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Doc. ADM Direito 1688.3931.9662.4500

1 - TJSP Recurso inominado. Adicional de insalubridade. Pretensão de afastamento da incidência do Imposto de Renda. Impossibilidade. Verba que consiste em incremento do patrimônio do servidor que trabalha em condições adversas à sua saúde. Incidência do Imposto de Renda, nos termos do CTN, art. 43. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1692.3106.5202.0800

2 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Contribuição Previdenciária. Lei 13.954/2019. Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC, art. 1.030, II, diante do julgamento dos embargos de declaração no bojo do RE Acórdão/STF. Retratação do julgado Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Contribuição Previdenciária. Lei 13.954/2019. Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC, art. 1.030, II, diante do julgamento dos embargos de declaração no bojo do RE Acórdão/STF. Retratação do julgado diante da modulação dos efeitos do quanto decidido no referido tema, dando parcial provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, apenas para que volte a incidir, somente a partir de 1º de janeiro de 2023, a contribuição previdenciária na forma do art. 8º, da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, desde que não tenha sido promulgada legislação estadual disciplinando a contribuição instituída pela Lei 13.954/2019 e para julgar insubsistente o pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior a partir de março/2020, na forma da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023, em conformidade com a modulação dos efeitos da decisão do C. STF.

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Doc. ADM Direito 567.0520.2000.4965

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Alegação de cobrança de débito pago. Valor pago a menor, com residual de encargos devido. Ausência de vício do serviço. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.     

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Doc. ADM Direito 107.3718.5524.2490

4 - TJSP CORRETAGEM -

Comprovada a aproximação entre as partes da compra e venda - Compra e venda realizada, demonstrado o pagamento do preço - Utilidade da atuação do apelado para o negócio celebrado pelos apelantes - Corretagem devida - Inteligência dos art. 722 e 725 do Código Civil.

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Doc. ADM Direito 788.2841.9366.6494

5 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Precedente EAREsp. Acórdão/STJ da Corte Especial do 1STJ do ano de 2024 - Danos morais - Caracterização - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - «Quantum» indenizável - Descabimento de majoração - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 618.9360.5316.1838

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Ação civil pública - Pretensão inicial voltada em face de empresa provedora de serviço de hospedagem, visando a exclusão de sítio eletrônico não oficial para emitir guias falsas para pagamento de ITBI, ludibriando contribuintes - Procedência da ação - Condenação em ônus sucumbenciais e multa pela oposição de embargos declaratórios - Descabimento - Ausência de resistência à pretensão inicial e ao cumprimento da ordem judicial - Inteligência dos arts. 10, §§ 1º e 2º, 15, caput e § 3º, 18 e 19, caput, todos da Lei . 12.965/14 (Marco Civil da Internet) - Ordem judicial que era indispensável para a adoção da medida - Precedentes - Procedência da ação civil pública - Reforma da sentença, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 481.2956.7922.8177

7 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, DETERMINANDO A EXCLUSAO DO CADASTRO NA PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. DANOS MORAIS REJEITADOS. 1. OBJETO RECURSAL:

Insurgência da parte autora, alegando: a) inexistência de prova da origem e da existência do débito incluído nos cadastros da plataforma SERASA LIMPA NOME. b) apontamento que causa danos morais, reduzindo o score. ... ()

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Doc. ADM Direito 131.5535.8463.7663

8 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar de violação à dialeticidade recursal afastada - Aplicação do CDC - Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, cujo serviço correlato foi demonstrado - Regularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlata foi demonstrado - REsp repetitivo Acórdão/STJ - Seguro de proteção financeira - Ausência de opção para o consumidor de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré - Venda casada configurada - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com readequação da verba honorária... ()

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Doc. ADM Direito 298.8858.6320.5028

9 - TJSP Apelação - Ação de modificação de cláusula contratual cumulada com consignatória - Contrato bancário de financiamento de veículo - Abusividade dos juros remuneratórios não demonstrada - Capitalização mensal - Taxa de juros expressamente mencionada - Clareza dos encargos assumidos - Ademais, admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas surgidas após as MPs 1963-17/2000 e 2170-36/2001 - Custo efetivo total do contrato (CET) que fora devidamente informado ao autor por ocasião da celebração do pacto - Despesas de cobrança - Possibilidade de atribuição ao consumidor inadimplente - Devedor que responde pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado - Exegese dos arts. 389 e 395, caput, do Código Civil - Ausência de cobrança indevida - Inexistência de valores a restituir - Improcedência da ação decretada - Recurso desprovido - Decisão mantida

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Doc. ADM Direito 598.7240.7678.1133

10 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Sentença de improcedência - Inconformismo do embargante, que insiste em sua ilegitimidade passiva - Homologação de acordo nos autos da execução, com deferimento da substituição do polo passivo - Falta de interesse processual - Embargos extintos, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI - Precedente - RECURSO PREJUDICADO, com observação quanto à sucumbência, em respeito ao princípio da causalidade

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Doc. ADM Direito 293.4399.2071.6477

11 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Terapias relacionadas ao tratamento do transtorno do espectro autista (TEA) - Tratamento multidisciplinar pelo método Denver e ABA - Prescrição por médico responsável por acompanhar o paciente, auxiliando-o em seu desenvolvimento - Aplicabilidade do CDC - Tempestividade do recurso adesivo do autor - Art. 997, I, c/c 1010, § 1º, do CPC - Cobertura contratual que deve ser prestada de forma integral - Preferência pelo atendimento na rede credenciada - Apenas no caso de ausência de instituições próximas da rede credenciada, fica autorizado o atendimento em clínica particular, mediante reembolso integral - Não se pode impor ao paciente que empreenda longa distância para o tratamento - Equoterapia, hidroterapia e psicopedagogia - Rol da ANS que deve ter sua alegada taxatividade analisada no caso concreto - Súmula 102/TJSP - Cobertura contratual determinada - Recursos providos em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 884.6434.9693.7323

12 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Multa de trânsito - Ação ajuizada em face da Municipalidade de São Paulo, parte ilegítima para compor o polo passivo - Decreto Municipal 60.982/21 que extinguiu o Departamento do Sistema Viário (DSV), transferindo todas as atribuições que lhe cabiam à CET - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 878.1318.2284.6610

13 - TJSP APELAÇÃO - GESTÃO DE NEGÓCIOS - INVESTIMENTOS - CRIPTOATIVOS -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, reparação por lucros cessantes - Sentença de improcedência - Alegação do autor de responsabilidade objetiva da ré pela falha na prestação de serviço (CDC, art. 14, «caput», e § 1º ) está configurada e que é afastada - Autor que foi vítima de golpe ao decidir, de forma livre e consciente, transferir criptoativos para plataforma que não possui relação com a ré - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Apresentação em sede de contrarrazões de impugnação à justiça gratuita concedida por decisão interlocutória proferida antes da citação da ré, não desafiada por recurso - Preclusão - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 611.8651.2534.6161

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO CONTAVA COM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR, ESTE QUE FOI PROMOVIDO PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSO QUE JUSTIFIQUE QUALQUER CONVERSÃO DE CONTRATO - ADEQUAÇÃO DOS DEMAIS ASPECTOS DECIDIDOS PELA R. SENTENÇA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS LIMITES DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 118.2048.8960.9252

15 - TJSP Apelação. Cartão de crédito consignado (RMC). Inversão do ônus probatório, nos termos do CDC e da Súmula 297/STJ. Regularidade e legalidade da contratação demonstradas. Vícios de informação ou consentimento não evidenciados. Impossibilidade de conversão do contrato RMC em empréstimo consignado ou de limitação da taxa de juros aplicada. Dano moral não configurado. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, consoante o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 282.9710.4265.9529

16 - TJSP Compra e venda de veículo - Ação indenizatória material e mora movida em face da loja vendedora do bem e da empresa que realizou a vistoria veicular prévia à transferência - Alegação de adulteração do laudo, o que causou perda de valor na revenda considerando as omissões de restrições no laudo - Sentença que julga a ação parcialmente procedente para condenar solidariamente as rés no pagamento do deságio no importe de R$ 13.295,00 e danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 - Inconformismo na empresa de vistoria - Alegação de ausência de responsabilidade pois emitiu o laudo com resultado «aprovado com restrições», mas que sua litisconsorte o adulterou para «aprovado» antes de vender o veículo - Alegações da ré que condizem com os registros oficiais do Detran/SP, que também indicava que, quando da transferência, o laudo continha indicação de «aprovado com apontamentos» - Culpa exclusiva de terceiro reconhecida que rompe o nexo causal (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Afastamento da responsabilidade solidária - Ação que passa a ser improcedente em face da apelante - Apelo provido.

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Doc. ADM Direito 814.2459.5093.1610

17 - TJSP Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por Cássia Gaia de Castro contra o Município de São José dos Campos para fornecimento de medicamento para tratamento de obesidade com comorbidades. A decisão de primeira instância julgou procedente o pedido, determinando o fornecimento do medicamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de ilegitimidade passiva do Município e na aplicação dos temas 6 e 106 do STF e STJ, respectivamente, quanto ao fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre os entes federativos, conforme entendimento do STF - no Tema 793, permitindo que qualquer ente seja acionado. 4. O fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS exige comprovação de necessidade, ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, incapacidade financeira e registro na ANVISA, requisitos que foram atendidos no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos entes federativos permite a escolha do polo passivo pelo autor. 2. O fornecimento de medicamentos não padronizados é possível mediante comprovação dos requisitos estabelecidos pelo STJ - no Tema 106

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Doc. ADM Direito 624.4766.5487.4609

18 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Fornecimento de energia elétrica - Suspensão do serviço em razão de inadimplemento de faturas de consumo - Existência de ao menos duas faturas inadimplidas na data do corte que somente foram pagas após a suspensão - Exercício regular do direito da concessionária de energia configurado - Alegação de demora excessiva na religação - Religação ocorrida em prazo razoável de dois dias - Ausência de ato ilícito - Improcedência do pedido mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 525.6926.0668.3775

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Realização de nova perícia médica, por ausência de especialização do perito. Providência desnecessária. Formação médica suficiente para a realização da perícia relacionada ao objeto da demanda. Precedentes do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente de trajeto comprovado. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS... ()

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Doc. ADM Direito 741.7083.8769.1413

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a abusividade da cobrança de seguro prestamista, determinar a restituição simples dos valores pagos a esse título, manter a validade das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, afastar a alegação de abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização. O recurso da parte autora não comporta conhecimento. O prazo transcorreu in albis. Os juros remuneratórios foram pactuados em conformidade com a média de mercado, inexistindo demonstração de abusividade. A inaplicabilidade da Lei da Usura às instituições integrantes do sistema financeiro nacional é pacífica (Súmula 596/STF). A capitalização em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos celebrados após a Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). Inviável a limitação com base na taxa média de mercado quando ausente discrepância relevante, nos termos da Súmula 530/STJ. O custo efetivo total não se confunde com juros remuneratórios. Inexistindo fundamento apto a infirmar a conclusão adotada, impõe-se a manutenção integral da sentença. DISPOSITIVO: NÃO CONHECIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIDO O RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.... ()

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Doc. ADM Direito 796.4909.6540.8071

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENTES OS ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O REGULAR EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único e 485, I, do CPC. Alega que é indevida a exigência de comprovação do prévio esgotamento da via administrativa para obtenção do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de juntada do contrato impugnado é suficiente para ensejar o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presentes os requisitos do CPC, art. 319 com a delimitação das questões de fato e de direito suficientes ao prosseguimento da ação; os documentos apresentados indicam de forma suficiente o débito impugnado pela parte autora e a existência do desconto questionado, permitindo o exercício do contraditório e a defesa pela parte contrária. 4. O contrato indicado é documento comum à parte contrária, que o produziu e poderá apresentá-lo durante o curso do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Nas ações declaratórias de inexistência do débito, a apresentação do contrato impugnado não é requisito essencial à propositura da ação, sendo suficientes a delimitação das questões de fato e de direito, e a apresentação dos documentos que indiquem minimamente a existência do débito questionado, com vistas a viabilizar o exercício do contraditório e defesa à parte contrária.... ()

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