Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedidos de restituição de valores em dobro e reparação por danos morais advindos de restrição cadastral indevida. Inconformismo do corréu. Inovação recursal. Alteração da tese de defesa. Impossibilidade de supressão de instância. Recurso não conhecido
2 - TJSPApelação. Contratos de empréstimo consignado. Improcedência. Penalidade por litigância de má-fé aplicada à autora. Apelo da demandante. Pretensão apenas ao afastamento da penalidade. Autenticidade da firma da autora reconhecida no contrato após realização da perícia grafotécnica. Contratação eletrônica, da mesma forma, legítima após exame probatório em primeiro grau. Penalidade mantida. Recurso improvido
3 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO.
1.
Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que rejeitou o pedido de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito.
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4 - TJSPCivil e processual. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.
Ainda que não se vislumbre a existência de relação de consumo, inexistindo previsão contratual acerca da aplicação de multa em caso de rescisão antecipada, não se pode cogitar de aplicação obrigatória ou automática do que dispõe o CCB, art. 603. Prevalência da livre vontade das partes, tal qual consubstanciada no contrato, ainda mais se tratando de negócio firmado entre duas pessoas jurídicas. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP.
RECURSO DESPROVIDO
5 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO REALIZADO POR PESSOA INTERDITADA SEM A DEVIDA REPRESENTAÇÃO -
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Necessidade de devolução do valor creditado à autora pelo mútuo invalidado. Retorno das partes ao status quo ante. art. 182 do CC. Precedente do C. STJ - . art. 181 do CC, proveito revertido em benefício da parte autora é presumido por conta do crédito em sua conta. Compensação autorizada. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Natureza alimentar da verba. Manutenção do valor arbitrado, eis que adequado e proporcional ao caso dos autos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para determinar a devolução do valor creditado, autorizada a compensação. Honorários mantidos... ()
6 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução em dobro de valores. Dano moral in re ipsa, pela ausência de contratação. Diante do valor dos descontos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabível indenização no valor a R$4.000,00. Precedentes da Câmara. Fixação da verba honorária por equidade em R$1.000,00 (§8º do art. 85, CPC). Sentença parcialmente reformada.
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Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e de Débito com Pedido de Tutela Antecipada c/c Indenização Por Danos Morais - Sentença de procedência - Apelação da requerida, insistindo na improcedência da ação - Exame: Inobservância do dever de proceder à baixa do gravame pelo banco requerido - Bem reconhecido o dano moral, nos termos do art. 927, do Código Civil - O quantum fixado em R$ 10.000,00, está de acordo diante das circunstâncias específicas do caso concreto, sendo que foram respeitados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, inclusive, sem caracterizar o enriquecimento sem causa da autora - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, do C. STJ) e juros de mora desde o acidente (Súmula 54, do C. STJ) - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
Pretensão de busca e apreensão - Processo julgado extinto - Notificação enviada ao endereço informado pelo devedor no contrato, retornada com a informação dos Correios de que estava ausente - Validade, ante a tese do Tema 1132, fixada pelo STJ, segundo a qual «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros» - Mora demonstrada - Pretensão que deve ser julgada procedente - Apelação provida.... ()
9 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO INJUSTIFICADO NA LIGAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 8.000,00. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, formulado em ação proposta por consumidor que alegou atraso na ligação de energia elétrica em sua residência. 2. O autor pleiteou o pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, em razão da inobservância, pela concessionária ré, do prazo máximo de 5 dias úteis estabelecido na Resolução 414/2010 da ANEEL para execução do serviço. A ligação ocorreu somente após 13 dias, extrapolando o prazo regulamentar. A sentença, ao entender que o mero descumprimento de prazo regulamentar não gera, por si só, dano moral indenizável, julgou improcedente o pedido.
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10 - TJSPApelação. Ação de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Compra de produto impróprio para consumo. Existência de «corpo estranho» que ficou incontroversa. Responsabilidade objetiva da fabricante. CDC, art. 12. Culpa exclusiva do consumidor. Não ocorrência. Não demonstrada minimamente eventual excludente de responsabilidade. Ônus da prova que era da requerida. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 372, II. Dano moral. Ocorrência. Dano in re ipsa. Consumo que, ademais, é irrelevante ao reconhecimento do dano. Precedentes deste e. TJSP e do C. STJ. Quantum indenizatório. R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sentença mantida Recursos desprovidos.
11 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame
Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato de cartão de benefício consignado e de reparação por danos morais e materiais, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC).
II. Questão em discussão
Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida do cartão de benefício consignado; e (ii) verificar se há direito à indenização por danos decorrentes de suposta contratação não reconhecida.
III. Razões de decidir
Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), sem presunção automática de abusividade nos contratos de adesão.
Regularidade da contratação eletrônica demonstrada por documentos digitais, assinatura com biometria facial, IP, geolocalização, apresentação de documentos pessoais e uso efetivo do cartão.
Ausência de vício de consentimento ou falha na prestação do serviço. Uso reiterado do cartão pelo autor afasta alegação de desconhecimento da contratação.
Inexistência de dano material ou moral diante da legalidade do contrato e da ausência de conduta abusiva.
IV. Dispositivo e tese
Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa, observada a gratuidade.
Tese de julgamento: «1. A contratação de cartão de crédito consignado por meio eletrônico, com uso de biometria facial e documentos pessoais, é válida e suficiente para comprovar a regularidade do negócio. 2. O uso contínuo do cartão pelo consumidor impede o reconhecimento de inexistência contratual ou vício de consentimento.»
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 107 e 188, I; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 487, I; CDC, arts. 6º, III e 54, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T. j. 21.03.2017; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, j. 13.03.2025... ()
12 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Aquisição de fração ideal de unidade hoteleira em regime de multipropriedade. Sentença que declarou rescindido o contrato por iniciativa do comprador, determinando a devolução dos valores pagos, incluindo a comissão de corretagem, com retenção de 20%. Insurgência da promitente-vendedora. Parcial acolhimento. Avença firmada sob a égide da Lei do Distrato, que, contudo, não afasta a análise de suas cláusulas à luz dos princípios consumeristas e da boa-fé objetiva. Cláusula penal contratual que estipula retenção de 50% dos valores pagos, patamar que, embora dentro do limite máximo previsto na Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/64, para empreendimentos com patrimônio de afetação, revela-se abusivo no caso concreto. Percentual de retenção majorado para 25% do total desembolsado, em consonância com o entendimento do C. STJ. Cabível, ainda, a restituição de 75% do valor pago a título de comissão de corretagem. Falha substancial no dever de informação acerca das peculiaridades e complexidades do negócio de multipropriedade, que autoriza a distinção em relação ao Tema 938/STJ e impõe a devolução parcial, confirmando-se a responsabilidade solidária da apelante. Rejeitada a pretensão de retenção com base em encargos relativos à fruição, impostos e taxa condominial, diante da ausência de prova de imissão na posse ou recebimento de frutos da fração ideal. Sentença parcialmente reformada para estabelecer a retenção em 25% dos valores pagos pelo adquirente, englobando a comissão de corretagem, mantida, no mais, inclusive quanto à sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
13 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO ERRO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais reflexos, formulado por neta em face do Município de Guarujá, em razão de suposto erro médico que teria causado o óbito de sua avó.
2. O juízo de origem concluiu pela ausência de nexo causal entre as condutas médicas e o falecimento, com fundamento em laudo pericial do IMESC.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se:(i) houve falha no atendimento médico prestado à paciente idosa;(ii) a ausência de vaga em UTI contribuiu para o óbito;(iii) a responsabilidade civil do Município deve ser reconhecida, à luz da CF/88, art. 37, § 6º.
III. Razões de decidir
4. A responsabilidade civil do Estado, ainda que objetiva, exige comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano.
5. A prova pericial realizada pelo IMESC foi categórica ao afirmar a inexistência de nexo causal entre as lesões apresentadas e o óbito da paciente, que decorreu de insuficiência cardíaca, infecção do trato urinário, diabetes mellitus e Alzheimer.
6. Não houve comprovação de inadequações no atendimento médico, tampouco elementos que indiquem omissão específica do Município.
7. A transferência para UTI ou tratamento diverso não foi apontada pelo perito como fator capaz de evitar o falecimento.
8. A paciente apresentava múltiplas comorbidades graves, que, por si, justificavam o desfecho letal.
9. Ainda que se admita a legitimidade da neta para pleitear indenização, o pedido não prospera em razão da ausência de pressupostos da responsabilidade civil.
IV. Dispositivo e tese
Recurso desprovido. Sentença mantida.
Tese de julgamento:
"1. A responsabilidade civil do Estado por falha médica exige a comprovação de nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 2. O laudo pericial conclusivo que afasta o nexo causal inviabiliza o dever de indenizar.»
Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 29.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 13.12.2024... ()
14 - TJSPApelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor.
CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Perícia contábil desnecessária por ser matéria de direito.
PRELIMINARES - Impugnação à justiça gratuita e violação ao princípio da dialeticidade recursal rejeitadas.
JUROS REMUNERATÓRIOS - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto - Juros remuneratórios que não se confundem com os moratórios, eis que possuem natureza jurídica distinta - Desnecessidade de que os juros remuneratórios sejam limitados aos moratórios.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade - Contrato que previu expressamente a capitalização - Inteligência das Súmulas . 539 e 541 do C. STJ - Possibilidade de aplicação da «Tabela Price» - Precedentes deste E. Tribunal - IOF - Cobrança legal - Ausência de abusividade.
REGISTRO DE CONTRATO - Tema 958 do 1STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Serviço prestado - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Cobrança admitida - Tema 958 do 1STJ - Serviço efetivamente prestado - Laudo de vistoria contendo fotografias e informações do veículo - Inexistência de irregularidade ou abusividade.
SEGURO PRESTAMISTA E AUTO ASSIST - Admissibilidade das cobranças - Ausência de indícios de coação na contratação dos produtos, que também são uma garantia de segurança em favor do mutuário - Adesões ratificadas em documentos autônomos - Parte autora que não fez nenhuma ressalva no momento da celebração dos contratos, nem manifestou discordância com as cláusulas.
Sucumbência exclusiva do autor - Honorários advocatícios majorados.
Recurso improvido
Ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Requerido que não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, quanto aos contratos discutidos em juízo, nos termos do CPC, art. 373, II. Negócio jurídico nulo. Falha na prestação de serviço pelo réu, ensejando os transtornos vivenciados pelo autor. Inteligência do CDC, art. 14. Dever de indenizar por danos morais caracterizado. Redução do montante estipulado, R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para R$ 5.000,00 (dois mil e quinhentos reais), a satisfazer o caráter punitivo e pedagógico do instituto. Consectários legais modificados devido à condenação por danos morais, aplicando-se a Súmula 362/STJ. Recurso parcialmente provido... ()