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Doc. ADM Direito 779.0159.0515.3499

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE DÍVIDA APÓS FALECIMENTO. DÍVIDA QUITADA NO CURSO DA AÇÃO. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. O E Juízo de primeiro grau extinguiu a ação sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse de agir. A parte ré alegou que a dívida já havia sido quitada e requereu a inversão do ônus sucumbencial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a quitação do débito após o ajuizamento da demanda justifica a extinção do processo sem resolução de mérito e (ii) da possibilidade de inversão do ônus sucumbencial, com base no princípio da causalidade. III. Razões de Decidir 3. A dívida foi quitada de forma extemporânea, após o ajuizamento da ação, configurando perda superveniente do interesse de agir. 4. O princípio da causalidade determina que o ônus sucumbencial cabe à parte que deu causa ao feito; no caso, a parte requerida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A quitação do débito após o ajuizamento da ação justifica a extinção do processo sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse de agir. 2. O ônus sucumbencial deve ser atribuído conforme o princípio da causalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1011740-84.2019.8.26.0223, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2023. TJSP, Apelação Cível 1017441- 12.2022.8.26.0032, Rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo 4.0-T. III (DP2), j. 15/12/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 242.4301.1856.5934

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. AUXÍLIAR DE LIMPEZA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSENCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação acidentária contra o INSS, alegando limitações por patologia na coluna e requerendo nova perícia médica e reconhecimento de nexo causal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a suficiência do laudo pericial para atestar a inexistência de incapacidade laborativa e nexo causal e (ii) se os requisitos para concessão do benefício acidentário foram preenchidos. III. Razões de Decidir: 3. Laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa e nexo causal entre a doença e o trabalho, destacando a natureza constitucional da discopatia e ausência de limitação funcional. 4. Documentos médicos particulares não afastam a conclusão do perito judicial, e a repetição da prova pericial não se justifica na ausência de inconsistências técnicas. IV. Dispositivo: 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 341.2905.4529.1775

3 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Cerceamento de defesa inexistente. Contraditório e ampla defesa observados. Dinâmica do acidente comprovada por testemunhas. Conversão irregular do veículo do réu (conversão à esquerda a partir de faixa da extrema direita). Responsabilidade objetiva do proprietário do veículo, ainda que não esteja na condução no momento do acidente. Danos materiais devidamente comprovados. Dano moral não configurado. Violação leve da integridade física, sem repercussão relevante na esfera física e psíquica. Fuga do local do acidente que, por si só, não configura dano moral. Recurso parcialmente provido.

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