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Ação julgada improcedente.
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Terreno em loteamento. Sentença de parcial procedência da ação principal e reconvencional. Apelo da ré (compradora). Rescisão do contrato, ocupação do imóvel e edificação realizada pela ré apelante incontroversas. A insurgência recursal limita-se à redução da taxa de fruição. Possibilidade. CCB, art. 413. Percentual fixado na sentença em 0,75% que comporta redução para 0,5% ao mês sobre o valor do contrato atualizado. Percentual razoável e adequado ao caso concreto e em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal e desta C. Câmara. Sentença reformada em parte, sem majoração dos honorários advocatícios (Tema 1059 do STJ). RECURSO PROVIDO.... ()
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Prestação de serviços. aÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. Inconformismo dos autores. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO: tempestividade. Inobservância do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC. Recurso formalizado após o termo final do prazo recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Ação declaratória c/c indenizatória - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e negativação do nome da autora. ... ()
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Apelo do autor visando o ressarcimento da condenação imposta em outra ação, ajuizada por consumidor que efetuou o pagamento de boletos falsos - Ausência de responsabilidade do réu, que figura como mero intermediador de pagamento - Inexistência de nexo causal entre a atuação da ré e os prejuízos sofridos pelo autor - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - fraude que não ocorreu por falha no sistema da ré - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO
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Improcedência da ação - Insurgência adstrita à condenação fixada à autora a título de litigância de má-fé - Razoabilidade - O simples ajuizamento do presente feito caracteriza-se como mero exercício do direito de ação, não se enquadrando, na espécie, em qualquer das condutas previstas no CPC, art. 80 - Penalidade afastada - Recurso provido para afastar a penalidade estabelecida a título de litigância de má-fé, com determinação.
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Indenização por danos morais e materiais. Compra e Venda de Imóvel. Atraso na entrega. Sentença de improcedência, com condenação da autora em litigância de má fé. Documentos exibidos que justificam a concessão da justiça gratuita à demandante. No mérito, cabimento do pedido de reforma. Reconhecimento da existência de litigância predatória praticado pelo patrono anteriormente nomeado. Autora que foi ludibriada pelo causídico com expectativa legítima de ser indenizada, não havendo indícios de má fé por parte da apelante. Multa que fica afastada. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá provimento... ()
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Promessa de compra e venda de imóvel - Ação de rescisão de contrato cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por dano moral - Sentença de procedência - Apelo do réu - Preliminar de sentença extra petita rejeitada - Art. 200, par.un. CPC - Produção de efeitos da desistência após a homologação judicial, não ocorrida no caso em apreço - Aquisição de lotes em empreendimento imobiliário - Prazo estipulado para conclusão da obra em 03/01/2024, já acrescido do prazo de tolerância de 180 dias, único admitido por este E. Tribunal e pelo C. 1STJ para efeito de prorrogação - Conclusão da obra meses depois, em 09/05/2024 - Réu que não comprovou de forma concreta o real impacto das consequências da pandemia na evolução da obra - Rescisão do contrato por culpa do réu reconhecida - Restituição dos valores cabível a fim de garantir o retorno ao status quo ante - Termo inicial dos juros de mora desde a citação, e não desde o trânsito em julgado, porquanto se trata de responsabilidade contratual - Litigância de má-fé não caracterizada - Condutas praticadas adstritas ao exercício regular do direito postulatório - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados - Recurso IMPROVID... ()
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Contratação de serviços bancários negada. Sentença de improcedência. Venda casada. Inovação recursal. Instrumentos contratuais ofereceram clara opção de não contratação. Venda casada não configurada. Impugnação das assinaturas apostas aos contratos. Preclusão (CPC, art. 437). Assinatura semelhante à constante de outros documentos. Sentença mantida. Recurso não provido
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos material e moral - Desconto mensal em benefício previdenciário - Contratação não comprovada - (CPC, art. 373, II) - Defeito na prestação do serviço - Sentença de procedência - Recurso da autora visando à majoração da indenização por danos morais e dos honorários sucumbenciais - «Quantum» indenizatório mantido - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados - Majoração da verba honorária - Recurso parcialmente provido.... ()
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Servidor Público Municipal. Auxiliar de serviços gerais. Pretensão de ser reconhecida atividade insalubre em grau máximo (40%), com apostilamento do benefício, e condenação aos atrasados no período não prescrito. Sentença de procedência fundada na lei municipal que disciplina o benefício. 1. Adicional de insalubridade regulamentado no âmbito municipal. Condições constatadas por perícia bem realizada. Efetiva exposição aos agentes nocivos, mas em grau médio. Laudo fundamentado e feito por profissional de confiança do juízo. Presunção de veracidade do laudo pericial não infirmada. Adicional devido em grau médio. Prova técnica confeccionada nos autos por perito equidistante das partes que comprova a exposição permanente a agentes em níveis insalubres apenas em grau médio, e não no grau máximo, como pretendido pela autora. 2. Base de cálculo que cumpre ser obsequiosa ao salário-mínimo, consoante o art. 6º, § 2º, da Lei Municipal 2.278/2005. 3. Caráter declaratório do laudo bem reconhecido na origem, consoante entendimento da Câmara e à falta de previsão legal em sentido diverso. 4. Critérios de correção e juros dos atrasados ancorados nos temas 810/STF - e 905/STJ até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando então contarão em conformidade com a versada disposição constitucional. 5. Desfecho de origem parcialmente reformado. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário parcialmente providos... ()
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Recurso da autarquia. Pretensão de afastamento da condenação à reabilitação profissional. Direito ao auxílio-acidente reconhecido. Doença ocupacional. Males no ombro direito. Teor conclusivo do laudo pericial atestando a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho, com necessidade de reabilitação profissional. Avaliação de critérios de elegibilidade ao referido processo a ser feita na instância administrativa. Entendimento firmado no Tema 177/TNU do Conselho da Justiça Federal. Determinado o encaminhamento do autor à avaliação pericial pelo INSS. Pedido acolhido em parte. Sentença parcialmente reformada. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Fixação na data do indeferimento administrativo, posterior à cessação de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e à data de início da incapacidade fixada na perícia. Ausência de recurso das partes e vedação à reformatio in pejus. Manutenção da DIB estabelecida na r. sentença. 3. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Reajuste com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 4. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 5. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Devem ser compensadas eventuais quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada. 6. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 7. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105). 9. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. 10. TUTELA ANTECIPADA. Cabimento. Presentes os requisitos legais. 11. MULTA DIÁRIA. Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE... ()
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Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência reconhecendo a abusividade da exigência do seguro prestamista - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Quantias reputadas como abusivas pela r. sentença que devem ser objeto de devolução em dobro - Engano injustificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Apelo provido nesse sentido; DANOS MORAIS - Inocorrência - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou submissão à situação vexatória - Situação de mero aborrecimento, insuficiente para a configuração do dano; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de majoração - Possibilidade, em parte - Apreciação da matéria pelo rito dos «Recursos Repetitivos» (CPC, art. 1.036) - Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1076) - Patamar fixado (R$ 500,00) que se revela diminuto - Estipulação em 10% sobre o valor da causa que se revela adequada - Demanda que não ostenta grande complexidade, sendo solucionada, basicamente, mediante a aplicação de entendimento sedimentado no c. STJ - Disposições do § 8º-A, do CPC, art. 85, que se apresentam como mera recomendação no momento do arbitramento equitativo - Impossibilidade de tabelamento, como pretendido - Apelo parcialmente acolhido neste ponto; SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Alegação de abusividade nos itens 2.2.1 e 2.3 do termo de confissão de dívida - Previsão contratual expressa de atualização monetária do saldo devedor pelo INCC e de responsabilidade do adquirente pelo pagamento da diferença entre o valor financiado pela CEF e o saldo de preço atualizado - Correção monetária que não constitui acréscimo indevido, mas recomposição do valor da moeda - Cláusulas válidas, previstas desde a contratação - Ausência de prova de que o atraso na assinatura do contrato de financiamento decorreu de conduta exclusiva da vendedora - Inexistência de abusividade ou de direito à restituição dos valores pagos - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu - Insistência na validade do seguro prestamista por inocorrência de venda casada e pedidos subsidiários de compensação de valores e restituição restrita às parcelas vincendas. Razões de decidir - Relação de consumo - Seguro de Proteção Financeira - Inocorrência de venda casada - Tema 972/STJ - Contratação por meio de instrumento apartado validado pelo consumidor, havendo cláusulas expressas no contrato principal e na proposta que facultam a escolha de seguradora diversa e garantem a possibilidade de cancelamento a qualquer momento - Sentença reformada nesse ponto, passando a demanda a ser julgada totalmente improcedente - Inversão do ônus de sucumbência. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Operações bancárias - Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição financeira - Parcial acolhimento - Autor que, após o crédito de benefício previdenciário em 29/05/2025, sofreu lançamentos em conta identificados genericamente como débitos de parcelas - Instituição financeira que não individualizou os contratos de origem nem demonstrou a causa jurídica da retenção de R$ 282,92 expressamente questionada na inicial - Cédula de Crédito Bancário 1518704109, por outro lado, formalizada em 03/10/2024, acompanhada de dossiê eletrônico, biometria facial, fotografia, trilha de eventos e comprovação do crédito líquido de R$ 239,83 - Contrato que prevê parcela única de R$ 564,80, com vencimento em 25/11/2025 - Ausência de correspondência temporal, quantitativa e documental entre essa CCB e os lançamentos realizados em maio de 2025 - Validade do negócio anterior reconhecida, sem que ele possa justificar débitos não individualizados - Readequação do capítulo declaratório aos limites fáticos e materiais da demanda - Retenção de R$ 282,92 reputada inexigível - Repetição em dobro mantida - Cobrança posterior a 30/03/2021 e ausência de engano justificável - Danos morais - Inexistência de prova de repercussão excepcional sobre direitos da personalidade - Desconto isolado que não gera reparação extrapatrimonial automática - Indenização afastada - Sucumbência recíproca readequada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Evidenciada a ilegitimidade passiva da administradora da locação, cujo reconhecimento, ainda que de ofício, se impõe por se tratar de matéria de ordem pública, daí advindo a declaração de extinção do processo sem julgamento do mérito em relação a tal requerida, nos termos do CPC, art. 485, VI. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO, MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - VÍCIOS DE HABITABILIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO LOCADOR - MANUTENÇÃO - MULTA CONTRATUAL - RESCISÃO ANTECIPADA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DO LOCADOR - CABIMENTO - CAUÇÃO LOCATÍCIA - RETENÇÃO INDEVIDA - DEVOLUÇÃO DEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - RECURSO DO LOCADOR PARCIALMENTE PROVIDO. I - Comprovado pelas comunicações encaminhadas pela locatária à administradora do imóvel que infiltrações, mofo e demais problemas relacionados à habitabilidade foram regularmente comunicados ao locador, sem demonstração de providências eficazes para sua solução, o descumprimento do dever previsto na Lei 8.245/91, art. 22 foi corretamente reconhecido pelo Juízo «a quo», sendo de rigor a rescisão antecipada imputável ao locador; II - Reconhecido que a resolução da avença decorreu do descumprimento das obrigações legais e contratuais imputáveis ao locador, mostra-se legítima a incidência da cláusula penal em seu desfavor, em observância aos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e vedação ao enriquecimento sem causa; III - Tendo em vista que o locador não produziu prova suficiente de que as despesas deduzidas do valor caucionado decorriam exclusivamente de danos imputáveis à locatária, correta a determinação de restituição da caução, observada a dedução do débito locatício incontroverso reconhecida na sentença; IV - Ausente demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade ou de circunstância excepcional apta a caracterizar dano moral indenizável, sendo que o mero descumprimento contratual, nas circunstâncias retratadas nos autos, não ultrapassou a esfera dos dissabores inerentes à relação locatícia, não há que se falar em reparação por dano moral; V - Autora que formulou pretensões relativas à rescisão contratual por culpa do locador, multa contratual, devolução da caução e indenização por danos morais, tendo decaimento apenas quanto ao pedido indenizatório, restando configurada a sucumbência recíproca. Distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais na proporção de 75% para os réus e 25% para a autora, nos termos do CPC, art. 86, caput.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de devolução em dobro e indenização por dano moral. Autor alegou descontos indevidos em sua conta corrente referentes à tarifa «Padronizado Prioritários II», sem contratação ou autorização. Requereu declaração de inexistência do débito, suspensão dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na regularidade das cobranças decorrentes da adesão ao pacote de serviços bancários denominado «Padronizado Prioritários II". III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira apresentou documento evidenciando a adesão ao pacote de serviços por meio eletrônico, contendo descrição dos serviços e tarifa mensal, comprovando a regularidade da contratação. 4. A inversão do ônus da prova não dispensa o autor da demonstração mínima dos fatos constitutivos de seu direito. A prova documental revelou-se suficiente para demonstrar a regularidade das cobranças. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A regularidade da contratação e das cobranças foi demonstrada por prova documental. 2. Ausente ilicitude na conduta da instituição financeira, não há fundamento para restituição dos valores ou indenização por dano moral.... ()
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Pretensão de reconhecimento do direito do autor a remuneração pelo acúmulo de cargos de diretoria e administração exercidos nas empresas rés. Impossibilidade. Remuneração dos executivos do grupo empresarial de acordo com as áreas de atuação de cada um, independentemente de nomeações para cargos de direção e nos conselhos, meramente formais. Inobstante, autor que assinou cartas de renúncia ao se retirar das empresas, dando plena quitação em relação às suas atividades na direção e na administração. Vedação ao comportamento contraditório. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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