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Doc. ADM Direito 878.9202.8571.3052

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança impetrado por entidade assistencial sem fins lucrativos - Pretensão que a autoridade coatora seja condenada a se abster de exigir o ICMS relativo à importação dos materiais médicos mencionados na inicial - Sentença concessiva de segurança - Imunidade tributária - Inteligência do art. 150, VI, «c», § 4º, da CF/88- Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 9º, IV, e 14 do CTN - Materiais relacionados às finalidades essenciais da entidade - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 742.5387.2656.0765

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - IPTU do exercício 2022 e seguintes - Valor venal do IPTU atribuído por laudo técnico elaborado pelo Departamento de Cadastro Imobiliário - Tese fixada pelo STF - no julgamento do ARE 1.245.097 (Tema 1.084) - Lei Municipal que não especifica os critérios para a realização da avaliação técnica do valor venal, prevendo de maneira vaga e genérica que a apuração é realizada mediante pesquisa de mercado - Metodologia utilizada que é indicada somente através de Decreto Municipal, o que não se amolda ao rito definido pelo Supremo Tribunal Federal e pela superveniente Emenda Constitucional 132/2023 - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário do Município improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 201.4919.3454.6672

3 - TJSP Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de procedência - Apelo da ré- - Inépcia da inicial, por falta de interesse de agir - Inocorrência. - Mérito propriamente dito - Prevalece nesta C. Câmara o entendimento majoritário no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, o provimento do recurso é de rigor - Sentença reformada - Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação.

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Doc. ADM Direito 362.5846.7617.4803

4 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Recurso especial não conhecido, por decisão monocrática do relator, pendente recurso de agravo interno, que não tem efeito suspensivo. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Ação individual, não coletiva, por isso sem enquadramento na hipótese de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009, art. 2º, § 1º, I. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Deverá ser observada pelo juízo de destino a suspensão determinada pelo Presidente da Seção de Direito Público. Recurso não conhecido, com observação e determinação de remessa para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, observando-se o disposto no CPC, art. 64, § 4º, conforme orientação do Órgão Especial desta Corte... ()

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