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Doc. ADM Direito 226.2932.3602.9187

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Isenção de imposto de renda por doença grave. Legitimidade ativa do espólio/herdeiros para repetição do indébito. Desnecessidade de requerimento administrativo prévio. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Súmula 7/stj. Afastamento. Precedentes do STJ e tese de repercussão geral do STF (tema 1373). Provimento parcial.

1. Inexistente negativa de prestação jurisdicional. A corte de origem enfrentou a controvérsia acerca da legitimidade dos sucessores para pleitear a restituição de imposto de renda indevidamente recolhido por contribuinte portador de moléstia grave, ainda que em sentido desfavorável à parte recorrente. Não há violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC.... ()

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