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Comprovada a aproximação entre as partes da compra e venda - Compra e venda realizada, demonstrado o pagamento do preço - Utilidade da atuação do apelado para o negócio celebrado pelos apelantes - Corretagem devida - Inteligência dos art. 722 e 725 do Código Civil.
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Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Precedente EAREsp. Acórdão/STJ da Corte Especial do 1STJ do ano de 2024 - Danos morais - Caracterização - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - «Quantum» indenizável - Descabimento de majoração - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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Ação civil pública - Pretensão inicial voltada em face de empresa provedora de serviço de hospedagem, visando a exclusão de sítio eletrônico não oficial para emitir guias falsas para pagamento de ITBI, ludibriando contribuintes - Procedência da ação - Condenação em ônus sucumbenciais e multa pela oposição de embargos declaratórios - Descabimento - Ausência de resistência à pretensão inicial e ao cumprimento da ordem judicial - Inteligência dos arts. 10, §§ 1º e 2º, 15, caput e § 3º, 18 e 19, caput, todos da Lei . 12.965/14 (Marco Civil da Internet) - Ordem judicial que era indispensável para a adoção da medida - Precedentes - Procedência da ação civil pública - Reforma da sentença, em parte.... ()
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Insurgência da parte autora, alegando: a) inexistência de prova da origem e da existência do débito incluído nos cadastros da plataforma SERASA LIMPA NOME. b) apontamento que causa danos morais, reduzindo o score. ... ()
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Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar de violação à dialeticidade recursal afastada - Aplicação do CDC - Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, cujo serviço correlato foi demonstrado - Regularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlata foi demonstrado - REsp repetitivo Acórdão/STJ - Seguro de proteção financeira - Ausência de opção para o consumidor de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré - Venda casada configurada - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com readequação da verba honorária... ()
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Embargos à execução - Sentença de improcedência - Inconformismo do embargante, que insiste em sua ilegitimidade passiva - Homologação de acordo nos autos da execução, com deferimento da substituição do polo passivo - Falta de interesse processual - Embargos extintos, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI - Precedente - RECURSO PREJUDICADO, com observação quanto à sucumbência, em respeito ao princípio da causalidade
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Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Terapias relacionadas ao tratamento do transtorno do espectro autista (TEA) - Tratamento multidisciplinar pelo método Denver e ABA - Prescrição por médico responsável por acompanhar o paciente, auxiliando-o em seu desenvolvimento - Aplicabilidade do CDC - Tempestividade do recurso adesivo do autor - Art. 997, I, c/c 1010, § 1º, do CPC - Cobertura contratual que deve ser prestada de forma integral - Preferência pelo atendimento na rede credenciada - Apenas no caso de ausência de instituições próximas da rede credenciada, fica autorizado o atendimento em clínica particular, mediante reembolso integral - Não se pode impor ao paciente que empreenda longa distância para o tratamento - Equoterapia, hidroterapia e psicopedagogia - Rol da ANS que deve ter sua alegada taxatividade analisada no caso concreto - Súmula 102/TJSP - Cobertura contratual determinada - Recursos providos em parte.... ()
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Multa de trânsito - Ação ajuizada em face da Municipalidade de São Paulo, parte ilegítima para compor o polo passivo - Decreto Municipal 60.982/21 que extinguiu o Departamento do Sistema Viário (DSV), transferindo todas as atribuições que lhe cabiam à CET - Recurso improvido
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, reparação por lucros cessantes - Sentença de improcedência - Alegação do autor de responsabilidade objetiva da ré pela falha na prestação de serviço (CDC, art. 14, «caput», e § 1º ) está configurada e que é afastada - Autor que foi vítima de golpe ao decidir, de forma livre e consciente, transferir criptoativos para plataforma que não possui relação com a ré - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Apresentação em sede de contrarrazões de impugnação à justiça gratuita concedida por decisão interlocutória proferida antes da citação da ré, não desafiada por recurso - Preclusão - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Realização de nova perícia médica, por ausência de especialização do perito. Providência desnecessária. Formação médica suficiente para a realização da perícia relacionada ao objeto da demanda. Precedentes do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente de trajeto comprovado. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS... ()
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Trata-se de apelações interpostas contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a abusividade da cobrança de seguro prestamista, determinar a restituição simples dos valores pagos a esse título, manter a validade das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, afastar a alegação de abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização. O recurso da parte autora não comporta conhecimento. O prazo transcorreu in albis. Os juros remuneratórios foram pactuados em conformidade com a média de mercado, inexistindo demonstração de abusividade. A inaplicabilidade da Lei da Usura às instituições integrantes do sistema financeiro nacional é pacífica (Súmula 596/STF). A capitalização em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos celebrados após a Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). Inviável a limitação com base na taxa média de mercado quando ausente discrepância relevante, nos termos da Súmula 530/STJ. O custo efetivo total não se confunde com juros remuneratórios. Inexistindo fundamento apto a infirmar a conclusão adotada, impõe-se a manutenção integral da sentença. DISPOSITIVO: NÃO CONHECIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIDO O RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.... ()
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Apelação interposta pela autora contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único e 485, I, do CPC. Alega que é indevida a exigência de comprovação do prévio esgotamento da via administrativa para obtenção do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de juntada do contrato impugnado é suficiente para ensejar o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presentes os requisitos do CPC, art. 319 com a delimitação das questões de fato e de direito suficientes ao prosseguimento da ação; os documentos apresentados indicam de forma suficiente o débito impugnado pela parte autora e a existência do desconto questionado, permitindo o exercício do contraditório e a defesa pela parte contrária. 4. O contrato indicado é documento comum à parte contrária, que o produziu e poderá apresentá-lo durante o curso do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Nas ações declaratórias de inexistência do débito, a apresentação do contrato impugnado não é requisito essencial à propositura da ação, sendo suficientes a delimitação das questões de fato e de direito, e a apresentação dos documentos que indiquem minimamente a existência do débito questionado, com vistas a viabilizar o exercício do contraditório e defesa à parte contrária.... ()
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