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Doc. ADM Direito 845.8904.9867.8337

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Contrato de adesão contendo suposta assinatura do autor - Incidente de falsidade de assinatura suscitado pelo autor - Prova pericial grafotécnica deferida pelo juízo a quo, mas que não foi realizada por ausência de recolhimento dos honorários do perito pela parte ré - Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II) - Danos morais configurados - Cabível a fixação de indenização no valor de R$ 10.000,00 - Entendimento desta Corte - Correção monetária que deve incidir a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) - Juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Honorários sucumbenciais mantidos nos termos da sentença - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 204.8055.9953.6725

2 - TJSP CONDOMÍNIO.

Embargos à execução. Sentença de parcial procedência do pedido. Obrigação propter rem. Ciência inequívoca do condomínio autor a respeito da pessoa que está usufruindo a posse direta do imóvel. Somente após a imissão provisória na posse, o promissário comprador passa a ter responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio, cessando a responsabilidade da compromissária vendedora, ora apelante, em conformidade com o julgamento do Recurso Especial repetitivo Acórdão/STJ, sujeito ao rito do CPC, art. 1.036, caput. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 757.7887.0044.9373

3 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelo interposto pelo autor. Justiça gratuita. Benesse concedida com efeito ex nunc. Mérito. Pretensão de reconhecimento da onerosidade excessiva pela aplicação, sobre o débito pendente, do índice de correção IGPM, além de juros de 12% ao ano e Tabela Price. Descabimento. Contrato pactuado que expressamente estipulou a incidência destes. Improcedência do pleito inicial mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 823.8773.3818.0948

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS. DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 165.2994.1576.4652

5 - TJSP APELAÇÃO -

Compra e Venda - Ação de Rescisão Contratual Por Vício Oculto c/c Reparação Por Danos Materiais e Morais - Alega o autor que em meados de 2021 adquiriu um veículo usado, afirma que com menos de 1 mês de uso, o bem apresentou problemas, sendo consertado pelo requerido, posteriormente, o veículo apresentou novos problemas, sendo consertado novamente pelo requerido, ocorre que o automóvel apresentou problemas pela terceira vez, sendo que o autor desta vez, levou o automóvel em seu mecânico de confiança, todavia, foi negado pela requerida, sob a alegação de que os problemas deveriam ter sido sanados em oficina credenciada da mesma e que os problemas apresentados não estão amparados pela garantia nos termos do contrato de compra e venda - Sentença de improcedência - Apelação do autor, insistindo na procedência da ação - Exame: Preliminar de cerceamento de defesa afastada, sendo que o Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC - Caracterização de desgaste natural das peças, pois, o veículo conta com mais de 12 anos de uso e mais de 171.598 mil KM rodados, mesmo assim, a seguradora se responsabilizou com as despesas do conserto do veículo, todavia, o autor manifestou de forma unilateral pela rescisão contratual - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 543.8293.7855.7028

6 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença que declarou inexigíveis as cobranças condominiais atinentes ao imóvel relacionado à autora. Adequação. Convenção condominial a prever a necessidade de convocação dos condôminos com oito dias de antecedência, prazo que não foi cumprido na espécie, visto que a notificação do polo ativo se deu apenas um dia antes da assembleia. Vício caracterizado. Solução imposta pela r. sentença, no entanto, que merece prestígio, sem declaração de nulidade de todo o conclave. Autora que não era mais titular das unidades e a sua participação na AGE não alteraria o resultado das deliberações. Pretensão de ver aplicado o art. 940 do CC em razão de cobrança indevida. Descabimento. Ausência de demonstração de má-fé do condomínio, que não pode ser presumida. Súm. 159 do STF ainda atual. Sentença correta. Honorários majorados. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 943.7223.0743.1445

7 - TJSP Agravo interno - ação de obrigação de fazer - apelação julgada deserta - preparo não comprovado na oportunidade concedida - decisão monocrática mantida - agravo interno improvido

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Doc. ADM Direito 893.2297.8687.4165

8 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação revisional de contrato bancário. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios não caracterizada. Inocorrência. Alto risco do negócio. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 268.2842.2061.1963

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. IRRESIGNAÇÃO IMPRÓSPERA. SENTENÇA RATIFICADA. APELO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Cordilheira Serviços Ltda contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida pela SABESP. A apelante sustenta ilegitimidade passiva por não mais ocupar o imóvel e nulidade de citação, por ter sido recebida por terceiro sem relação com seus quadros societários. II. Questão em Discussão: (i) Verificar a validade da citação postal entregue a funcionário de portaria de condomínio; e (ii) apurar a responsabilidade pelo pagamento de faturas de água de unidade consumidora não transferida formalmente após desocupação. III. Razões de Decidir: (1) A citação postal é válida quando entregue a funcionário de portaria de condomínio edilício responsável pelo recebimento de correspondência, sem ressalvas, conforme CPC, art. 248, § 4º. (2) A responsabilidade pelo pagamento das tarifas de água e esgoto possui natureza pessoal, vinculando o usuário cadastrado junto à concessionária. (3) A ausência de comunicação formal sobre a desocupação do imóvel ou pedido de interrupção do serviço mantém a obrigação do titular cadastrado perante a fornecedora. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Teses de Julgamento: (a) É válida a citação de pessoa jurídica quando a carta é recebida sem ressalvas por funcionário de portaria de condomínio edilício, presumindo-se a sua regularidade. (b) O usuário cadastrado perante a concessionária de serviço público responde pelos débitos de consumo enquanto não solicitar a alteração da titularidade ou o desligamento do serviço, independentemente da desocupação fática do imóvel não comunicada. VI. Legislação Citada: CPC/2015, art. 248, § 4º.... ()

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Doc. ADM Direito 670.4411.2345.9417

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de exigir contas. Extinção sem resolução do mérito por suposta inércia da parte autora. Manifestação prévia do apelante antes mesmo do cumprimento da diligência de intimação pessoal. Tempestividade da manifestação antecipada. Inexistência de inércia. Intimação pessoal infrutífera por desatualização de endereço que não afastou o cumprimento do despacho. Pedido pendente de apreciação pelo juízo da origem que inviabiliza a extinção. Precedente. Anulação da sentença que se impõe para determinar o prosseguimento do feito. Recurso provido.... ()

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