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Ação revisional impugnando oito contratos de empréstimo celebrados pelas partes. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios em cinco dos contratos ns. 805551435, 37547, 804719591, 118740 e 92990, porque praticada pela instituição financeira em patamar superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros, nessas avenças, à taxa média de mercado. Preservação, em relação aos três contratos remanescentes, da taxa de juros remuneratórios válida e expressamente estipulada. Repetição do indébito, em dobro, determinada. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Pedido inicial julgado procedente, em parte. Recurso parcialmente provido. ... ()
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Extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Acidentária - Acidente típico- Amputação parcial da 1ª falange distal da mão direita do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente» - Inadmissibilidade - Perícia médica - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Reabertura da instrução processual para a intimação das partes quanto ao laudo pericial - Desnecessidade - Lesão mínima que, no caso concreto, não dá direito à outorga da benesse - Ação julgada improcedente - Decisão mantida - Recurso não provido, cancelada, de ofício, a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em razão da isenção prevista no parágrafo único, da Lei 8.213/91, art. 129... ()
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Exploração, com exclusividade, de parte do imóvel comum. Impositivo pagamento de aluguel aos autores a contar da citação. Emprego do disposto no CCB, art. 1319. Ilegitimidade ativa. Controvertida extensão da titularidade do imóvel objeto do litígio. Bem ainda não submetido à partilha em sede de inventário. Providência, porém, que não impede a cobrança limitada a ½ do imóvel alugado. Eventual superação desse percentual à herança a ser atribuída aos autores que se resolve em perdas e danos. Despesas comuns. Destacado pagamento pelo réu. Inexistente comprovação (art. 373, II, CPC). Falta, ainda, de reconvenção. Indicada alienação da quota-parte a terceiros. Reportado ajuste, não levado a registro, que não produz efeitos em relação aos autores (art. 1.245, § 1º, Código Civil). ... ()
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Ação condenatória de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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Sentença de procedência dos embargos. Extinção da execução. Ausência de título executivo extrajudicial. Banco que não juntou contrato bancário que embase a execução. Necessidade de ação de conhecimento de cobrança. Inconformismo do banco embargado. Sentença mantida. Recurso improvido
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Ação de revisão contratual. Bancários. Sentença de extinção do Processo sem resolução do mérito. Inconformismo. Não acolhimento. Pretensão de cassação da sentença de extinção do Processo, com o regresso dos Autos à Origem para regular prosseguimento. O presente caso envolve as mesmas Partes e causa de pedir (revisão de Contrato) de Processo anteriormente ajuizado e em trâmite no Juízo. Não poderia o Autor ajuizar uma Ação distinta, de modo que apenas os pedidos se diferenciassem entre si. Acertada a determinação de aditamento da Inicial do Feito 1008062-38.2024.8.26.0077, lá incluindo o Autor o pedido e fundamento do presente Processo. Era mesmo de rigor a extinção do Processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de improcedência. Pretensão de reforma fundamentada no analfabetismo da autora e na alegação de ausência de consentimento válido. INADMISSIBILIDADE: O analfabetismo não invalida a contratação, pois não torna a pessoa incapaz para os atos da vida civil. Contratação realizada em terminal de autoatendimento, mediante inserção de cartão bancário e uso de senhas pessoais, configura manifestação de vontade válida. Comprovante de portabilidade dos valores para conta bancária em nome da autora reforça a efetiva contratação e utilização dos créditos. Réu que se desincumbiu do ônus da prova, demonstrando a existência e regularidade dos contratos. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida. ... ()
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Ação anulatória - Decreto Municipal 22.360/22 - Autorização para implantação de Cinturão de Segurança no Bairro Residencial Terras do Barão - Irregularidades passíveis de serem sanadas - Lei Complementar 208/2018, art. 58 - Honorários advocatícios - Valor bem fixado, de acordo com os parâmetros legais - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Embargos à execução - Título extrajudicial - Instrumento particular de mútuo e de aditamento, retificação e ratificação. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Transporte aéreo internacional - Avaria severa de bagagem e extravio de itens - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência que determinou a reparação do dano material no importe de R$ 6.607,24 e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. I. Recurso das partes - Discussão sobre caracterização dos danos materiais e morais. II. Reconhecimento de falha na prestação do serviço. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Avarias severas nas malas durante voo de ida em viagem internacional. Extravio de bens constantes da bagagem. III. Dano material evidenciado. Mala não reparada. Indenização correspondente ao seu preço. Itens relacionados compatíveis com a viagem realizada e coincidentes com preenchimento de formulário da própria companhia aérea. Dano moral configurado. Passageiro desprovido definitivamente de itens pessoais. Mala não reparada ou substituída. Desídia da companhia aérea. Descumprimento de obrigação de resultado e inexistência de ato para amenizar o transtorno da passageira. Circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. Indenização fixada em R$ 3.000,00, que não comporta alteração. IV. Sentença mantida - Recursos não providos... ()
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Insurgência contra ordem de reativação da conta da autora nos serviços da rede social de responsabilidade do réu, com a possibilidade de impulsionamento de publicações e anúncios patrocinados nos termos anteriormente contratados - Documentação e narrativa de ambas as partes que indicam ocorrência de fatos de cancelamentos de pagamentos em cartão de crédito da autora, que teria resultado no estorno de valores devidos pelo serviço contratado por ela na plataforma da ré, seguida de contatos infrutíferos com a empresa para reativar a conta através do pagamento de todas as quantias devidas - Ausência de documentação indicando qual seria a violação dos termos de uso ou de qualquer legislação para a retirada da autora dos serviços da plataforma, não constando indicação de quais seriam as condutas irregulares - Inexistência de comprovação da inviabilidade técnica de cumprimento da medida - Manutenção do não cumprimento, desde a concessão de liminar, que justifica a conservação das «astreintes» - Prejuízo claro da autora, que utiliza a plataforma como atividade laboral, que restaria afetada com a criação de novo perfil distinto, não sendo admissível falar em conversão em perdas e danos - Recurso improvido... ()
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Pleito da parte impetrante objetivando a transferência de pontuação anotada em seu prontuário de motorista, para terceiro indicado como condutor no momento da autuação. Sentença denegatória da segurança. APELAÇÃO DO IMPETRANTE. PROVIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRESENÇA. Documentos acostados pela parte impetrante que comprovam os fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do art. 373, I do CPC. STJ - que uniformizou sua jurisprudência no PUIL 000020852-20.2021.8.26.0053 de que «O fim do prazo a que se refere o CTB, art. 257, § 7º tem característica meramente administrativa e não impede o acesso à via judicial pelo condutor ou proprietário para comprovar o real condutor no ato da infração". Prova documental pré-constituída suficiente a amparar a pretensão da impetrante, consistente em: i) declaração de responsabilidade em que terceiro assume o cometimento da infração; e ii) declaração de cliente da impetrante, afirmando expressamente que ela, quando da ocorrência da infração, estava em sua residência prestando serviços. Transferência de pontuação que é de rigor. Presença de direito líquido e certo invocado. Precedentes desta 8ª Câmara de Direito Público e deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso de apelação provido... ()
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e 1.307 DO STF - E À LUZ DO TEMA 21 DO TJSP, FOSSE EXERCIDO O JUÍZO DE CONFORMIDADE. ACÓRDÃO READEQUADO. 1. CASO EM EXAME: devolução dos autos por parte da e. Presidência da Seção de Direito Público para que, à luz do quanto decidido pela Corte Suprema nos Tema 1.019 e 1.307 e à luz do Tema Repetitivo 21 do TJSP (IRDR Acórdão/TJSP), fosse exercido o juízo de conformidade do acórdão que garantiu à parte autora a aposentadoria especial com proventos integrais e paridade por ser policial civil que reuniu todos os requisitos da LCE 51/85. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: possibilidade de aposentadoria especial de servidora estadual ocupante do cargo de Investigador de Polícia, com integralidade e paridade. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Integralidade: necessidade de consignar a previsão de contida no, II do Lei Complementar 51/1985, art. 1º, com redação dada pelo Lei Complementar 144/2014, art. 2º. 3.2. Paridade: necessidade de consignar a previsão contida no art. 232 da Lei Estadual 10.261/68, em conjunto com o art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79. 3.3. Solução do julgado que não destoa do decidido recentemente no item «2» da tese jurídica firmada no Tema 1.307/STF (RE Acórdão/STF), nem da tese jurídica firmada no Tema 1.019 (RE Acórdão/STF), nem da tese fixada por este e. TJSP - no Tema 21 (IRDR Acórdão/TJSP). 4. DISPOSITIVO: acórdão readequado... ()
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Insurgência da parte ré contra sentença de procedência. Atribuição de afirmação de cunho político em matéria jornalística inserida em site vinculado ao partido réu. Autora que, por sua própria atuação pública e declarações amplamente divulgadas, integra o debate político nacional, sujeitando-se a críticas e interpretações decorrentes de sua exposição. Conteúdo de natureza opinativa, inserido no contexto de divergência ideológica e repercussão de informações já veiculadas por outros meios de comunicação. Ausência de extrapolação dos limites da liberdade de imprensa (CF, art. 5º, IV, IX; art. 220). Não configurada imputação direta de prática nazista à autora, tampouco demonstração de abalo à sua honra capaz de caracterizar dano moral indenizável. Crítica política que não ultrapassa o âmbito do dissenso democrático. Improcedência dos pedidos. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta por Professor de Educação Básica II vinculado ao Estado de São Paulo, contra sentença que julgou improcedente o pedido de licença para tratamento de saúde no período de 21.10.2024 a 19.11.2024, mantendo o ato administrativo que indeferiu a licença devido à ausência de provas de incapacidade total e temporária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ato administrativo que indeferiu a licença para tratamento de saúde foi arbitrário e se contrariou a prescrição médica apresentada pelo apelante. III. Razões de Decidir 3. O laudo técnico pericial realizado pelo IMESC concluiu pela ausência de incapacidade laborativa total e temporária no período pleiteado, não havendo elementos concretos capazes de infirmar a perícia oficial. 4. A divergência entre o laudo pericial judicial e os relatórios médicos particulares não configura nulidade do laudo judicial, pois a perícia foi realizada de forma isenta e fundamentada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. A sentença de improcedência está em consonância com as normas administrativas e jurisprudência do Tribunal de Justiça. Legislação Citada: Art. 85, § 11 do CPC. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Francisco Shintate; 11ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 20/03/2026. TJSP; Apelação Cível 1064961-65.2023.8.26.0053; Relator: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 16/10/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Márcio Kammer de Lima; 11ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 31/10/2024.... ()
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