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Doc. ADM Direito 294.4143.4145.1453

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Acidente do Trabalho - Sentença de improcedência - Dores na Coluna Lombar - Laudo pericial que afirma não haver incapacidade que acomete o obreiro para o exercício de sua função laborativa - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inteligência do CPC, art. 370 - Trabalho pericial não combatido cientificamente - Prova técnica suficiente para o desate da controvérsia instaurada - Inaplicabilidade da Súmula 47, da Turma Nacional de Uniformização (TNU) - Sucumbência. Isenção total do segurado - Aplicação do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 - Sentença mantida - Recurso não provido, com observação.

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Doc. ADM Direito 1692.3105.3691.9600

2 - TJSP Manutenção da r. sentença pelos próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 378.5601.8271.7372

3 - TJSP Recurso Inominado - Ação indenizatória - Serviços bancários - Consumidora que se utilizava da conta poupança para pagamentos na função débito - Instituição financeira que alterou unilateralmente a forma de utilização dos serviços, dando ensejo a saldo negativo e incidência de encargos - R. sentença que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$3.000,00 - Ementa: Recurso Inominado - Ação indenizatória - Serviços bancários - Consumidora que se utilizava da conta poupança para pagamentos na função débito - Instituição financeira que alterou unilateralmente a forma de utilização dos serviços, dando ensejo a saldo negativo e incidência de encargos - R. sentença que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$3.000,00 - Recurso de ambas as partes - Autora da ação que busca majorar a indenização por danos morais, bem como pede indenização por danos materiais - Recurso da autora da ação parcialmente conhecido - Tópico relativo ao dano material que não comporta conhecimento, ante a violação à dialeticidade recursal - Instituição financeira que busca afastar a condenação por danos morais - Desprovimento do recurso - Dano moral caracterizado - Conduta abusiva da instituição financeira que teve o condão de causar abalo psicológico que extrapola o mero dissabor - Indenização fixada de forma razoável e suficiente para reparar o dano sofrido e desestimular a conduta abusiva - R. sentença de parcial procedência mantida - Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 716.1241.8711.9977

4 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de interdito proibitório. Sentença para julgar improcedente a demanda, diante do julgamento da ação anulatória já transitada em julgado. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelos réus pleiteando a improcedência da demanda. II. Questão em discussão 2. Verificação do resultado da ação anulatória entre as mesmas partes para julgamento deste feito. III. Razões de decidir 3. Julgamento da ação anulatória que torna improcedente a pretensão do recorrido nesta ação de interdito proibitório, diante da confirmação da validade da escritura pública aqui mencionada. 4. Diante de todo o fundamentado na ação anulatória, conclui-se que a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel emitida pelos apelantes era legítima, pois que autor não era mais proprietário do bem. Tanto assim que na ação anulatória ainda foi condenado, em pedido reconvencional, ao pagamento de aluguel pelo período indevidamente ocupado. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. 6. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 451.8147.1431.0013

5 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra r. Decisão que não conheceu do agravo de instrumento por deserção. Não acolhimento. Ausência de comprovação do complemento do preparo recursal. Concessão de prazo para recolhimento, sob pena de deserção. Transcurso do prazo sem cumprimento da determinação. Deserção reconhecida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 722.6143.8209.7158

6 - TJSP Ação de conhecimento, objetivando a emissão de provimento jurisdicional de condenação ao cumprimento de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Cartão de crédito e cartão com margem consignável (RMC) - Descontos em benefício previdenciário - Aplicação da legislação consumerista - Alegação de erro, sob o fundamento de que teria celebrado contrato de empréstimo consignado, e não de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada - Hipótese em que a instituição financeira logrou êxito em demonstrar a regularidade da relação jurídica ora impugnada, bem como dos descontos efetivados - Dever de informação corretamente observado - Inequívoca ciência do requerente a respeito do teor da obrigação contraída, na modalidade RMC - Parte autora que, a toda evidência, tinha plena ciência da existência da contratação de cartão de crédito consignado - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Honorários sucumbenciais majorados - Recurso DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 820.7120.7194.2970

7 - TJSP CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Rescisão contratual - Loteamento irregular - Vedação legal de compromissar à venda lote não regularizado - Desfazimento do negócio com restituição da totalidade das importâncias pagas - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 344.8932.8011.8259

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição contra o acordão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento da parte exequente, para a imediata aplicação do Tema 677 do C. 1STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, em cumprimento à determinação do Col. STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 720.5136.1457.2264

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES PELO BANCO RÉU - Requerimento de não conhecimento do recurso da autora por violação ao princípio da dialeticidade - Descabimento - A apelação expõe a pretensão de reforma da r. sentença - APELO DO BANCO RÉU - PRELIMINAR - Nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa - Rejeição - Prova documental suficiente para demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços do Banco réu - MÉRITO - Solicitação de portabilidade e contratações de empréstimo consignado sem assinatura da autora - Adesão inequívoca não demonstrada - Não apresentado pelo Banco os contratos impugnados - Não demonstrada a existência de negócio jurídico que ensejou os descontos no benefício previdenciário da autora - Ônus que incumbia ao Banco réu (CDC, art. 6º, VIII) - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude ocorrida no âmbito de sua atuação - Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência de negócio jurídico e devolução dos valores mantidos - Observação quanto à possibilidade de compensação entre débito e crédito, como decorrência lógica da decisão, se existente, a ser apurado em cumprimento de sentença, conforme assentado em Primeiro grau - APELO DA AUTORA E DO BANCO RÉU - DANOS MORAIS - Indenização devida - O dano moral experimentado pela autora é manifesto pela situação de angústia, intranquilidade e abalo psicológico acarretados da privação de parte de seu benefício previdenciário (verba de nítido caráter alimentar) e a possibilidade de não poder honrar com os compromissos financeiros assumidos, o que certamente não se enquadra nos meros percalços do cotidiano -  Pedido de majoração do quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00 que se mostra excessivo - Adequação para R$ 10.000,00, consoante critérios doutrinários e a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes - Verbas de sucumbência mantida - Observância do art. 85, §2º, do CPC - Honorários fixados em 10% do valor da condenação, ora readequada - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE para majorar a indenização por danos morais - HONORÁRIA RECURSAL - Verba honorária majorada em desfavor do Banco réu, em razão do desprovimento do recurso (Tema 1059 do STJ). PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 862.7383.0868.4705

10 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ISS dos exercícios de 2020 a 2022 - Município de Presidente Bernardes - Sentença que extinguiu a ação executiva, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Insurgência da Municipalidade - Apelação que não merece ser conhecida em razão do disposto no art. 34 da LEF - Valor de alçada - Aplicação dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 277.5723.0774.8574

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Relação contratual entre as partes que é fato incontroverso. Demonstração, quantum satis, do débito pendente. A prova do pagamento é a quitação, que se dá por meio de recibo, ônus não superado pela apelante. Inscrição legítima do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito da apelada. Dicção do art. 188, I, do Código Civil. Recurso da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 970.1331.0784.8303

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Erro material suscitado, cujo acolhimento se deu com alteração de resultado. Valor aferível por simples cálculos aritméticos. Remessa necessária considerada interposta. Em que pese o teor da Súmula 490 do C. STJ, pende de julgamento o Tema 1081 pela C. Corte. Apesar de restrito à matéria previdenciária, há precedente em matéria diversa no sentido de que, apesar da aparente iliquidez das condenações, sendo possível a aferição do quantum por simples cálculos aritméticos, deve-se reconhecer hipótese de dispensa de reexame necessário. Precedentes desse E. Tribunal e dessa C. Câmara em igual sentido. Revisão do entendimento outrora adotado. Acolhimento dos Embargos de Declaração para correção de erro material, com alteração do resultado.... ()

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Doc. ADM Direito 780.1614.0608.2749

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -

Réu alega que seu veículo fora roubado em data anterior às multas de trânsito e estava em posse dos criminosos quando da ocorrência das infrações - Alegação que não se coaduna com as provas produzidas nos autos - Veículo que já havia sido recuperado pela Polícia Civil - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 164.2597.2932.4377

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimos pessoais. Ação revisional cumulada com pedidos de restituição em dobro de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27, C. STJ). Situação excepcional caracterizada. Elementos probatórios que evidenciam a manifesta abusividade dos juros pactuados, em virtude da desvantagem exagerada imposta ao consumidor (art. 51, IV, §1º, III, CDC), consideradas as peculiaridades do caso concreto. Garantia de práticas de crédito responsável que é direito básico do consumidor (art. 6º, XI, CDC). Dever da instituição financeira de avaliar, de forma responsável, as condições de crédito (art. 54-D, II, CDC). Revisão dos contratos para adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado (Súmula 530, C. STJ). Restituição dos valores cobrados a maior, compensando-se eventuais saldos devedores. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 324.5702.2807.5233

15 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de manutenção dos autores MARIA, ROSA e CAMILA como dependentes no plano de saúde de titularidade de seu genitor - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, sob alegação de que é legítima a exclusão - Descabimento - Ausência de demonstração de exclusão dos beneficiários no decorrer do tempo - Inércia injustificada da autora por anos que impede a exclusão atual - Aplicação do instituto da supressio, que veda a adoção de procedimento contrário ao princípio da boa-fé - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 237.4976.3899.6177

16 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegações de que a taxa de juros mensal fixada no contrato ultrapassa o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Apelação. Previsão legal. Inteligência do art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, conforme redação dada pela Instrução Normativa PRES/INSS 92 de 28/12/2017, vigente à época da contratação. Taxa de juros que deve expressar o «custo efetivo» do empréstimo. Abusividade verificada. Sentença reformada para julgar a ação procedente e determinar o recálculo do valor devido, com aplicação da taxa limite vigente no período da contratação. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 462.1195.1227.0790

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA.   I - CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta contra r. sentença que julgou procedente em parte a demanda. ... ()

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Doc. ADM Direito 784.7997.3339.3977

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Declaratória e Indenizatória - Cobrança indevida - Dívida prescrita e não reconhecida - Determinação de emenda à Inicial - Descumprimento - Extinção do Feito sem resolução do mérito - Insurgência que não prospera- Razões recursais sem impugnação específica aos termos da r. Sentença recorrida - Descumprimento injustificado de determinação contida em sequenciais Decisões Interlocutórias irrecorridas - Mero pedido de reconsideração - Repetição sucessiva de petições com teor idêntico nos Autos - Inobservância de determinação à emenda da Inicial que se mostra incontroversa - Tema sequer debatido em sede recursal - Apelante que busca debater temas preclusos nos Autos em sede de Apelação, de forma indevida - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 658.2181.0159.6010

19 - TJSP APELAÇÕES/REEXAME NECESSÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - AGENTE PENITENCIÁRIO EXERCENDO AS FUNÇÕES DE DIRETOR TÉCNICO III -

Pleito de revisão de pagamento do adicional de insalubridade, do grau mínimo para o máximo - Sentença de parcial procedência - Prova pericial que demonstrou que o autor está exposto a agentes nocivos, bem como a periculosidade, em grau médio - Sentença mantida - Necessidade de restabelecimento, com pagamento das prestações vencidas e seus reflexos, observada a prescrição quinquenal - Termo de início do recebimento do adicional de insalubridade a partir do exercício das atividades, respeitada a prescrição quinquenal - Isso porque não se trata de presunção de insalubridade; mas de ausência de controvérsia quanto à natureza do trabalho do autor em condições insalubres no período mencionado - O reconhecimento de que as incontestadas funções do autor eram insalubres revela situação ilegal que precede o processo e há de ser reparada, observada a prescrição quinquenal - Sentença mantida - Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 859.3383.0768.0004

20 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória e de repetição de indébito. Admissibilidade de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado a qualquer tempo, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa n 28/2008 do INSS, com a ressalva de que a rescisão contratual não desonera o tomador do empréstimo do pagamento do saldo devedor remanescente do ajuste. Inexistência de valores a serem repetidos, mesmo porque não impugnados na demanda os encargos convencionados. Decaimento mínimo do réu. Sucumbência em maior parte do autor, que arcará com a íntegra dos ônus sucumbenciais. Sentença de improcedência em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 994.4934.3328.7430

21 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Clube de benefícios não contratado. Devolução do prêmio. Danos morais inexistentes. Descontos de pequena monta e por pouco tempo. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Não conhecimento. Recurso desprovido na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 514.3327.5470.0629

22 - TJSP Rescisão contratual e restituição de valores. Inadimplemento do comprador. Pretensão da Ré na aplicação da cláusula sétima do contrato (cláusula penal). Hipótese em que deve ser afastada a incidência da respectiva cláusula, por inexistir prejuízo à Ré, que retomou o imóvel imediatamente ao inadimplemento. Ademais, valor pretendido que não é caracterizado como sinal. Partes que devem retornar ao «status quo ante". Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 133.6937.2531.2985

23 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Aplicação do CDC. Débito negado pelo autor. Contratação não comprovada. Inexigibilidade do débito incontroversa. Inscrição indevida do nome do apelado nos cadastros de inadimplentes. Responsabilidade objetiva da apelante. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 137.3214.1717.2925

24 - TJSP Apelação cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Interrupção do fornecimento - Ausência de titularidade - Exercício regular de direito da Companhia de energia - art. 352 da Resolução Aneel 1000/2021: A distribuidora deve suspender o fornecimento de energia elétrica quando inexistir contrato vigente por responsabilidade exclusiva do consumidor, observadas as condições estabelecidas no art. 144 - Obrigação do locatário em promover alteração de titularidade expressa no contrato de locação - Obrigação do usuário em manter os dados cadastrais atualizados - Previsão do art. 8º, I, da Resolução 1000/2021 - Adoção dos fundamentos do julgado - Art. 252 do RITJSP - Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados a 15% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11 do CPC.

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Doc. ADM Direito 742.8964.0771.9497

25 - TJSP Apelações - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Outros Pleitos - Sentença de parcial procedência - Insurgências - Apelação Adesiva interposta pelo Autor não conhecida, ante a preclusão consumativa - Descontos em benefício previdenciário - Alegação de contratação fraudulenta - Descabimento - Existência da relação jurídica - Réu comprovou que o Autor se associou, por meio de gravação de voz - Conjunto probatório não demonstra a ocorrência de qualquer irregularidade - Sentença reformada - Recurso do Réu provido e recurso do Autor prejudicado.

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Doc. ADM Direito 533.5255.9026.8438

26 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação condenatória de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 296.1743.5854.9926

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 317.5162.4769.4730

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos de rescisão contratual e de indenização por danos materiais e morais, relacionado à compra de veículo com avarias. Autor alegou vício oculto e pleiteou a devolução dos valores pagos ou indenização. Preliminar de não conhecimento do recurso, por alegada ofensa ao princípio da dialeticidade, rejeitada. Aceitação das condições do bem impede a alegação de vício redibitório. Ficou demonstrado que o autor tomou conhecimento dos reparos na lateral esquerda do veículo no momento da aquisição, não sendo possível a alegação de vício oculto. Improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 170.7064.4193.8981

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Fornecimento de medicamento à base de Canabidiol para tratamento de fibromialgia, degeneração específica de disco intervertebral e depressão. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cabimento. Na hipótese, e de acordo com a prescrição médica assinada por profissional, assim como dos demais documentos apresentados, há comprovação suficiente quanto ao estado de saúde da autora, bem como clara recomendação médica acerca do tratamento a ser realizado com o medicamento postulado, diante da ineficácia de outros que já foram realizados, conforme laudos carreados aos autos, bem como não possuir condições financeiras de arcar com os custos deste decorrente. O fornecimento de tratamento necessário à saúde, por força do art. 196 da CF, é uma obrigação de natureza solidária, podendo ser dirigida em face da União, dos Estados ou dos Municípios. Tema 793 do STF. Prevalece nesta Câmara o entendimento de que a negativa ao fornecimento de insumos ou tratamento fere o direito subjetivo material à saúde. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 960.6042.2138.0895

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte requerida. EXAME: Aviso de recebimento constando como «ausente". Notificação encaminhada ao endereço informado em contrato. Constituição do devedor em mora bem configurada. Suficiência do envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros. Tema Repetitivo 1.132, do C. STJ e precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 105.7527.8218.9335

31 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Ré que não prova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pelo autor. Ausência de documentos para demonstrar a relação jurídica entre autor e empresa cedente ou a cessão de crédito desta à ré. Sentença mantida. Danos morais, contudo, não caracterizados. Ausência de comprovação de negativação indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes, bem como de situação de humilhação ou vexatória ou, ainda, ofensa a qualquer direito essencial. A necessidade de ajuizamento de ação não acarreta, de per si, danos morais à pessoa. Sentença alterada. Recurso da ré provido em parte e prejudicado consequentemente o recurso do autor (majoração da indenização por dano moral), julgando-se parcialmente procedente a ação e condenando-se as partes ao pagamento de encargos de sucumbência, proporcionalmente à derrota... ()

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Doc. ADM Direito 868.0338.2174.4979

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de devolução de parcelas pagas indevidamente em financiamento de imóvel. A autora alegou que, após o falecimento dos mutuários originais, o financiamento deveria ter sido quitado pelo seguro prestamista, pleiteando a devolução das parcelas pagas entre setembro de 2011 e junho de 2022. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora, como cessionária dos direitos, possui legitimidade ativa para pleitear a devolução das parcelas pagas, considerando a cobertura de seguro destinada exclusivamente aos mutuários originais. III. Razões de Decidir. 3. A autora não é beneficiária do seguro contratado pelos mutuários originais, nem herdeira deles. A quitação em razão do óbito somente poderia beneficiar os mutuários e seus herdeiros. 4. O pagamento das parcelas do financiamento não foi indevido, pois estava acordado no preço pago pela cessão de direitos sobre o imóvel. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobertura do seguro é exclusiva para os mutuários e seus herdeiros. Legislação Citada: CPC/2015, art. 18, art. 485, VI, art. 85, § 11, art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Elcio Trujillo, j. 27.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1007675-61.2024.8.26.0032, Rel. Des. Elcio Trujillo, j. 28.01.2025... ()

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Doc. ADM Direito 902.2531.8590.0579

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL DEVIDO À NÃO READEQUAÇÃO DA PROCURAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO -

Insurgência da parte autora contra r. sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento - Não acolhimento - Determinação judicial voltada à prevenção e repressão de condutas abusivas, nos termos da Recomendação 159/2024 do C. CNJ e do Comunicado CG 424/2024 deste E. Tribunal - Ausência de apresentação de documentos aptos a comprovar a higidez da postulação - Juntada de elementos já constantes da inicial e inidôneos - Inexistência de entraves fáticos para o cumprimento das exigências formuladas - Descumprimento que enseja a extinção terminativa do processo - Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Impossibilidade de aferição da veracidade dos demonstrativos de pagamento mostrados em imagens, porquanto não juntada carteira de trabalho física ou digital - Extratos parciais desacompanhados do Registrato - Presunção relativa elidida em razão da ausência da documentação exigida, somada ao contexto de litigância predatória - Aplicação do CPC, art. 99, § 2º e precedentes do C. STJ - Recurso desprovido, com determinação de recolhimento do preparo no prazo de 15 dias, pena de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa... ()

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Doc. ADM Direito 322.3863.7121.5251

34 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AJUDANTE DE PRODUÇÃO - LESÃO NO SEGUNDO QUIRODÁCTILO DIREITO - INCAPACIDADE PRETÉRITA, QUALIFICADA COMO TOTAL E TEMPORÁRIA, COMPROVADA - NEXO CAUSAL INFORTUNÍSTICO ESTABELECIDO - AUXÍLIO-DOENÇA RETROATIVO DEVIDO. TERMO INICIAL - BENEFÍCIO DEVIDO ENTRE O 16º DIA DE AFASTAMENTO DO TRABALHO (15.08.2022) E A DATA DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA QUE ATESTOU A PLENA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA (08.11.2022) - PARTE AUTORA QUE, NO ENTANTO, REQUEREU A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DE 22.08.2022 - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO DESDE O DIA INDICADO PELA DEMANDANTE, A FIM DE SE EVITAR O PROFERIMENTO DE DECISÃO «ULTRA PETITA".

Recurso autárquico desprovido e remessa necessária parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 310.6216.5910.6143

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação de ambas as partes contra sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Requerida sustenta (i) prescrição e decadência; (ii) validade da contratação, carecendo verossimilhança às alegações iniciais; (ii) impossibilidade de conversão da contratação em empréstimo consignado; (iii) descabimento da repetição do indébito em dobro. 3. Espólio da autora aduz (i) sofrimento de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Preliminar de decadência rejeitada, por se tratar de relação de trato continuado. 5. Observância da prescrição quinquenal na formulação dos pedidos iniciais. 6. Ausência de verossimilhança das alegações do consumidor impede a inversão do ônus probatório, tornando desnecessária a perícia grafotécnica, ante os demais elementos factuais apresentados. 7. Instituição financeira ré comprovou a regularidade da contratação, com assinatura da autora em termos específicos, apresentação de documentação pessoal, recebimento dos créditos correspondentes e a realização de pagamento parcial, demonstrando a ciência da contratação e sua sistemática. 8. Inexistência de vício contratual, ante a permissão de saque, com informações pertinentes disponibilizadas em contrato. 9. Inexistência de ato ilícito e dos consequentes danos materiais ou morais a serem ressarcidos, sendo a ação improcedente. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º e 27; CPC/2015, art. 487, II; Lei 10.820/2003; IN INSS/PRES 28/2008. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000198-36.2018.8.26.0698, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 28/09/2020; TJSP, Apelação Cível 1022465-08.2018.8.26.0114, Rel. Hamid Bdine, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2019... ()

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Doc. ADM Direito 393.9107.7920.4282

36 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS -

Alegação da autora de que a taxa dos juros remuneratórios do empréstimo consignado em benefício previdenciário efetivamente cobrada é superior à contratada - Sentença de improcedência - Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. Não há cobrança de juros em percentual superior ao contratado. Aparente divergência decorre da capitalização. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 836.7885.2724.8525

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c indenização por danos morais. Nota promissória. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Defesas de ordem pessoal, relativas ao negócio subjacente à emissão da cártula, que somente podem ser opostas entre as partes que diretamente dele participaram. Requerida a quem não oponível a causa subjacente à emissão da cártula, pois lhe fora esta circulada por terceiro, sem que participasse aquela do negócio jurídico que deu ensejo à emissão do título. Preenchimento abusivo da cártula, por detentor prévio, que não é oponível ao credor atual, dada a abstração inerente ao título circulado. Se havido, no seio do negócio originador da cártula, vício ou o despontar da prescrição, apenas o poderá arguir a emitente em desfavor do preenchedor, por intermédio de autônoma pretensão regressiva. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 929.7212.6753.1985

38 - TJSP Revisional - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Tarifa - Registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Tema 958/1STJ - Comprovação da efetiva prestação do serviço correspondente - Reconhecimento - Abusividade - Inocorrência - Registro de contrato - Observância da Resolução CONTRAN 320/90 - Ausência de irregularidade - Pretensão de restituição de valores afastada. Sentença reformada - Improcedência integral dos pedidos - Sucumbência exclusiva da autora. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 392.0438.3861.5794

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com a exclusão de apontamento e indenização por danos morais. Lançamento realizado pela ré junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ato ilícito. Não configuração. Obrigação de lançamento imposta pela resolução 5.037 do Conselho Monetário Nacional, de 29/09/2022. Tratando-se de obrigação automática e prevista no ordenamento jurídico, não há necessidade de prévia cientificação do devedor, nos termos da Súmula 550/Egrégio STJ. Acesso ao cadastro por terceiras instituições, ainda, que só ocorre em caso de autorização expressa do cliente. Existência da dívida devidamente caracterizada, tendo persistido os lançamentos apenas enquanto não cumprida a obrigação. Prática de ato atentatório à dignidade da justiça pela autora. Não verificação, Hipótese que não se subsome a qualquer daquelas previstas na legislação vigente. Condenação afastada. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte, apenas para afastar a condenação da autora ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça... ()

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Doc. ADM Direito 560.5623.6285.4055

40 - TJSP APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS.

Adesão à associação e desconto em benefício previdenciário não reconhecidos pelo autor. Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos o art. 485, I, do Código de processo Civil, diante do indeferimento da inicial com fundamento no art. 330, III, do mesmo Diploma. Insurgência do autor. Cabimento. Falta de interesse de agir. O esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da presente ação declaratória de inexistência de contrato, bastando o cumprimento dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. No caso em apreço, presente o interesse processual do autor, alega não ter realizado a contratação e busca a condenação da ré à restituição de valores e ao pagamento de indenização por dano moral. É o quanto basta para o regular prosseguimento do feito. Sentença afastada. Causa não madura para julgamento. Determinação de retorno dos autos ao primeiro para prosseguimento da fase instrutória, observando-se a suspensão determinada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2116802-76.2025.8.26.000 Recurso do autor provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 866.7358.4212.9193

41 - TJSP Apelação - Ação revisional - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Juros abusivos - Procedência parcial - Interposição de recurso pela parte autora - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Dano moral - Ocorrência não configurada, no caso vertente - Honorários de sucumbência - Fixação por equidade, considerando o baixo valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 365.6186.9298.6137

42 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Recurso que versa exclusivamente sobre o direito à fixação dos honorários advocatícios, desacompanhado do preparo. Patrono da apelante instado a comprovar eventual hipossuficiência para fins processuais. Inocorrência de aplicação absoluta e vinculação do juízo à declaração de pobreza. Indispensável prévia análise das circunstâncias que envolvem a causa. O advogado da autora não declara imposto de renda, nem possui registro em carteira de trabalho, e as faturas de cartão de crédito e extratos bancários indicam reduzida movimentação financeira Reconhecimento do direito ao benefício da assistência judiciária. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O princípio da causalidade determina que mesmo «nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo» (§ 10 do CPC, art. 85). Os Temas 6 e 1234 e as Súmulas Vinculantes 60 e 61 do Supremo Tribunal Federal estabelecem as diretrizes para o fornecimento de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS). A parte autora apresentou relatório médico informando a imprescindibilidade do medicamento, prova da negativa administrativa de fornecimento, comprovação do alto custo do tratamento e de sua hipossuficiência, e recomendações técnicas indicando o medicamento para o tratamento da enfermidade. Parecer favorável do NAT-JUS/SP. As circunstâncias, à luz dos precedentes vinculantes, indicam o provável julgamento de procedência do pedido mediato. Hipótese que determina a sujeição do réu ao ônus de sucumbência. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 821.0260.8113.9741

43 - TJSP USUCAPIÃO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - ACOLHIMENTO - A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL É UMA FACULDADE DA PARTE, NÃO EXCLUINDO A VIA JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO LEI 6.015/1973, art. 216-A - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 278.5324.7519.5892

44 - TJSP AÇÃO - EXTINÇÃO POR ABANDONO - FALECIMENTO DO AUTOR OCORRIDO ANTES DA SENTENÇA E NÃO COMUNICADO NOS AUTOS - DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E ATOS POSTERIORES AO ÓBITO - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 681.5758.4416.5146

45 - TJSP SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sucumbência recíproca mantida. Princípio da causalidade. Hipótese de ação de valor irrisório, extremamente simples e sem maiores dificuldades para os patronos das partes. Montante reduzido para R$ 800,00, que se revela suficiente para a remuneração condigna dos advogados. A expressão econômica do litígio não pode se balizar quase que de modo exclusivo pelos honorários de sucumbência dele decorrentes, pois secundário ao interesse das partes. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 220.4898.4756.6918

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Denilson Reinaldo contra sentença em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito contra Bradesco Seguros S/A. A sentença declarou a inexigibilidade da cobrança e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados, afastando indenização por danos morais e fixando juros de mora e correção monetária a partir da citação, além de honorários advocatícios de R$ 1.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora sobre a restituição do indébito; (ii) avaliar o pleito de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais; e (iii) discutir a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. Assiste razão ao apelante quanto à modificação do termo inicial dos encargos incidentes sobre a restituição dos valores indevidamente descontados, devendo a correção monetária incidir desde o efetivo desembolso e os juros de mora desde o evento danoso, conforme Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. 4. O pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais é acolhido, fixando-se em R$ 5.000,00, considerando o dano moral presumido (in re ipsa) e as circunstâncias do caso. A correção monetária dos danos morais incidirá a partir do arbitramento e os juros de mora desde o primeiro desconto indevido. 5. Procede o pedido de majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00, por equidade, à luz do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para: (i) fixar a correção monetária desde cada desconto indevido; (ii) fixar os juros de mora desde o evento danoso; (iii) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação; e (iv) majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 3.000,00, mantidos, no mais, os termos da sentença. Tese de julgamento: a) correção monetária é devida desde o efetivo desembolso; b) juros de mora incidem desde o evento danoso; c) reconhecido o dano moral presumido (in re ipsa). Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1002678-60.2024.8.26.0541; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/11/2025; Data de Registro: 26/11/2025... ()

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Doc. ADM Direito 646.3758.8339.2225

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Autora apenas com vistas à indenização por dano moral e ao ônus da sucumbência. DESACOLHIMENTO. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Hipótese que reclama prova do dano experimentado por não se tratar de dano presumido. Fatos que constituem mero aborrecimento e pequeno dissabor. Não houve inscrição do nome da Autora em cadastros de inadimplência e tampouco há indícios de que os descontos, de valores reduzidos, suprimiram suas condições de sobrevivência ou causaram verdadeira dor psíquica. Argumentação genérica deduzida na inicial. Ação ajuizada somente após aproximadamente cinco anos do início dos descontos. Evidência da inexistência de lesão. Correta fixação da sucumbência recíproca. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios devidos pela Apelante (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 985.8380.7821.4377

48 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PORTARIA INSS/PRES 623/2012. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INAPLICABILIDADE DO TETO NORMATIVO AO CET. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido revisional de contrato de empréstimo consignado celebrado em 27/10/2014. A parte recorrente sustenta que o CET efetivamente cobrado teria alcançado 2,26% ao mês, acima do teto de 2,14% ao mês, que a limitação normativa do INSS deve, por interpretação teleológica, alcançar o CET e faz jus à restituição em dobro, invocando sua condição de pessoa idosa e pensionista hipervulnerável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se: (i) a Portaria INSS/PRES 623/2012, que fixou o teto de 2,14% ao mês para juros remuneratórios de empréstimos consignados, alcança também o Custo Efetivo Total (CET) da operação; (ii) reconhecida eventual abusividade, seria cabível a restituição em dobro dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR. Rejeitadas as preliminares de inobservância ao princípio da dialeticidade e de advocacia predatória, por ausência de impugnação deficiente aos fundamentos da sentença e de prova cabal de abuso processual ou falta de vínculo efetivo entre patrono e cliente, respectivamente. A taxa de juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total (CET) são institutos juridicamente distintos: aquela representa a contraprestação pelo capital emprestado; o CET, criado pela Resolução CMN 3.517/2007, engloba também tarifas, tributos, seguros e demais encargos da operação. A Portaria INSS/PRES 623/2012 fixou teto exclusivamente para a taxa de juros remuneratórios, sem qualquer menção ao CET, tratando-se de opção regulatória consciente. A taxa contratada de 2,13% ao mês observou o limite normativo vigente, sendo a superação do CET em relação aos juros nominais natural e inerente à própria estrutura do indicador. Afastada a abusividade contratual, não há fundamento para restituição de valores, simples ou em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A Portaria INSS/PRES 623/2012 limita exclusivamente a taxa de juros remuneratórios dos empréstimos consignados ao teto de 2,14% ao mês, não alcançando o Custo Efetivo Total (CET), que incorpora encargos adicionais legítimos, consoante a Resolução CMN 3.517/2007. 2. O fato do CET superar a taxa de juros nominais não configura abusividade, sendo inerente à própria estrutura do indicador. 3. Afastada a abusividade contratual descabe a restituição de valores, simples ou em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. Dispositivos citados: CDC, arts. 6º, III, V e VIII, e 42, parágrafo único; CC, arts. 421 e 422; CPC, arts. 85, § 11, 1.010, II, e 1.026, § 2º; Resolução CMN 3.517/2007, art. 1º, § 2º; Portaria INSS/PRES 623/2012, art. 1º, I; RITJSP, art. 252. Jurisprudência citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 539; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/2014, DJe 16/06/2014; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo 4.0 - T. VIII, j. 07/03/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, Núcleo 4.0 - T. VIII, j. 06/03/2026; TJSP, Apelação Cível 1035512-27.2024.8.26.0506, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo 4.0 - T. VIII, j. 27/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 399.2494.3897.2145

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE SEGUROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE MANTIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS POR AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO FIXADO NA DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em exame. Consumidora e instituição financeira apelam de sentença de parcial procedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e danos morais, decorrente de descontos em conta corrente a título de seguros não autorizados. II. Questões em discussão: (i) saber se os descontos foram regularmente autorizados pela consumidora; (ii) saber se é devida a restituição em dobro; (iii) saber se os fatos configuram dano moral indenizável; (iv) saber a partir de quando fluem os juros de mora na repetição do indébito. III. Razões de decidir. Com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), cabia à instituição financeira demonstrar a regular contratação; não o fez, pois não juntou instrumento assinado, biometria, gravação de autorização nem registro eletrônico de consentimento. O seguro vinculado ao contrato de empréstimo configura ainda venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, com cláusula nula nos termos do art. 51, IV, do mesmo diploma (Tema 972 do STJ). A ausência de comprovação da contratação revela cobrança indevida sem engano justificável, impondo a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Quanto aos danos morais, não há nos autos prova de privação de necessidades básicas, constrangimento perante terceiros ou inscrição em cadastros de inadimplentes; os interesses patrimoniais encontram-se adequadamente tutelados pela declaração de inexigibilidade e pela restituição em dobro. Declarada a inexistência do vínculo contratual, os descontos constituem ato ilícito desde sua origem, configurando mora ex re; aplicando-se por analogia a Súmula 54/STJ, os juros incidem a partir da data de cada desconto indevido. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 333.6133.7156.7720

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Cuida-se de ação anulatória de cobrança de IPTU, na qual o autor alega ter celebrado contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com a ré, sendo certo que, apesar de ter sido imitido na posse do bem apenas em 30/11/2022, foi cobrado por dívidas de IPTU referentes aos exercícios de 2021 e 2022, tendo a municipalidade ajuizado execução fiscal em seu desfavor. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente em parte a demanda para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano material, relativa ao ressarcimento do IPTU dos exercícios de 2021 e 2022, no valor de R$ 2.007,63, afastando o pedido de indenização por danos morais. Em suas razões recursais, o autor sustenta que a inscrição do seu nome na dívida ativa gera dano moral in re ipsa, abalando a sua honra objetiva, não havendo que se falar em mero aborrecimento. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir se a inscrição indevida de débitos nos cadastros da Prefeitura gera dano moral in re ipsa. Razões de Decidir: A inscrição indevida de débitos nos cadastros da Prefeitura implica em restrição de crédito, configurando dano moral in re ipsa. A quantia indenizatória de R$ 10.000,00 mostra-se adequada às peculiaridades do caso, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivo e Tese: Dá-se provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigidos e acrescidos de juros de mora nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida de débitos nos cadastros da Prefeitura gera dano moral in re ipsa. Considerando a procedência total da ação, a ré deverá arcar com o pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 407.3737.1901.7937

51 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RECURSO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença em Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Os apelantes buscam desconstituição do contrato de compra e venda de imóvel e reparação por vícios construtivos que tornaram o bem inabitável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) vícios construtivos graves em imóvel geminado adquirido para moradia; (ii) consequente inabitabilidade, interdição e demolição do bem; (iii) extensão das perdas e danos e seus critérios de quantificação; (iv) adequada compensação por dano moral; e (v) cabimento e forma de ressarcimento de alugueres após a saída forçada do imóvel. III. Razões de Decidir 3. Preliminares de nulidade por ausência de audiência de conciliação e de intimação para se manifestar sobre desistência de parte do pedido inicial afastadas, uma vez que não verificado prejuízo. 4. A ruína do imóvel decorreu de vícios de construção, conforme laudo pericial e provas fotográficas. 5. A responsabilidade dos réus por reformar o imóvel foi convertida em perdas e danos, com restituição integral dos valores despendidos pelos autores, o que se limita à quantia efetivamente paga pela parte autora para pagamento do serviço de construção do imóvel. 6. Impossibilidade de obrigar a instituição financeira, com a qual realizado o financiamento do imóvel, a aceitar a assunção da dívida dos autores, uma vez que impossível a sub-rogação do débito nos termos do art. 299, do CC. 7. Danos morais majorados para R$ 50.000,00, quantia que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade ante a gravidade do ocorrido. 8. Em razão da perda da chance de morar em imóvel próprio, é cabível a condenação dos réus ao pagamento do aluguel custeado pelos autores desde a saída forçada do bem em razão da sua iminente ruína até a conversão da obrigação em perdas e danos, cujo valor deve ser apurado em liquidação de sentença. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A recomposição patrimonial se faz por devolução dos desembolsos comprovados. 2. A majoração do dano moral para R$ 50.000,00 é proporcional e razoável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 18; CPC/2015, art. 485, § 4º; CPC/2015, art. 499; CC/2002, art. 299. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30/06/2025, reg. 30/06/2025, Foro Regional V - São Miguel Paulista, 1ª Vara Cível; TJSP, Apelação Cível 1003043-93.2022.8.26.0506, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2025, reg. 28/01/2025, Foro de Ribeirão Preto, 9ª Vara Cível; TJSP, Apelação Cível 1002099-39.2022.8.26.0297, Rel. Galdino Toledo Júnior, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 01/08/2024, reg. 01/08/2024, Foro de Jales, 2ª Vara Cível.... ()

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Doc. ADM Direito 550.0930.4690.4549

52 - TJSP Direito Civil. Apelações. Contratos Bancários. Sentença de Parcial Procedência. Parcial Provimento. Desprovimento.

I. Caso em Exame. Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário, cumulada com pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro, ajuizada por Luciana Silva dos Santos contra Banco Bradesco S/A. a ter como objeto a controvérsia relativa ao contrato 00123311638554. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) a prescrição da pretensão autoral; (ii) a prevalência das obrigações contratuais pactuadas; (iii) a ocorrência de danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. Observada a contagem do prazo prescricional de 5 anos e, como a presente demanda foi ajuizada em 26 de junho de 2025, a pretensão do autor está parcialmente prescrita. A relação jurídica é de natureza consumerista, aplicando-se o CDC. A abusividade dos juros foi constatada, pois excederam o limite de 2,34% ao mês vigente à época da contratação (Portaria INSS 1.016/2015). A devolução dos valores pagos em excesso deve ser em dobro, conforme entendimento majoritário da Turma de Julgamento. IV. Dispositivo. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu Banco Bradesco S/A. para reformar a r. sentença e reconhecer a parcial prescrição da pretensão autoral, nos moldes delineados, e nega-se provimento ao recurso de apelação da autora Luciana Silva dos Santos.... ()

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Doc. ADM Direito 336.4059.2413.7445

53 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais - Procedência em parte - Inconformismo exclusivo do autor pretendendo apenas a majoração da indenização fixada na r. sentença em R$ 3.000,00 ao patamar de R$ 10.000,00 - Acolhimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevido no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar já reconhecido - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP que reconhece o dano «in re ipsa» quando comprovado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário, como no caso em tela - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Majoração, contudo, do montante fixado de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, pois, além de ser apto aos objetos da lei o montante se alinha ao mensurado em casos similares envolvendo a mesma temática - Juros moratórios condizentes com a Súmula 54 do C. STJ - Apelo provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 780.4603.6381.9381

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECE DE OFÍCIO A DECADÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. O RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA DE OFÍCIO, SEM PRÉVIA OITIVA DAS PARTES, CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, NOS TERMOS DOS CPC, art. 9º e CPC art. 10. 2. JULGAMENTO DA CAUSA NESTA INSTÂNCIA ADMITIDO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §4º, DO CPC, POIS AS PARTES JÁ PUDERAM EXERCER O CONTRADITÓRIO E A CAUSA ESTÁ MADURA. 3. DECADÊNCIA AFASTADA. A PRETENSÃO NÃO SE LIMITA À ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, MAS ENVOLVE RELAÇÃO DE CONSUMO DE TRATO SUCESSIVO, CARACTERIZADA POR DESCONTOS REITERADOS, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. EM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, O PRAZO PRESCRICIONAL CONTA-SE DO ÚLTIMO DESCONTO, SENDO APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL PARA PRETENSÕES CONTRATUAIS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO EM 30/07/2023, AÇÃO AJUIZADA EM 18/09/2024. 4. A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA A CONTRATAÇÃO REGULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM ASSINATURA DA PROPOSTA DE ADESÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA AUTORA, EVIDENCIANDO CIÊNCIA QUANTO À NATUREZA DO PRODUTO. 5. NÃO RESTOU COMPROVADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ERRO, DOLO OU FRAUDE CAPAZES DE INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO, SENDO INSUFICIENTE A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATUAL DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO E USO DO SERVIÇO. 6. O DEVER DE INFORMAÇÃO FOI ADEQUADAMENTE CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INEXISTINDO VEROSSIMILHANÇA APTA A JUSTIFICAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, VIII. 7. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É LEGALMENTE AUTORIZADA, E O DESCONTO MÍNIMO COM FINANCIAMENTO DO SALDO REMANESCENTE CONSTITUI CARACTERÍSTICA PRÓPRIA DA MODALIDADE, NÃO CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA. 8. INEXISTINDO ILICITUDE NA CONTRATAÇÃO OU NOS DESCONTOS REALIZADOS, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 9. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 10. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 326.8342.7873.4309

55 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL -

Cancelamento de voo - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$4.554,00 - Pretensão da parte autora de majoração da indenização por danos morais. INADMISSIBILIDADE: Valor da indenização fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso. Não foram demonstrados danos reflexos a justificar a majoração pretendida. Sentença mantida. DANOS MATERIAIS - Pretensão dos apelantes de indenização por danos materiais, de R$418,00 - Falta de interesse recursal. NÃO CONHECIMENTO: A pretensão recursal não merece ser conhecida, devido à ausência de interesse, porque o Juízo já deferiu esse pedido na sentença. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 371.5784.9326.2107

56 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de descontos realizados em benefício previdenciário, determinou sua cessação, condenou à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificação da existência de danos materiais e morais decorrentes de descontos sem suporte contratual; (ii) cabimento da restituição em dobro; e (iii) correção dos critérios de incidência de juros de mora e atualização monetária. III. Razões de decidir 3. A ausência de comprovação de relação jurídica válida autoriza o reconhecimento da ilicitude dos descontos, cabendo à parte ré demonstrar a regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, configuram dano moral in re ipsa, sendo adequada a indenização fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 5. A restituição em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável. 6. Os critérios de incidência de juros de mora e correção monetária observam a orientação jurisprudencial consolidada, inexistindo irregularidade na sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação de relação jurídica válida, ensejam dano moral in re ipsa. 2. É cabível a restituição em dobro quando ausente engano justificável. 3. Compete ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação.» Legislação citada: CPC, arts. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 17; 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 186; 927, parágrafo único. Jurisprudência citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; TJ-SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11.10.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 16.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 373.8572.4664.1635

57 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE CONFORMIDADE. CPC, art. 1.030, II. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMAS 6 E 1.234 DO STF - . MEDICAMENTOS PADRONIZADOS. BIPERIDENO 2MG E PROLOPA (LEVODOPA + BENSERAZIDA). COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (GRUPO 3 DA RENAME). COMPETÊNCIA MATERIAL DO MUNICÍPIO.

Pleito de dispensação dos medicamentos «Biperideno 2mg» e «Prolopa» (Levodopa ou L-DOPA) para tratamento de Doença de Parkinson. Procedência do pedido mantida por este colegiado em sede de apelação. Retorno dos autos para reexame do acórdão à luz das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral. Medicamento padronizado, integrante do Grupo 3 da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), cuja dispensação compete ao Município. Julgado que observou corretamente a repartição administrativa de responsabilidades no âmbito do Sistema Único de Saúde. Desnecessidade de readequação. Acórdão mantido por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 449.2172.9399.0548

58 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO ENTREGADOR. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais, julgada parcialmente procedente em primeiro grau. A instituição financeira ré apela, alegando em síntese a regularidade das contratações virtuais, a quebra do nexo causal por culpa exclusiva do consumidor ludibriado por engenharia social externa, a impossibilidade material de suspender diretamente os descontos consignados na folha do INSS e a necessidade de afastamento ou minoração da verba indenizatória fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a legitimidade, adequação e proporcionalidade da multa cominatória fixada para coibir novos descontos na folha de pagamento do autor; (ii) a validade das contratações eletrônicas realizadas; (iii) a responsabilidade do banco por falha na segurança que permitiu a fraude; e (iv) se é cabível indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Multa cominatória mantida. A instituição financeira dispõe de ferramentas técnicas para emitir ordens de inibição e bloqueio eletrônico de descontos no benefício previdenciário junto à autarquia previdenciária. O patamar estabelecido de R$ 500,00 por evento danoso (desconto indevido) revela-se adequado e proporcional ao escopo coercitivo das astreintes. 2. Inexigibilidade dos débitos decorrentes dos empréstimos contratados, com a necessária devolução dos valores cobrados indevidamente. 3. O CDC é aplicável, responsabilizando objetivamente a instituição financeira por falhas na segurança que permitiram uma fraude. 4. Não há evidências de que o autor tenha fornecido dados que fragilizem a segurança bancária, caracterizando a responsabilidade do banco por danos materiais. 5. Dano moral caracterizado. Privação de verba alimentar. Minoração, contudo, do valor fixado. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade adotado por esta Turma para casos semelhantes. 6. Necessidade de compensação dos valores a restituir com os valores efetivamente disponibilizados pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO: Recurso da parte ré parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 238.6470.3504.6857

59 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA.

Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Laudo pericial afirmativo no sentido de que os procedimentos postulados são de cunho estético. Questão foi objeto de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.069, julgado em 13/09/2023. Ausência de obrigação de custeio. Dano moral inexistente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 534.0720.6649.2430

60 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITISPENDÊNCIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Cajamar para ver reconhecida a nulidade de ato administrativo de interdição de estabelecimento. A ordem foi inicialmente concedida, mas, após embargos de declaração do Município, foi reconhecida a litispendência e extinto o processo sem resolução de mérito, com condenação de ambas as partes por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a condenação do Município de Cajamar por litigância de má-fé é cabível, devido à alegação tardia de litispendência. III. Razões de Decidir 3. A litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo processual, não sendo suficiente a mera presunção ou exercício tardio de faculdade processual. 4. A demora em noticiar a litispendência não caracteriza, por si só, má-fé, especialmente quando justificada pelo elevado volume de demandas judiciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a multa por litigância de má-fé imposta ao Município, mantendo-se, no mais, a sentença. Tese de julgamento: 1. A litigância de má-fé requer dolo processual inequívoco. 2. A mera demora em noticiar litispendência, sem dolo comprovado, não enseja penalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 81, § 2º; art. 80, V. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20.09.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 249.1816.1733.7112

61 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de usucapião ordinária, diante do descumprimento da determinação de emenda. II. Questão em discussão Saber se a ausência de recolhimento do preparo, após o indeferimento da gratuidade da justiça e a intimação da recorrente, impede o conhecimento da apelação. III. Razões de decidir O preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade e deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, ressalvadas as hipóteses legais. Indeferida a gratuidade da justiça e regularmente intimada para recolher o preparo, a inércia da recorrente configura deserção e obsta o conhecimento da apelação. IV. Dispositivo e tese RECURSO NÃO CONHECIDO. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento do preparo no prazo concedido após o indeferimento da gratuidade da justiça acarreta a deserção e impede o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 7º, e CPC, art. 1.007, caput. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16.10.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1006433-70.2018.8.26.0196, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 03.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 674.3601.3596.3015

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Demanda fundada no inadimplemento do comprador. Sentença de improcedência. Insurgência. Prévia opção da credora pelo cumprimento do contrato, mediante ação de cobrança transitada em julgado. Incompatibilidade com a posterior pretensão de retomada do imóvel. Ausência de prévia ou concomitante resolução do vínculo contratual. Inexistência de esbulho ou posse injusta. Pedidos de cobrança do saldo devedor e ressarcimento de IPTU que configuram inovação recursal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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