Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 669.8564.3859.4586

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. «Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência» (sic). Contrato de empréstimo consignado que a autora alega não ter pactuado. Procedência em parte, com declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato impugnado, com determinação de restituição dos valores indevidamente descontados. Irresignação do banco.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1688.3932.1947.9700

2 - TJSP Recurso inominado. Contrato. Relação de consumo. Inexigibilidade. Contrato celebrado por intermédio de correspondente bancário situado em outro Estado da Federação. Desnecessidade de realização de perícia. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1688.3931.4953.9000

3 - TJSP POLICIAL CIVIL. LOTAÇÃO E EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 152.8211.9633.7233

4 - TJSP Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas geriátricas. Desnecessidade de verificação dos requisitos do Tema 106 do 1STJ. Insumo incorporado no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Tema 793 do STF. Responsabilidade solidária dos entes requeridos. Relatório médico que comprova a necessidade do insumo de saúde. Sentença de procedência mantida. Recurso não Ementa: Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas geriátricas. Desnecessidade de verificação dos requisitos do Tema 106 do 1STJ. Insumo incorporado no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Tema 793 do STF. Responsabilidade solidária dos entes requeridos. Relatório médico que comprova a necessidade do insumo de saúde. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 502.9175.9698.1251

5 - TJSP Recurso Inominado - Relação de consumo - Transferência fraudulenta via PIX - Comunicação à instituição financeira - Art. 39-B da Resolução BCB 147/2021 - Ausência de bloqueio dos valores - Culpa concorrente - Depósito efetuado pela vítima sem a necessária cautela - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 46, Ementa: Recurso Inominado - Relação de consumo - Transferência fraudulenta via PIX - Comunicação à instituição financeira - Art. 39-B da Resolução BCB 147/2021 - Ausência de bloqueio dos valores - Culpa concorrente - Depósito efetuado pela vítima sem a necessária cautela - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 534.0913.5653.0410

6 - TJSP APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO NÃO ADIMPLIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA.

Sentença de improcedência. Irresignação da Autora. Sem razão, contudo. Aplicação do CDC que não leva à procedência automática dos pedidos ou mesmo à inversão do ônus probatório sem qualquer critério. Narrativa trazida na petição inicial que se mostrou inverossímil. Inaplicabilidade do disposto no, VIII do CDC, art. 6º. Seguro prestamista que assegurava o empréstimo teria sido contratado em nome de seu falecido esposo, enquanto o mútuo fora contratado em seu nome. Pretensão da Autora que o Réu comprove a não contratação do ajuste. Prova negativa descabida. Comprovação da contratação caberia àquele que contratou, ônus do qual não se desincumbiu. Inobservância ao disposto no, I do CPC, art. 373. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 964.1336.3993.4223

7 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Procedência. Embargante condenado aos ônus sucumbenciais. Causalidade. Conduta do embargante deu causa à constrição indevida do bem. Ausência de registro da transferência do veículo no prazo de 30 dias, como ordena o § 1º, do CTB, art. 123. Alegação genérica de impossibilidade de registro por suspensão de atividades do DETRAN durante a pandemia de COVID-19. Aplicação da Súmula 303 do C. STJ. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 411.5912.5415.5190

8 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão e/ou contradição - Inexistência - Verdadeiro objetivo de reexame da matéria decidida - Rejeição dos embargos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 898.3766.4959.1688

9 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora, afirmando que pretendia a contratação de empréstimo consignado, e não de Reserva de Margem de Cartão Consignado de Benefício (RCC), assim como a ilegalidade da taxa de juros/CET praticada. Preliminar. Impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita que não merece ser acolhida. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade, diante da impugnação específica dos fundamentos da sentença. Mérito. Reserva de Margem de Cartão Consignado de Benefício (RCC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Constituição de Reserva de Margem do Cartão Consignado de Benefício (RCC) que é regulamentada pela Lei 14.431/2022, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de Reserva de Margem do Cartão Consignado de Benefício (RCC) e não de empréstimo consignado pela parte autora. Realização de saque e de compras. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Impossibilidade de conversão do negócio jurídico para empréstimo consignado. Limitação da taxa de juros remuneratórios em Reserva de Margem de Cartão Consignado de Benefício (RCC) que depende do normativo em vigor no momento da contratação. Instrução Normativa Pres/Inss 125/2021, vigente no momento da contratação, que estabelece um limite de taxa de juros de 3,06% a.m, o qual foi observado na contratação celebrada entre as partes. Custo Efetivo Total (CET) que diz respeito a todos os encargos e despesas das operações de tomada de crédito. Ausência de limitação pela instrução normativa. Precedentes. Inexistência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 512.1318.8123.1837

10 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Contratos de empréstimo pessoal, renegociação de débitos, crédito consignado, renovação de empréstimo e crédito salário - Pretensão de revisão de todos os contratos para aplicação de taxa de juros correspondente à taxa média de mercado à época da contratação para a modalidade de empréstimo consignado - Impossibilidade, sobretudo diante das diferentes modalidades de contrato - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Ausência de demonstração de que os juros superam em muito a taxa média de mercado - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 815.6391.7044.8680

11 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ISS Fixo - Exercícios de 2014 e 2017 - Município de Dois Córregos - Sentença que julgou extinta a execução, diante da ausência de interesse de agir, considerando o Provimento CSM 2.738/2024 e o Comunicado 547/2024, emitido com base no Recurso Extraordinário 1.355.208, que deu origem ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Insurgência da Municipalidade por meio de apelação - Impossibilidade - Recurso que não pode ser conhecido em razão da vedação disposta no art. 34, da LEF - Valor de alçada superior ao crédito executado - Aplicação dos arts. 1.010 e 932, III, do CPC - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 679.7082.1379.7566

12 - TJSP RECURSO -

Reexame necessário - Inadmissibilidade, in casu - Mandado de segurança - Hipótese de sentença que denegou a segurança - Não incidência à espécie do art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009 - Não conhecimento. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 754.6251.0475.9843

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Alegação de ilegitimidade de parte - Admissibilidade em parte das CDAs, permanecendo a responsabilidade para aquelas em não houve a comunicação de baixa ao tempo do fato gerador do tributo - Comunicação de baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames - Equiparação à comunicação de transferência do veículo já que o órgão Estadual de Trânsito tem acesso on line ao Sistema Nacional de Gravames - Sentença extinguindo a execução fiscal para parte dos créditos - - Sentença mantida - Recursos improvidos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 809.8531.7467.9109

14 - TJSP Apelação Cível - Cédula de Crédito Bancário - Execução de Título Extrajudicial - Penhora de imóvel - Embargos de terceiro - Sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na exordial dos embargos de terceiro, declarando a desconstituição da penhora realizada - Insurgência do embargado - Ausência de irresignação quanto as provas de que há utilização da pequena propriedade rural pela família para a retirada do seu sustento - Correta averiguação de impenhorabilidade - Garantia hipotecária que não prevalece ao direito constitucional dos proprietários - Entendimento consolidado do C. 1STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 486.7446.7816.5071

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de instituição de servidão de passagem de sistema de esgoto - Imóvel rural - Limitação de diminuta área da propriedade - Aplicação do coeficiente de servidão de 33% - Precedentes - Servidão limita, mas não impede o uso da propriedade.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 361.4488.6326.8894

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Indenizatória - Prestação de serviços de saúde - Demora na realização do parto - Alegado sofrimento desnecessário infligido à mãe e ao recém-nascido - Laudo do IMESC que concluiu pela inexistência de elementos para estabelecer o nexo causal entre a conduta médica e os fatos - Inconformismo com a conclusão do laudo pericial que não é suficiente a infirmar a prova técnica - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 433.6979.2580.9852

17 - TJSP Apelação - Civil - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização - Sentença de Improcedência - Insurgência - Cerceamento de defesa não verificado - Autores afirmam que sofreram agressões verbais e ameaças perpetradas pelos funcionários da Ré, devendo ser indenizados - Contexto fático probatório demonstra que houveram desentendimentos e ofensas recíprocas - Inexistência do dever de indenizar - Entendimento deste E. 1TJSP - Sentença mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 198.9319.2622.0425

18 - TJSP EMBARGOS -  EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2006 a 2008 - Município de Santa Cruz das Palmeiras - Improcedência em primeiro grau - Alegação de prescrição intercorrente afastada - Citação e penhora realizadas - Entendimento do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Paralisação do feito devido aos entraves do serviço judiciário - Aplicação da Súmula 106/STJ - Ilegitimidade do executado/embargante, porém, reconhecida nesta sede - Provas suficientes que comprovam que o executado não usufruiu do serviço de água e esgoto - Obrigação pessoal e não «propter rem» - Precedentes do C. STF, do C. 1STJ e do E. TJSP - - Sentença reformada - Sucumbência invertida - Apelo do embargante provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 418.7724.0272.2626

19 - TJSP APELAÇÃO -

Servidora pública - Município de Santa Fé do Sul - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - Adicional de insalubridade - Pretensão voltada ao recebimento da insalubridade em grau médio e recebimento dos valores retroativos com os reflexos salariais - Sentença de Improcedência - Recurso da autora - Inadmissibilidade - Laudo pericial concluindo pela inexistência de atividades insalubres desenvolvidas pela autora - Precedentes - r. Sentença mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 747.8829.3441.5499

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Prestação de serviços - Demora no conserto de veículo - Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo do autor - Pretendida majoração do valor da indenização e da verba honorária de sucumbência - Indenização arbitrada em valor adequado - Verba honorária fixada pelo critério equitativo, em harmonia com os critérios dos §§ 2º e 8º do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Apelação desprovid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 989.8648.1917.7214

21 - TJSP REGRESSIVA.

Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Via administrativa dispensável. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais que não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado, embora tenha notificada a concessionária extrajudicialmente. Módulo 09 da Prodist prejudicado. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Perícia agora inviável. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 303.3674.0460.9011

22 - TJSP APELAÇÃO - MONITÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CREDORA -

Argumentos que não convencem - Caso peculiar - Despacho determinando a citação do devedor em 18/10/2018, ensejando o reinício da contagem do prazo de prescrição quinquenal (art. 202, I, do Código Civil) - No curso da ação, a autora formulou nada menos que dez pedidos de dilação de prazo, sem declinar justificativa razoável - Dentre atos ordinatórios e despachos de mero expediente, foram necessários, no passar dos anos, dezessete comandos judiciais no sentido da intimação da parte dar andamento ao feito, diversos deles constando a pena de extinção em caso de eventual abandono - Comportamento da autora nestes autos não poderia ser considerado diligente ou responsável, refletindo, pelo contrário, desídia e desinteresse em relação à demanda - Prescrição ocorrida em 17/10/2023 - Mesmo que aplicada a suspensão determinada na Lei 14.010/2020, em decorrência da pandemia de Covid-19, o prazo quinquenal aplicável ao presente caso se estenderia até 05/03/2024, de modo que, ainda assim, o decreto de prescrição se afiguraria correto, eis que a interessada apenas viabilizou o ato citatório, com a apresentação em juízo das custas para o edital, em 27/03/2024 - Inexistência de demora imputável à serventia, não se verificando que a prescrição tenha decorrido da morosidade da justiça - «Dormientibus non succurrit jus» - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 229.0827.2085.7206

23 - TJSP TÍTULOS DE CRÉDITO.

Embargos à execução. Procedência. Ausência de manifestação acerca dos pedidos para fixação de indenização por danos morais e materiais. Sentença desconstituída. Determinação de retorno dos autos à origem para prolação de nova sentença, com a devida análise acerca dos pedidos indenizatórios. Recurso provido, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 384.1354.9442.7919

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE DÉBITO,

Contribuição CINAAP. - Sentença de Improcedência. Autora que aduz não ter contratado os serviços ofertados pela requerida. Gravação telefônica apresentada aos autos não apresenta informações claras a respeito dos termos e peculiaridades da proposta de adesão oferecida, tampouco sobre os valores dos descontos e a forma que iriam ocorrer. - Falha na prestação de informações. - Vulnerabilidade do consumidor. - Reconhecimento da inexigibilidade do débito e direito à repetição em dobro do valor descontado indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. - Dano moral caracterizado e arbitrado no importe de R$4.000,00 (quatro mil reais), observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Inteligência da Súmula 326/STJ. - Apelo parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 492.6206.2040.3453

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo Consignado não reconhecido pela parte autora - Sentença de improcedência - Insurgência do autor. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 442.1170.2950.9303

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 587.9965.0701.6012

27 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Demandada que, propositalmente, e com o uso de instrumento contundente (martelo) danificou o veículo do autor, que se encontrava estacionado corretamente em via pública, apenas porque estava de fronte à casa dela - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 176.0100.7489.5271

28 - TJSP Ação revisional de contratos de empréstimo pessoal c/c pedido de anulação de cláusulas abusivas e ilegais, realinhamento de juros, compensação de valores pagos e repetição do indébito. Cerceamento de defesa não caracterizado. Readequação dos juros remuneratórios. REsp. Acórdão/STJ. Limitação dos juros à taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen para operações da espécie, à época da contratação. Alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência para fixação por equidade, em face do valor não elevado da causa. Descaracterização da mora. Ausência de fundamentação não verificada. Recurso da ré desprovido e apelo da autora provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 320.5828.0585.0392

29 - TJSP REVISIONAL. APELAÇÃO DO AUTOR DESERTA. PREPARO.

Recurso que versa exclusivamente sobre os honorários de sucumbência. Ausência de requerimento dos benefícios da justiça gratuita ao patrono do apelante. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Inteligência do art. 99, §5º do CPC. Inércia da recorrente. Deserção configurada. Recurso não conhecido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 204.0846.7184.2222

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO INCLUSÃO DE EVENTUAIS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS -

Não verificação - A aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação é regida pela legislação consumerista, de modo que a CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo. Além disso, a pretensão da requerida de inclusão de outras pessoas no polo passivo da ação, que supostamente seriam responsáveis pelos danos alegados pelos autores, é vedada por expressa disposição legal (CDC, art. 88) - Preliminar rejeitada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 915.7888.8829.6069

31 - TJSP Apelação. Ação Ordinária de Anulação de Ato de Demissão cumulada com Reintegração ao Cargo com Pedido de Tutela Antecipada - Preliminares - Cerceamento de defesa - Descabimento - CPC permite que o juiz determine as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo, igualmente, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, cabendo, dessa forma, ao magistrado apreciar livremente a prova carreada aos autos, motivos pelos quais, não se verifica eventual ocorrência de cerceamento de defesa em desfavor da parte autora - Também não há se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, se o magistrado exarou motivação suficiente para justificar sua convicção, assente na realidade dos autos, atendendo ao disposto no CPC/2015, art. 489. Mérito - Autor pretende seja declarada a nulidade do ato administrativo que lhe impôs a penalidade de demissão em sede de procedimento administrativo, que foi deflagrado sob a justificativa de que o Requerente deixou de observar normas regulamentares, ao utilizar veículo oficial para fins particulares - Inadmissibilidade - Inexistência de violação dos princípios do processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Hipótese em que inexiste qualquer ilegalidade no processo administrativo disciplinar - Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 129.7484.8179.1435

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecendo a nulidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré sustenta a inexistência de dano moral indenizável. O autor, em recurso adesivo, requer a majoração da indenização para R$ 10.000,00. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 313.7224.5546.6250

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE BANCÁRIO. CONTA BANCÁRIA INVADIDA. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS OPERAÇÕES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidora vítima de golpe aplicado por fraudador que se passou por funcionário do banco requerido. A autora, induzida, realizou o download de aplicativo bancário e antivírus sendo que, após isso, teve sua conta bancária invadida. Percebeu que foram contratados empréstimos não reconhecidos, nos valores de R$ 25.000,00, R$ 7.000,00 e R$ 9.510,39, além da realização de transferência via Pix de R$ 14.998,52. A autora buscou a restituição dos valores, a declaração de inexistência dos contratos e compensação por danos morais. Sentença de parcial procedência, com recurso de ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviços bancários que enseje a responsabilização objetiva do banco pelos prejuízos sofridos pela autora; (ii) determinar se os empréstimos contratados e a transferência realizada devem ser considerados nulos e os valores restituídos em dobro; (iii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, o banco responde objetivamente por falhas na segurança de seu sistema que resultem em prejuízos aos consumidores. 4. A instituição bancária apresentou gravíssima falha de segurança ao permitir que um terceiro tenha acesso integral à conta bancária da autora para a realização de empréstimos e transações em valores elevadíssimos apenas a partir do simples download de um aplicativo no celular dela. Ademais, as transações estão claramente fora do perfil da consumidora. Foram realizados inúmeros empréstimos e transferência em valores exorbitantes, que deveriam ter acionado mecanismos de segurança do banco para que fossem barrados. Não bastasse isso, é incontroverso que a autora dirigiu-se imediatamente o banco após as transações para pleitear que elas fossem bloqueadas mas o gerente nada fez, uma evidente falha na prestação do serviço. 5. Assim, devem ser acolhidos os pedidos iniciais de reconhecimento da nulidade de todas as transações e de devolução em dobro dos valores que foram indevidamente transferidos e descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. O abalo emocional e os transtornos suportados pela autora justificam a condenação por danos morais, cujo valor de R$ 6.000,00 mostra-se proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora provido para declarar a nulidade de todas as transações, condenar o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e transferidos e condena-lo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, 7º, parágrafo único, 14, §§ 1º e 3º, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 389, 404 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1019519-25.2020.8.26.0007, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 06.07.2022; TJSP, Apelação Cível 1038671-03.2022.8.26.0100, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 24.03.2023... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 899.0223.2558.9777

34 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME.

A sentença declarou a inexigibilidade do débito, condenou a ré a restituir, em dobro, os valores descontados e a pagar indenização por danos morais de R$1.000,00. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. O valor da indenização observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. Não se verificam motivos suficientes para majorar a indenização, considerando as peculiaridades do caso em que os descontos foram em valor diminuto e houve considerável lapso temporal entre o início dos descontos e a propositura da demanda. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 470.1788.4709.3295

35 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.

I-Recurso da ré Unimed Sorocaba. Falta de impugnação específica quanto aos fundamentos da sentença na parte que tratou da responsabilidade civil pela falta de observância do direito à informação e perda de exames de imagem. Inobservância ao disposto no CPC, art. 1010, III. Recurso, nessa parte, não conhecido. II-Valor da indenização: R$-30.000,00 (trinta mil reais). Adequação, nos termos do disposto no CCB, art. 944. Pretensão de redução/majoração afastada. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DA RÉ UNIMED SOROCABA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 702.2771.9737.0866

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos decorrente de contrato de seguro, visando o ressarcimento de quantia paga devido a danos causados por picos de energia. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre os danos alegados nos aparelhos eletrônicos e a falha na prestação de serviços pela concessionária de energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da concessionária ré é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da CF/88 e CDC, art. 12 e CDC art. 14. 4. Não foi demonstrado o nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito e o dano alegado, pois a prova apresentada foi unilateral e insuficiente, sem o crivo do contraditório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não prescinde da demonstração do nexo causal. 2. A ausência de prova cabal do nexo causal inviabiliza o acolhimento do pedido de ressarcimento. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CDC, arts. 12, 14 e 22; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, §2º; CPC/2015, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003471-35.2022.8.26.0002, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. TJSP, Apelação 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 14.11.2023. TJSP, Apelação 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Exner, j. 13.11.2023... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 951.5137.9185.7113

37 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - FRAUDE -

Autora que reclama ressarcimento dos valores depositados nas contas bancárias dos réus, o que fez ao ser ludibriada por fraudador(es), que se passaram por sua filha - Valores que após diálogo por whatsapp com terceiro que assumiu a identidade da familiar, foram depositados nas contas bancárias das quais titulares dos réus, componentes do polo passivo - Corréu revel - Sentença de parcial procedência - Recurso da corré - Preliminar de direito aos benefícios da justiça gratuita, acolhida - Demandada que está desempregada e em seus últimos vínculos de trabalho auferiu pouco mais de um salário-mínimo, ao mês - Preliminar de ilegitimidade passiva, todavia, afastada - Condições da ação que são aferidas in status assertionis - Eventual reconhecimento da responsabilidade civil que tem cunho meritório e se sujeita a juízo de procedência ou improcedência - Desfecho dado à lide pelo Magistrado, contudo, mantido - Ré que, ao alegadamente «emprestar» sua conta corrente para terceiro, no caso, seu ex-companheiro, remanesce responsável pelas transações e movimentações nela realizadas, respondendo por eventuais danos que advenham de sua inadvertida escolha (culpa in eligendo e in vigilando) - Responsabilidade civil inafastável - Sentença reformada, tão somente, quanto à gratuidade processual em favor da apelante - PRELIMINARES PARCIALMENTE ACOLHIDAS. RECURSO, NO MÉRITO, DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 178.2288.6950.9812

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E OPERAÇÕES COM RMC/RCC VINCULADAS A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RESISTÊNCIA ESPECÍFICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA DISPONIBILIDADE DE MEIO EXTRAJUDICIAL EFICAZ (REGISTRATO), ALÉM DA FALTA DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME TEMA 648 DO STJ. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL REPUTADA INVÁLIDA PARA O PROCESSO ELETRÔNICO. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA COM APLICAÇÃO DE MULTA AO ADVOGADO, CONDENAÇÃO ÀS CUSTAS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO RECURSAL DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DAS SANÇÕES REJEITADA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À APELANTE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 930.3862.7531.2335

39 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Alegação de inconstitucionalidade da Resolução 547/2024. Inocorrência declarada incidentalmente, já que cabe ao C. STF apreciar a questão quando suscitada como pedido principal. Resolução que possui evidente amparo constitucional no CF/88, art. 37, que exige a eficiência administrativa desde a Emenda Constitucional 19/1998, bem como no art. 70, que estipula a obrigação de a administração pública observar o princípio da economicidade. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 767.2314.2788.4194

40 - TJSP

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 606.0896.6488.2676

41 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Pedido preliminar de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Benesse processual indeferida, com a concessão à apelante do prazo de cinco dias para comprovação do recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Inércia da parte insurgente. Deserção configurada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Inteligência dos arts. 101, §2º e 1.007, caput, ambos do CPC. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 489.8439.6947.1996

42 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Cotia contra sentença que julgou procedente pedido de repetição de indébito ajuizado por Vanessa Frade Fernandes Giosa, condenando o município à restituição de valores pagos indevidamente a título de IPTU, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de pagamento indevido de IPTU por erro na emissão de boletos por parte do Município e a consequente obrigação de restituição dos valores à autora. III. Razões de Decidir 3. A sentença deve ser confirmada, pois os boletos de IPTU emitidos continham inconsistências quanto à identificação do contribuinte, induzindo a autora ao pagamento indevido. 4. A responsabilidade pelo erro na emissão dos documentos fiscais é da Administração Pública, inviável transferir ao contribuinte o ônus de resolver a questão administrativamente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A emissão equivocada de boletos de IPTU, a induzir o pagamento indevido, autoriza a repetição de indébito. 2. A responsabilidade pela correção de inconsistências cadastrais é da Administração Pública. Legislação Citada: CPC/2015, art. 252, art. 355, I, art. 487, I, art. 489, §1º, IV, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 452.4444.9793.9207

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DOIS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - «GOLPE DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO» - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES. 1. CASO CONCRETO -

Consumidor idoso assevera ter recebido ligação de pessoa se passando por atendente do INSS, a pretexto de realizar uma atualização cadastral, sendo em seguida surpreendido com a celebração de dois contratos em seu nome junto à instituição bancária, ambos no mesmo valor, em curto intervalo de tempo - Alegação de fraude e vício de consentimento - Reconhecimento, pelo d. Juízo, da nulidade das relações - Determinação de restituição dos valores desfalcados, de forma simples, e indeferimento da pretensão aos danos morais. 2. RESPONSABILIDADE - Relação de consumo - Versão autoral acerca da ocorrência do golpe que restou incontroversa, sendo acompanhada de prova da atuação direta de terceira pessoa nas contratações impugnadas - Terceiro que encaminhou links de assinatura ao autor, o que evidencia que as propostas dos empréstimos foram por ele previamente formuladas, por intermédio do sistema disponibilizado pelo próprio banco - Contexto nitidamente suspeito, tratando-se de duas contratações idênticas ocorridas num intervalo de apenas seis minutos, o que deveria ter ensejado a adoção, pelo banco, de medidas de averiguação e prevenção - Resolução BCB 4968/21 que obriga as instituições bancárias a identificar e avaliar riscos e potenciais fraudes em todos os níveis de seu negócio - Embora ausente irregularidade formal na assinatura dos contratos, ficou comprovado o vício de consentimento, dada a ausência de livre manifestação de vontade do consumidor no sentido da adesão aos mútuos, a nulificar os negócios em sua origem (arts. 138 e 171, II, do CC). 3. CORRESPONDENTE BANCÁRIO - Banco que permitiu o uso de seu sistema por terceiros, para fins ilícitos - Violação aos deveres de segurança e boa-fé - Representante ao qual foi franqueado, de forma desregrada, acesso às informações bancárias e pessoais dos consumidores, ensejando inclusive violação à LGPD - Resolução 3954/11 do BCB a dispor que o banco assume «inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado» (art. 2º) e tem o dever de fiscalizar suas condutas e práticas (art. 4º) - Risco da atividade - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Método comercial abusivo (art. 6º, IV, CDC), envolvendo oferta irregular de crédito em face do consumidor idoso (art. 54-C, IV, do CDC). 4. DANOS MATERIAIS - Declarada a nulidade dos contratos, é devida a restituição dos valores indevidamente desfalcados mensalmente do benefício previdenciário do autor - Correção monetária a partir de cada pagamento - Juros de mora a contar da data das contratações fraudulentas (Súmula 54/STJ) - Restituição em dobro - Cabimento - Conduta do banco requerido que não representou engano justificável, configurando, ao contrário, violação à boa-fé objetiva - EAREsp. Acórdão/STJ - Compensação de valores que deve considerar o importe depositado pelo autor nos autos. 5. DANOS MORAIS - Situação que extrapolou o mero dissabor cotidiano, restando violados os princípios da probidade, boa-fé e confiança (CCB, art. 113 e CCB, art. 422), bem como os deveres de transparência e informação deles decorrentes - Método irregular de captação de clientela, praticado por representante no exclusivo interesse do banco - Situação que causou sensações de impotência e frustração ao autor idoso e de baixa renda, prejudicando seu planejamento financeiro - Jurisprudência - Gravidade da conduta do banco - Reforço do vetor preventivo dessa modalidade de condenação - «Quantum» indenizatório arbitrado em R$ 7.000,00 - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. DISPOSITIVO - Sentença reformada - Ação julgada procedente em maior extensão - Instituição bancária condenada, isoladamente, no ônus da sucumbência. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 466.4026.6715.1423

44 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Lesão no ombro direito, decorrente de acidente in itinere. Nexo causal confirmado pela prova documental. PROVA PERICIAL: Incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual de operador de produção constatada - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 26/09/2022, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, § 2º e Tema 862 do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF. JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021), aplicando-se, ainda, a partir de 10/09/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, § 4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 (DJe 27/03/2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. Remessa necessária parcialmente provida, apelação do INSS não provida e recurso adesivo do autor não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 734.3041.3207.1527

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - PROCEDIMENTO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA QUANTO À INSPEÇÃO E À PERÍCIA TÉCNICA - MEDIDOR RETIRADO E DESCARTADO - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL JUDICIAL - ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA (CPC, art. 373, II) - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CF/88, art. 5º, LV) - INSUFICIÊNCIA DO TOI PARA COMPROVAÇÃO DA FRAUDE - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 219.3611.0480.7494

46 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIOS. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA BANCÁRIA DIGITAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta por correntista contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório por danos morais decorrente de bloqueio total, unilateral e imotivado de sua conta bancária digital, que perdurou por 15 dias. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se se o bloqueio unilateral e imotivado de conta bancária digital, sem prévia notificação ao consumidor, com retenção da integralidade de seus recursos por 15 dias, ultrapassa o patamar do mero dissabor cotidiano e configura dano moral indenizável. III - RAZÕES DE DECIDIR: O dano moral se afigura configurado. A instituição financeira revel, deixou de comprovar a regularidade ou justificativa do bloqueio perpetrado, configurando falha na prestação de serviços (art. 14, CDC). A privação de acesso à totalidade dos recursos financeiros, agravada pela situação de vulnerabilidade potencializada pela estadia da autora no exterior e pela inadimplência forçada em obrigações essenciais, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e evidencia situação que se enquadra no conceito de dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Invertida a sucumbência. Tese: O bloqueio unilateral, imotivado e sem prévia notificação de conta bancária digital, com retenção da integralidade dos recursos do consumidor, configura falha na prestação de serviços e dano moral indenizável, não se equiparando a mero aborrecimento cotidiano.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 417.2887.4136.5994

47 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Instagram. Invasão de conta da autora com aplicação de golpes contra seus seguidores. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva do provedor. Falha na prestação do serviço configurada. Invasão que constitui fortuito interno, inserido no risco da atividade. Ausência de prova de conduta culposa da usuária ou de excludente de responsabilidade. Astreintes. Manutenção. Obrigação de fazer exigível independentemente de cooperação da parte autora. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Honorários sucumbenciais fixados percentualmente pelo juízo a quo. Tabela da OAB de natureza meramente orientadora. Arbitramento equitativo não cabível. Recursos da autora e da ré desprovidos. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 785.8299.1155.9573

48 - TJSP Execução fiscal. Sentença que extinguiu o feito reconhecendo a falta de interesse de agir com base no Tema 1.184 do E. Supremo Tribunal Federal e a nulidade das CDAs. Execução ajuizada antes da fixação da tese de repercussão geral. Valor atribuído à causa inferior a R$ 10.000,00. Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção. Processo que não ficou mais de um ano sem movimentação útil, tendo em vista vigência de acordo de parcelamento. Precedente desta C. Câmara. Títulos executivos que não apresentam fundamentação legal específica da obrigação principal e dos acréscimos legais, tampouco indicam a natureza e a origem do crédito perseguido. Impossibilidade de substituição das CDAs à luz da tese firmada pelo C. STJ - no tema de recursos repetitivos 1.350. Apelo provido em parte, para afastar a extinção com base no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, mantida a extinção pela nulidade dos títulos executivos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 740.4370.9301.1353

49 - TJSP Apelação. Ação declaratória negativa c.c indenizatória por danos morais. Prestação de serviços educacionais. Aluna que solicitou transferência de faculdade no terceiro semestre do curso de direito, sendo matriculada diretamente no quinto semestre, após análise do seu currículo. Cobrança de valores adicionais no último semestre da faculdade referente a disciplinas adicionais necessárias para completar carga horária pendente. Falha incontroversa da requerida na gestão da grade curricular da autora. Dano moral configurado. Indenização majorada para cinco mil reais. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 963.0367.0013.7696

50 - TJSP COBRANÇA.

Parcelas inadimplidas de Cédula de Crédito Bancário. Comprovado pelos réus que o contrato foi quitado por meio de seguro prestamista, após o falecimento da devedora principal, com baixa na hipoteca. Reconvenção. Pedido de condenação da autora à repetição do valor cobrado, de forma dobrada, nos termos do art. 940, do CC. Não cabimento. Ausência de má-fé da cooperativa. Tema 622, do STJ e entendimento pacífico da Corte Superior. Precedentes. Pretensão de atribuir à causa o valor integral do contrato. Não cabimento. Valor da causa deve corresponder à quantia equivalente ao proveito econômico visado pela parte. Dicção do CPC, art. 292, I. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 472.3416.1622.1433

51 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPREITADA.

Contrato de gerenciamento de obra residencial. Atraso superior a um ano na entrega do imóvel, comprovado por sucessivas prorrogações unilaterais do cronograma pela contratada. Inexistência de prova de fato imputável às contratantes. Culpa da empreiteira caracterizada. Danos materiais referentes a despesas de condomínio e IPTU configurados. Multa contratual devida no limite previsto. Danos morais reconhecidos, diante da frustração prolongada e do abalo que ultrapassa o mero inadimplemento contratual. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 647.6043.5088.4597

52 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução e indeferiu pedido de justiça gratuita. Apelantes alegam dificuldades financeiras e nulidade da execução por ausência de juntada da via original da cédula de crédito bancário. A questão em discussão consiste em (i) a concessão da justiça gratuita aos apelantes e (ii) a nulidade da execução por ausência de juntada da via original da cédula de crédito bancário. Indeferimento do pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação idônea da hipossuficiência econômica, especialmente para pessoa jurídica, conforme entendimento do STJ. Deserção do recurso por falta de recolhimento do preparo recursal no prazo legal, inviabilizando o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 234.7677.0450.6778

53 - TJSP Readequação. Repercussão geral. Temas 6 e 1.234 do STF, e das Súmulas Vinculantes 60 e 61. Devolução dos autos à Turma Julgadora para juízo de conformidade. Desnecessidade. Pretensão voltada ao fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS (insulina Fiasp) e insumos. Demanda ajuizada anteriormente à publicação da ata de julgamento (19/09/2024). Acórdão que manteve a competência da Justiça Estadual, bem como analisou a presença dos requisitos cumulativos do Tema 6/STF (RE 566.471) - e diretrizes probatórias do Tema 1.234/STF. Acórdão mantido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 257.3243.3925.6463

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiros opostos para confirmar o levantamento da restrição efetuada na execução, com condenação da embargante ao pagamento das custas, despesas e honorários em razão do princípio da causalidade. Busca a recorrente alterar a condenação em sucumbência ao argumento de que não deu causa a ação, uma vez que o credor tinha ciência acerca da condição de meeira do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na correta distribuição das verbas sucumbenciais, considerando o princípio da causalidade e a aplicação da Súmula 303/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos embargos de terceiros, a distribuição das despesas processuais e dos honorários advocatícios deve observar o princípio da causalidade, conforme Súmula 303/STJ e Tema Repetitivo 872 do STJ - . 4. A ausência de averbação da união estável na matrícula do imóvel foi determinante para a constrição, pois é o meio próprio de publicidade da situação jurídica do bem. 5. A conduta do credor ao requerer a penhora do imóvel foi legitima, uma vez que registrado em nome do devedor unicamente em nome do devedor. 6. A instituição financeira agiu amparada nas informações do registro público e não apresentou resistência ao levantamento da penhora, limitando-se a discutir os ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nos embargos de terceiro, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais recai sobre quem deu causa à constrição indevida. 2. A ausência de publicidade registral justifica a constrição e a atribuição dos ônus à embargante. 3. A conduta da instituição financeira não foi abusiva ou negligente, pois atuou com base nas informações registradas, e a ausência de averbação foi causa determinante da constrição. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 303. STJ, Tema Repetitivo 872. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1008486-31.2017.8.26.0011, Rel. Cristina Zucchi, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2019. TJSP, Apelação Cível 1029018-87.2016.8.26.0196, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2017.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 907.9082.2558.1481

55 - TJSP Apelação e Recurso Adesivo - R. sentença de parcial procedência - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Foi firmada por este E. Tribunal a tese do Tema 59 na ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) no processo Acórdão/TJSP - Aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário - Danos morais caracterizados - Indenização agora majorada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - R. sentença reformada parcialmente - Recurso de Apelação da Ré improvido e Recurso Adesivo do Autor provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 104.9787.9283.9803

56 - TJSP SOCIETÁRIO. EXCLUSÃO DE SÓCIO. ANULAÇÃO DE REUNIÃO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DETERMINADA, PORÉM, SUA EXCLUSÃO JUDICIAL, POR JUSTA CAUSA, COM EFEITOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. AGRESSÕES FÍSICAS E DETERIORAÇÃO GRAVE DAS RELAÇÕES SOCIETÁRIAS. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO (art. 605, CPC). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de reunião de sócios e procedente o pleito reconvencional para reconhecer a quebra da affectio societatis e justa causa para exclusão da sócia, com efeitos desde a deliberação assemblear. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em: (i.) ausência de previsão contratual para exclusão de sócio, violando o art. 1085 do CC; (ii.) necessidade de consentimento de todos os sócios para alteração do contrato social, conforme art. 999 do CC; (iii.) violação ao art. 1074, §2º do CC, com sócios votando em matéria que os beneficia II. RAZÕES DE DECIDIR. A reunião de sócios é nula quanto à exclusão extrajudicial da autora, por falta de cláusula contratual que autorizasse tal deliberação extrajudicialmente à data dos fatos por ela cometidos. A exclusão autora, por via judicial, no entento, deve ser mantida, reconhecendo-se a justa causa e a grave deterioração das relações entre os sócios, prejudicando a atividade empresarial. Alteração da data da dissolução da sociedade: trânsito em julgado. Reforma em parte para anular a deliberação social referente à exclusão da sócia, mantida, porém, sua exclusão por determinação judicial, com efeitos a partir do trânsito em julgado. III. DISPOSITIVO. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 309.6562.7241.1336

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMITENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A arguição, em sede de apelação, de fato não submetido ao contraditório em primeiro grau, sem demonstração de motivo de força maior, caracteriza inovação recursal, sendo vedado o conhecimento de tese e de documento apresentados apenas nesta instância, sob pena de indevida supressão de grau de jurisdição. 2. A assinatura do emitente constitui requisito essencial à constituição da cédula de crédito bancária como título executivo extrajudicial, cuja ausência autoriza o acolhimento da exceção de pré-executividade e a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. A juntada extemporânea de documento indispensável à propositura da execução, desacompanhada da demonstração de fato superveniente, não encontra amparo no CPC, art. 435, razão pela qual deve ser mantida hígida a sentença extintiva. Ademais, o documento apresentado está incompleto e desprovido da assinatura do coexecutado garantidor.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 438.7377.7776.7172

58 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva. Seguro. Danos elétricos. Pretensão de ressarcimento em face de concessionária de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da seguradora. Responsabilidade objetiva da concessionária que não dispensa a comprovação do nexo causal. Laudos técnicos produzidos unilateralmente. Equipamentos não preservados, inviabilizando a realização de perícia judicial e a produção de contraprova. Insuficiência dos elementos apresentados para demonstrar que as avarias decorreram de falha na rede de distribuição. Ônus da autora, nos termos do CPC, art. 373, I. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 622.3118.6238.1643

59 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Acidente de trânsito. Colisão entre automóvel e motocicleta em cruzamento. Inobservância da preferência. Responsabilidade do condutor. Proprietária do veículo. Alegação de uso não autorizado. Ausência de prova. Responsabilidade solidária. Lesão física e afastamento laboral. Omissão de socorro e fuga do local. Dano moral configurado. Indenização de R$ 5.000,00. Manutenção. Consectários legais. Adequação de ofício. Desprovimento.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação indenizatória por acidente de trânsito, condenou solidariamente o condutor e a proprietária do automóvel ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e rejeitou o pedido de lucros cessantes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em determinar: (i) se a proprietária do automóvel deve responder solidariamente pelos danos, diante da alegação de que o veículo foi utilizado sem autorização; (ii) se a fratura e as demais circunstâncias do acidente configuram dano moral; (iii) se a indenização deve ser reduzida; e (iv) se os consectários legais devem ser adequados de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovadas a propriedade do veículo e a culpa do condutor, a proprietária responde solidariamente pelos danos, salvo prova de circunstância apta a afastar essa responsabilidade, inocorrente na hipótese. 4. A fratura no punho, as escoriações e o afastamento laboral, somados à fuga do condutor sem prestar socorro, ultrapassam os transtornos comuns de um acidente de trânsito e configuram dano moral. 5. A indenização de R$ 5.000,00 é proporcional às circunstâncias do caso. A condição econômica dos réus e a alegação de transtorno psiquiátrico não justificam a redução. 6. Em responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, e a correção monetária do dano moral, desde o arbitramento, com incidência da taxa Selic (Tema 1.368 do STJ). IV. DISPOSITIVO 7. Apelações dos corréus conhecidas e desprovidas. __________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 406, 927 e 944; CTB, arts. 28 e 44; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362, Tema 1.368, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF