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Doc. ADM Direito 985.0002.5273.4588

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A

decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada (pas de nullité sans grief), por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas. A simples ausência de intimação da parte autora para ofertar réplica, por si só, não é capaz de acarretar cerceamento de defesa, mormente porque nem sequer se indicou efetivo prejuízo. Decisão mantida.

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Doc. ADM Direito 350.0325.0103.3485

2 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fundação Civil Santa Casa de Misericórdia de Franca contra decisão que determinou a realização de prova pericial médica em ação de indenização por dano moral e material decorrente de erro médico. A decisão agravada oscilou entre responsabilidade subjetiva e objetiva, o que a agravante alega ser um vício material. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade da Santa Casa deve ser tratada como subjetiva ou objetiva, considerando que o atendimento foi realizado pelo SUS e não há relação de consumo entre as partes. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do Estado não está em questão, pois a ação foi movida contra uma entidade privada. 4. A competência para julgar a matéria é da Seção de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013 do TJSP, já que não há ente público no polo passivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Conflito de competência suscitado para o Órgão Especial. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações de responsabilidade civil por erro médico contra entidades privadas é da Seção de Direito Privado. 2. A responsabilidade civil do Estado não é discutida quando não há ente público no polo passivo. Legislação Citada: Código Civil, art. 951. Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, I.24. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0009212-74.2025.8.26.0000, Rel. Matheus Fontes, Órgão Especial, j. 09/04/2025. TJSP, Conflito de competência cível Acórdão/TJSP, Rel. Vico Mañas, Órgão Especial, j. 12/03/2025. TJSP, Conflito de competência cível Acórdão/TJSP, Rel. Vianna Cotrim, Órgão Especial, j. 27/11/2024.... ()

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