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Doc. ADM Direito 564.1391.1462.5758

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Prestação de serviços de Telefonia. Pretensão de cobrar dívida prescrita com manutenção do débito no banco de dados de devedores inadimplentes. Impossibilidade. Débito do ano de 2016. Prazo de prescrição quinquenal. Prescrição consumada em 2021, nos termos do art. 206, § 5, I, do Código Civil. Impossibilidade de cobrança. Dívida alcançada pela prescrição. Pagamento que deve se dar de forma espontânea, se o caso. Inscrição do nome da autora em plataforma de renegociação de débitos «Serasa Limpa Nome» de acesso restrito. Inexistência de prejuízo à demandante. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação da demandante. Insurgência quanto ao dano moral. Não ocorrência. Majoração, porém, da verba honorária de 10% para 20% sobre o valor atualizado da causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 106.0284.3062.5730

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. Limites do recurso são fixados pelas razões recursais. Sentença que determinou tão somente a inclusão da Gratificação Executiva na base de cálculo da sexta-parte e pagamento das diferenças. Extinção sem resolução do mérito quanto aos pedidos de inclusão da Gratificação de Representação e Pro-Labore - Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. Limites do recurso são fixados pelas razões recursais. Sentença que determinou tão somente a inclusão da Gratificação Executiva na base de cálculo da sexta-parte e pagamento das diferenças. Extinção sem resolução do mérito quanto aos pedidos de inclusão da Gratificação de Representação e Pro-Labore - Lei 10.168/68. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 621.1395.5589.8969

3 - TJSP BANCO - Relação de consumo - Encerramento de conta sem aviso prévio - Utilização da conta do autor para prática de fraude por terceiro - Represália do banco por ter tido que enfrentar o prejuízo em face da vítima - Ausência de prova de que o autor tivesse participado da fraude - Determinação para reativação da conta e do cartão de crédito, sob pena de multa - Danos morais caracterizados - Ementa: BANCO - Relação de consumo - Encerramento de conta sem aviso prévio - Utilização da conta do autor para prática de fraude por terceiro - Represália do banco por ter tido que enfrentar o prejuízo em face da vítima - Ausência de prova de que o autor tivesse participado da fraude - Determinação para reativação da conta e do cartão de crédito, sob pena de multa - Danos morais caracterizados - Situação que extrapola mero aborrecimento cotidiano - Quantum indenizatório - Indenização que deve ser fixada no valor de R$ 5.000,00, que se revela razoável e proporcional, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º - Juros moratórios conforme a Súmula 54/STJ - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 810.4556.2560.8955

4 - TJSP Embargos de declaração - Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão - Conteúdo infringente e propósito de prequestionamento - Embargos rejeitado

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Doc. ADM Direito 803.8835.9100.4789

5 - TJSP Apelação - Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença que julgou procedente o pedido - Apelo do réu - Julgamento - «Erro in judicando» - Correção de ofício - Contrato de compra e venda particular - Imóvel pertencente à CDHU - Autor que pagou o preço e precisou deixar o imóvel que não pertencia ao réu - Desfazimento do negócio - Pretensão de ressarcimento dos valores despendidos e dano moral - Falta de adstrição entre o pedido do autor e a motivação da r. sentença, no capítulo do dano moral, calcada em sentença paradigma de indenização por danos materiais e morais, por descontos em benefício de aposentadoria - Fundamentação apoiada em caso diverso do pedido - Sentença retificada em parte (no capítulo do dano moral) - Dano moral - Análise do mérito - Causa madura (art. 1.013, §3º, I, CPC/2015) -  Dano moral caracterizado - Preliminar de prescrição - Inocorrência - Prescrição decenal (art. 205, CC) - Mérito - Prova inequívoca do desfazimento do negócio - Confissão do réu em audiência - Devolução dos valores despendidos pelo autor que é de rigor - Autor permaneceu apenas dois dias no imóvel - Sentença retificada em parte, de ofício - Recurso desprovido -

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Doc. ADM Direito 123.0072.1931.7464

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 545.5166.1073.4673

7 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Processo administrativo disciplinar - Ato pelo qual foi encerrada a instrução e foi determinada a apresentação de alegações finais - Segurança denegada - Pretensão de reforma - Recurso que, em parte, apresenta razões dissociadas do que restou decidido na r. Sentença - Violação ao princípio da dialeticidade - Procedimento administrativo que observou o contraditório e a ampla defesa - Direito líquido e certo não evidenciado - Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido... ()

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Doc. ADM Direito 153.5781.5154.5121

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Pedido Indenizatório. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do banco réu. Celebração de negócio jurídico sem anuência. Laudo pericial conclusivo a respeito da falsidade da assinatura constante no instrumento contratual. Negócio jurídico declarado inexistente, sendo de rigor a restituição das partes ao estado anterior ao negócio. Dever da autora de devolver ao réu o valor creditado na conta de sua titularidade. Dever da instituição financeira de restituir os valores descontados, na forma simples, desde que devidamente demonstrados. Contrato suspenso antes que fosse debitada a primeira parcela do empréstimo. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o contrário (art. 373, I, CPC). Dano moral afastado. Fatos que constituem mero aborrecimento e pequeno dissabor. Não houve inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes e nem indicações de que as transações fraudulentas lhe tivessem suprido condições de sobrevivência ou lhe causado alguma dor psíquica. Sentença reformada. Redistribuição do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 450.5704.0570.8076

9 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais c/c pedido de inexistência de débitos. Comprovação do lastro jurídico da dívida impugnada pela autora. Cartão de crédito. Débito existente. Regularidade da negativação do nome da autora pelo réu. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 594.7524.5204.3821

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA DO FÊMUR. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA PRETÉRITA, CONSTATADA PELO LAUDO MÉDICO PERICIAL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL RESIDUAL CONSOLIDADO (INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE). FALECIMENTO DO OBREIRO NO CURSO DA DEMANDA, OBSTANDO O EXAME MÉDICO PERICIAL DIRETO. NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONSIDERADAS AS PARTICULARES CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.

1.Recurso do autor. Fratura do fêmur. Acidente de trajeto. Atividades habituais de marceneiro. Falecimento do obreiro no curso da demanda, antes da perícia médica judicial. Nexo causal acidentário comprovado. Exame pericial indireto, constatando incapacidade laborativa total e temporária pretérita. Alegação do autor da existência de incapacidade laborativa residual parcial e permanente, com base em elementos representativos de início de prova material. Necessária produção de prova oral, requerida pelo autor no curso da instrução processual, a fim de complementação do acervo fático probatório. ... ()

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Doc. ADM Direito 347.6768.9061.5008

11 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Improcedência. Apelo da autora. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade e verossimilhança da consumidora. CDC, art. 6º, VIII. Réu que juntou link de gravação que deu ensejo ao contrato e, por conseguinte, conduziu a ação à improcedência. Atendente que não especificou os termos do contrato, mas impeliu a consumidora a confirmar o negócio, o que é evidenciado pelas respostas hesitantes da autora. Afronta aos princípios do CDC. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora que causaram impacto de natureza financeira. Pretensão da indenização em R$10.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Valor fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Dado parcial provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 548.9325.4906.1416

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 461.1152.3393.1318

13 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.

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Doc. ADM Direito 425.9348.4282.5571

14 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - REEXAME NECESSÁRIO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DA LEI - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.

Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações

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Doc. ADM Direito 243.6577.1281.7448

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SANEAMENTO BÁSICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIA EM CONDOMÍNIOS COM MEDIDOR ÚNICO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 414 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por concessionária de serviços públicos contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais, reconhecendo a ilicitude da cobrança de tarifas mínimas por economia em condomínio com medidor único e determinando a restituição dos valores pagos a maior. O acórdão manteve a procedência dos pedidos, declarando a cobrança indevida com base na aplicação exclusiva do consumo real. ... ()

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Doc. ADM Direito 593.2583.2480.3016

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 306.2533.2880.4579

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Pessoa jurídica. Possibilidade condicionada à comprovação da situação inviabilizadora dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. CPC, art. 98 c/c Súmula 481 do C. STJ. Pedido genérico desacompanhado de prova documental da suposta hipossuficiência econômica. Benesse indeferida. ... ()

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Doc. ADM Direito 260.6918.6937.8319

18 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO.

Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens de segurado da autora. Sentença de improcedência reformada. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 689.7261.2598.5533

19 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO COTOVELO DIREITO - AUSÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou sequela a implicar prejuízo, sequer mínimo, à capacidade de trabalho, descabe, evidentemente, a concessão de benefício acidentário

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Doc. ADM Direito 363.5986.4380.0897

20 - TJSP Apelação - Serviços bancários - Conta de pagamento - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, da ré, improcedente. Transferências por «pix» indevidas, realizadas a partir da conta bancária da empresa autora, mediante internet banking. Cenário dos autos prestigiando a boa-fé da autora, presunção não infirmada pela instituição de pagamento ré, que não demonstrou a legitimidade das operações. Inequívoca responsabilidade desta última pelo ocorrido, nos termos da orientação cristalizada na Súmula 479/STJ. Acertada, portanto, a condenação da ré à restituição da integralidade do valor desviado da conta da autora. Sucumbência recíproca, embora não equivalente, exatamente como decidido em primeiro grau. Negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 432.9106.6392.6209

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS.

Indevida contratação de empréstimos vinculados ao nome da parte autora. O ônus de comprovar a existência da contratação é do requerido (CPC/2015, art. 373, II). Inocorrência. Danos morais. Caracterização. Deve o recorrido compor os danos morais oriundos da falha na prestação do serviço, em razão da formalização de contrato de empréstimo não solicitada. Parte que responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC). O valor da indenização no montante de R$ 8.000,00 (dez mil reais), considerando os elementos fáticos retratados nos autos, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso, em razão da responsabilidade extracontratual. Recursos não providos. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Repetição do indébito em dobro dos valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora (art. 42, p. ú. CDC). Recurso do requerido não provido. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. Não comprovação de prévia e regular solicitação de contratação pelo consumidor que caracteriza a entrega de numerário como amostra grátis, pela efetiva caracterização de prática abusiva (art. 39, III, parágrafo único, CDC). Precedentes desta C. Câmara Julgadora. Recurso da autora provido... ()

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Doc. ADM Direito 718.3412.1436.2825

22 - TJSP Preliminar. Alegação de ofensa à dialeticidade recursal. Não ocorrência. O recurso apresentado dispõe sobre as razões de fato e de direito, bem como o inconformismo da parte em relação à sentença. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. Contrato de crédito por meio de cartão de crédito consignado. Alegação de prática de juros abusiva em desconformidade com a Instrução Normativa vigente à época. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Cédula de crédito bancário. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa vigente à época da contratação. Instrução normativa impõe limitação à taxa de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 680.6329.8503.5067

23 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer cumulada com reparatória de danos materiais e morais - autora que nega a existência da relação jurídica - juntada de suposta contratação pela via eletrônica - autenticidade impugnada pela autora - ausência de elementos que demonstrem a manifestação de vontade - débito declarado inexigível - possibilidade de compensação de valores - restituição simples do indébito - dano moral configurado - sentença reformada - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido para esse fim

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Doc. ADM Direito 113.0192.3363.8818

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. «Cartazeiro". Acidente de trajeto. Fratura do escafoide direito (mão). Ausência de incapacidade laborativa indenizável. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 927.5535.0875.9262

25 - TJSP Gratuidade de justiça - Deferimento - Fatos supervenientes - Falecimento de coautora responsável pelo pagamento das custas na origem - Confusão processual entre polos ativo e passivo em razão da sucessão - Comprovação de hipossuficiência da coautora remanescente - arts. 98 e seguintes do CPC - Concessão do benefício com efeito ex nunc - Suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais posteriores. Ilegitimidade de parte - Falecimento da coautora originária (genitora) e ausência de substituição processual regular no prazo legal - Coautora remanescente (filha) que expressamente manifestou o desejo de não integrar o polo ativo, evidenciando ausência de interesse jurídico direto sobre o objeto da presente demanda de reintegração de posse - Observância de que, ainda assim, na qualidade de herdeira, optou voluntariamente por integrar o polo ativo, não configurando ilegitimidade ativa. "Ação de rescisão de comodato verbal c/c reintegração de posse» - Confusão entre polos ativo e passivo, em razão da condição de coerdeiros das partes envolvidas, que possuem direitos possessórios comuns sobre o imóvel, regidos pelas normas do condomínio e regras sucessórias - Impossibilidade de reintegração de posse individual, por inexistência de exclusividade possessória - Questões relativas à posse e destino do imóvel que cabem ser dirimidas no processo de inventário - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso da parte autora desprovido

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Doc. ADM Direito 449.5945.4474.6729

26 - TJSP Direito do consumidor e bancário. Apelação cível. Revisão contratual. Tarifas bancárias. Seguro prestamista. Repetição do indébito de forma simples. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida I. Caso em exame 1. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito, ajuizada por consumidora contra instituição financeira, julgada improcedente em primeiro grau. A autora recorreu, insurgindo-se contra a cobrança dos juros, tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e seguro. II. Questão em discussão 2. As questões em debate consistem em: (i) legalidade da taxa de juros e do custo efetivo total; (ii) validade da cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem; (iii) legalidade da cobrança de seguro prestamista; (iv) possibilidade de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. III. Razões de decidir 3. A cobrança de juros remuneratórios e a capitalização anual foram consideradas válidas, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ - e STF. 4. O custo efetivo total (CET), por incluir encargos adicionais, não se revela abusivo por si só, cabendo ao consumidor comprovar a excessiva onerosidade, o que não ocorreu. 5. A tarifa de registro de contrato foi mantida, por comprovada efetiva prestação do serviço. 6. A tarifa de avaliação do bem é abusiva na hipótese, diante da ausência de prova da efetiva prestação do serviço pelo banco, impondo-se sua restituição de forma simples.7. A cobrança de seguro prestamista caracteriza venda casada, ante a ausência de opção da consumidora por seguradora diversa, sendo abusiva e igualmente passível de restituição de forma simples. 8. O pedido de devolução em dobro não merece conhecimento, à medida em que, na inicial pleiteou-se a devolução de forma simples. Recurso não conhecido nesta parte. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: "1. É válida a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano e a capitalização anual expressamente pactuada. 2. A tarifa de registro de contrato é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço. 3. A tarifa de avaliação de bem e o seguro prestamista são abusivos quando não demonstrada a efetiva prestação do serviço ou quando configurada venda casada, impondo-se a restituição dos valores pagos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e VIII; 39, I; 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 24.09.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.10.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020

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Doc. ADM Direito 970.4589.9148.3644

27 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Rejeição liminar, em razão da intempestividade - Pretensão da parte embargada à condenação do embargante em honorária de sucumbência - Irrazoabilidade - Parte embargada que sequer foi especificamente intimada para apresentar impugnação - Comparecimento espontâneo que não altera o resultado, entendendo-se que apenas houve colaboração com o Juízo - Relação processual não aperfeiçoada - Jurisprudência desta Corte e do C. STJ - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 181.8285.3996.6975

28 - TJSP APELAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Indeferimento da petição inicial com fundamento na ausência de demonstração de prévia tentativa de resolução extrajudicial do conflito. Insurgência da autora. Descabimento. Determinações de juntada de comprovante de prévio pedido administrativo e de instrumento de procuração assinado e com firma reconhecida por autenticidade, justificadas em razão do perfil da demanda. Determinações que têm amparo em Recomendação da Corregedoria Geral desta Corte e do Conselho Nacional de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 610.5727.2876.3183

29 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Autora alega ter sofrido queda em piso molhado de supermercado onde fazia compras, e que em seguida teria sido submetida a situação de estresse e humilhação, ao ser abordada por um segurança que suspeitou indevidamente de furto, constrangendo-a - Sentença de improcedência - Insurgência da autora que prospera - Cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado do mérito - Necessidade de produção de prova oral, requerida expressamente por ambas as partes - Existência de efetiva controvérsia sobre matéria fática, certo que as imagens de câmeras juntadas não capturaram todo o desenrolar dos fatos em si - Necessidade de abertura de fase instrutória, com realização da prova pleiteada, inclusive depoimentos pessoais - Acolhimento da preliminar - Sentença anulada, para determinar regular instrução - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 175.7420.3205.4589

30 - TJSP Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Posse precária. Ação de usucapião julgada improcedente com trânsito em julgado. Recusa injustificada em desocupar o imóvel após notificação. Esbulho configurado. Inexistência de direito à indenização por benfeitorias ou acessões. Ausência de direito de retenção. Condenação ao pagamento de aluguéis pelo período de ocupação indevida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 314.9191.0281.8099

31 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Aplicação do CDC. Legitimidade passiva da vendedora do lote. Cadeia de fornecimento configurada. Responsabilidade solidária. Art. 7º, parágrafo único, do CDC. Inadimplemento contratual e atraso na obra. Dano material caracterizado. Inversão do ônus da prova devidamente fundamentada. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 280.7996.3438.3445

32 - TJSP Direito Administrativo. Remessa necessária e apelação. Servidora pública municipal. Monitora de Educação em creche. Adicional de insalubridade. Inexistência de enquadramento no Anexo 14 da NR-15. Laudo pericial fundado em premissa normativa equivocada. Recurso provido.

I. Caso em exame Remessa necessária e apelação interpostas pelo Município de Leme contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação declaratória cumulada com cobrança ajuizada por servidora ocupante do cargo de Monitora de Educação, para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, reflexos em horas extras e consectários legais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral e do afastamento das conclusões do laudo pericial; (ii) saber se as atividades desempenhadas por Monitora de Educação em creche municipal caracterizam insalubridade nos termos do Anexo 14 da NR-15; (iii) saber se subsiste a condenação ao adicional e seus reflexos, diante do correto enquadramento jurídico-normativo. III. Razões de decidir 3. Não se configura cerceamento de defesa quando o julgador, como destinatário da prova, indefere a produção de prova oral desnecessária à solução da controvérsia, eminentemente jurídica, e aprecia motivadamente o conjunto probatório, nos termos dos CPC, art. 371 e CPC art. 479. 4. A legislação municipal (Lei Complementar 564/2009, alterada pela Lei Complementar 593/2011) condiciona o pagamento do adicional de insalubridade ao enquadramento das atividades nas hipóteses previstas nas normas federais do Ministério do Trabalho, notadamente o Anexo 14 da NR-15. 5. O Anexo 14 da NR-15 restringe a insalubridade por agentes biológicos ao contato permanente com pacientes, animais ou material infectocontagiante, em hospitais e estabelecimentos congêneres destinados aos cuidados da saúde humana, não abrangendo, por analogia, o ambiente escolar. 6. O laudo pericial, ao equiparar creche municipal a estabelecimento de saúde e alunos a pacientes, parte de premissa normativa inadequada, razão pela qual suas conclusões não vinculam o julgador e podem ser afastadas de forma fundamentada. 7. As atividades de cuidado infantil em ambiente educacional, ainda que envolvam contato eventual com secreções humanas, não configuram exposição qualificada, habitual e permanente a agentes biológicos nos moldes exigidos pela NR-15. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação e remessa necessária providos, para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus sucumbenciais, ressalvada a gratuidade judiciária. Tese de julgamento «1. A atividade exercida por Monitora de Educação em creche municipal não se enquadra nas hipóteses de insalubridade previstas no Anexo 14 da NR-15. 2. O julgador não está restrito às conclusões do laudo pericial quando fundadas em premissa normativa equivocada, podendo afastá-las de forma motivada.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV; 7º, XXIII; 37, XIII e XIV; 39, § 3º; 97; CPC, arts. 371, 479; Lei Complementar Municipal 564/2009 (alterada pela Lei Complementar 593/2011); NR-15, Anexo 14; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 06.04.2026; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 30.09.2025; TJSP, Apelação Cível 1000389-47.2024.8.26.0318, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 13.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 953.4522.5943.8199

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1.-

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. 2.- A sentença declarou inexistente a associação entre as partes, ilegítimos os descontos no benefício previdenciário da autora e condenou a ré a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente. 3.- A autora recorre, buscando indenização por danos morais. 4.- A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus à indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos realizados pela ré em seu benefício previdenciário. 5.- O dano moral é caracterizado como «in re ipsa», dispensando comprovação específica, conforme entendimento do IRDR Acórdão/TJSP. 6.- A autora, com benefício previdenciário reduzido, foi privada de valores essenciais, justificando a reparação por dano moral, fixada em R$ 10.000,00, conforme CCB, art. 944. 7.- Os valores a serem restituídos devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios desde cada desconto indevido, calculados com base na taxa SELIC, conforme art. 406 do Código Civil e Tema Repetitivo 1.368 do STJ. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 530.8693.5186.2286

34 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ESBULHO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse, determinando a reintegração do autor no imóvel descrito na inicial e concedendo à ré prazo para desocupação voluntária. Inconformismo da ré. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir: i) se o autor exercia posse legítima sobre o imóvel após o falecimento de sua esposa; ii) se houve esbulho possessório praticado pela ré ao impedir o ingresso do autor; iii) se seria possível a manutenção da ré na posse ou a coabitação entre as partes. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório demonstra que o autor exercia posse legítima e contínua no imóvel, onde residia com a esposa falecida e com a ré, situação não afastada pelas ausências decorrentes de viagens profissionais. 4. Restou configurado o esbulho, em razão da negativa de acesso do autor ao bem. 5. O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente subsiste independentemente da manutenção do estado vidual. 6. A composse e a coabitação são inviáveis diante do evidente conflito entre as partes, sendo descabida a imposição de convivência forçada. 7. Prevalece o direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente, conforme já decidiu o STJ - . 8. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Configura-se esbulho possessório quando a herdeira impede o acesso do cônjuge sobrevivente ao imóvel em que ele residia e sobre o qual detém direito real de habitação. Legislação citada: Código Civil, art. 1.831; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19/8/2024, DJe 2/9/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 931.4916.5663.8541

35 - TJSP DIREITO URBANÍSTICO -

Ação de ressarcimento de danos materiais - Doação de lotes ao Município de Limeira, a título de «áreas dominiais», com fundamento no instituto da «Cota Solidariedade» previsto no art. 55 e parágrafos da Lei Complementar Municipal 442/09, para fins de aprovação e implantação de loteamento urbano; bem como imposição de execução de obras de recapeamento asfáltico, em via localizada a 5km do empreendimento - Reconhecimento da inconstitucionalidade que se afigura medida de rigor - Arts. 55 e seus parágrafos, 166 e 171 da Lei Complementar Municipal 442/09 do Município de Limeira, por violação aos arts. 5º, XXII e XXIV, 24, I, e 30, II, da CF/88, bem como por contrariedade à Lei 6.766/1979 - Desnecessidade de remeter a questão ao Colendo Órgão Especial, uma vez que já se pronunciou sobre a inconstitucionalidade da lei em diversas situações análogas - Inteligência do art. 949, parágrafo único, do CPC - Ademais, restou caracterizada a ilegalidade na imposição de contrapartida pelo Município, representada na execução de obras de recapeamento pela autora - Desnecessidade de Estudo de Impacto de Vizinhança para o empreendimento da autora, por possuir área inferior a 100.000 m² - Falta de amparo legal para a imposição da obrigação - Ademais, medida desarrazoada e desproporcional, desprovida de motivação idônea e embasamento técnico - Diante da inconstitucionalidade e ilegalidade, e dos consequentes danos patrimoniais causados à autora, evidente o dever de indenizar do Município de Limeira, nos termos especificados pela sentença - Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 334.6004.9460.8050

36 - TJSP Direito Tributário. Reexame Necessário e Apelação. Isenção de ISSQN. Serviços prestados à CDHU. Recursos improvidos.

I. Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta pela Prefeitura Municipal de Socorro contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por Alcance Engenharia e Construção Ltda, reconhecendo o direito à isenção do ISSQN sobre serviços prestados no âmbito de empreendimento habitacional vinculado à CDHU. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento da isenção de ISSQN para serviços prestados por empresas contratadas pela CDHU, à luz da Lei Municipal 3947/2015, que prevê isenção de tributos municipais sobre bens e serviços integrantes de empreendimentos habitacionais enquanto sob domínio da CDHU. III. Razões de Decidir 3. A redação do art. 6º da Lei Municipal 3947/2015 indica que a isenção abrange os serviços tomados pela CDHU de terceiros, uma vez que a CDHU não atua diretamente na construção. A norma isentiva não se destina exclusivamente à CDHU, mas sim aos bens e serviços integrantes do empreendimento habitacional, conforme os limites definidos pela lei municipal. 4. A aplicação do benefício decorre de interpretação literal, em conformidade com o CTN, art. 111, abrangendo os tributos incidentes sobre os bens e serviços do conjunto habitacional, sem interpretação extensiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos improvidos. Manutenção da sentença que concedeu a segurança. Tese de julgamento: 1. A isenção de ISSQN prevista na Lei Municipal 3947/2015 aplica-se aos serviços prestados por empresas contratadas pela CDHU. 2. O benefício fiscal possui caráter objetivo e social, abrangendo os serviços integrantes do empreendimento habitacional. Legislação Citada: Lei Municipal 3947/2015, art. 6º. CTN, art. 111. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eutálio Porto, j. 10/6/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Alberto Pezarini, j. 30/9/2025. TJSP, Reexame Necessário 1001792-50.2022.8.26.0244, Rel. Des. Henrique Harris Júnior, j. 28/5/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 346.2606.5280.6547

37 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. PERÍCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Cuida-se de ação fundada em vícios de construção. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 11.679,49, para reparação dos danos no imóvel, e R$ 5.000,00 por danos morais. Ambas as partes apelaram. A autora busca majoração da indenização por danos morais e alteração do termo inicial dos juros e da correção monetária. A ré alega cerceamento de defesa e questiona a indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a ocorrência de cerceamento de defesa; adequação do valor do reparo necessário; cabimento de indenização por danos morais e o valor correspondente fixado; termo inicial dos juros de mora e correção monetária. III. Razões de Decidir 3. A produção de prova testemunhal requerida pela ré é desnecessária no contexto dos fatos considerados na sentença, afastada a alegação de cerceamento de defesa. 4. Constatados os vícios de construção, inclusive ocultos, cumpre à vendedora suportar os custos do reparo necessário apurados no laudo pericial. Orçamento apresentado com a inicial não delimitou a indenização, ainda mais diante da controvérsia instalada. 5. Devida a indenização por danos morais uma vez ultrapassado o mero dissabor. 6. O termo inicial dos juros de mora é a data da citação, por se cuidar de relação contratual (art. 405 do CC). A correção monetária da indenização por dano moral incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ). IV. Dispositivo 7. Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 288.7303.7081.6442

38 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL.

Autora portadora de Fibromialgia que necessita dos medicamentos «Bisaliv Power Broad - CBD 20 mg/ml e Bisaliv Power Full 1:100 - CBD 20 mg/ml, THC <0,3%. Medicamento não registrado na ANVISA, mas com importação autorizada pela agência de vigilância sanitária. Aplicação do Tema 500 do STF (RE Acórdão/STF). Ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Sentença anulada de ofício. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à origem, com a inclusão da União no polo passivo do feito e posterior remessa à Justiça Federal. Recurso prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 351.3081.6145.1915

39 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de crédito bancário - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Inteligência do art. 1.012, § 1º, III, do CPC - Pretensão de reforma da sentença de improcedência - Incidência do CDC admitida em tese, sem inversão automática do ônus da prova - Validade da cláusula de vencimento antecipado, com respaldo legal e contratual - Inexistência de abusividade - Excesso de execução não configurado - Memória de cálculo da credora clara e compatível com a avença, com abatimento das amortizações - Planilha do embargante unilateral e fundada em premissa jurídica afastada - Honorários majorados em grau recursal - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 592.0645.0828.2500

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COBRANÇA. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.

Insurgência do réu contra sentença de procedência. Inadimplemento do comprador demonstrado. Adimplemento substancial não configurado. Resolução e reintegração mantidas. Inicial que não incluiu cobrança do saldo do preço, mas formulou pedido de indenização pela fruição. Restituição recíproca como efeito da resolução, independentemente de reconvenção. Retenção integral dos valores pagos sem discriminação dos créditos. Inadmissibilidade. Restituição dos valores comprovadamente pagos com abatimento da fruição e das prestações da CDHU suportadas pela autora, a serem apuradas em liquidação. Proposta de acordo que não constitui confissão. Gratuidade mantida. Sucumbência recíproca. Prequestionamento rejeitado. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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