor. Apelante que informou a perda superveniente do objeto recursal. MP que concordou com a desistência. RECURSO PREJUDICADO
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Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Interposição do recurso com finalidade de reanálise do mérito. Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada no julgado. Embargos rejeitados
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Sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade ativa e também reconheceu a incompetência absoluta do juízo, por entender que eventual execução de sentença condenatória genérica coletiva, deve se dar perante o Juízo que tramitou o feito, conforme art. 98, §2º, II do CDC. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e reconhecer a competência do Juízo. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Pleito, contudo, que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser ajuizado no foro do domicílio do exequente, suposto beneficiário. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... ()
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Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ - no Tema 986. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Tutela provisória revogada. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Com a readequação, sentença mantida. Apelação desprovida... ()
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Apelação - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Autor que conformou-se com a sentença que reconheceu a regularidade da contratação do cartão de crédito - Tópico que fez coisa julgada - Sentença de parcial procedência para determinar a readequação da contratação para aplicação de incidência de juros no patamar máximo estabelecido pelo art. 15 da Instrução Normativa do INSS - Recurso do réu - Falta de interesse recursal do apelante - Inteligência do CPC, art. 996 - Recorrente não sucumbiu quanto à regularidade da contratação - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios impostos ao apelante majorados de 10% para 20% sobre o valor dos pedidos não acolhidos - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não conhecido.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Inexistência de abusividade na taxa de juros fixada no contrato. Os juros remuneratórios cobrados são pouco superiores à taxa média de mercado e não podem ser considerados abusivos. Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Tarifa de cadastro. Aplicação do precedente do STJ REsp. Acórdão/STJ. A cobrança de tarifa de cadastro é possível quando do início da relação entre a instituição financeira e o cliente. Ausência de demonstração de que a Autora e o Réu mantivessem relação pretérita. Possibilidade. Tarifa de registro de contrato. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados para 15% do valor atualizado da causa. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Caso em Exame: Autor recorre contra sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais devido a atraso de 6 horas em voo, alegando falha na prestação de serviço pela companhia aérea e ausência de assistência adequada. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) determinar a responsabilidade da companhia aérea pelo atraso do voo e (ii) avaliar a existência de dano moral indenizável devido à falta de assistência ao passageiro. III. Razões de Decidir A companhia aérea não comprovou a prestação de assistência material ao autor, conforme exigido pela Resolução ANAC 400/2016, caracterizando falha na prestação do serviço. A responsabilidade objetiva da ré, nos termos do CDC, art. 14, impõe a indenização por danos morais devido ao atraso e falta de assistência. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00, com atualização e juros de mora desde a citação. Ré condenada nas custas processuais e honorários advocatícios de 12% do valor da causa. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação de serviço de transporte aéreo, sem assistência adequada, configura dano moral indenizável. 2. A responsabilidade objetiva da companhia aérea impõe a reparação dos danos causados ao consumidor. Legislação Citada: CDC, art. 14. Código Civil, art. 406, § 1º. Resolução ANAC 400/2016, arts. 20, 26 e 27. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005807-09.2022.8.26.0003, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28/07/2023. TJSP, Apelação Cível 1011085-88.2022.8.26.0003, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 10/01/2023... ()
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Em razão da falta de motivação, o recurso do réu não atende à exigência do CPC, art. 1010, III. RECURSO CONHECIDO APENAS NA PARTE QUE TRATA DA ORDEM DE DEVOLUÇÃO DE VALOR PELO AUTOR. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, EM PARTE. NESSE PONTO, REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. No caso concreto, é impossível concluir que o autor providenciou a devolução integral dos valores ao réu. O reexame dos extratos bancários revela a devolução parcial, por meio de dois «pix» de R$ 10.000,00, cada um, ao preposto bancário. Está bem demonstrada a devolução ao preposto bancário, não possuindo o consumidor condições de distinguir o erro em que incorria. Forçoso reconhecer descabida a devolução desses R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo Autor ao réu. Em contrapartida, e limitando-se às provas produzidas nos autos, é impossível concluir que o autor providenciou a devolução integral dos valores ao réu ou a preposto bancário, mormente porque o autor não juntou a cópia do boleto bancário que alega ter efetuado o pagamento. Para o desfecho da questão, a prova possui relevância. Ademais, sem dificuldade, o autor poderia - e a ele incumbia - exibir a prova do pagamento. O mero extrato bancário não assegura a devolução integral do valor depositado em conta bancário pelo réu. Dadas as específicas circunstâncias do caso concreto, o autor não se desincumbe da obrigação de restituir integralmente ao banco a quantia creditada em sua conta bancária. Fica obrigado a devolver ao réu a quantia faltante de R$ 27.223,51 (vinte e sete mil, duzentos e vinte e três e cinquenta e um centavos), atualizado desde a data do depósito. Impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, para que não haja enriquecimento lícito. COMPENSAÇÃO. Autorizada a eventual compensação entre o valor da condenação do réu e o montante devido pela autora. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida... ()
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Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexistência de negócio jurídico devido a descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. O autor, beneficiário de aposentadoria, alegou não ter contratado os empréstimos consignados junto ao banco réu e pediu a declaração de inexistência dos débitos e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a ocorrência de dano moral devido à simulação de empréstimos e autorização para descontos; (ii) a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. Não houve abalo de crédito ou negativação, apenas aborrecimento, não caracterizando dano moral. 4. Considerando o grau de zelo do profissional e a complexidade da causa, a verba honorária é majorada para 15% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para majorar a verba honorária devida pela instituição financeira ré ao patrono do autor para 15% sobre o valor da causa atualizado. Tese de julgamento: 1. Aborrecimentos do quotidiano não ensejam indenização por dano moral. 2. Majoração de honorários advocatícios deve considerar o grau de zelo e complexidade da causa. Legislação Citada: CF/88, arts. 1º, III, e 5º, V e X; CPC/2015, art. 85, §2º; art. 98, §3º... ()
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Produto não entregue - Procedência da demanda em relação à obrigação das rés, consistente na devolução do valor pago, com acréscimos legais - Recurso exclusivo do autor - Pleito de condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais - Desprovimento - Situação que não supera o mero aborrecimento - Indenização indevida - Sentença mantida - Negado provimento
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Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer o recurso de Apelação em razão do descumprimento da determinação judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovantes de residência e rendimentos pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência de documentos adicionais pelo juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo pode exigir, de forma fundamentada, a juntada de documentos adicionais para verificar a autenticidade da postulação e coibir práticas de litigância predatória, conforme previsto nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024 e reafirmado pelo STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1198. 4. A exigência de procuração com firma reconhecida e de documentos que comprovem a identidade e a renda do autor se justifica diante dos indícios de litigância abusiva, especialmente quando há distribuição em massa de ações idênticas por um mesmo advogado, com petições genéricas e procurações amplas. 5. A parte agravante não cumpriu a determinação judicial no prazo estabelecido, impossibilitando o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 76 e CPC, art. 932, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1198; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 06/11/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 06/11/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Milton Carvalho, j. 05/11/2024... ()
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Ação indenizatória. R. Sentença de procedência. Benefício da gratuidade indeferido neste grau de jurisdição, com a determinação de recolhimento do preparo. Inércia da recorrente. Deserção configurada. Recurso não conhecido.
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Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Realização de nova perícia médica. Providências desnecessária. Laudo apresentado que possibilitou a formação da convicção do juiz para a solução da lide. Livre convencimento motivado. Jurisprudência do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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