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Doc. ADM Direito 573.1657.9091.9513

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Ação acidentária procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 512.2946.1296.7239

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS.

Pretensão do apelante à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Impossibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ - . Precedentes desta 10ª Câmara. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento

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