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Telefonia fixa - Pretensões de obrigação de fazer e de indenização por dano moral julgadas parcialmente procedentes - Falha na prestação de serviços - Dano moral reconhecido - Montante fixado em R$ 3.000,00, quantia que se apresenta adequada e suficiente para compensar a angústia e os aborrecimentos causados ao autor, bem como a perda de tempo útil na resolução da questão - Redistribuição dos ônus da sucumbência - Apelação provida
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Caso em exame. - Apelação da obreira contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. A recorrente alega ter incapacidade laboral por traumas na clavícula direita, no joelho direito e na coluna lombar. II. Questões em discussão: - [1] Necessidade de renovação da prova pericial. - [2] Se, com base nas provas dos autos, a apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi rejeitada, por desnecessidade no caso, pela observação de a perícia médica ser suficiente e tecnicamente esclarecedora. - Mérito: o pedido era mesmo improcedente, pois a perícia médica oficial demonstrou que as patologias da recorrente não se consolidaram em incapacidade laboral. IV. Dispositivo. - Preliminar rejeitada e recurso da autora improvido.... ()
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Ação revisional de contrato - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Inconformismo do autor - Em virtude da suspensão do patrono do autor dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, foi determinada a intimação pessoal do apelante para regularizar sua representação processual - Carta de aviso de recebimento enviada para endereço apontado na petição inicial, único informado no processo - Autor que não procedeu à regularização processual no prazo previsto nos arts. 104, § 1º, e 111, parágrafo único, do CPC, de modo que o recurso não pode ser conhecido, em virtude do disposto no art. 76, §2º, I, do referido Código - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c revisional de contrato bancário, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade de justiça. A apelante sustenta que a contratação estaria sujeita à Instrução Normativa INSS 106/2020, com teto de 1,80% ao mês, e afirma a abusividade do custo da operação e do Custo Efetivo Total, requerendo a reforma integral do julgado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegada abusividade dos encargos do empréstimo consignado, com base na inobservância do teto normativo do INSS vigente à época da contratação; (ii) a aplicabilidade da Instrução Normativa INSS 106/2020 e a alegação de que o custo da operação teria excedido o limite normativo. III. Razões de Decidir 3. O contrato é datado de 14/04/2022, aplicando-se a Instrução Normativa INSS 125/2021, que estabelecia taxa máxima de 2,14% ao mês, conforme indicado no contrato. A normativa invocada pela apelante não se aplica ao período da contratação. 4. A alegação de que o Custo Efetivo Total pactuado em 2,21% ao mês não demonstra desconformidade com o teto pertinente, pois o CET inclui outros componentes além dos juros, e não houve demonstração técnica de cobrança superior ao pactuado. Cálculos unilaterais sem aderência às condições contratadas não são suficientes para infirmar o contrato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoram-se os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade. Tese de julgamento: 1. A taxa efetiva mensal aplicada está em conformidade com o teto normativo vigente. 2. O Custo Efetivo Total não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, sendo necessário apontar objetivamente componentes indevidos para revisão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 98, § 3º; art. 85, § 11; Art. 1.026, §§ 2º e 3º. CDC, art. 51, IV. Lei 10.820/2003... ()
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Embargos à execução fiscal - ISSQN - Construção civil - Arbitramento da base de cálculo com base em pauta fiscal mínima (valor por metro quadrado) - Ilegalidade - Ofensa ao Lei Complementar 116/2003, art. 7º e ao CTN, art. 148 - Perícia contábil que atestou a apresentação de documentação fiscal e o recolhimento do imposto incidente sobre as notas fiscais de serviços tomados - Inconsistências formais em notas fiscais que não autorizam a substituição integral do preço real por base de cálculo fictícia - Presunção de liquidez e certeza da CDA elidida - Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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