Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 482.9511.2646.9892

1 - TJSP AGRAVO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 673.5260.8932.1212

2 - TJSP COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. VIÚVA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SUPERVENIÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019

(de 12-11). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 423.2075.7386.5790

3 - TJSP Apelação Cível - Compra e venda - Bem móvel - Veículo zero quilometro - Ação declaratória de desfazimento de negócio jurídico c/c restituição de valores e indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Julgamento Antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia desnecessária para o caso em exame - Hipótese em que a pretensão aduzida na inicial está embasada em prejuízos por vício do produto não sanado no prazo legal - Responsabilidade da corré comerciante na forma do CDC, art. 18 - Preliminares afastadas - Mérito - Elementos do processo que evidenciam a falha mecânica em veículo zero quilometro, na garantia e com baixíssima quilometragem, adquirido pelo autor, cujo reparo com troca de peças efetuadas não foram suficientes para solucionar os problemas detectados - Aplicação do CDC - Restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (art. 18 §1º, II, do CDC) - Danos materiais e morais experimentados, na medida em que o veículo adquirido, zero quilômetro, acabou apresentando problemas logo após a aquisição - Restituição do valor despendido - Dano moral caracterizado - Situação que extrapola o mero aborrecimento, diante da impossibilidade de dispor da coisa em sua plenitude - Quantum arbitrado na origem consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Recursos desprovidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 972.2365.4699.8657

4 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação condenatória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Alteração unilateral de plano de telefonia móvel a que aderiu a autora. Pretensão de restabelecimento do plano anterior, devolução da quantia paga a maior e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 297.8118.8207.3701

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. OFÍCIOS AO NUMOPEDE E OAB/SP PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL ADVOCACIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. APELAÇÃO CÍVEL

Recurso interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, aplicou multa por litigância de má-fé de 5% sobre o valor da causa e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 486.2564.2848.1323

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 315.8887.2976.5795

7 - TJSP Apelação. Compra e venda. Produtos automotivos. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Incontroversa a relação jurídica entre as partes e a inadimplência da Ré. Inicial que apresenta comprovante de entrega e recebimento dos produtos e planilha com a discriminação do débito atualizado monetariamente. Documentação não devidamente impugnada pela Ré. Inovação recursal. Recurso não conhecido nesta parte. Descabimento de redução dos honorários. Verba honorária qu deve recompensar de modo condigno o trabalho realizado pelo advogado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 278.9575.1168.5412

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de limitação de juros abusivos c/c repetição de indébito. Sustenta abusividade dos juros contratados, por suposta violação ao limite de 2,14% ao mês previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 125, de 09 de dezembro de 2021, requerendo restituição de valores. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a taxa de juros remuneratórios ou o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado ultrapassaram os limites normativos vigentes à época da contratação, ensejando revisão contratual e restituição de valores. III - RAZÕES DE DECIDIR: Juros remuneratórios fixados em 2,10% ao mês, em conformidade com a Instrução Normativa INSS/PRES 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente à época da contratação - Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com taxa de juros, abrangendo outros encargos, não havendo limitação normativa específica para o CET - Ausência de prova de cobrança superior ao pactuado ou de onerosidade excessiva - Contrato claro quanto às taxas aplicadas, preservando a boa-fé objetiva (art. 422 do CC). IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - . Honorários majorados para 13% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. Teses de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios em empréstimo consignado deve observar o limite normativo vigente à época da contratação, não se confundindo com o Custo Efetivo Total (CET), que engloba outros encargos. 3. Não há abusividade quando os juros remuneratórios estão dentro do teto normativo e o contrato apresenta cláusulas claras, sob pena de violação ao princípio da boa-fé contratual. Legislação citada: CPC, arts. 1.010, 85, §§ 1º e 11; CC, art. 422; INSS/PRES 125/2021; RITJSP, art. 252. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1021606-27.2024.8.26.0196, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 15/10/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 03/09/2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 891.4040.3308.1412

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS - INDENIZAÇÃO DO VALOR PAGO PELA AUTORA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a seguradora sub-rogou-se dos direitos pertinentes ao seu segurado para pleitear indenização dos valores pagos em decorrência do contrato de seguro firmado entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. «In casu», no sinistro reportado e que deu origem ao pagamento de indenização securitária, não tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, e sim, que os prejuízos tiveram como causa descargas atmosféricas advindas de temporal, pertinente a improcedência da ação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 537.1948.1470.1480

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de obrigação de fazer, indenização por danos morais e lucros cessantes. Contrato de intermediação digital para entregas rápidas de alimentos («iFood»). Descredenciamento de entregador. Pretensão do autor de reintegração ao sistema da plataforma da ré e de reparação pelos danos morais e lucros cessantes suportados. (ii) Insurgência da corré iFood contra a r. sentença de procedência. Irresignação impróspera. Ausência de apresentação de motivo concreto para o descredenciamento do autor, com indicação de qual cláusula presente nos «Termos e Condições de Uso» da plataforma teria sido desrespeitada, com exibição de provas seguras acerca das supostas irregularidades praticadas. A falta de transparência da plataforma em apresentar ao entregador os motivos que a levaram a inopinada e unilateralmente descadastrá-lo de sua base de parceiros, longe de traduzir regular exercício de faculdade contratual potestativa, resvala para o autêntico campo da arbitrariedade, impedindo, inclusive, que o entregador possa se justificar e se defender. Dever da ré de promover a reativação da conta do autor junto à sua plataforma, bem ainda de reparar os lucros cessantes por ela suportados durante o período em que esteve privada de acessar a plataforma para trabalhar. Precedentes. Custos operacionais da ré que deverão ser demonstrados e quantificados em sede de liquidação de sentença, para que possam ser deduzidos do valor a ser pago a título de lucros cessantes. Dever da ré, também, em indenizar os danos morais causados ao autor. Danos morais. Quantia de R$5.000,00 bem estabelecida, conforme precedentes jurisdicionais desta Corte para casos análogos. (iv) Sentença ratificada. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF