Professoras de Educação Básica II - Pretensão de restabelecimento do valor nominal dos vencimentos auferidos - Admissibilidade - Demonstrada a diminuição da remuneração das Impetrantes por conta da extinção da GPDI e instituição da GDE, pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022 - Violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença reformada.
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2 - TJSPAPELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL PENHORADO - BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO EMBARGADO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DO EMBARGANTE.
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Embargos de terceiro - Princípio da causalidade - Embargado que não deu causa à penhora de bem de família, cuja existência era ignorada, devido à ausência de registro na matrícula - Ausência de resistência - Condenação - Ônus de sucumbência do embargante: - Em observância ao princípio da causalidade, cabe ao embargante suportar o ônus de sucumbência, uma vez que o embargado não deu causa à penhora do imóvel, caracterizado como bem de família, pois desconhecia essa condição, em razão da ausência de registro na matrícula. Ademais, o embargado não se opôs ao pedido, o que afasta sua condenação ao pagamento das despesas processuais.
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Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de procedência. Apelo da ré. Provimento
4 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMAGENS UNILATERAIS. CULPA NÃO COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação em ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, julgada procedente em primeiro grau, na qual a autora imputou ao réu a culpa por colisão supostamente causada por conversão proibida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório produzido é suficiente para comprovar a culpa do réu pelo acidente e justificar a condenação indenizatória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I, especialmente no que se refere à demonstração da conduta culposa e do nexo causal.
4. O vídeo apresentado pela autora não permite a identificação inequívoca dos veículos envolvidos, do local do acidente ou da existência de sinalização de conversão proibida, tratando-se de gravação de baixa definição.
5. A ausência de comprovação segura da sinalização de «proibido virar à esquerda» inviabiliza a confirmação da dinâmica narrada na inicial.
6. Pelo contrário, o vídeo, ainda que de baixa qualidade, aliado à fotografia e ao mapa apresentados pelo réu na contestação, corroboram a versão defensiva no sentido de que a conversão à esquerda foi feita em um local em que havia retorno permitido na via, de modo que, na verdade, houve imprudência do condutor do veículo da autora, que não manteve distância de segurança do automóvel que seguia à frente e o abalroou pela traseira, em afronta ao disposto no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso provido para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente a ação.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I; 85, §2º; 494, I; 1.026, §2º. CTB, art. 29, II.
Jurisprudência relevante citada: Súmula 211/STJ; Súmula 282/STF... ()
Empréstimos/refinanciamentos não reconhecidos pela autora - Demonstração, pelo réu, da regularidade da contratação eletrônica questionada, mediante apresentação dos instrumentos contratuais, registros eletrônicos de autenticação, biometria facial («selfie»), logs de acesso e comprovantes de disponibilização dos valores - Recursos creditados e movimentados em conta de titularidade da autora, por conta deste mútuo - - Não ficou evidenciada a prática, pelo banco réu, de qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença mantida - Recurso improvido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ocorrência - Na petição inicial, a autora negou a existência da dívida, porém, foi comprovada a existência do débito questionado - Intuito da autora de alterar a verdade dos fatos - Conduta prevista no CPC, art. 80, II - Litigância de má-fé caracterizada - Multa mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios ficam majorados para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com a observação de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. RECURSO IMPROVIDO.... ()