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Doc. ADM Direito 296.8905.6188.4312

1 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE DE CARGA - PERDA - SUPOSTO ROUBO - AÇÃO DE REGRESSO.

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Doc. ADM Direito 859.9712.6853.2720

2 - TJSP Apelação Cível. Apelação cível. TV por assinatura. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Danos morais não evidenciados. Nome da autora que não foi negativado, mas apenas incluído na plataforma Serasa Limpa Nome. Ausência de publicidade e de prova de que o débito inscrito pela ré na plataforma «Serasa Limpa Nome» gerou algum reflexo negativo na pontuação de crédito do autor. Honorários devidos pela ré ao advogado da autora majorados para R$ 1.500,00. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 980.0019.0386.0037

3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. «In casu», observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido pela sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. ... ()

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Doc. ADM Direito 924.9074.5414.0585

4 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Montador de produção junto à indústria automobilística - Lesões nos membros superiores e na coluna - Dúvida quanto ao comprometimento da capacidade laborativa e quanto ao nexo causal/concausal - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade de trabalho, admitindo, também, o nexo concausal - Auxílio-acidente devido a partir da data do requerimento administrativo - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Apelo do autor provido, prejudicado o recurso autárquico (este apoiado no Tema 1.044 do STJ)... ()

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Doc. ADM Direito 506.4295.2912.4476

5 - TJSP Ação civil pública. Parcelamento do solo urbano. Loteamento clandestino. Pretensão de condenação do requerido à desocupação e demolição de construção realizada em loteamento irregular, em imóvel particular. Incontroversa a irregularidade do loteamento indicado e violação das previsões da LF 6.766/79, que dispõe sobre o adequado parcelamento do solo urbano. Realização da notificação prévia e do embargo da obra pela Municipalidade, de acordo com o Código de Edificação do Município, então em vigor (LCM nª 267/2003). Obrigatoriedade de demolição da construção irregular. Loteamento recente. Sentença mantida. Apelação e recurso adesivo não provido

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Doc. ADM Direito 114.8807.8086.8444

6 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - FURTO DE VEÍCULO - AUTOMOTOR EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (

Supermercado ) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Furto de veículo em estacionamento de estabelecimento comercial ( supermercado ). Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Prova dos autos suficientes para demonstrar efetiva ocorrência do furto nas dependências do estacionamento do demandado. Responsabilidade objetiva do estabelecimento que disponibiliza estacionamento aos consumidores. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária sucumbencial com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 897.2970.3719.6848

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame Ação revisional de financiamento habitacional em que a autora alega ilegalidade na taxa de juros aplicada, capitalização e cobrança de comissão de permanência, buscando revisão contratual e restituição de valores pagos a maior. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da capitalização de juros e (ii) a necessidade de produção de prova pericial para aferir os índices aplicados. III. Razões de Decidir3. A não designação de audiência de mediação ou conciliação não configura cerceamento de defesa.4. A produção de prova pericial foi indeferida por falta de evidência de infringência à lei, sendo correto o julgamento antecipado da lide. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A capitalização de juros em período inferior ao anual é vedada, exceto em operações regidas por leis especiais. 2. A ausência de prova específica sobre a capitalização mensal e inexistência de cobrança de comissão de permanência justificam o julgamento antecipado. Legislação Citada: CF/88, arts. 5º, 170, 192; CC/2002, arts. 591, 406; CPC/2015, arts. 370, 85; Lei de Usura, art. 4º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 21.03.2012; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 19.03.2013... ()

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Doc. ADM Direito 610.4738.3881.2791

8 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Faturas de cartão de crédito inadimplidas. Descabida a alegação do réu de que há excesso de cobrança. Débito que se refere ao valor da fatura vencida, do saldo a vencer das compras parceladas e dos encargos moratórios pactuados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 255.4972.0445.5064

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reparação de danos morais. Contrato de transporte aéreo. Atraso na chegada ao destino em razão de cancelamento de voo. Relação jurídica disciplinada pelo CDC, pelo Código Civil (arts. 734 a 742), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ( Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento na Lei, art. 11, V 11.182/2005. Obrigação da transportadora de observar os horários e itinerários previstos, salvo hipótese de força maior, que não restou minimamente comprovada no caso concreto. Danos morais. Configuração. Atraso considerável, ofertando-se voo apenas para o dia seguinte. Situação que extrapola a hipótese de mero descumprimento de obrigação contratual ou de simples aborrecimento cotidiano. Configuração de abalo psíquico apto a ensejar o pagamento de indenização. Fixação do valor que deve ensejar a reparação da vítima, sem gerar enriquecimento, bem como a punição do ofensor, compelindo-o a modificar seus procedimentos para que fatos da mesma natureza não se repitam. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se pode olvidar que a ré ofertou outro voo no dia seguinte ao autor, prontificando-se a levá-lo por via terrestre até o outro aeroporto de partida, tendo ele optado por permanecer em Caxias por três dias, para realizar o voo direto. R. sentença reformada. Recurso provido para restar julgada procedente a ação, com a inversão da sucumbência.... ()

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