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Doc. ADM Direito 334.6739.1754.9021

1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DESTINADA A VERIFICAR ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO COM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE MENSAL - MAGISTRADA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE DIZENDO INEXISTENTE A ALEGADA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE SUFICIENTES INDÍCIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO, EM GRAU CAPAZ DE JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA - SENTENÇA ANULADA APELAÇÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 700.7826.6007.5850

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 530.7398.3796.3450

3 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Terreno em loteamento. Sentença de parcial procedência da ação principal e reconvencional. Apelo da ré (compradora). Rescisão do contrato, ocupação do imóvel e edificação realizada pela ré apelante incontroversas. A insurgência recursal limita-se à redução da taxa de fruição. Possibilidade. CCB, art. 413. Percentual fixado na sentença em 0,75% que comporta redução para 0,5% ao mês sobre o valor do contrato atualizado. Percentual razoável e adequado ao caso concreto e em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal e desta C. Câmara. Sentença reformada em parte, sem majoração dos honorários advocatícios (Tema 1059 do STJ). RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 726.3974.1445.2484

4 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. aÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. Inconformismo dos autores. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO: tempestividade. Inobservância do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC. Recurso formalizado após o termo final do prazo recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 886.4716.0789.9507

5 - TJSP 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e negativação do nome da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 877.5748.8671.1053

6 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR. PAGSEGURO. GOLPE MEDIANTE EMISSÃO DE BOLETO FALSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelo do autor visando o ressarcimento da condenação imposta em outra ação, ajuizada por consumidor que efetuou o pagamento de boletos falsos - Ausência de responsabilidade do réu, que figura como mero intermediador de pagamento - Inexistência de nexo causal entre a atuação da ré e os prejuízos sofridos pelo autor - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - fraude que não ocorreu por falha no sistema da ré - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 770.0037.8917.2898

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Improcedência da ação -  Insurgência adstrita à condenação fixada à autora a título de litigância de má-fé - Razoabilidade - O simples ajuizamento do presente feito caracteriza-se como mero exercício do direito de ação, não se enquadrando, na espécie, em qualquer das condutas previstas no CPC, art. 80 - Penalidade afastada - Recurso provido para afastar a penalidade estabelecida a título de litigância de má-fé, com determinação.

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Doc. ADM Direito 766.2287.8375.3983

8 - TJSP APELAÇÃO.

Indenização por danos morais e materiais. Compra e Venda de Imóvel. Atraso na entrega. Sentença de improcedência, com condenação da autora em litigância de má fé. Documentos exibidos que justificam a concessão da justiça gratuita à demandante. No mérito, cabimento do pedido de reforma. Reconhecimento da existência de litigância predatória praticado pelo patrono anteriormente nomeado. Autora que foi ludibriada pelo causídico com expectativa legítima de ser indenizada, não havendo indícios de má fé por parte da apelante. Multa que fica afastada. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá provimento... ()

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Doc. ADM Direito 513.7600.1630.0263

9 - TJSP APELAÇÃO -

Promessa de compra e venda de imóvel - Ação de rescisão de contrato cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por dano moral - Sentença de procedência - Apelo do réu - Preliminar de sentença extra petita rejeitada - Art. 200, par.un. CPC - Produção de efeitos da desistência após a homologação judicial, não ocorrida no caso em apreço - Aquisição de lotes em empreendimento imobiliário - Prazo estipulado para conclusão da obra em 03/01/2024, já acrescido do prazo de tolerância de 180 dias, único admitido por este E. Tribunal e pelo C. 1STJ para efeito de prorrogação - Conclusão da obra meses depois, em 09/05/2024 - Réu que não comprovou de forma concreta o real impacto das consequências da pandemia na evolução da obra - Rescisão do contrato por culpa do réu reconhecida - Restituição dos valores cabível a fim de garantir o retorno ao status quo ante - Termo inicial dos juros de mora desde a citação, e não desde o trânsito em julgado, porquanto se trata de responsabilidade contratual - Litigância de má-fé não caracterizada - Condutas praticadas adstritas ao exercício regular do direito postulatório - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados - Recurso IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 539.4254.8259.4961

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratação de serviços bancários negada. Sentença de improcedência. Venda casada. Inovação recursal. Instrumentos contratuais ofereceram clara opção de não contratação. Venda casada não configurada. Impugnação das assinaturas apostas aos contratos. Preclusão (CPC, art. 437). Assinatura semelhante à constante de outros documentos. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 701.9605.4550.1152

11 - TJSP Apelação. Cartão de crédito consignado (RMC). Negativa de contratação. Sentença de procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. I. CASO EM EXAME. 1. Ação julgada procedente para declarar a inexigibilidade dos débitos, determinar a repetição do indébito e condenar o réu por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Pretensão recursal do Banco réu visando ver reconhecida a regularidade na celebração do contrato objeto do litígio e afastar sua condenação por danos materiais (repetição do indébito) e morais. 3. Apelo da autora, por sua vez, objetivando a majoração da verba indenizatória dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Contrato de cartão de crédito consignado. Adesão de forma manuscrita pelo autor. Instrumentos instruídos com documento pessoal. Contratação de saques sucessivos por assinaturas manual e eletrônica. Valores creditados na conta bancária do autor, nunca devolvidos. Desconto pela operação envolvendo o cartão que é único no mês. Faturas com pagamento mínimo exatamente na medida dos descontos que figuram no extrato de crédito. Provas que fulminam a narrativa de que o autor não contratou a operação. Saque inicial e descontos com mais de 9 anos. Teoria da supressio a reforçar a existência e a validade da contratação. Contrato mantido. Repetição indevida. Não configurado ilícito, não havendo dano moral. IV. DISPOSITIVO. 5. Recurso do réu provido, julgando-se a ação improcedente, prejudicado o recurso do autor

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Doc. ADM Direito 210.0407.5125.9990

12 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos material e moral - Desconto mensal em benefício previdenciário - Contratação não comprovada - (CPC, art. 373, II) - Defeito na prestação do serviço - Sentença de procedência - Recurso da autora visando à majoração da indenização por danos morais e dos honorários sucumbenciais - «Quantum» indenizatório mantido - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados - Majoração da verba honorária - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 444.4389.3614.9006

13 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - PLEITO DE EXIBIÇÃO DE FICHA CADASTRAL DA CONTA CORRENTE E DE TODOS OS CONTRATOS ENTABULADOS COM O BANCO - PEDIDO GENÉRICO, SENDO POUCO CRÍVEL QUE JÁ NÃO POSSUA A MAIOR PARTE DA DOCUMENTAÇÃO, TRATANDO-SE, A AUTORA, DE PESSOA JURÍDICA - SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA ENCAMINHADA POR CARTA À MATRIZ, DEIXANDO, A EMPRESA, DE BUSCAR OS DOCUMENTOS JUNTO À AGÊNCIA ONDE POSSUI CONTA OU NA CENTRAL DE ATENDIMENTO - NENHUM PAGAMENTO DE TARIFA INERENTE AO SERVIÇO REALIZADO - INTERESSE PROCESSUAL INDEMONSTRADO - TEMA 648 DO 1STJ - EXTINÇÃO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 509.2742.9846.5765

14 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenizatória por danos morais - Fraude -  Golpe da maquininha - Transações não reconhecidas no cartão de crédito - Inexigibilidade do débito - Reconhecimento - Matéria não devolvida - Questão superada. Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação do autor - Ausência de comprometimento da subsistência ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 342.1224.6304.6076

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE ITAPEVA. LEGISLAÇÃO LOCAL.

Servidor Público Municipal. Auxiliar de serviços gerais. Pretensão de ser reconhecida atividade insalubre em grau máximo (40%), com apostilamento do benefício, e condenação aos atrasados no período não prescrito. Sentença de procedência fundada na lei municipal que disciplina o benefício. 1. Adicional de insalubridade regulamentado no âmbito municipal. Condições constatadas por perícia bem realizada. Efetiva exposição aos agentes nocivos, mas em grau médio. Laudo fundamentado e feito por profissional de confiança do juízo. Presunção de veracidade do laudo pericial não infirmada. Adicional devido em grau médio. Prova técnica confeccionada nos autos por perito equidistante das partes que comprova a exposição permanente a agentes em níveis insalubres apenas em grau médio, e não no grau máximo, como pretendido pela autora. 2. Base de cálculo que cumpre ser obsequiosa ao salário-mínimo, consoante o art. 6º, § 2º, da Lei Municipal 2.278/2005. 3. Caráter declaratório do laudo bem reconhecido na origem, consoante entendimento da Câmara e à falta de previsão legal em sentido diverso. 4. Critérios de correção e juros dos atrasados ancorados nos temas 810/STF - e 905/STJ até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando então contarão em conformidade com a versada disposição constitucional. 5. Desfecho de origem parcialmente reformado. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 624.8964.1183.9574

16 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INCLUSÃO NO REFERIDO PROGRAMA QUE DEPENDE DE AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE. TEMA 177/TNU DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. ENCAMINHAMENTO DO SEGURADO À PERÍCIA, A SER REALIZADA PELO INSS. CABIMENTO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, RELACIONADA AOS MALES NO OMBRO. NECESSIDADE DE READAPTAÇÃO PROFISSIONAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Recurso da autarquia. Pretensão de afastamento da condenação à reabilitação profissional. Direito ao auxílio-acidente reconhecido. Doença ocupacional. Males no ombro direito. Teor conclusivo do laudo pericial atestando a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho, com necessidade de reabilitação profissional. Avaliação de critérios de elegibilidade ao referido processo a ser feita na instância administrativa. Entendimento firmado no Tema 177/TNU do Conselho da Justiça Federal. Determinado o encaminhamento do autor à avaliação pericial pelo INSS. Pedido acolhido em parte. Sentença parcialmente reformada. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Fixação na data do indeferimento administrativo, posterior à cessação de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e à data de início da incapacidade fixada na perícia. Ausência de recurso das partes e vedação à reformatio in pejus. Manutenção da DIB estabelecida na r. sentença. 3. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Reajuste com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 4. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 5. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Devem ser compensadas eventuais quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada. 6. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 7. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105). 9. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. 10. TUTELA ANTECIPADA. Cabimento. Presentes os requisitos legais. 11. MULTA DIÁRIA. Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 873.0430.4464.1135

17 - TJSP *Ação revisional - Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes. Ausência de interesse de agir - Descabimento - Interesse processual do autor para a propositura de ação revisional de financiamento de veículo - Desnecessidade de prévio pedido administrativo como condição ao ajuizamento da ação judicial - Preliminar do réu rejeitada. Juros remuneratórios - Alegação de onerosidade excessiva com a cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Abusividade não demonstrada - Recurso do autor negado. Tarifa de cadastro - Legalidade - Súmula 566/STJ - Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, permitindo a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Recurso do autor negado. Tarifa de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa por se tratar de serviço efetivamente prestado - Abusividade não evidenciada - Recurso do réu provido. Seguro - Seguro acessório ao contrato bancário - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental demonstrando a contratação do seguro em apartado, com indicação clara da cobertura e vigência do seguro - Opção à contratação do seguro especificada no contrato de financiamento, com possibilidade de cancelamento especificada na respectiva proposta de adesão ao seguro celebrada em apartado - Abusividade não evidenciada - Recurso do réu provido. Serviço de assistência 24 horas - Abusividade não evidenciada - Prova documental demonstrando a contratação do referido serviço em apartado - Cláusula contratual expressa demonstrando o caráter eletivo da contratação pelo autor apelante - Abusividade não evidenciada - Recurso do autor negado. Recurso do autor negado, provido o recurso do réu.

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Doc. ADM Direito 158.8562.2380.4972

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência reconhecendo a abusividade da exigência do seguro prestamista - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Quantias reputadas como abusivas pela r. sentença que devem ser objeto de devolução em dobro - Engano injustificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Apelo provido nesse sentido; DANOS MORAIS - Inocorrência - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou submissão à situação vexatória - Situação de mero aborrecimento, insuficiente para a configuração do dano; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de majoração - Possibilidade, em parte - Apreciação da matéria pelo rito dos «Recursos Repetitivos» (CPC, art. 1.036) - Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1076) - Patamar fixado (R$ 500,00) que se revela diminuto - Estipulação em 10% sobre o valor da causa que se revela adequada - Demanda que não ostenta grande complexidade, sendo solucionada, basicamente, mediante a aplicação de entendimento sedimentado no c. STJ - Disposições do § 8º-A, do CPC, art. 85, que se apresentam como mera recomendação no momento do arbitramento equitativo - Impossibilidade de tabelamento, como pretendido - Apelo parcialmente acolhido neste ponto; SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 135.9482.4528.7784

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Alegação de abusividade nos itens 2.2.1 e 2.3 do termo de confissão de dívida - Previsão contratual expressa de atualização monetária do saldo devedor pelo INCC e de responsabilidade do adquirente pelo pagamento da diferença entre o valor financiado pela CEF e o saldo de preço atualizado - Correção monetária que não constitui acréscimo indevido, mas recomposição do valor da moeda - Cláusulas válidas, previstas desde a contratação - Ausência de prova de que o atraso na assinatura do contrato de financiamento decorreu de conduta exclusiva da vendedora - Inexistência de abusividade ou de direito à restituição dos valores pagos - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 349.7193.2700.1309

20 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Inépcia recursal. Razões recursais da parte ré parcialmente dissociadas da realidade dos autos, uma vez que sentença estabeleceu a restituição simples dos valores indevidamente cobrados. Demais razões de apelação que, embora indiretamente, atacam os fundamentos da r. sentença. 2. Seguro. Convenção de seguro sem campo específico para escolher outras seguradoras de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 635.0378.2589.0515

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu - Insistência na validade do seguro prestamista por inocorrência de venda casada e pedidos subsidiários de compensação de valores e restituição restrita às parcelas vincendas. Razões de decidir - Relação de consumo - Seguro de Proteção Financeira - Inocorrência de venda casada - Tema 972/STJ - Contratação por meio de instrumento apartado validado pelo consumidor, havendo cláusulas expressas no contrato principal e na proposta que facultam a escolha de seguradora diversa e garantem a possibilidade de cancelamento a qualquer momento - Sentença reformada nesse ponto, passando a demanda a ser julgada totalmente improcedente - Inversão do ônus de sucumbência. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 573.3035.4521.4997

22 - TJSP Apelação Cível. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Faturas cobradas em valores superiores à média de consumo do autor. Sentença de procedência. Recurso da ré. Concessionária ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório em demonstrar a legalidade da cobrança de diferença de consumo. Débito inexigível. Cobrança posterior a 30/03/2021. Repetição em dobro, nos termos da modulação fixada no EAREsp. Acórdão/STJ (STJ). Danos Morais configurados, tendo em vista a interrupção do fornecimento do serviço essencial. Indenização fixada em R$ 8.000,00 por autor que é adequada ao caso concreto. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 249.7009.3051.1633

23 - TJSP Apelação. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das rés. Descabimento. Concessão à corré Associação de isenção do recolhimento do preparo, apenas, sem se conceder a justiça gratuita. Cerceamento do direito de defesa. Afastamento da alegação. Matéria meramente de direito, desnecessária, assim, a produção de outras provas, além da documental. Relação de consumo configurada. Aplicação do CDC. Solidariedade entre as rés. Reconhecimento. Rescisão do contrato por culpa das vendedoras. Retorno das partes ao «status quo ante". Restituição integral dos valores pagos, em uma única parcela, vedada a retenção de qualquer valor pelas vendedoras. Súmula 543/STJ e Súmula 3/TJSP. Multa contratual aplicada. Correção. Sentença mantida. Apelações não providas.

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Doc. ADM Direito 999.2976.8710.6272

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Operações bancárias - Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição financeira - Parcial acolhimento - Autor que, após o crédito de benefício previdenciário em 29/05/2025, sofreu lançamentos em conta identificados genericamente como débitos de parcelas - Instituição financeira que não individualizou os contratos de origem nem demonstrou a causa jurídica da retenção de R$ 282,92 expressamente questionada na inicial - Cédula de Crédito Bancário 1518704109, por outro lado, formalizada em 03/10/2024, acompanhada de dossiê eletrônico, biometria facial, fotografia, trilha de eventos e comprovação do crédito líquido de R$ 239,83 - Contrato que prevê parcela única de R$ 564,80, com vencimento em 25/11/2025 - Ausência de correspondência temporal, quantitativa e documental entre essa CCB e os lançamentos realizados em maio de 2025 - Validade do negócio anterior reconhecida, sem que ele possa justificar débitos não individualizados - Readequação do capítulo declaratório aos limites fáticos e materiais da demanda - Retenção de R$ 282,92 reputada inexigível - Repetição em dobro mantida - Cobrança posterior a 30/03/2021 e ausência de engano justificável - Danos morais - Inexistência de prova de repercussão excepcional sobre direitos da personalidade - Desconto isolado que não gera reparação extrapatrimonial automática - Indenização afastada - Sucumbência recíproca readequada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 435.1036.2341.7531

25 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERNAÇÃO E CIRURGIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LIDE PRINCIPAL JULGADA PROCEDENTE. Condenação da ré ao pagamento do débito. LIDE SECUNDÁRIA JULGADA PROCEDENTE. Determinação da operadora do plano de saúde ao reembolso. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. Alegação de que o segmento do plano de saúde é exclusivamente ambulatorial, sem previsão para internação hospitalar. Matéria que não se insere na competência desta Subseção II de Direito Privado, deste Tribunal. A competência recursal para o exame e julgamento deste feito é da Subseção I de Direito Privado (1ª à 10ª Câmaras) deste Tribunal, conforme disposto no art. 5º, I, item I.23, da Resolução 623/2013. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO.

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Doc. ADM Direito 100.6118.1890.6621

26 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO, MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -- AJUIZAMENTO FRENTE À ADMINISTRADORA DA LOCAÇÃO - MERA INTERMEDIADORA - ILEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA - EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO À REQUERIDA IMOBILIÁRIA - RECURSO DESTA PROVIDO NESTE SENTIDO.

Evidenciada a ilegitimidade passiva da administradora da locação, cujo reconhecimento, ainda que de ofício, se impõe por se tratar de matéria de ordem pública, daí advindo a declaração de extinção do processo sem julgamento do mérito em relação a tal requerida, nos termos do CPC, art. 485, VI. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO, MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - VÍCIOS DE HABITABILIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO LOCADOR - MANUTENÇÃO - MULTA CONTRATUAL - RESCISÃO ANTECIPADA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DO LOCADOR - CABIMENTO - CAUÇÃO LOCATÍCIA - RETENÇÃO INDEVIDA - DEVOLUÇÃO DEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - RECURSO DO LOCADOR PARCIALMENTE PROVIDO. I - Comprovado pelas comunicações encaminhadas pela locatária à administradora do imóvel que infiltrações, mofo e demais problemas relacionados à habitabilidade foram regularmente comunicados ao locador, sem demonstração de providências eficazes para sua solução, o descumprimento do dever previsto na Lei 8.245/91, art. 22 foi corretamente reconhecido pelo Juízo «a quo», sendo de rigor a rescisão antecipada imputável ao locador; II - Reconhecido que a resolução da avença decorreu do descumprimento das obrigações legais e contratuais imputáveis ao locador, mostra-se legítima a incidência da cláusula penal em seu desfavor, em observância aos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e vedação ao enriquecimento sem causa; III - Tendo em vista que o locador não produziu prova suficiente de que as despesas deduzidas do valor caucionado decorriam exclusivamente de danos imputáveis à locatária, correta a determinação de restituição da caução, observada a dedução do débito locatício incontroverso reconhecida na sentença; IV - Ausente demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade ou de circunstância excepcional apta a caracterizar dano moral indenizável, sendo que o mero descumprimento contratual, nas circunstâncias retratadas nos autos, não ultrapassou a esfera dos dissabores inerentes à relação locatícia, não há que se falar em reparação por dano moral; V - Autora que formulou pretensões relativas à rescisão contratual por culpa do locador, multa contratual, devolução da caução e indenização por danos morais, tendo decaimento apenas quanto ao pedido indenizatório, restando configurada a sucumbência recíproca. Distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais na proporção de 75% para os réus e 25% para a autora, nos termos do CPC, art. 86, caput.... ()

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Doc. ADM Direito 328.9201.1690.8123

27 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TARIFA. PACOTE DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de devolução em dobro e indenização por dano moral. Autor alegou descontos indevidos em sua conta corrente referentes à tarifa «Padronizado Prioritários II», sem contratação ou autorização. Requereu declaração de inexistência do débito, suspensão dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na regularidade das cobranças decorrentes da adesão ao pacote de serviços bancários denominado «Padronizado Prioritários II". III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira apresentou documento evidenciando a adesão ao pacote de serviços por meio eletrônico, contendo descrição dos serviços e tarifa mensal, comprovando a regularidade da contratação. 4. A inversão do ônus da prova não dispensa o autor da demonstração mínima dos fatos constitutivos de seu direito. A prova documental revelou-se suficiente para demonstrar a regularidade das cobranças. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A regularidade da contratação e das cobranças foi demonstrada por prova documental. 2. Ausente ilicitude na conduta da instituição financeira, não há fundamento para restituição dos valores ou indenização por dano moral.... ()

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Doc. ADM Direito 100.0456.2761.7126

28 - TJSP VOTO 45024 DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA.

Pretensão de reconhecimento do direito do autor a remuneração pelo acúmulo de cargos de diretoria e administração exercidos nas empresas rés. Impossibilidade. Remuneração dos executivos do grupo empresarial de acordo com as áreas de atuação de cada um, independentemente de nomeações para cargos de direção e nos conselhos, meramente formais. Inobstante, autor que assinou cartas de renúncia ao se retirar das empresas, dando plena quitação em relação às suas atividades na direção e na administração. Vedação ao comportamento contraditório. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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