Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.
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(de 12-11). ... ()
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Ação condenatória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Alteração unilateral de plano de telefonia móvel a que aderiu a autora. Pretensão de restabelecimento do plano anterior, devolução da quantia paga a maior e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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Recurso interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, aplicou multa por litigância de má-fé de 5% sobre o valor da causa e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de limitação de juros abusivos c/c repetição de indébito. Sustenta abusividade dos juros contratados, por suposta violação ao limite de 2,14% ao mês previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 125, de 09 de dezembro de 2021, requerendo restituição de valores. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a taxa de juros remuneratórios ou o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado ultrapassaram os limites normativos vigentes à época da contratação, ensejando revisão contratual e restituição de valores. III - RAZÕES DE DECIDIR: Juros remuneratórios fixados em 2,10% ao mês, em conformidade com a Instrução Normativa INSS/PRES 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente à época da contratação - Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com taxa de juros, abrangendo outros encargos, não havendo limitação normativa específica para o CET - Ausência de prova de cobrança superior ao pactuado ou de onerosidade excessiva - Contrato claro quanto às taxas aplicadas, preservando a boa-fé objetiva (art. 422 do CC). IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - . Honorários majorados para 13% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. Teses de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios em empréstimo consignado deve observar o limite normativo vigente à época da contratação, não se confundindo com o Custo Efetivo Total (CET), que engloba outros encargos. 3. Não há abusividade quando os juros remuneratórios estão dentro do teto normativo e o contrato apresenta cláusulas claras, sob pena de violação ao princípio da boa-fé contratual. Legislação citada: CPC, arts. 1.010, 85, §§ 1º e 11; CC, art. 422; INSS/PRES 125/2021; RITJSP, art. 252. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1021606-27.2024.8.26.0196, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 15/10/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 03/09/2025... ()
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Considerando que a seguradora sub-rogou-se dos direitos pertinentes ao seu segurado para pleitear indenização dos valores pagos em decorrência do contrato de seguro firmado entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. «In casu», no sinistro reportado e que deu origem ao pagamento de indenização securitária, não tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, e sim, que os prejuízos tiveram como causa descargas atmosféricas advindas de temporal, pertinente a improcedência da ação.... ()
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(i) Ação de obrigação de fazer, indenização por danos morais e lucros cessantes. Contrato de intermediação digital para entregas rápidas de alimentos («iFood»). Descredenciamento de entregador. Pretensão do autor de reintegração ao sistema da plataforma da ré e de reparação pelos danos morais e lucros cessantes suportados. (ii) Insurgência da corré iFood contra a r. sentença de procedência. Irresignação impróspera. Ausência de apresentação de motivo concreto para o descredenciamento do autor, com indicação de qual cláusula presente nos «Termos e Condições de Uso» da plataforma teria sido desrespeitada, com exibição de provas seguras acerca das supostas irregularidades praticadas. A falta de transparência da plataforma em apresentar ao entregador os motivos que a levaram a inopinada e unilateralmente descadastrá-lo de sua base de parceiros, longe de traduzir regular exercício de faculdade contratual potestativa, resvala para o autêntico campo da arbitrariedade, impedindo, inclusive, que o entregador possa se justificar e se defender. Dever da ré de promover a reativação da conta do autor junto à sua plataforma, bem ainda de reparar os lucros cessantes por ela suportados durante o período em que esteve privada de acessar a plataforma para trabalhar. Precedentes. Custos operacionais da ré que deverão ser demonstrados e quantificados em sede de liquidação de sentença, para que possam ser deduzidos do valor a ser pago a título de lucros cessantes. Dever da ré, também, em indenizar os danos morais causados ao autor. Danos morais. Quantia de R$5.000,00 bem estabelecida, conforme precedentes jurisdicionais desta Corte para casos análogos. (iv) Sentença ratificada. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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