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Doc. ADM Direito 712.5027.2271.2349

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. Reabilitação. Pedido deferido na origem. Reanálise da decisão nos termos do art. 94, CP. Requisitos satisfeitos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 772.3593.2698.4362

2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débitos cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo do réu Contrato de cartão de crédito consignado objeto de perícia judicial, que confirmou a falsidade da assinatura nele constante Declaração de inexistência do mútuo, com devolução dos descontos debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora que era mesmo de rigor, restando claro o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o prejuízo patrimonial alegado pela autora - Ônus probatório que incumbia ao réu, nos termos do art. 6º, VIII do CDC - Responsabilidade do fornecedor pelo risco da atividade - Fraude realizada por terceiro não exime o banco de responsabilidade - Inteligência da Súmula 479/STJ - Repetição do indébito mantida sob a forma singela - Ausência de cobrança vexatória ou relevante prejuízo ocasionado pela instituição ré, comprovado o crédito em favor da autora - Indenização por dano moral que deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorra a violação do direito à dignidade, intimidade, honra ou imagem da parte - Sentença reformada para afastar a indenização por danos morais - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 1689.7166.6268.8500

3 - TJSP Recurso inominado. Ação de repetição de indébito e reparação moral. Autor negou a contratação de nove seguros prestamistas. Banco não comprovou a contratação. Cobrança ilegal. Restituição em dobro de parte dos valores debitados bem fixada na sentença. Reparação moral arbitrada em valor razoável (R$ 5.000,00), que não merece reforma. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Ementa: Recurso inominado. Ação de repetição de indébito e reparação moral. Autor negou a contratação de nove seguros prestamistas. Banco não comprovou a contratação. Cobrança ilegal. Restituição em dobro de parte dos valores debitados bem fixada na sentença. Reparação moral arbitrada em valor razoável (R$ 5.000,00), que não merece reforma. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 392.5192.2525.3235

4 - TJSP "COBRANÇA - Adicional de Local de Exercício (ALE) - Policial Militar - Mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, transitado em julgado em 26/10/2022 - Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP - Incorporação do ALE - Pretensão ao recebimento do Adicional Local de Exercício referente a período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo - Sentença Ementa: «COBRANÇA - Adicional de Local de Exercício (ALE) - Policial Militar - Mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, transitado em julgado em 26/10/2022 - Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP - Incorporação do ALE - Pretensão ao recebimento do Adicional Local de Exercício referente a período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo - Sentença reformada - Recurso a que se dá provimento.»

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Doc. ADM Direito 675.4637.9493.5409

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - IPVA COBRADO A MAIOR - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 509.7419.0426.6441

6 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO (ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). TEMA 862/STJ QUE NÃO SE APLICA NO CASO CONCRETO. MATÉRIA PRECLUSA. IMPOSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO, SOB PENA DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. ACÓRDÃO MANTIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 287.2363.9498.6313

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 986/STJ - . 1.

Cuidando-se de processo suspenso por força do disposto no art. 982, I do CPC, cabível em juízo de retratação, a adequação do julgado recorrido, nos arts. 1030, II e 927, III da lei processual. 2. Em razão da aplicação obrigatória do entendimento firmado pelo STJ - no julgamento do Tema 986, cabe ao consumidor final o encargo lançado na fatura de energia elétrica sob as rubricas TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e/ou TUST (Tarifa de Uso de Distribuição), integrando a base de cálculo do ICMS, consoante dispõe o art. 13, §1º, II, «a» da Lei Complementar 87/1996. 3. Aplica-se neste caso a modulação dos efeitos da decisão proferida no REsp Acórdão/TRT3, considerando a concessão da tutela provisória em data anterior a 27.03.2017. 4. O valor da repetição do indébito, se devido, será apurado na fase de execução por simples cálculo aritmético, observando a prescrição quinquenal. A correção monetária incidirá desde a data de cada pagamento indevido. O índice de correção monetária será o IPCA-E (Tema 810 do STF), até 08/12/21. A partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, o crédito será atualizado, unicamente, pela variação da taxa SELIC, incluindo-se os juros de mora, devidos a partir do trânsito em julgado, conforme o disposto no art. 3º daquela Emenda Constitucional. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 588.0104.7252.5187

8 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DO PROGRAMA ENSINO INTEGRAL (PEI) - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022 QUE EXTINGUIU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) -

Observância ao caso do decidido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000127-95.2023.8.26.9001 - Verbas que se prestam a remunerar a mesma circunstância: o trabalho no PEI - Vedação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV) - Sentença de procedência mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido

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Doc. ADM Direito 396.7227.0992.0509

9 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora - Veículo - Comprovação de má-fé na aquisição do veículo S10 para favorecer o núcleo familiar do executado - Bloqueio de transferência e submissão do bem à execução mantidos - Honorários advocatícios - Sucumbência total do embargante uma vez que o réu somente apresentou resistência em relação ao veículo cuja constrição foi mantida - Inteligência do Tema 872 do STJ - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 462.4382.9178.0449

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REEXAME DA CAUSA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a apelações. A embargante alega omissão quanto à modalidade de venda, que, segundo argumenta, afastaria a responsabilidade da concessionária. ... ()

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Doc. ADM Direito 942.2092.4646.6689

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de ato jurídico - Prestação de serviços advocatícios - Renúncia a honorários contratuais e sucumbenciais - Vício por coação - Sentença de improcedência - Irresignação da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 856.8208.7190.2222

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Serviço odontológico - Improcedência da ação - Insurgência da autora, alegando ter havido má prestação do serviço, pela demora excessiva na finalização do tratamento, que lhe acarretou danos materiais e morais - Descabimento - Implantação de próteses dentárias que demanda a realização de várias consultas para correções e acertos - Termo de consentimento assinado pela autora e não impugnado, que prevê o prazo de doze meses para a finalização do tratamento, prorrogáveis, a depender da complexidade do tratamento - Autora que não trouxe elementos a corroborar a tese da má prestação de serviço - Danos materiais e morais não caracterizados - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 295.7762.6372.0670

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Comprovada a lesão (membro inferior esquerdo), o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário da autarquia parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 536.6958.3643.8733

14 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato bancário - Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação do bem e registro - Cobrança válida, considerando-se o entendimento do STJ em recurso repetitivo, uma vez que as importâncias cobradas não são abusivas - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Fixação, por força do CPC, art. 85, § 11, em 10% sobreo valor da causa, ressalvada a concessão do benefício da gratuidade - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 467.9737.9624.5969

15 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO PREMATURA POR AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 321. SENTENÇA ANULADA DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR À APELANTE A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 520.5895.1487.4989

16 - TJSP Embargos à execução fiscal - IPVA - Adequação da forma de cômputo dos juros - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 698.2186.0901.6079

17 - TJSP ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Contrato verbal - Inexistência de indício sobre o valor ajustado pelas partes - Tabela da OAB/SP que serve como parâmetro - Autor que não obteve proveito econômico com a ação previdenciária ajuizada - Arbitramento no valor mínimo de R$ 3.200,55, conforme pedido do réu.

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Doc. ADM Direito 810.2534.3872.2481

18 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA BANCÁRIA INVADIDA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR CRIMINOSOS. FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

A parte autora alega desconhecer transações efetivadas, uma vez que não efetuou a contratação de empréstimo com a requerida, tampouco reconhece o pagamento de boleto e compra com cartão ... ()

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Doc. ADM Direito 783.0501.5592.4002

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISAS. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, CONTRATADO PARA EXECUTAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE, SUPORTOU UM ATRASO DE MAIS DE DUZENTAS E SETENTA HORAS, EM QUE TEVE QUE AGUARDAR PARA QUE FOSSE POSSÍVEL DESCARREGAR AS MERCADORIAS, PRETENDENDO SEJA RESSARCIDO DAS HORAS CONSUMIDAS NESSA ESPERA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. APELO DE UMA DAS RÉS EM QUE RENOVA A TEMÁTICA ACERCA DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, NEGANDO, POIS, EXISTA RELAÇÃO JURÍDICA EM RELAÇÃO AO AUTOR QUANTO AO CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. APELO INSUBSISTENTE. APELANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA DA MERCADORIA TRANSPORTADORA, É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL EM RELAÇÃO AO CONTRATANTE. REGIME DE SOLIDARIEDADE PASSIVA PREVISTO EXPRESSAMENTE EM NORMA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 845.1801.0362.5702

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Pretensão dos autores de obter o cancelamento de cláusulas restritivas com relação a imóvel do qual são proprietários. Sentença que acolheu em parte o pedido, mantidas as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade apenas em área equivalente a 4,76% do bem, cancelando-se as anteriores. Autores que pedem a procedência total da ação. Apelantes que não se desincumbiram do ônus de provar fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I). Com relação aos 4,76% as restrições foram fixadas nos termos do mandado expedido pelo Juízo de Direito da Terceira Vara da Família e das Sucessões de São Paulo. Sentença de parcial procedência que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 827.7986.0310.3783

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Demanda extinta sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial. Autora intimada para emendar a inicial no prazo de quinze dias. Desatendimento. Inicial indeferida. Extinção da ação sem resolução do mérito que é de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 690.1604.8244.8033

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCONTROVERSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSIÇÃO. MÁ-FÉ NA PROMOÇÃO DOS DESCONTOS EM DETRIMENTO DE PESSOA VULNERÁVEL. EVIDENCIADA. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELO RECORRENTE (R$ 42.360,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA APELADA. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 326/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não tendo a Associação se desincumbido do ônus de demonstrar que negócio jurídico foi efetivamente firmado pela parte autora, deve ser declarada a inexigibilidade dos débitos descontados, com a consequente condenação à restituição dos valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor, em dobro, quando evidente a má-fé da requerida. ... ()

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Doc. ADM Direito 106.0129.2478.3467

23 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ARRENDAMENTO - DÉBITOS DE IPVA -

Sentença de procedência - Extinção da execução fiscal quanto aos débitos liquidados ou cancelados - Baixa do gravame efetuada antes da ocorrência do fato gerador - Ilegitimidade passiva por débitos de IPVA relativos a veículos cujos gravames no SNG foram incluídos em nome de instituições financeiras diversas - Falta de comunicação da venda aos órgãos competentes que não implica em responsabilidade tributária sobre os fatos geradores de IPVA ocorridos após a alienação - Súmula 585/STJ - Sentença de procedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 813.1408.6592.3206

24 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.

Sentença de procedência para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, com repetição do indébito. Inconformismo da ré. Documentos indispensáveis à propositura da ação juntados. Existência do recolhimento dos valores não é controvertida. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Jurisprudência consolidada. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. 1STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos aplicável na espécie. Autor que teve o pedido de tutela provisória deferido antes de 27.03.2017. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Valor da causa irrisório e proveito econômico inestimável. Fixação dos honorários por equidade. Tema 1076 do STJ. Observância da norma cogente prevista no CPC, art. 85, § 8º. Sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 249.1006.9787.6263

25 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de ressarcimento promovida por companhia de seguros em face de concessionária de serviço público por alegada má-prestação no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. (ii) Insurgência da ré. (iii) Preliminar de ilegitimidade passiva. Inocorrência. A legitimidade passiva da ré-apelante decorre da aplicação da Teoria da Asserção, na medida em que a narrativa feita na exordial atribui os danos causados aos equipamentos do cliente segurado pela autora a suposta falha nos serviços prestados pela ré, de modo que evidente a sua pertinência subjetiva para integrar a relação jurídico-processual. (iv) Preliminares de inépcia da exordial e de falta de interesse de agir por ausência de demonstração de prévio pedido administrativo de ressarcimento. Irrelevância, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Preliminares rejeitadas. (v) Preliminar de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. Matéria que se confunde com o mérito da causa. (vi) No mérito, reclamo que prospera. Companhia autora que pede reembolso pelos valores pagos a cliente-segurado por prejuízos resultantes de danos elétricos causados por alegada oscilação na corrente elétrica. Laudos unilaterais que, além de apenas apontarem a oscilação na corrente elétrica como hipotética causa dos danos, não demonstram que tal oscilação seria decorrente de má-prestação do serviço de fornecimento de energia pela empresa concessionária. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças porventura substituídas no conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência. (vii) Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso provido para decretar a improcedência da ação... ()

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Doc. ADM Direito 568.1954.6660.8357

26 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais - DPVAT. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização correspondente a 6,25% da tabela DPVAT (R$ 84,75). Recurso da ré que não merece prosperar. Valor da indenização fixado conforme percentual constatado em perícia médica. Aplicabilidade da Súmula 474/STJ. Inadimplemento do seguro pelo proprietário. Seguro pago após o vencimento e acidente. Irrelevância do pagamento do prêmio do seguro. Incidência da Súmula 257/STJ, Súmula 11 deste Tribunal e Enunciado 18 da Seção de Direito Privado. A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca ou sucumbência em maior extensão. Aplicabilidade da Súmula 326/STJ aos casos de seguro DPVAT. Sucumbência recíproca mantida por ausência de recurso do autor e para não configurar reformatio in pejus. Valor da condenação irrisório. Honorários do autor fixados por equidade (R$ 600,00) em razão do valor da condenação. Pedido de redução afastado, eis que não remuneraria condignamente o trabalho realizado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 225.5086.6929.7740

27 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais. Internet residencial e TV por assinatura. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar em parte. É incontroverso nos autos que a ré ofertou à autora-Apelante a alteração do endereço de seu pacote de serviços e descumpriu a obrigação assumida. Ré que alegou ser impossível realizar a alteração do endereço do pacote de serviços da autora-Apelante diante da falta de cabeamento no novo endereço da consumidora. Contudo, após a réplica, a ré informou o MM. Juízo a quo que cumpriu a liminar, demonstrando que, de fato, o adimplemento da obrigação era perfeitamente possível, contrariando todas as suas alegações anteriores, revelando a latente má-fé nas tratativas com a autora-Apelante. Ausência de irresignação da ré. Falha na prestação do serviço. Relação de consumo configurada. Vulnerabilidade da consumidora. Inversão do ônus da prova. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapola o mero dissabor e enseja condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado e fixado em R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Precedentes. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 813.3201.8012.3976

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESERÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por autora contra sentença que julgou improcedente a ação revisional proposta em face de instituição financeira. A autora, em suas razões recursais, sustenta a abusividade na capitalização dos juros e na cobrança de tarifas, além de alegar prática de venda casada em relação ao seguro. Requer a revisão das taxas de juros com base na média do Banco Central, bem como a repetição de indébito. A sentença em primeira instância deferiu parcialmente a gratuidade da justiça, limitando-a às custas iniciais e despesas de citação, o que impunha à autora o recolhimento do preparo recursal no ato da interposição do recurso. ... ()

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Doc. ADM Direito 154.3917.2213.9943

29 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação de danos morais c/c inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora. Pretensão de majoração da indenização por danos morais e honorários advocatícios. Importe de indenização de danos morais majorado à vista da proporcionalidade e razoabilidade. Honorários. Percentual e base de cálculo bem fixados. Sentença modificada. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 380.6610.5924.7103

30 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória, revisional, de obrigação de fazer e de repetição de indébito. Empréstimo pessoal com desconto direto em conta bancária. Alegação de juros abusivos, com pedido de devolução do excesso cobrado e danos morais. Sentença de parcial procedência reconhecendo a abusividade da taxa de juros e determinando a restituição simples do excedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 396.8860.1202.5750

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Negada a contratação de empréstimo consignado - Perda do interesse processual pela realização de portabilidade do contrato - Tema que não foi alegado em contestação - Inovação recursal - Recurso não conhecido nesse ponto - Perícia grafotécnica que comprovou a falsidade na assinatura do requerente - Evidenciada a contratação fraudulenta - Impugnação do contrato, pela via judicial, poucos meses após a fraude - Instituto da supressio - Inaplicabilidade - Pretensão à indenização por danos morais fundada na utilização de dados sigilosos - Danos morais caracterizados no caso - Precedentes - Evidenciado o acesso ilícito, pelo requerido, a dados pessoais do requerente, inclusive documento pessoal de identidade, bem como utilização para fim ilícito (contratação fraudulenta) - Indenização em R$10.000,00 - Redução do quantum indenizatório - Impossibilidade - Demanda procedente - Sentença mantida, inclusive nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()

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Doc. ADM Direito 921.5344.5956.0895

32 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 185.4586.4979.0301

33 - TJSP Ação revisional - cédula de crédito bancário - inexistência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios - dobro da taxa média de juros não comprovado - tarifa de registro mantida - serviço efetivamente prestado - cobrança de tarifa de seguro considerada legítima - «venda casada» não configurada - tarifa de avaliação abusiva - ausência de demonstração da prestação do serviço - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 372.5651.3972.8056

34 - TJSP TAXA DE ASSOCIAÇÃO -

Autor que sofreu descontos em seu benefício previdenciário e que alega não ter se associado - Sentença de procedência parcial, que declarou a inexistência de débito, condenou a ré a restituir os valores descontados em dobro e fixou indenização por dano moral de R$ 5.000,00 -  Irresignação de ambas as partes - Inscrição não comprovada, restando configurado o dano moral ante a ausência de prova da contratação - Hipótese todavia de redução do valor de R$5.000,00 para R$4.000,00, dentro dos parâmetros adotados por esta C. Câmara, com correção monetária desde a sentença e juros de mora desde o primeiro desconto, nos termos da súmula 54 do C. 1STJ - Honorários advocatícios que merecem majoração - Recursos parcialmente acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 767.4028.6670.2668

35 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da autarquia provido e reformada a r.sentença em sede de reexame necessário

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Doc. ADM Direito 482.3801.4386.6932

36 - TJSP APELAÇÃO

-Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valor em dobro e indenização por dano moral - Empréstimo firmado entre as partes - Alegação de cobrança de parcelas quitadas e em duplicidade com negativação do nome da apelante nos órgãos de proteção ao crédito - Acervo documental constante dos autos que demonstra pagamento das parcelas cobradas, bem como cobrança em duplicidade da parcela vencida no mês de abril - Sentença de parcial procedência que determina a suspensão da cobrança com devolução de valores em dobro - Recurso apenas da autora - Pretendida inclusão na condenação de parcela vencida também em maio - Impossibilidade - Inovação - Pretensão que deve ser objeto de ação apropriada - Dano moral - Inocorrência - Cobrança indevida, que por si só, não gera o dano moral - Inexistência de negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, nem tampouco violação ao direito de personalidade e honra da apelante - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 388.5711.6325.0015

37 - TJSP COMPRA E VENDA -

Turbo para caminhão - Ação ajuizada pela compradora sob alegação de que o produto fora entregue avariado - Narrativa fática inicial que não encontra amparo na documentação acostada aos autos - Mesmo que fosse o caso de inversão do ônus da prova, nada autoriza a conclusão de que o equipamento foi entregue avariado, segundo a prova apresentada, através de filmagem - Sentença reformada com o decreto de improcedência dos pedidos - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 632.2028.6503.3664

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 949.3482.9194.4363

39 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Valores descontados da conta corrente da autora referentes à suposta contratação de seguro de vida. (ii) Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora, insistindo na existência de danos morais. Irresignação que prospera. (iii) Prejuízos sofridos que decorreram de falha na prestação do serviço pelos réus, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário e injustificada redução de sua renda. Direito da consumidora em ser indenizada pelos danos morais, nos termos do CDC, art. 14. Indenização fixada não nos R$ 10 mil pleiteados na exordial, mas em R$ 5 mil, valor suficiente à recomposição do dano e sintonizado à quantia normalmente estipulada pela jurisprudência desta Corte em situações análogas. (iv) Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 177.5062.7804.9045

40 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Alegação do autor no sentido de que não reconheceria a origem do débito - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório - Autor que usufruiu dos valores disponibilizados em sua conta - Débito em aberto - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 237.3369.3376.1761

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Mandado de segurança visando à realização do exame PAAF de Tireóide com ultrassonografia para tratamento de nódulo da tireóide. Liminar deferida e sentença que julgou procedente a ação, concedendo a segurança para realização do exame médico urgente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde e a legitimidade passiva do Município para figurar no polo passivo da demanda. III. Razões de Decidir 3. A CF/88 atribui a todos os entes federativos o dever de cuidar da saúde, sendo a saúde um direito fundamental de aplicabilidade imediata. 4. A solidariedade dos entes federativos nas demandas prestacionais na área da saúde é confirmada pela jurisprudência do STF e STJ, não havendo ilegitimidade passiva do Município. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. Os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. 2. A legitimidade passiva do Município é confirmada, não havendo necessidade de chamamento de outros entes federativos. Legislação Citada: CF/88, art. 23, II; art. 5º, § 1º; art. 196; art. 198, I. Lei 8.080/90. Jurisprudência Citada: STF, RE 855.178 RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 23.05.2019. STJ, REsp. 878.080, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 07.11.06. STJ, REsp. 773.657, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 08.11.05... ()

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Doc. ADM Direito 719.3394.9668.9544

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas, determinando a restituição de 88% dos valores pagos, com retenção de 12%. As requeridas apelam pela retenção de 25% conforme cláusula contratual e reforma das verbas sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o percentual adequado de retenção dos valores pagos e a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A retenção de 25% é considerada excessiva, sendo razoável a fixação em 15% dos valores pagos, conforme jurisprudência. 4. As verbas sucumbenciais devem ser arcadas exclusivamente pela ré, com redução dos honorários advocatícios para 12% do valor a ser restituído, dada a complexidade do feito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para fixar a retenção em 15% dos valores pagos e reduzir os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. A retenção de valores deve ser razoável e proporcional, limitada a 15% dos valores pagos. 2. A parte ré deve arcar com as verbas sucumbenciais, com honorários fixados em 12%... ()

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Doc. ADM Direito 939.0961.3716.0040

43 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Polo ativo a exigir, em causa de pedir genérica, que seja declarada a inexigibilidade de débito que reputa prescrito. Demanda predatória. Comando de emenda, não recorrido, voltado a trazer aos autos comprovação de não atendimento de prévio pedido administrativo. Possibilidade na espécie. Hipótese em que a parte não apresentou justificativa plausível para sua omissão. Parâmetros estabelecidos pelo Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024, do TJSP - e pela Recomendação 159/2024 do CNJ. Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 do STJ. Não efetuada a emenda, correta a extinção da lide. Indeferimento da inicial bem reconhecido. Suspensão inviável. Indeferimento da inicial que obsta a formalização do processo. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 915.4030.8912.9726

44 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança. Sentença de parcial provimento. Recurso do corréu pessoa física. Alegação de ilegitimidade passiva do corréu pessoa física afastada. Corréus que são a sociedade de advocacia (pessoa jurídica) e o advogado (pessoa física). Personalidades distintas. Contrato de confissão de dívida em que apenas a pessoa jurídica fez parte. Possibilidade, porém, de a pessoa física ser ajuizada nesta demanda. Em regra, o patrimônio da pessoa jurídica e os dos seus sócios não se confundem. Todavia, há, no caso de sociedade unipessoal de advocacia, ainda que ela seja pessoa jurídica, situação especial, pois inexistente separação entre o patrimônio dela e o do seu único sócio, o advogado. Precedentes. Legitimidade passiva da pessoa física que não fez parte do contrato. Alegação de que houve renegociação verbal da confissão da dívida. Particularmente, entendo que, se o contrato de confissão de dívida não exige forma determinada, as partes não estão obrigadas, no distrato, a observar o mesmo instrumento escolhido pelas partes. Aplicação da regra disposta no art. 472, CC, que só se aplica aos contratos de forma prescrita em lei, e não aos de forma livre. Possibilidade de comprovação do distrato e renegociação por prova testemunhal. Todavia, na sessão presencial de 09/11/2023, no julgamento estendido da apelação 1001805-87.2018.8.26.0115, de relatoria do Des. Antonio Nascimento, prevaleceu nesta C. 26ª Câmara de Direito Privado a posição contrária, no sentido de que deve ser observado o princípio do paralelismo das formas mesmo nos contratos não solenes celebrados por escrito na vigência do atual CC, não sendo, assim (1) permitida sua alteração verbal e, por consequência, (2) a produção de prova oral para comprovação de sua modificação verbal. Em prestígio do colegiado, passei a acompanhar tal entendimento. Pedido de aplicação da penalidade prevista no art. 940, do CC. O excesso de cobrança não implica a condenação no pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada se não comprovada a má-fé (Súmula 159/STF). Má-fé não evidenciada. Litigância de má-fé não caracterizada. Não aplicável o disposto no CPC, art. 80. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 547.9852.3895.3456

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da autora contra sentença de improcedência da ação revisional de contrato, com pedido de indenização por danos materiais e morais, relativa a empréstimo bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apelante sustenta (i) abusividade das parcelas quanto à limitação de empréstimos consignados; (ii) abusividade dos juros acima da média de mercado; (iii) sofrimento de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Legalidade da taxa de juros pactuada, sem que a taxa média de mercado acarrete abusividade daquelas superiores. 4. Inaplicabilidade da limitação do valor de empréstimos consignados a empréstimos pessoais, ainda que debitadas as parcelas sobre conta em que a parte recebe seus proventos. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Temas repetitivos 27 e 1.085... ()

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Doc. ADM Direito 639.2544.6731.5111

46 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais em - Ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Existência e validade do consentimento do consumidor não demonstradas - Laudo pericial que atestou a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual - Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Repetição de indébito - Aplicação da orientação e da modulação dos efeitos fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Parcelas descontadas antes de 30.03.2021 na forma simples e aquelas descontas após tal data na forma dobrada - Compensação autorizada - Inteligência dos arts. 876 e 884, ambos do Código Civil - Dano moral - Cabimento - Descontos em percentual representativo do benefício previdenciário do autor - Recurso do autor parcialmente provido - Recurso do réu não provid... ()

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Doc. ADM Direito 936.5721.8667.5183

47 - TJSP APELAÇÕES - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Imóvel em condomínio por quatro pessoas - Procedência - Insurgência dos réus - Valor da causa - Valor que deve corresponder ao valor venal do imóvel - Precedentes - Extinção do condomínio - Solução imposta quando não houver consenso entre as partes - Art. 1.320 do Código Civil - Insurgência quanto ao valor do imóvel - Não havendo consenso quanto ao valor apresentado pelos laudos técnicos, o valor será apurado por perícia judicial, a qual poderá ser realizada em liquidação de sentença - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 780.3691.9471.7809

48 - TJSP IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA -

Considerando que já foi concedida, ao impugnado, a gratuidade processual, cabia à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão deste benefício, a teor do art. 99, §2º do CPC/2015 - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Inexistência de prova que demonstrasse a suficiência financeira do impugnado - Benefício mantido - Preliminar alegada em contrarrazões afastada. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C PEDIDO INDENIZATÓRIO"- DANO MORAL - Abertura fraudulenta de conta-corrente em nome do autor - Pretensão do autor de receber indenização, a título de dano moral, fundada nos aborrecimentos e preocupações decorrentes de fraude na abertura de conta-corrente e sua utilização em fraudes na internet, consistentes na veiculação de anúncios de locação falsos promovida por terceiros - O nome do autor não foi inserido em cadastros restritivos de crédito, tampouco foram demonstradas cobranças vexatórias e repercussões gravosas capazes de acarretar danos ao seu direito de personalidade - Não é devida indenização, sob o rótulo de «dano moral», em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos - Mero dissabor que não pode ser alçado ao patamar de dano moral indenizável - Fatos relacionados à abertura de anúncios em sites com o nome do autor para prática de golpes não guardam relação de nexo causal com a atividade praticada pelo banco réu - Indenização por dano moral afastada - Recurso do réu provido, neste aspecto, prejudicado o recurso do autor. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Ação parcialmente procedente - Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas, entre as partes, bem como os honorários advocatícios - Honorários advocatícios devidos aos patronos da ré fixados com base no proveito econômico que o autor decaiu, isto é, 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização a título de dano moral por ele pretendida. Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios devidos aos patronos do autor com base no valor da dívida declarada inexigível, por ser irrisória para finalidade, tampouco adotado o valor da causa, pois nele está incluída a pretensão indenizatória à qual o autor sucumbiu - Honorários advocatícios devidos aos patronos do autor fixados por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo vedada a compensação desta verba, a teor do art. 85, §14, do CPC, e observada, a gratuidade da justiça concedida ao autor. RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR... ()

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Doc. ADM Direito 101.5354.9693.9408

49 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Empréstimo consignado. Contratação solicitada em terminal de autoatendimento. Comprovação de transferência de valores para a conta bancária do autor e efetiva utilização do montante creditado. Inocorrência de fraude na contratação. Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 277.9274.9657.4268

50 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO REVISIONAL. PLEITO DE REVISÃO TEMPORÁRIA DE ALUGUEL. PANDEMIA DA COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. CODIGO CIVIL, art. 317. REDUÇÃO PROPORCIONAL E TEMPORÁRIA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE MAIOR IMPACTO DAS MEDIDAS ESTATAIS RESTRITIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA PERSISTÊNCIA DO DESEQUILÍBRIO APÓS DEZEMBRO DE 2020. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NAS RELAÇÕES PRIVADAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ADEQUAÇÃO DA SOLUÇÃO ADOTADA NA SENTENÇA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.

1. A pandemia da covid-19 configurou evento extraordinário e imprevisível, apto a justificar a revisão de contratos de locação com fundamento na teoria da imprevisão (CC, art. 317), desde que demonstrado, de forma concreta, desequilíbrio na execução das obrigações. 2. A redução proporcional dos aluguéis durante o período de maior restrição às atividades econômicas traduz solução que concilia a preservação do vínculo contratual com a necessidade de repartição equilibrada dos ônus decorrentes da crise sanitária, à luz da função social do contrato e da boa-fé objetiva. 3. Mostra-se legítima a limitação temporal da redução locatícia até dezembro de 2020, quando ausente prova documental idônea (balanços, DRE, fluxo de caixa, rescisões contratuais etc.) de persistência relevante da queda de faturamento em 2021 e 2022, sob pena de impor indevido repasse integral dos riscos empresariais à locadora. 4. O eventual inadimplemento pretérito e alegações genéricas de má-fé não afastam por si sós, a possibilidade de revisão contratual fundada em evento superveniente de força maior, podendo ser discutidos em ações próprias. 5. A sentença que reduziu em 50% os aluguéis no período de abril a dezembro de 2020, com retorno integral a partir de janeiro de 2021, revela-se adequada e proporcional em razão das peculiaridades do caso concreto, não comportando reforma. 6. Em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial fixado na sentença a 12% sobre o valor do proveito econômico obtido em razão da redução dos aluguéis... ()

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Doc. ADM Direito 285.9097.7489.1266

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e RECURSO ADESIVO. Responsabilidade civil extracontratual. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais, julgada procedente. Apelo da ré e recurso adesivo da autora. Descontos indevidos de prêmios da conta corrente da autora, decorrente de contrato de seguro não celebrado. Documento digital sem componentes de geolocalização, IP, horários reais do envio, visualização e aceite da proposta e assinatura eletrônica da autora. Falha na prestação dos serviços e inexistentes a relação jurídica entre as partes e o débito dela decorrente. 1. Dano moral caracterizado, no caso concreto. Fatos que são aptos a causar transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, especialmente considerando a vulnerabilidade do consumidor e o potencial impacto financeiro e emocional gerado por débitos não autorizados. Montante fixado que se revela suficiente ao abalo sofrido, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Repetição de indébito, em dobro. Possibilidade. Fundamentação da condenação no art. 42, parágrafo único, do CDC e precedente do Colendo STJ - . 3. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 602.7269.6597.7433

52 - TJSP CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

Exame da prova. Documentos acostados pelo banco que comprovam que o contrato foi assinado pelo autor em seu domicílio. Indicação de coordenadas geográficas. Selfie que se infere autêntica. Depósito em conta do autor. Conjunto probatório que afasta a alegação de fraude. Incidência do Tema Repetitivo 1061 do STJ que não leva a conclusão diversa. Pedidos desta ação que são improcedentes. Sentença reformada. Recurso do banco réu provido, restando prejudicada a análise do recurso adesivo do autor... ()

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Doc. ADM Direito 353.3019.0435.9474

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. TEMA REPETITIVO 648 DO STJ. INIDONEIDADE DA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. SIGILO BANCÁRIO. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS DE CLASSE E FISCALIZAÇÃO.

Requisitos para Exibição de Documentos (Tema 648, STJ): A propositura de ação de exibição de documentos bancários exige a demonstração cumulativa de relação jurídica, prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável e pagamento do custo do serviço, se exigido. A ausência de qualquer desses requisitos implica falta de interesse de agir. Inidoneidade da Notificação Extrajudicial: Notificação administrativa genérica que exige o envio de documentos sigilosos para endereço de escritório de advocacia, sem procuração com poderes específicos para quebra de sigilo na esfera extrajudicial, é inválida. A instituição financeira tem o dever legal de resguardar o sigilo bancário ( Lei Complementar 105/2001), não caracterizando pretensão resistida a recusa em enviar dados sensíveis para endereço diverso do domicílio do consumidor. Indícios de Advocacia Predatória: Verificação de ajuizamento em massa de demandas com petições padronizadas e volume desproporcional de processos vinculados ao patrono anterior (mais de 23.000 feitos). Existência de inconsistência grave entre a assinatura da procuração e o documento de identidade da parte autora. Manobra para fabricar pretensão resistida através de notificações administrativas deficientes. Providências de Ofício: Diante da gravidade dos fatos e da preservação da dignidade da Justiça, determina-se a expedição de ofícios à OAB/SP, ao Ministério Público do Estado de São Paulo e ao NUMOPEDE (TJSP) para apuração de infrações disciplinares, ilícitos penais e monitoramento de demanda predatória. Honorários Sucumbenciais e Responsabilização: A punição patrimonial direta do advogado por advocacia predatória exige ação própria de responsabilização civil. Nesta sede, mantém-se a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários, majorados em sede recursal (art. 85, §11, CPC), observada a gratuidade da justiça. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 377.9644.1563.5683

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. A autora celebrou compromisso de compra e venda com a ré para aquisição de unidade habitacional, alegando atraso na entrega do empreendimento e pleiteando a resolução do contrato e a devolução dos valores pagos. A sentença julgou procedente a demanda, rescindindo o contrato e determinando a restituição integral dos valores. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa; (ii) a validade da cláusula contratual que não estipula prazo certo para a entrega do imóvel, adotando apenas a previsão contida na lei 6.766/79; (iii) litigância de má-fé pela apelada. III. Razões de Decidir3. A alegação de nulidade da sentença não prospera, pois os fundamentos do decisum observaram as diretrizes constitucionais e processuais, sendo suficiente a fundamentação apresentada, pontuando-se que não se acha o juiz obrigado a esgotar a matéria, bastando ue ofereça as razões, ainda que objetivas, de sua convicção. 4. No mérito, a cláusula contratual que não estipula prazo certo para a entrega do imóvel é abusiva, pois viola o CDC e a jurisprudência do STJ, que exige prazo claro e determinado, não podendo ser aplicado o prazo previsto na lei 6.766/79, uma vez que não se trata de prazo assegurado pelo fornecedor ao adquirente, mas sim daqueles previstos nos cronogramas a serem encaminhados para aprovação do Município. 5. Ainda que se considerasse válida a cláusula, de se anotar que a mora da vendedora não cessa com a mera expedição de ato administrativo, qual seja, termo de vistoria pelo Município atestando a regularidade e finalização das obras (fls. 174/186), mas apenas com a efetiva disponibilização física do imóvel ao comprador, em plenas condições de uso, o que, até a propositura da ação, não havia ocorrido, ou ao menos não demonstrado pela ré, configurando, portanto, o atraso na entrega. 6. Quanto à devolução dos valores em si, não houve irresignação, ficando mantida a sentença, até mesmo porque em consonância com a Súmula 543, STJ - . 7. Por fim, diante da manutenção da sentença impugnada, não há que se falar em litigância de má-fé pela apelada, por consequência lógica. IV. Dispositivo e Tese8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de prazo certo para a entrega do imóvel em contrato de compra e venda é abusiva, não podendo ser utilizado o prazo previsto na lei 6.766/79. 2. O atraso na entrega restou configurado, não podendo ser utilizado a data da expedição de ato administrativo pelo Poder Público como data da cessação da mora, mas sim a data da efetiva entrega do imóvel. 3. A fundamentação da sentença é suficiente quando atende aos requisitos legais, mesmo que não aborde todos os argumentos das partes. 4. Litigância de má-fé não configurada... ()

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Doc. ADM Direito 750.7649.0428.6693

55 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Autora portadora de metástase de adenocarcinoma com sítio primário em colo uterino. Negativa de custeio do medicamento denominado Pembrolizumabe (Keytruda) 100mg. Alegações de exclusão contratual, ausência de comprovação de eficácia e de não atendimento das diretrizes de utilização da ANS que são abusivas. O rol da ANS, embora reconhecido taxativo pelo STJ, comporta mitigação em situações específicas. Operadora de Saúde que não demonstrou que em substituição ao medicamento prescrito pelo médico da autora existiria outro, eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista, passível de alcançar o mesmo resultado esperado ante o quadro clínico da demandante. Medicamento que é indicado para a moléstia da autora, havendo fartos estudos a respeito de sua eficácia para o tratamento. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 295.9764.5347.5712

56 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CANCELAMENTO - SALDO CREDOR - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Consoante dispõe o art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Cliente que tem direito ao cancelamento do cartão de crédito - Pode a autora optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitada a taxa de juros contratada e o limite de 5% de seus proventos - Cancelamento do cartão de crédito que não resulta na inexigibilidade de débito, nem autoriza a restituição de valores regularmente cobrados e pagos - Impossibilidade de devolução de valores de eventual saldo credor da autora, em razão do cancelamento do cartão, porquanto todos os valores pagos a título de Reserva de Margem Consignável devem servir de amortização do débito, assim como eventuais encargos cobrados em razão do cartão de crédito - Sentença reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 622.7195.4231.8058

57 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Alegada ilegalidade na contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria do autor sob a denominação «empréstimo sobre a RMC», relativamente a margem consignável de cartão de crédito não solicitado - Cerceamento de defesa inocorrente - Prova documental da adesão do autor ao cartão de crédito administrado pelo banco réu bem como da autorização para desconto do valor da reserva da margem consignável do provento de aposentadoria do autor - Improcedência mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 620.8910.6083.4053

58 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.

Acolhem-se os embargos para sanar vício encontrado no julgado quanto à fixação de honorários recursais. Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 11 em caso de provimento do recurso. Inteligência do Tema 1.059 do C. STJ. Majoração afastada. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo.

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Doc. ADM Direito 136.3050.8878.6560

59 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - ITBI - Incorporação Societária - Sentença de procedência fundada na ausência de onerosidade do ato - Insurgência da Municipalidade - Razões recursais dissociadas - Apelante que se limita a reiterar a validade da notificação via DEC e a ausência de comprovação dos requisitos para imunidade - Falta de impugnação específica ao único fundamento da sentença, qual seja inexistência de ato oneroso - Violação ao princípio da dialeticidade - O recurso deve combater a ratio decidendi do julgado, não sendo admissível a mera repetição de argumentos que não se contrapõem ao que foi decidido - Majoração dos honorários recursais - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 665.8551.1940.6799

60 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. I. CASO EM EXAME.

1. O recurso. Apelação das partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para o fim de declarar inexigibilidade do Contrato de Empréstimo Consignado, condenando o réu na restituição dos valores cobrados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se: (a) o réu comprovou a relação contratual que justificava os descontos no benefício previdenciário do autor (b) se houve má-fé a justificar a restituição dobrada dos valores e (c) se a situação configurou prejuízo moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não se configura o alegado cerceamento de defesa porque o conjunto probatório se revela suficiente para o deslinde da controvérsia. 4. Embora os prints carreados possam ser produzidos de forma unilateral, o acervo probatório e elementos trazidos dão respaldo às alegações do fornecedor de serviços. 5. Cumpre ressaltar que esta ação foi ajuizada somente em junho do ano 2023, cinco anos após a data do contrato cuja higidez se questiona, datado em 02/07/2018, o que já compromete a verossimilhança das alegações autorais. Se os descontos fossem realmente indevidos, certamente o postulante não teria aguardado quase um quinquênio para fazer valer pretenso direito. 6. A utilização do crédito, sem qualquer objeção ou ressalva, é capaz de confirmar a contratação, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos. 7. A insuficiência probatória não pode ser suprida pelo instituto da responsabilidade objetiva porquanto não fica o autor eximido do ônus de comprovar minimamente fato constitutivo de seu direito. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Provido o recurso do réu. 9. Prejudicado o recurso do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 862.4864.8623.3252

61 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória c/c cobrança de diferenças salariais, visando ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo durante o período regular e pandêmico, devido à exposição a agentes insalubres no exercício de suas funções como auxiliar de enfermagem. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo durante o período regular e também durante período da pandemia de COVID-19, considerando a exposição habitual e permanente a agentes biológicos, conforme descrito no Anexo 14 da NR-15. III. Razões de Decidir O laudo pericial reconheceu a insalubridade em grau médio durante o labor regular e em grau máximo durante a pandemia, devido ao contato habitual e permanente com pacientes infectados. A sentença foi reformada parcialmente, reconhecendo o direito ao adicional em grau máximo apenas durante o período pandêmico, com base na exposição a agentes biológicos e no entendimento técnico e jurisprudencial. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 371, 479, 489, §1º, IV, e 85, §11; Lei Municipal 623/94, arts. 69 a 71; Portaria MTB 3.214/78, NR-15, Anexo 14; Portaria GM/MS 913/22. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 06.12.2018; TJSP, Apelação Cível 1001348-89.2024.8.26.0456, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 24.10.2025. TJSP, Apelação Cível 1031814-28.2022.8.26.0071, Rel. Heloísa Mimessi, j. 18.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 529.2669.3232.2614

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. MANUTENÇÃO.

Pedido de reforma da sentença que denegou a segurança. Concurso para o preenchimento de uma vaga de professor de atendimento educacional especializado. Aprovação fora do número de vagas. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. A aprovação fora do número de vagas previstas no edital confere apenas expectativa de direito à nomeação. A contratação temporária, justificada pela Administração, não configura preterição arbitrária nem gera direito à nomeação. Precedentes desta Câmara. Jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. Direito líquido e certo não demonstrado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 190.4177.0522.8959

63 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Validade da contratação do cartão de crédito e das cobranças suficientemente demonstradas, por meio de liberação do plástico pelo celular da autora e despesas realizadas na sua região, inclusive em seu local de trabalho, de valores baixos e sem consumo do limite (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Alteração da verdade dos fatos pela autora - Litigância de má-fé caracterizada - Sentença confirmada, com base no art. 252, do RITJSP. Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC). RECURSO DESPROVIDO, com imposição de sanção.... ()

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Doc. ADM Direito 131.9270.7686.3714

64 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada em face de instituição financeira, que reconheceu a regularidade da contratação, a inexistência de vício de consentimento ou falha na prestação do serviço e afastou o dever de indenizar, mantendo hígidos os descontos realizados. Sustenta a apelante, em síntese, a inexistência de contratação válida, a ocorrência de fraude, a indevida desconsideração do laudo pericial grafotécnico e a ilegalidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Saber se restou comprovada a inexistência da contratação do cartão de crédito consignado ou a ocorrência de fraude capaz de macular o negócio jurídico; 2. Se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são indevidos; 3. Se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil da instituição financeira, sendo cabível a repetição do indébito e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Regularidade da contratação - Conjunto probatório evidencia a validade da avença - Falsidade da assinatura - Mitigação do valor probante do laudo pericial - Admissibilidade - Elementos fáticos dos autos que se sobrepõem à conclusão técnica - Aplicação do princípio da persuasão racional e do livre convencimento motivado - Magistrado não está adstrito ao laudo pericial - Possibilidade de formar sua convicção a partir de outros elementos ou fatos constantes dos autos (CPC/2015, art. 479) - A instituição financeira comprovou a existência da relação jurídica entre as partes - Ônus da prova devidamente cumprido (CPC/2015, art. 373, II) - Instrumentos contratuais devidamente juntados aos autos - Contrato de adesão a cartão de crédito consignado, firmado em 20/04/2020, mediante assinatura física e apresentação de documento pessoal - Saque do limite realizado em 20/06/2022, validado por biometria facial («selfie»), geolocalização e apresentação de documento de identificação - Valores comprovadamente disponbilizados em conta de titularidade da autora - Ademais, lapso temporal significativo até o ingresso da demanda - A autora não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo de seu direito, limitando-se a alegações genéricas de fraude - Ausência de apresentação de extratos bancários contemporâneos ou de outros elementos concretos capazes de infirmar a efetiva liberação dos valores - A mera negativa de contratação, desacompanhada de início de prova, não é suficiente para afastar a presunção de validade do negócio jurídico - Inexistente demonstração de defeito na prestação do serviço ou de ato ilícito imputável à instituição financeira - Responsabilidade objetiva não caracterizada (CDC, art. 14) - Ausente ilicitude, descabe falar em repetição do indébito ou em indenização por danos morais - Inexistente comprovação de efetiva lesão a direito da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A instituição financeira não se vincula ao laudo pericial, podendo o magistrado, com fundamento no princípio do livre convencimento motivado, formar sua convicção a partir do conjunto probatório dos autos. 2. A apresentação de instrumentos contratuais e comprovantes de disponibilização de valores é suficiente para demonstrar a regularidade da contratação e a existência da relação jurídica. 3. A mera alegação de fraude ou negativa de contratação, desacompanhada de início de prova, não afasta a presunção de validade do negócio jurídico. 4. Inexistindo demonstração de falha na prestação do serviço ou de ato ilícito imputável à instituição financeira, não se configura sua responsabilidade objetiva. 5. Ausente ilicitude, são indevidas a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Legislação citada: CPC, arts. 373, II, 479; CDC. arts. 4º, III, 14; CC, arts. 113 e 422. Jurisprudência citada:... ()

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Doc. ADM Direito 953.4152.8331.6515

65 - TJSP Apelação Cível. Honorários advocatícios sucumbenciais. - Insurgência recursal restrita ao critério de fixação dos honorários advocatícios, sob alegação de violação ao CPC, art. 85, § 2º, porquanto o valor da causa (R$ 30.000,00) não se enquadra nas hipóteses excepcionais que autorizam o arbitramento por equidade. Aplicação do entendimento vinculante firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.076, segundo o qual é vedada a fixação equitativa dos honorários quando o valor da causa não for irrisório, devendo ser observados os percentuais previstos no art. 85, §§ 2º ou 3º, do CPC, conforme o caso. Inexistência de condenação ou de proveito econômico mensurável que não afasta a incidência do critério percentual, impondo-se a fixação da verba honorária sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 479.3768.5404.9958

66 - TJSP EMBARGOS À PENHORA.

Execução por título extrajudicial. Existência de embargos anteriormente apresentados pelo embargante, citado por edital, por negativa geral. Preclusão consumativa. Inadequação da via eleita quanto à impugnação à penhora. Processo extinto, sem exame do mérito. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 271.1821.8475.0481

67 - TJSP Apelação. Ação de ação de reintegração de posse cumulada com cobrança e reconvenção. Sentença que julgou extinta a ação principal, sem apreciação do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Juízo a quo, porém, deixou de examinar a reconvenção proposta. Prestação jurisdicional que não se exauriu. Julgamento citra petita. Violação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Anulação e consequente necessidade de prolação de nova sentença, examinando-se a integralidade das demandas propostas. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 912.1335.5007.0367

68 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1. Realização de vistoria ambiental e nova perícia médica ou sua complementação. Providências desnecessárias. Laudo apresentado que possibilitou a formação da convicção do juiz para a solução da lide. Livre convencimento motivado. Jurisprudência do STJ - . 2. Realização de nova perícia médica por ausência de especialização do perito. Providência desnecessária. Formação médica suficiente para a realização da perícia relacionada ao objeto da demanda. Precedentes do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Pintor. Problemas na coluna. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 792.0999.4953.8236

69 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. FRAUDE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.

Apelação de consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito de empréstimo consignado. Julgamento antecipado cabível quando a prova documental é suficiente para o convencimento do magistrado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação impugnada pelo consumidor, nos termos do CPC, art. 373, II e do Tema 1061 do STJ. Ônus cumprido mediante cédulas de crédito bancário, comprovantes de TED, selfies, token, biometria facial, geolocalização e trilha de auditoria digital. A divergência de endereço de IP não invalida a contratação, pois as coordenadas geográficas apontam para o entorno da residência da consumidora, confirmando os aceites. Admite-se assinatura eletrônica sem certificação ICP-Brasil, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. O recebimento do crédito na conta, a ausência de tentativa de devolução e a inércia por mais de um ano e meio configuram venire contra factum proprium, vedado pelo CCB, art. 422. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 715.5562.4921.6463

70 - TJSP DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Reclamação trabalhista ajuizada contra o Município de Araraquara, buscando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e bonificação de R$ 500,00 por atuação na linha de frente contra a COVID-19, além de horas extras e pagamento por intervalos intrajornada suprimidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a comprovação do direito ao: (i) adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o contrato de trabalho; (ii) pagamento de horas extras e intervalos intrajornada suprimidos. III. Razões de Decidir 3. O acervo probatório é insuficiente para comprovar o direito às horas extras e intervalos intrajornada suprimidos. 4. O laudo pericial confirma o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo apenas de fevereiro/2022 a maio/2022, devido à atuação em locais de atendimento exclusivo da COVID-19. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido apenas durante o período de atuação em locais de atendimento exclusivo da COVID-19. 2. A insuficiência de provas impede o reconhecimento do direito às horas extras e intervalos intrajornada suprimidos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.010, art. 85, § 11; NR 15, anexo 14.... ()

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Doc. ADM Direito 603.3784.8875.0319

71 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Apelo da autora. Instituição financeira que não apresentou o instrumento contratual ou termo de adesão apto a comprovar a contratação do seguro. Inexistência da relação jurídica corretamente reconhecida, com determinação de cessação dos descontos indevidos. Insurgência restrita ao indeferimento dos danos morais. Acolhimento. Descontos indevidos realizados em benefício previdenciário que extrapolam o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00, com correção monetária e juros de mora. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 370.7215.6214.3573

72 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEOPLASIA MALIGNA. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ADEQUAR OS INDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV contra sentença que declarou o direito do autor à isenção do imposto de renda e condenou as rés à repetição do indébito, com correção monetária e juros de mora, desde a aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discutir: (i) a ilegitimidade passiva das apelantes; (ii) o preenchimento dos requisitos legais para concessão da isenção; e (iii) os critérios de correção monetária e juros na repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Imposto deve ser discutido perante as entidades da Administração Pública Direta e Indireta responsáveis pelo seu recolhimento. Mérito. Autor faz jus à isenção do Imposto de Renda, pois comprovou que é portador de neoplasia maligna (CID C44), conforme documentos médicos acostados aos autos. IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido apenas para adequar os índices de juros e correção monetária. Legislação Citada: CF/88, arts. 5º, XXXV e 40, §§ 18 e 21; Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei 9.250/1995, art. 30; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; CTN, art. 167, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 447, 598, 627 e 188; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.11.2009; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 14.06.2016; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07/03/2014; STF, RE 870.947, Tema 810; STJ, REsp 1.495.146, Tema 905.... ()

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Doc. ADM Direito 262.2341.4655.8916

73 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer relacionada a contrato de prestação de serviços de plano de saúde. A autora, busca a reversão do pedido de cancelamento do contrato após descobrir gravidez, alegando direito de arrependimento e solicitando a reativação da apólice. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há direito de arrependimento da autora em relação ao cancelamento do contrato de plano de saúde após a descoberta da gravidez e (ii) avaliar se a conduta da ré, Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A, foi abusiva ao manter o cancelamento. III. Razões de Decidir 3. As regras do CDC são aplicáveis ao caso, conforme Súmula 608. 4. A cronologia dos fatos indica que o encerramento do plano ocorreu entre o 3º e o 5º mês de gestação, sem notícia de gravidez de risco. A decisão do juiz a quo considerou que não houve vício na prestação de serviços pela ré, nem prática comercial abusiva, e que o cancelamento foi realizado de forma livre e consciente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há direito de arrependimento após cancelamento do contrato de plano de saúde quando realizado de forma consciente e livre. 2. A conduta da ré não se caracteriza como abusiva.... ()

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Doc. ADM Direito 343.4209.2874.3052

74 - TJSP MONITÓRIA.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova pericial contábil e grafotécnica no caso concreto. Presença dos elementos autorizadores para o julgamento antecipado da lide. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Prova escrita hábil. Súmula 247/STJ. Juros remuneratórios. Abusividade não caracterizada. Súmula 596/STF. CDI. Índice não utilizado na memória de cálculo. Alegações de fraude e vício de consentimento genéricas. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Reconvenção por danos morais. Improcedência mantida. Consectários legais calibrados de ofício. RECURSO DESPROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 799.9989.5385.3199

75 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Taxa de Licença dos exercícios de 2013 a 2016 - Município de Bastos - Parcelamento administrativo - Sentença que extingue a execução fiscal, nos moldes do CPC, art. 485, IV - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Parcelamento administrativo que consolidou débitos relativos aos exercícios de 2009 a 2016, ao passo que a presente execução fiscal tem por objeto exclusivamente créditos referentes aos exercícios de 2013 a 2016 constantes da CDA - Impossibilidade de vincular o prosseguimento da execução à validade de parcelamento que extrapola os limites objetivos do título executivo - Alegação de interrupção da prescrição em razão de execução fiscal anteriormente ajuizada afastada - Processo anterior extinto sem resolução do mérito, por ausência das condições da ação, nos termos do CPC, art. 485, VI - Ausência de demonstração da exigibilidade dos créditos quando da celebração do parcelamento - Prescrição que extingue o crédito tributário (CTN, art. 156, V), não sendo possível o restabelecimento de crédito já extinto mediante confissão de dívida ou parcelamento posterior - Entendimento consolidado do 1STJ (REsp. 812.669) e desta Corte - Inclusão de créditos prescritos no parcelamento que compromete sua higidez jurídica e impede o regular prosseguimento da execução fiscal - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 538.4764.9337.4692

76 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança cumulada com declaração de nulidade de cláusula contratual. Despesas condominiais. Sentença de procedência. Apelo da incorporadora. Cláusula que limita a 30% as cotas condominiais devidas pelas unidades não comercializadas pertencentes à incorporadora. Nulidade. Benefício estabelecido pela própria incorporadora que transfere aos demais condôminos os 70% dispensados. Violação da regra de proporcionalidade e da isonomia. Arts. 1.334, I, e 1.336, I, do Código Civil. Precedente específico do STJ. A ausência de ocupação ou de utilização efetiva das áreas comuns não afasta a obrigação propter rem. Prova pericial. Laudo que confirmou a inexistência de superfaturamento da previsão orçamentária e que os demais condôminos suportaram a parcela não paga pela incorporadora. Trabalho técnico que, todavia, não apresentou memória individualizada capaz de demonstrar o débito líquido de R$ 426.421,41. Necessidade de considerar as unidades de responsabilidade da apelante em cada período, os depósitos judiciais e os pagamentos integrais efetuados por locatários ou terceiros. Quantificação a ser realizada em liquidação de sentença, inclusive quanto às parcelas anteriores ao ajuizamento. Arts. 491, § 1º, e 509 do CPC. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 330.7709.9597.7566

77 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação com pedido de obrigação de fazer cumulado com pedido de indenização por danos morais e materiais. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à ausência de regularização da representação processual, conforme determinado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de reconhecimento de firma na procuração apresentada e (ii) a validade da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de regularização processual. III. Razões de Decidir A exigência de reconhecimento de firma na procuração é justificada diante de indícios de litigância predatória, conforme orientações do Comunicado CG 02/2017 e Recomendação 159/2024 do CNJ. A sentença extintiva é mantida, pois a autora não cumpriu a determinação judicial de regularização processual, inviabilizando o prosseguimento válido do feito. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida diante de indícios de litigância predatória. 2. A inobservância de determinações judiciais justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 139, III, VIII e IX. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. em 05/06/2025. STJ, REsp 2021665 / MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Corte Especial, j. 13/03/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 819.1055.9069.9666

78 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO (NOMINADA DE) INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS.

Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. União estável da coautora com o falecido, comprovada, bem como vínculo afetivo do enteado, integrante do núcleo familiar, apto a legitimar sua participação no polo ativo. Responsabilidade solidária do condutor e do proprietário do veículo bem reconhecida. Danos materiais devidamente comprovados. Indenização por danos morais mantida em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada autor, valor proporcional e adequado às circunstâncias do caso. Reforma, em parte, da sentença, apenas para ajustar o pensionamento mensal vitalício da coautora, fixado em 2/3 do salário-mínimo. Ônus sucumbenciais integralmente atribuídos aos requeridos. Sentença revista, em parte. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 589.7626.4647.1994

79 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. O autor alegou redução da capacidade laborativa por problemas no membro superior esquerdo e na coluna cervical, relacionados com as condições de trabalho como carteiro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve redução da capacidade laborativa por moléstias que tenha relação com o trabalho. III. Razões de Decidir 3. A análise do conjunto fático probatório permite reconhecer a redução permanente da capacidade laborativa, em decorrência de moléstias relacionadas com o trabalho, e conforme tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 416. 4. A reabilitação profissional efetuada pela autarquia, com necessidade de mudança de função devido as limitações impostas pelas alterações no ombro esquerdo e na coluna cervical, corrobora o comprometimento parcial e permanente da capacidade laborativa. 5. A indenização acidentária é devida através do auxílio-acidente, pois atendidos os requisitos legais necessários, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. 6. Correção monetária e juros de mora. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. 7. Precatório/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. 8. Honorários advocatícios. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. A base de cálculo deve compreender os valores devidos até o presente julgamento, de acordo com a orientação contida na Súmula 111 (STJ) e no Tema Repetitivo 1105. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: A redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, decorrente de moléstia relacionada com o trabalho (nexo causal) justifica a concessão do auxílio-acidente. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86; Decreto 3.048/99, art. 104, §§ 1º e 6º. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: STF, Temas de Repercussão Geral 810, 1170 e 1361. STJ, Temas Repetitivos 416, 862 e 1105 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 25/08/2010. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 25/11/2009... ()

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Doc. ADM Direito 327.4761.3206.2056

80 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA ORIGEM POR FALTA DE ASSINATURA NA INICIAL. JUNTADA POSTERIOR DO TÍTULO ASSINADO DIGITALMENTE. VÍCIO FORMAL SANÁVEL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. APLICAÇÃO DO art. 1.013, §§ 2º E 3º, I, DO CPC. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo exequente contra a respeitável sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado e extinguiu a execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I e VI, 330 e 924, I, do CPC, ante a constatação de que a Cédula de Crédito Bancário acostada inicialmente não continha a assinatura do emitente. 2. O exequente sustenta a higidez do título executivo e a possibilidade de convalidação formal pela juntada do contrato assinado eletronicamente aos autos, o que não acarreta inovação na lide nem prejuízo à defesa, requerendo a reforma do julgado para o regular prosseguimento da execução. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em: (i) aferir a validade da juntada posterior da Cédula de Crédito Bancário eletronicamente assinada e a possibilidade de saneamento do vício formal sem alteração do pedido ou da causa de pedir; (ii) analisar os demais temas deduzidos na exceção de pré-executividade e não apreciados pela sentença, nos termos do art. 1.013, §§ 2º e 3º, I, do CPC; (iii) examinar o pedido de condenação em litigância de má-fé deduzido em contrarrazões. III. Razões de decidir 4. A ausência de assinatura no documento originalmente encartado à petição inicial caracteriza mero defeito sanável, cuja retificação é expressamente admitida mediante a posterior juntada do instrumento devidamente subscrito com certificado digital, máxime porque tal providência não importa modificação do pedido ou da causa de pedir, em estrita observância aos princípios da primazia da resolução do mérito, cooperação e instrumentalidade das formas. 5. Nos termos do art. 1.013, §§ 2º e 3º, I, do CPC, cumpre a este Tribunal apreciar as demais alegações vertidas na exceção de pré-executividade, restando afastada a arguida ilegitimidade passiva do executado, porquanto figurou na cártula como representante e responsável solidário pelo adimplemento da obrigação. 6. Não se vislumbra conduta processual desleal a justificar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé à instituição financeira recorrente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença, rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o regular prosseguimento da execução no juízo de origem. Tese de julgamento: 1. A ausência de assinatura no contrato que acompanha a petição inicial da execução constitui vício formal sanável, sendo admitida a posterior apresentação do documento assinado eletronicamente quando não configurada alteração do pedido ou da causa de pedir. 2. Reformada a sentença terminativa proferida em execução, o Tribunal deve julgar desde logo as demais matérias ventiladas na exceção de pré-executividade, por força do art. 1.013, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Legislação citada: CPC/2015, art. 6º; art. 139, IX; art. 317; art. 321; art. 784, § 4º; art. 1.013, §§ 2º e 3º, I; Lei 10.931/2004, arts. 26 e 29, VI. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/05/2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, j. 17/02/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2103693-63.2023.8.26.0000, Rel. Des. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 01/06/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 327.5228.8822.2783

81 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO DE IPVA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter a restituição de valores pagos pelo autor a título de IPVA nos exercícios de 2024 e 2025, já reconhecidos como indevidos em decisão judicial transitada em julgado - Sentença que reconheceu a inadequação da via eleita, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito - Irresignação da parte autora - Descabimento - Será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público - Contudo, o mandamus não se presta como sucedâneo de ação de cobrança ou de cumprimento de sentença - Autor que expressamente requer a concessão da segurança para declarar nulo o ato administrativo de indeferimento e determinar que a autoridade coatora efetue a restituição do IPVA pago indevidamente, desnaturando a finalidade do remédio constitucional - Orientação jurisprudencial do e. 1STF consolidada no sentido de que o mandado de segurança não se presta a funcionar como atalho executivo ou substitutivo de cobrança de créditos pecuniários - A pretensão buscada pelo autor deve ser manejada por meio do procedimento próprio de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Inteligência dos arts. 534 e 535, do CPC, da CF/88, art. 100 de 1988, da jurisprudência do c. STJ e deste e. Tribunal, e das Súmulas 269 e 271 do e. 1STF - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 905.2146.5886.7306

82 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

Sentença de improcedência. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Administradora imobiliária que atua como mandatária do locador. CCB, art. 653 e CCB, art. 663. CONSUMO EXCESSIVO. Vazamento interno incontroverso. Ausência de defeito no hidrômetro ou erro de leitura. Água efetivamente fornecida e registrada. Eventual responsabilidade do locador pelo vício estrutural que não afasta a exigibilidade da tarifa perante a concessionária. Lei 8.245/1991, art. 22, IV. DANOS MORAIS. Não configuração. Ausência de negativação ou interrupção do serviço. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 435.5123.9263.4978

83 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 06 E 1.234 DO STF. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

I. Caso em Exame. Apelação contra sentença de procedência que assegurou o fornecimento do medicamento Ocrelizumabe 300 mg, não incorporado ao SUS, para tratamento de esclerose múltipla. Sentença mantida em grau de recurso, mas devolvida para reapreciação na razão dos Temas 06 e 1.234 do STF - . II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o medicamento Ocrelizumabe 300 mg, não incorporado ao SUS, pode ser fornecido judicialmente, considerando os requisitos estabelecidos pelo Tema 06 do STF. III. Razões de decidir. O medicamento não foi incorporado ao SUS, o que, em regra, impede seu fornecimento judicial adequado. Excepcionalmente, a concessão é possível se forem exigidos requisitos específicos, como negativa administrativa, inexistência de alternativas terapêuticas no SUS, e outros previstos no Tema 06 do STF - . 4. Dispositivo e Tese. Conversão do julgamento em diligência para reabertura da fase de instrução, permitindo a produção de provas sobre o cumprimento dos requisitos dos Temas 06 e 1.234 do STF. Mantida a tutela de urgência. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS depende do cumprimento cumulativo dos requisitos do Tema 06 do STF - . 2. A reabertura da instrução é necessária para garantir o devido processo legal. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LIV e LV; PCC, art. 1.040, II; PCC, art. 938, § 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE 566.471, Tema 06; STF, RE 1.366.243, Tema 1.234.... ()

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Doc. ADM Direito 816.6711.8359.8765

84 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação de cobrança de taxa de associação condominial. Aplicação do tema 492 do E. STF. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a demanda que visava à condenação da requerida ao pagamento de taxa associativa, destinada à manutenção e conservação do loteamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a requerida está obrigada a arcar com a taxa de manutenção do condomínio em que inserido o imóvel que adquiriu. III. Razões de decidir 3. Consoante tese fixada no julgamento do tema 492 pelo C. STF, a cobrança de taxa pelos serviços prestados por associação de moradores, antes da vigência da Lei 13.465/17, está autorizada na hipótese de efetiva adesão ou na presença de legislação municipal, e, após a vigência da citada lei, mediante adesão à associação ou, para novos compradores, caso haja registro do ato constitutivo da obrigação junto ao registro de imóvel. 4. No caso dos autos, as taxas associativas são exigíveis, pois posteriores à vigência da Lei 13.465/17, já que o ato constitutivo da obrigação (taxa de manutenção) está registrado no Cartório, independentemente de a requerida ser ou não associada à autora. 5. Ação julgada totalmente procedente, com inversão do ônus sucumbencial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido.... ()

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