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Doc. ADM Direito 1690.8919.7299.9400

1 - TJSP Servidor Público Estadual. Celetista. Competência da Justiça Estadual. Tema n.1143 de Repercussão Geral. Inclusão das seguintes vantagens pecuniárias na base de cálculo das férias, terço constitucional, adicional por tempo de serviço e sexta-parte: (a) 50% do Prêmio de incentivo, (b) Prêmio de Incentivo Especial, (c) adicional de desempenho de saúde. Sentença julgou procedentes os pedidos para Ementa: Servidor Público Estadual. Celetista. Competência da Justiça Estadual. Tema n.1143 de Repercussão Geral. Inclusão das seguintes vantagens pecuniárias na base de cálculo das férias, terço constitucional, adicional por tempo de serviço e sexta-parte: (a) 50% do Prêmio de incentivo, (b) Prêmio de Incentivo Especial, (c) adicional de desempenho de saúde. Sentença julgou procedentes os pedidos para incluir na base de cálculo do quinquênio e sexta parte 50% do prêmio de incentivo especial e 50% do prêmio de incentivo, bem como incluir o adicional de desempenho de saúde na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e adicionais temporais, condenando-se o réu no pagamento das parcelas atrasadas. Recurso inominado apenas do demandado. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 555.3300.1063.4937

2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional impugnando oito contratos de empréstimo celebrados pelas partes. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios em cinco dos contratos ns. 805551435, 37547, 804719591, 118740 e 92990, porque praticada pela instituição financeira em patamar superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros, nessas avenças, à taxa média de mercado. Preservação, em relação aos três contratos remanescentes, da taxa de juros remuneratórios válida e expressamente estipulada. Repetição do indébito, em dobro, determinada. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Pedido inicial julgado procedente, em parte. Recurso parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 547.5356.7545.9777

3 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 195.9074.9480.7646

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico- Amputação parcial da 1ª falange distal da mão direita do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente» - Inadmissibilidade - Perícia médica - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Reabertura da instrução processual para a intimação das partes quanto ao laudo pericial - Desnecessidade - Lesão mínima que, no caso concreto, não dá direito à outorga da benesse - Ação julgada improcedente - Decisão mantida - Recurso não provido, cancelada, de ofício, a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em razão da isenção prevista no parágrafo único, da Lei 8.213/91, art. 129... ()

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Doc. ADM Direito 764.4297.1954.7024

5 - TJSP Produção antecipada de provas - procedimento inadequado - procedimento comum que, todavia, exigiria, para configuração do interesse de agir, a observância dos requisitos estabelecidos em recurso representativo de controvérsia repetitiva - pedido administrativo não formulado por meio idôneo - determinação de emenda da petição inicial não atendida - pedido administrativo formulado por terceiro - ausência de evidência de que a respectiva procuração tenha acompanhado a correspondência - petição inicial indeferida - ação julgada extinta, sem resolução do mérito - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 117.4027.0907.1069

6 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Exploração, com exclusividade, de parte do imóvel comum. Impositivo pagamento de aluguel aos autores a contar da citação. Emprego do disposto no CCB, art. 1319. Ilegitimidade ativa. Controvertida extensão da titularidade do imóvel objeto do litígio. Bem ainda não submetido à partilha em sede de inventário. Providência, porém, que não impede a cobrança limitada a ½ do imóvel alugado. Eventual superação desse percentual à herança a ser atribuída aos autores que se resolve em perdas e danos. Despesas comuns. Destacado pagamento pelo réu. Inexistente comprovação (art. 373, II, CPC). Falta, ainda, de reconvenção. Indicada alienação da quota-parte a terceiros. Reportado ajuste, não levado a registro, que não produz efeitos em relação aos autores (art. 1.245, § 1º, Código Civil). ... ()

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Doc. ADM Direito 171.6959.0386.8985

7 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 386.4590.5518.4835

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de procedência dos embargos. Extinção da execução. Ausência de título executivo extrajudicial. Banco que não juntou contrato bancário que embase a execução. Necessidade de ação de conhecimento de cobrança. Inconformismo do banco embargado. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 486.2215.6029.0796

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual. Bancários. Sentença de extinção do Processo sem resolução do mérito. Inconformismo. Não acolhimento. Pretensão de cassação da sentença de extinção do Processo, com o regresso dos Autos à Origem para regular prosseguimento. O presente caso envolve as mesmas Partes e causa de pedir (revisão de Contrato) de Processo anteriormente ajuizado e em trâmite no Juízo. Não poderia o Autor ajuizar uma Ação distinta, de modo que apenas os pedidos se diferenciassem entre si. Acertada a determinação de aditamento da Inicial do Feito 1008062-38.2024.8.26.0077, lá incluindo o Autor o pedido e fundamento do presente Processo. Era mesmo de rigor a extinção do Processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 565.4912.9760.0504

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Sentença de improcedência. Pretensão de reforma fundamentada no analfabetismo da autora e na alegação de ausência de consentimento válido. INADMISSIBILIDADE: O analfabetismo não invalida a contratação, pois não torna a pessoa incapaz para os atos da vida civil. Contratação realizada em terminal de autoatendimento, mediante inserção de cartão bancário e uso de senhas pessoais, configura manifestação de vontade válida. Comprovante de portabilidade dos valores para conta bancária em nome da autora reforça a efetiva contratação e utilização dos créditos. Réu que se desincumbiu do ônus da prova, demonstrando a existência e regularidade dos contratos. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 151.7962.7295.6536

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Decreto Municipal 22.360/22 - Autorização para implantação de Cinturão de Segurança no Bairro Residencial Terras do Barão - Irregularidades passíveis de serem sanadas - Lei Complementar 208/2018, art. 58 - Honorários advocatícios - Valor bem fixado, de acordo com os parâmetros legais - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 197.4185.4354.0108

12 - TJSP 1:-

Embargos à execução - Título extrajudicial - Instrumento particular de mútuo e de aditamento, retificação e ratificação. ... ()

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Doc. ADM Direito 218.8115.4852.2807

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 666.2788.7310.2497

14 - TJSP Produção antecipada de provas - apelo cabível, na espécie - CPC, art. 381 e CPC art. 382 - inadequação da via eleita afastada - exceção de incompetência - cláusula de eleição de foro estrangeiro - incidência do CPC, art. 25 - competência da jurisdição brasileira expressamente afastada - não prevalência do disposto art. 381, §2º do CPC - prova documental - ausência de prejuízo à produção - competência exclusiva da autoridade judicial estrangeira reconhecida - feito extinto sem resolução do mérito - recurso provido para esse fim

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Doc. ADM Direito 936.9800.3698.6793

15 - TJSP Remessa necessária - Reabilitação criminal - Impossibilidade de utilização da presente via para requerer a exclusão de registro de inquérito policial arquivado - Ausência dos requisitos legais - Recurso ex officio a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 625.8367.1256.5769

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Transporte aéreo internacional - Avaria severa de bagagem e extravio de itens - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência que determinou a reparação do dano material no importe de R$ 6.607,24 e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. I. Recurso das partes - Discussão sobre caracterização dos danos materiais e morais. II. Reconhecimento de falha na prestação do serviço. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Avarias severas nas malas durante voo de ida em viagem internacional. Extravio de bens constantes da bagagem. III. Dano material evidenciado. Mala não reparada. Indenização correspondente ao seu preço. Itens relacionados compatíveis com a viagem realizada e coincidentes com preenchimento de formulário da própria companhia aérea. Dano moral configurado. Passageiro desprovido definitivamente de itens pessoais. Mala não reparada ou substituída. Desídia da companhia aérea. Descumprimento de obrigação de resultado e inexistência de ato para amenizar o transtorno da passageira. Circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. Indenização fixada em R$ 3.000,00, que não comporta alteração. IV. Sentença mantida - Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 117.1122.0095.0178

17 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Insurgência contra ordem de reativação da conta da autora nos serviços da rede social de responsabilidade do réu, com a possibilidade de impulsionamento de publicações e anúncios patrocinados nos termos anteriormente contratados - Documentação e narrativa de ambas as partes que indicam ocorrência de fatos de cancelamentos de pagamentos em cartão de crédito da autora, que teria resultado no estorno de valores devidos pelo serviço contratado por ela na plataforma da ré, seguida de contatos infrutíferos com a empresa para reativar a conta através do pagamento de todas as quantias devidas - Ausência de documentação indicando qual seria a violação dos termos de uso ou de qualquer legislação para a retirada da autora dos serviços da plataforma, não constando indicação de quais seriam as condutas irregulares - Inexistência de comprovação da inviabilidade técnica de cumprimento da medida - Manutenção do não cumprimento, desde a concessão de liminar, que justifica a conservação das «astreintes» - Prejuízo claro da autora, que utiliza a plataforma como atividade laboral, que restaria afetada com a criação de novo perfil distinto, não sendo admissível falar em conversão em perdas e danos - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 836.0861.5176.0080

18 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

Pleito da parte impetrante objetivando a transferência de pontuação anotada em seu prontuário de motorista, para terceiro indicado como condutor no momento da autuação. Sentença denegatória da segurança. APELAÇÃO DO IMPETRANTE. PROVIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRESENÇA. Documentos acostados pela parte impetrante que comprovam os fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do art. 373, I do CPC. STJ - que uniformizou sua jurisprudência no PUIL 000020852-20.2021.8.26.0053 de que «O fim do prazo a que se refere o CTB, art. 257, § 7º tem característica meramente administrativa e não impede o acesso à via judicial pelo condutor ou proprietário para comprovar o real condutor no ato da infração". Prova documental pré-constituída suficiente a amparar a pretensão da impetrante, consistente em: i) declaração de responsabilidade em que terceiro assume o cometimento da infração; e ii) declaração de cliente da impetrante, afirmando expressamente que ela, quando da ocorrência da infração, estava em sua residência prestando serviços. Transferência de pontuação que é de rigor. Presença de direito líquido e certo invocado. Precedentes desta 8ª Câmara de Direito Público e deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso de apelação provido... ()

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Doc. ADM Direito 675.3725.0247.5325

19 - TJSP Acidente de trânsito - Ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e morais - Procedência parcial para condenar parte ré no ressarcimento de danos materiais, lucros cessantes e danos morais - Recurso da ré - Prova dos autos que demonstra a culpa exclusiva da parte ré - Parte autora que não cometeu qualquer ato culposo - Ciclista que, em rodovia de alta velocidade, mudou abruptamente da faixa da direita para a faixa da esquerda - Parte autora que não estava em excesso de velocidade - Observado o dever de cuidado do motorista - Verificada a culpa da parte ré (ciclista) pelo acidente - Dano material devidamente comprovado - Ausência de qualquer orçamento de demonstrasse onerosidade excessiva - Parte autora que trabalha como motorista de aplicativo - Lucros cessantes fixados de forma ponderada - Dano moral - Descabimento - Situação que configura mero aborrecimento - Ausência de prejuízo de ordem moral - Sentença reformada em parte - Recurso da parte ré parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 125.7004.7018.2064

20 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE - APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE - INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA QUE, À LUZ DO QUANTO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 1.019

e 1.307 DO STF - E À LUZ DO TEMA 21 DO TJSP, FOSSE EXERCIDO O JUÍZO DE CONFORMIDADE. ACÓRDÃO READEQUADO. 1. CASO EM EXAME: devolução dos autos por parte da e. Presidência da Seção de Direito Público para que, à luz do quanto decidido pela Corte Suprema nos Tema 1.019 e 1.307 e à luz do Tema Repetitivo 21 do TJSP (IRDR Acórdão/TJSP), fosse exercido o juízo de conformidade do acórdão que garantiu à parte autora a aposentadoria especial com proventos integrais e paridade por ser policial civil que reuniu todos os requisitos da LCE 51/85. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: possibilidade de aposentadoria especial de servidora estadual ocupante do cargo de Investigador de Polícia, com integralidade e paridade. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Integralidade: necessidade de consignar a previsão de contida no, II do Lei Complementar 51/1985, art. 1º, com redação dada pelo Lei Complementar 144/2014, art. 2º. 3.2. Paridade: necessidade de consignar a previsão contida no art. 232 da Lei Estadual 10.261/68, em conjunto com o art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79. 3.3. Solução do julgado que não destoa do decidido recentemente no item «2» da tese jurídica firmada no Tema 1.307/STF (RE Acórdão/STF), nem da tese jurídica firmada no Tema 1.019 (RE Acórdão/STF), nem da tese fixada por este e. TJSP - no Tema 21 (IRDR Acórdão/TJSP). 4. DISPOSITIVO: acórdão readequado... ()

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Doc. ADM Direito 235.2743.7135.7944

21 - TJSP APELAÇÃO.

Insurgência da parte ré contra sentença de procedência. Atribuição de afirmação de cunho político em matéria jornalística inserida em site vinculado ao partido réu. Autora que, por sua própria atuação pública e declarações amplamente divulgadas, integra o debate político nacional, sujeitando-se a críticas e interpretações decorrentes de sua exposição. Conteúdo de natureza opinativa, inserido no contexto de divergência ideológica e repercussão de informações já veiculadas por outros meios de comunicação. Ausência de extrapolação dos limites da liberdade de imprensa (CF, art. 5º, IV, IX; art. 220). Não configurada imputação direta de prática nazista à autora, tampouco demonstração de abalo à sua honra capaz de caracterizar dano moral indenizável. Crítica política que não ultrapassa o âmbito do dissenso democrático. Improcedência dos pedidos. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 134.4755.0520.5153

22 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Licença para tratamento de saúde. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Apelação interposta por Professor de Educação Básica II vinculado ao Estado de São Paulo, contra sentença que julgou improcedente o pedido de licença para tratamento de saúde no período de 21.10.2024 a 19.11.2024, mantendo o ato administrativo que indeferiu a licença devido à ausência de provas de incapacidade total e temporária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ato administrativo que indeferiu a licença para tratamento de saúde foi arbitrário e se contrariou a prescrição médica apresentada pelo apelante. III. Razões de Decidir 3. O laudo técnico pericial realizado pelo IMESC concluiu pela ausência de incapacidade laborativa total e temporária no período pleiteado, não havendo elementos concretos capazes de infirmar a perícia oficial. 4. A divergência entre o laudo pericial judicial e os relatórios médicos particulares não configura nulidade do laudo judicial, pois a perícia foi realizada de forma isenta e fundamentada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. A sentença de improcedência está em consonância com as normas administrativas e jurisprudência do Tribunal de Justiça. Legislação Citada: Art. 85, § 11 do CPC. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Francisco Shintate; 11ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 20/03/2026. TJSP; Apelação Cível 1064961-65.2023.8.26.0053; Relator: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 16/10/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Márcio Kammer de Lima; 11ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 31/10/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 443.6204.0427.6553

23 - TJSP Direito civil, do consumidor e processual civil. Apelação. Proteção veicular. Colisão. Negativa de cobertura. Cláusula de exclusão por negligência. Sonolência do condutor. Danos materiais. Alegado reparo do veículo no curso do processo. Ausência de prova do desembolso. Dano moral. Inocorrência. Recurso desprovido I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelos autores contra sentença pela qual o Juiz julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e dano moral decorrentes da negativa de cobertura de sinistro envolvendo veículo submetido a programa de proteção veicular. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o coautor que não demonstrou vínculo com o veículo ou com o contrato possui direito material à indenização; (ii) se a sonolência do condutor autoriza a exclusão da cobertura; (iii) se os danos materiais foram comprovados após a alegação de reparo do veículo no curso do processo; (iv) se há necessidade de reabertura da instrução; e (v) se ficou configurado dano moral. III. Razões de decidir 3. A legitimidade processual é aferida segundo as alegações formuladas na petição inicial, sendo que a falta de comprovação da titularidade do direito material conduz à improcedência da pretensão. 4. A cláusula genérica de exclusão por negligência não pode receber interpretação que esvazie a cobertura contratada para colisão. A sonolência do condutor, embora revele imprudência, não basta, nas circunstâncias comprovadas, para afastar a proteção. 5. O afastamento do fundamento utilizado para a negativa de cobertura não conduz à procedência do pedido de danos materiais. Alegado o reparo do veículo no curso do processo, incumbia à parte autora demonstrar o prejuízo patrimonial efetivamente suportado. O orçamento apresentado, por si só, não comprova desembolso, e pagamento realizado por terceiro, sem demonstração de vínculo jurídico com os autores, não prova dano emergente indenizável. 6. O orçamento integrante do procedimento de regulação demonstra apenas o custo então estimado para o reparo e não substitui a prova do efetivo decréscimo patrimonial. 7. A reabertura da instrução não se justifica, pois a deficiência probatória relevante diz respeito aos pagamentos alegadamente realizados, matéria suscetível de prova documental, e a parte autora requereu o julgamento antecipado. 8. A controvérsia contratual, sem demonstração de repercussão autônoma sobre direito da personalidade, não configura dano moral. IV. Dispositivo e teses 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. A legitimidade processual é aferida pelas alegações da petição inicial, enquanto a efetiva titularidade do direito integra o mérito. 2. A sonolência do condutor não autoriza, por si só, a exclusão da cobertura de colisão fundada em cláusula genérica de negligência. 3. Alegado o reparo do veículo no curso da ação, o ressarcimento por dano material exige prova do prejuízo patrimonial efetivamente suportado que, no caso, não se demonstra pelo orçamento apresentado nem pelo pagamento realizado por terceiro sem vínculo jurídico comprovado com o demandante.» ________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 402; CPC, arts. 373, I, 493 e 85, § 11; CTB, art. 67-C. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1017864-29.2021.8.26.0477.

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