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Doc. ADM Direito 1692.3106.3591.4300

1 - TJSP Recurso Inominado. Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e dos adicionais temporais, com pagamento das diferenças. Admissibilidade. Pagamento da vantagem sem qualquer distinção de atividade ou condição especial. Caracterizada natureza de reajuste remuneratório. Precedentes do TJSP. Recurso Desprovido.

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Doc. ADM Direito 852.6502.7231.7473

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAÚSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Pleito do autor para declaração de nulidade de cláusula contratual abusiva de seguro prestamista. Prerrogativa do autor em celebrar o negócio Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAÚSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Pleito do autor para declaração de nulidade de cláusula contratual abusiva de seguro prestamista. Prerrogativa do autor em celebrar o negócio com a ré. Venda casada. Abusividade contratual apurada. Seguro prestamista. Não comprovado pela ré que tenha efetivamente dado ao autor o direito de escolha da seguradora que melhor lhe atendesse ( STJ - julgamento Resp 1.639.320 Tema 972 ). Cabível devolução dos valores. 2. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 146.3979.8091.1855

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Tupã/SP. Exoneração em razão de aposentadoria prévia concedida pelo INSS. Pretensão de reintegração ao cargo e ressarcimento de todas as vantagens e vencimentos. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preliminar de decadência afastada. Inadmissibilidade da pretensão inicial. Vacância decorrente de aposentadoria do servidor e prevista Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Tupã/SP. Exoneração em razão de aposentadoria prévia concedida pelo INSS. Pretensão de reintegração ao cargo e ressarcimento de todas as vantagens e vencimentos. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preliminar de decadência afastada. Inadmissibilidade da pretensão inicial. Vacância decorrente de aposentadoria do servidor e prevista no LCM 140/2008, art. 36, III - Legislação municipal que prevê a vacância do cargo com a aposentadoria do servidor. Aplicação do Tema de Repercussão Geral 1.150 do C. STF. Exoneração amparada pela legislação. Precedentes do C. STF e do E. TJSP. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de improcedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

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Doc. ADM Direito 191.2518.2477.7547

4 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - MULTA POR ESTACIONAR EM VAGA DE IDOSO, SEM IDENTIFICAÇÃO -

Pretensão de declarar a inexigibilidade do valor cobrado no TAC assinado pela apelante perante o apelado, eximindo-a de pagar qualquer valor a título de dano moral coletivo pela infração de trânsito que deu ensejo ao referido TAC - Sentença de denegação da segurança - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - Invalidade do TAC que exsurge da própria inexistência do dano moral coletivo ou difuso que serviu de pretexto para a sua formulação - Caracterização do dano moral coletivo que exige uma conduta grave o suficiente para produzir verdadeira intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva, além de exigir significativa repulsa social, condizente com o alto grau de reprovação que o ato merece, o que não se verifica no caso em tela - Jurisprudência desta 3ª Câm. de Dir. Púb. bem como deste TJ/SP - Sentença reformada - Apelação provida para concessão da ordem pleiteada... ()

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Doc. ADM Direito 455.3028.2783.7833

5 - TJSP Embargos de declaração em apelação. Inexistência de equívocos e omissão. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 585.7330.3182.0077

6 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 891.9740.2879.8939

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária c/c Pedido de Tutela Provisória - ICMS - Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastamento da incidência do ICMS sobre a «Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica» - TUSD e TUST e encargos de conexão - Sentença que julgou improcedente a ação e extinto o feito, com fundamento no CPC, art. 487, I e cassou a tutela antecipada concedida anteriormente - Tese fixada pelo REsp. 1.163.020/RS/STJ, Tema 986, do E. STJ - TUST/TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS - Ação que deve ser julgada improcedente, com a manutenção da decisão - Desnecessidade de observação à modulação dos efeitos do julgamento, em razão da revogação da tutela antecipada concedida anteriormente - ... ()

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Doc. ADM Direito 836.4190.2862.9995

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Alegação de falha na prestação de serviços educacionais relacionada com a ausência de lançamento de notas, registros equivocados de matérias a cursar, extravio de trabalho, inserção indevida do nome da aluna em plataforma para acordo. Pretensão à expedição do diploma, com autorização para colação de grau, e à indenização por danos morais a ser fixada em R$ 25.000,00. Sentença de improcedência. Inconformismo da demandante. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Havendo a autora munido os autos com elementos aptos a subsidiar a verossimilhança da versão apresentada, salientando-se que também é parte técnica e economicamente hipossuficiente, competia à ré a prova. Todavia, assim não procedeu, fazendo com que a arguição de inexistência de fato constitutivo do direito da ex adversa não ultrapassasse o campo da mera ilação. A instituição de ensino nem sequer se dedicou a justificar as avultantes incoerências entre os documentos que produziu e que corroboram a narrativa da aluna. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. Não se identifica justa causa para a cobrança de mensalidades vencidas após dezembro de 2019, tendo a autora aquiescido com a extensão da duração ordinária do curso apenas com vistas a resolver o imbróglio que, ao final, subsistiu. DANOS MORAIS. Configuração. A falha na prestação dos serviços causou à discente agruras psicológicas que excedem o tolerável. Caráter ressarcitório e pedagógico. Indenização fixada em R$ 15.000,00, valor que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença reformada. VERBAS SUCUMBENCIAIS. Redistribuição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 909.3533.2965.6703

9 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Alegação de cobranças abusivas por parte da ré por dívida desconhecida - Revelia - Presunção de veracidade das alegações de fato - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Pedido de fixação de indenização por danos morais - Acolhimento parcial - Quantum pleiteado que se mostra excessivo - Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 504.8945.8015.8168

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do requerido. ... ()

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Doc. ADM Direito 912.3144.0814.7562

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Sentença de improcedência. Recurso de apelação desprovido. RECURSO ESPECIAL. art. 1.030, II/CPC. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA REAPRECIAÇÃO. Alegação de capitalização de juros pela utilização da Tabela Price. Questão de fato. Ônus do autor em demonstrar, no curso do processo, em virtude de recente entendimento proferido pelo C. STJ, objetivamente, e em face do caso concreto, eventuais requisitos para revisão contratual. CERCEAMENTO DE DEFESA. Caracterização. Prova pericial que se revela, na hipótese, indispensável à eventual comprovação da tese apresentada pela parte autora. Solução definida no acórdão anterior deve ser desconstituída, em sede de rejulgamento. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA... ()

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Doc. ADM Direito 595.7541.9092.7898

12 - TJSP Apelação Cível - Rescisão contratual - Incidência das disposições do CDC - Pacto de alienação fiduciária - Irrelevância - Rescisão que restou fundamentada no inadimplemento contratual da vendedora - Inaplicabilidade da L. 9.514/97 - Prevalência do CDC, art. 53. Rescisão contratual - Alegação de adimplemento da apelante em razão da vigência de prazo de 48 meses a contar da assinatura do contrato - Inadmissibilidade - Atraso caracterizado - Definição de datas entre empreendedores e órgãos públicos que não afeta a relação estabelecida entre as partes - Prazo estabelecido na L. 6.766/79 que não impede que as partes contratantes estabeleçam prazo menor favorável ao consumidor - Entrega que deveria ocorrer no prazo máximo de 24 meses após o registro do loteamento, admitida a prorrogação de 180 dias. Rescisão contratual - Culpa da vendedora apelante evidenciada - Atraso na entrega de imóvel configurado - Caso fortuito ou força maior não evidenciados - Demora injustificada - Entraves administrativos - Percalços alegados que não constituem caso fortuito porquanto previsíveis - Incidência da Súm. 161/1TJSP - Termo inicial - Alteração descabida - Nova prorrogação de prazo que não pode ser oposta à parte apelada - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

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Doc. ADM Direito 441.9184.9549.7590

13 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SERTÃOZINHO.

Atendente na área da saúde. Pretensão ao reconhecimento do adicional de insalubridade com reflexos nas demais verbas. Sentença de parcial procedência, julgando improcedente o pedido de reflexo da insalubridade nas demais verbas. Sentença que deve ser parcialmente reformada. Prova pericial que concluiu que as atividades exercidas pela autora são consideradas insalubres em grau médio. Laudo técnico pericial que apenas declara situação fática preexistente e não tem caráter constitutivo. Pedido do município de que a autora não receba o adicional nos períodos em que esteve afastada de suas atividades laborais que não pode ser acolhido. Insalubridade que é inerente à atividade exercida de forma rotineira, sendo certo que a exposição aos elementos nocivos à saúde, mesmo que intermitente, é permanente, não podendo ser caracterizada como eventual. Reflexo salarial. Possível o pretendido reflexo do adicional sobre as demais verbas salariais, especialmente férias e décimo terceiro. Art. art. 98, §1, 104 e 158, § 5º da Lei Complementar 320/2016 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Sertãozinho e dá outras providências). Precedente. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 953.6903.7434.5917

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.

Sentença de improcedência. Contrarrazões da ré com preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela seguradora. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresenta impugnação aos fundamentos declinados na sentença, mesmo com a reprodução de alguns argumentos deduzidos na contestação, o suficiente para atendimento ao art. 1.010, III, do CPC. Recurso conhecido. Apelo da seguradora. Danos em bens de segurado da autora causados por descarga elétrica. Sub-rogação dos direitos do segurado. Preliminar de falta de interesse de agir suscitada em contrarrazões. Descabimento. Requerimento administrativo desnecessário. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Laudo técnico produzido por empresa idônea. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Honorários advocatícios. Alteração, a fim de obedecer ao disposto no art. 85, § 8 - A, do CPC. Fixação por equidade no mínimo da Tabela da OAB (R$ 5.557,28). Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 544.3451.3689.0238

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA. ELETRODOMÉSTICO.

Insurgência do autor contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de restituição em dobro do valor pago por alegado vício oculto. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Geladeira que apresentou defeito após três anos de uso, sem notícia de falha neste ínterim. Desinteresse na realização de prova pericial. Não demonstração de que o produto encontrava-se no prazo de garantia contratual. Não comprovação de relação comercial ou vínculo entre a sociedade empresária que realizou o primeiro reparo e a que comercializou o bem. Vício oculto não demonstrado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 737.0796.3063.6908

16 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VOO PELA COMPANHIA AÉREA -

Sentença de parcial procedência - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviço incontroversa - Recurso apenas do autor - Pleito para majoração da condenação extrapatrimonial e atribuição da sucumbência integral para a ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 964.9233.8754.0789

17 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel loteado, não edificado, anterior à vigência da lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Iniciativa do comprador. Pedido de devolução de parte da quantia paga. Divergências em relação à incidência da tese fixada no tema 1095 do stj. percentual a ser devolvido, exigibilidade de taxa de fruição e responsabilidade da compradora pelas obrigações propter rem. Equacionamento, nesta instância, de acordo com os precedentes da jurisprudência. 1. Ação julgada procedente em primeira instância, para impor devolução de 90% do valor pago. 2. Recurso das rés acolhido em parte, para limitar a devolução a 80% e autorizar a retenção, pelas rés, de eventuais valores correspondentes às obrigações propter rem incidentes sobre o imóvel. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Compromisso de compra e venda com alienação fiduciária em garantia. Inexistência de registro do contrato no cartório de registro de Imóveis, como prevê a Lei 9.514/1997, art. 23. Circunstância que induz inaplicabilidade da tese firmada no Tema 1095 do STJ. Incidência do CDC. 3.2. Contrato firmado antes da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Rescisão por iniciativa da compradora. A empresa vendedora pode reter 20% a título de retribuição pelo período de ocupação e reembolso dos prejuízos derivadas da frustração do negócio. Retenção que engloba todas as despesas. Solução que não viola o CDC porque observado o princípio da razoabilidade. 3.3. Autorizada a retenção, pelas rés, de eventuais valores correspondentes às obrigações propter rem incidentes sobre o imóvel, como tributos e contribuições, que forem de responsabilidade da compradora pelo período em que manteve a posse do lote objeto da demanda. 3.4. Não cabe a condenação da taxa de fruição porque se trata de lote não edificado. 4. Recurso das rés parcialmente provido. Sentença reformada em parte

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Doc. ADM Direito 498.8211.3883.1901

18 - TJSP APELAÇÃO -

Negócio jurídico que envolve coisa móvel - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Revelia rejeitada - Invalidade do recebimento da carta de citação por terceira pessoa - Inobservância da solenidade prevista na legislação processual - Cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas configurado - Questões de fato controversas que se afiguram relevantes para o deslinde do feito - Sentença anulada para que se desenvolva a fase probatória, com concessão de prazo para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 993.4778.2199.2470

19 - TJSP Apelação cível. Ação ordinária com pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência. Ré apelante. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Plano de saúde. Recusa de cobertura de cirurgia maxilofacial sob alegação de ausência de previsão no rol da ANS e de natureza odontológica. Procedimento com finalidade médica, prescrito por profissional habilitado, essencial à recuperação da função mastigatória e respiratória. Cláusula contratual restritiva abusiva. Rol da ANS com taxatividade mitigada. Aplicação das Súmula 96/TJS e Súmula 102/TJSP. Dano moral configurado. Valor indenizatório proporcional e razoável. Sentença mantida. Majoração dos honorários nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 204.0176.4836.5427

20 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Beneficiária com 26 semanas de gestação de alto risco, necessitando de internação urgente para colocação de pessário, a fim de evitar parto prematuro e cervicodilatação precoce. Negativa de cobertura do plano fundada em carência contratual. Abusividade, porquanto a indicação médica em caráter de urgência, estando submetida apenas ao prazo de 24 horas de carência, já ultrapassada, não devendo aguardar prazo mais longo, de 180 dias, que não se refere a atendimento em caráter emergencial. Incidência das Súmulas 103 deste TJSP - e 597 do C. STJ. Danos morais configurados. Situação vivenciada pela autora, que ultrapassou e muito, o mero aborrecimento. Fixação em R$10.000,00. Recurso da requerida a que se nega provimento, dando-se provimento ao recurso de apelação da autora... ()

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Doc. ADM Direito 218.6522.1058.8186

21 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO VERIFICADA - TEMA REPETITIVO 27/STJ - TAXA MENSAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO - APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 483.1246.2172.6058

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL. NEGATIVA DE COBERTURA NO MOMENTO DO ÓBITO DA GENITORA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA E RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Cláusula de rescisão automática por falta de pagamento que se mostra abusiva frente ao CDC. Necessidade de prévia notificação pessoal para constituição em mora e rescisão do ajuste. Precedentes desta Corte. Empresa que, ademais, fez acordo para receber os pagamentos atrasados após a recusa. Falha na prestação do serviço caracterizada. Recusa injustificada de cobertura em momento de extrema vulnerabilidade e luto. Abalo emocional que ultrapassa o mero dissabor. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado frente às particularidades do caso, especialmente em razão do desamparo grave em momento de maior vulnerabilidade da consumidora. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.... ()

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Doc. ADM Direito 559.9370.4190.2019

23 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno. Gratuidade de Justiça. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Raimundo Nonato Machado interpõe agravo interno contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento de preparo recursal. Alega ser pessoa de poucos recursos, idoso, com despesas essenciais elevadas e descontos indevidos em sua renda, comprometendo sua capacidade financeira. Requer reforma da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus à concessão da gratuidade de justiça, considerando sua alegada hipossuficiência econômica. III. Razões de Decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser excluída pelo juiz quando houver elementos nos autos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício. 4. O agravante não apresentou documentação completa para comprovar sua hipossuficiência, e os elementos nos autos apresentam movimentação financeira incompatível com a condição alegada. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a declaração de hipossuficiência gera presunção relativa, podendo o magistrado exigir comprovação de incapacidade financeira quando houver elementos que indiquem situação econômica diversa. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por elementos nos autos. 2. A concessão de gratuidade de justiça exige comprovação de incapacidade financeira. Legislação Citada: CPC, arts. 98, 99, 1.021, 1.026, § 2º, 995 Regimento Interno, art. 253 Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin STJ, EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer... ()

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Doc. ADM Direito 358.9895.1783.9146

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

1.Ação movida Banco Inter S/A e Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda. visando a declaração de inexistência de débito de R$ 2.795,60 referente a transações não reconhecidas e a condenação das rés ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade passiva da Mastercard; (ii) determinar a responsabilidade das rés pelas transações fraudulentas; (iii) avaliar a procedência do pedido de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mastercard. Bandeira de cartão de crédito que, como tal, beneficiando-se, integra a cadeia de consumo, respondendo solidariamente pelos danos havidos aos consumidor. Precedentes STJ - e desta Turma. 4. Responsabilidade objetiva das requeridas. Transações em estabelecimentos repetidos, com valores acima do padrão de gastos da autora. Bloqueio pelo próprio Banco requerido por suspeita de fraude, porém tardiamente. Padrão de fraude e fora do perfil de consumo da autora. Falha na prestação do serviço pelas rés. Fortuito interno. Súmula 479/STJ e art. 14, CDC. 5. Dano moral. Descabimento. Mera cobrança indevida, sem situação vexatória, negativação ou prejuízo a subsistência da autora. Direito da personalidade não violado. IV. DISPOSITIVO 6. Recursos parcialmente providos para afastar a condenação por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 670.1543.6052.3490

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONDOMINIAIS.

Respeitável sentença que acolheu os embargos monitórios para reconhecer a inexigibilidade do débito decorrente de multa rescisória contratual. RECURSO DA AUTORA EMBARGADA. Sustenta, em síntese, a legitimidade do signatário face ao período de transição de 30 dias previsto em ata; a existência de prorrogação automática de contrato anterior; a configuração de comportamento contraditório do condomínio apelado; a aplicação da teoria da aparência e a validade da cláusula penal. Ata assemblear que apenas autorizou prazo para complementação dos cargos de subsíndico e conselheiros, sem previsão de prorrogação do mandato anterior ou manutenção dos poderes de representação do antigo síndico. Contrato firmado após eleição da nova síndica. Ciência inequívoca da apelante acerca da alteração da administração condominial. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Inexistência de ratificação expressa do contrato ou da cláusula penal pela nova gestão. Reconhecimento de prestação fática de serviços que não implica convalidação de negócio jurídico firmado por representante sem poderes regulares. Inexigibilidade do débito corretamente reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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