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Compromisso de compra e venda de imóvel. Contrato celebrado entre os autores e terceiros, com posterior cessão autorizada pelos alienantes. Inadimplemento das prestações devidas pela cessionária. Nova cessão aos corréus ELVIS e ALINE, sem anuência. Desocupação do imóvel no curso da lide. Pretensão procedente. Contrato rescindido. Indenização por benfeitorias não devida. Inconformismo de ELVIS e ALINE. Não acolhimento. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. POSSE DE MÁ-FÉ. Quando celebraram o aditivo contratual, os apelantes foram cientificados de que os «alienantes» não eram os proprietários do terreno, que havia débito pendente e que os autores pretendiam ser reintegrados na posse do imóvel e, ainda assim, assumiram expressamente ao risco da contratação. Posse de má-fé. Ressarcimento das benfeitorias necessárias. Inteligência do CCB, art. 1.220. Reembolso do montante despendido para instalações de rufos nos muros e telhado, benfeitorias reputadas necessárias pelo perito judicial. Sucumbência inalterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Coparticipação no tratamento multidisciplinar para tratamento dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista. Ausência de arguição do tema na contestação e nas razões de apelação. Omissão não caracterizada. No mais, a questão já foi superada no julgamento de outro agravo de instrumento interposto pela mesma embargante. EMBARGOS REJEITADOS.
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Em acidente de trânsito ocorrido em cruzamento de rodovia, o condutor que invade a via preferencial, sem observar o fluxo de veículos, age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada conduta culposa do outro motorista. - 2. Ausência de provas da suposta velocidade excessiva do motociclista. - 3. Danos materiais comprovados, decorrentes da gravidade do acidente, que deixou sequelas permanentes, com redução de sua capacidade laborativa em 35%. - 4. Possibilidade de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, conforme previsão legal. - 5. Motociclista que se encontrava empregado à época do sinistro, devendo sua remuneração servir de base de cálculo da pensão. - 6. Danos morais fixados em R$20.000,00. Valor adequado e proporcional à realidade socioeconômica das partes. Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR... ()
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Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de procedência. Insurgência do banco requerido. Contratação que não se deu de maneira válida e regular, existindo elementos que permitem constatar falha no dever de informação ou vício de consentimento. Inobservância aos arts. 21 e 21-A da Instrução Normativa 28 do INSS. Recorrida que não utilizou o contrato para a realização de saques e compras. Pretensão declaratória procedente. Repetição de indébito que deve observar a modulação temporal do EREsp. Acórdão/STJ, do STJ. Indenização por dano moral que, pelas características do caso, deve ser minorada para R$5.000,00. Recurso parcialmente provido... ()
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Negativa de cobertura de cirurgias reparadoras subsequentes a bariátrica - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência decretada - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Cirurgias indicadas em decorrência da perda de peso - Procedimentos que possuem tão somente finalidade reparadora que decorre da primeira cirurgia realizada com autorização da ré - Abusividade reconhecida - Alegação da ré de que os procedimentos não constam do rol da ANS, bem como tem expressa exclusão contratual - Inadmissibilidade - Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico - Aplicação de novas técnicas que decorrem da evolução da medicina, sendo exigível, para defesa do consumidor a especificação de não cobertura nos contratos - Pedido médico que justifica a necessidade de realização das cirurgias - Obrigação da ré de cobrir todas as despesas médico-hospitalares necessárias aos procedimentos cirúrgicos indicados, consoante prescrição médica e previsto no decisum - Danos morais - Cabimento - Recusa baseada em cláusula contratual que, ao tempo da propositura da ação, já era reconhecida como nula pelo entendimento pretoriano - Conduta que, assim, passou a gerar dano moral pelos enormes dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado - Majoração da verba reparatória para R$ 10.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Apelo da ré desprovido, acolhido em parte o da autora... ()
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É abusiva a negativa de cobertura de terapias multidisciplinares por métodos específicos a portador de Transtorno do Espectro Autista, quando existe expressa indicação médica para o tratamento. Inteligência da RN 539 da ANS. ... ()
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"Ação repactuação de dívidas". Pretensão fundada na Lei 14.181/2021, conhecida por «Lei do Superendividamento". Indeferimento de plano da exordial, com a extinção do feito, sem exame do mérito, com fundamento na ausência de comprometimento do mínimo existencial e na natureza dos débitos apontados (empréstimos consignados). Apelo da autora. ... ()
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"Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra". Autores que reclamam a rescisão do contrato, ante a superveniência de crise financeira, com a restituição dos valores pagos. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da demandada, que insiste na retenção da taxa de fruição. APELAÇÃO dos autores, que insistem na total procedência da Ação, com a exclusão da retenção da comissão de corretagem, além da condenação da Empresa ré na integralidade dos encargos da sucumbência. EXAME: Contrato firmado sob a vigência da Lei 13.786/2018. Pretensão de rescisão que deve ser acolhida, tendo em vista o princípio da autonomia da vontade. Caso dos autos que comportava mesmo a restituição das quantias pagas, com retenção de vinte por cento (20%) desse montante, ante os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Impossibilidade de cobrança de taxa de fruição ou ocupação, por se tratar de terreno sem qualquer construção ou benfeitoria. Comissão de corretagem que deve ser afastada, ante a ausência de previsão expressa no instrumento contratual. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas integralmente pela ré, ante a sucumbência mínima dos autores, arbitrados os honorários advocatícios devidos pela ré ao Patrono dos autores em doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.... ()
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Apelação interposta por consumidor em face de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica decorrente de empréstimo consignado não contratado, condenou o banco à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da aposentadoria do autor e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O recurso pretende a majoração da indenização e a exclusão da obrigação de devolução dos valores creditados na conta do autor. ... ()
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Deferimento liminar de busca e apreensão de veículo. Veículo apreendido. Veículo devolvido ao autor no curso da lide. Sentença de procedência. - Devolução do veículo ao autor no curso da lide. Conduta incompatível com a arguição da requerida de que há débito em aberto. Circunstâncias dos autos indicativas de que houve novação da dívida. Devolução do veículo que impede o decreto de procedência para consolidar a propriedade em nome da instituição financeira. Sentença reformada para extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir. - Danos no veículo constatados após a restituição. Questão que não pode ser discutida no âmbito desta demanda. Introdução de fato novo em razões recursais. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Parcialmente procedente a ação. Apelo do réu. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. PROVA PERICIAL. Desnecessidade. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização corretamente arbitrada. Fixação na sentença em R$ 10.000,00 mantida. DEVOLUÇÃO DE VALORES. Restituição na forma simples. JUROS. Fixação a partir do evento. Alteração de ofício. Apelação não provida, com determinação.... ()
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Mandado de segurança - ITBI - Arrematação do imóvel em hasta pública - Base de cálculo - Valor da arrematação do bem, e não o valor venal de referência - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - Indevidos encargos moratórios anteriores ao registro, sendo devida apenas a correção monetária - REEXAME DESPROVIDO
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Matéria devolvida para reexame versa sobre a existência do desvio de função dos servidores. Os apelantes não se desincumbiram dos ônus da prova e, com isso, não é possível o reconhecimento do direito alegado. Competia aos servidores demonstrar o desempenho das tarefas que, pela estrutura hierarquizada do serviço, não são inerentes às do cargo que ocupam ou da função-atividade que exercem. Os meios de prova não são suficientes para demonstrar o desempenho de atribuições de cargo diverso. Ônus da prova direcionado às autoras, considerando que o Município negou os fatos (art. 373, I, CPC). O próprio comportamento da parte durante a marcha processual determinou o insucesso da demanda. O CPC apresenta um mecanismo estruturado para a absorção das provas, especialmente ao reservar o momento das providências preliminares e do saneamento para a iniciativa das partes relativa à produção de meios de prova. Ocorre que as apelantes não manifestaram interesse na prova testemunhal. Interpreta-se que a prova serve como verdadeiro «oxigênio» para o processo e, se a proposição de fato controvertida exige a sua demonstração, sem a produção da prova o processo perde sua energia. Desvio de função não demonstrado. Improcedência do pedido mediato. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame: A parte autora ajuizou ação visando à declaração de nulidade da cláusula contratual que impõe depreciação na indenização securitária, bem como o pagamento integral dos danos sofridos em seu sistema de monitoramento e PABX, em razão de oscilação de energia e queda de raio. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a seguradora ré ao pagamento à autora da importância de R$ 31.020,00 (trinta e um mil e vinte reais), com abatimento da quantia já indenizada pela requerida (R$ 18.761,03, conforme fls. 243), além do desconto do valor correspondente à franquia contratual. Determinou-se que o valor a ser indenizado seja corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do desembolso, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a data do pedido administrativo, até o efetivo pagamento. Considerando a sucumbência mínima da parte autora e o princípio da causalidade, a ré foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da autora, arbitrados, por equidade, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Irresignada, interpôs recurso a parte requerida, sustentando a validade da cláusula que prevê abatimento por depreciação, pleiteando que o termo inicial dos juros moratórios seja fixado na data da citação e requerendo, ainda, que os honorários de sucumbência sejam arbitrados nos termos do § 2º do CPC, art. 85, afastando-se a fixação por equidade. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir se a indenização securitária paga corresponde aos limites estabelecidos no contrato, considerando a validade das cláusulas relativas à depreciação e demais limitações, bem como a correta incidência da correção monetária, o termo inicial dos juros moratórios e a adequada fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: Considera-se abusiva a cláusula que impõe a depreciação dos bens sinistrados, por não ter sido devidamente informada à segurada, em afronta ao direito à informação e à transparência. A sentença agiu corretamente ao determinar a indenização com base nos valores vigentes à época do sinistro, descontando-se o montante já pago e o valor da franquia contratual. Quanto aos juros de mora, devem incidir a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. No presente caso, em que o valor da condenação não é irrisório, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, conforme o § 2º do CPC, art. 85, sendo incabível a fixação por equidade. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se parcial provimento ao recurso para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da citação e ajustar os honorários sucumbenciais a 10% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. Cláusula de depreciação considerada abusiva por falta de transparência. 2. Juros de mora a partir da citação. 3. Honorários fixados sobre o valor da condenação. Os honorários sucumbenciais são arbitrados nos moldes do § 2º do art. 85 e do parágrafo único do CPC, art. 86, os quais, no presente caso, restam fixados em 10% sobre o valor da condenação. Ante o provimento parcial do recurso, não se aplica o disposto no § 11 também do CPC, art. 85.». (v. 8513)... ()
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Fraude no fornecimento da biometria facial. Vício de consentimento. Regularidade da contratação do empréstimo não comprovada. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Débito inexistente. DANO MORAL. Indenização devida. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. «Quantum» indenizatório originalmente fixado em R$3.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame 1. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com pedido de restituição de valores pagos, ajuizada pelos adquirentes do imóvel. A sentença de primeira instância declarou a rescisão do contrato e determinou a restituição parcial dos valores pagos, com retenção de 10% pela ré. II. Questão em Discussão 2.A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária deve observar a Lei 9.514/1997 ou o CDC, considerando a manifestação de desinteresse dos compradores: quebra antecipada da avença (antecipatory breach). III. Razões de Decidir 3. Gratuidade judiciária mantida aos apelados. 4. Tema 1.095 que deve estar em consonância com precedentes do STJ que estabelece que, em casos de desistência do comprador, a Lei 9.514/1997 é aplicável, mesmo sem inadimplência formal, caracterizando quebra antecipada do contrato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para que, reconhecida a resolução do contrato de compra e venda de imóvel com garantia fiduciária, por quebra antecipada do contrato, aplicando-se os Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, e consignando que eventual devolução de valores pagos ficará sujeita ao disposto no § 4º do art. 27 da referida lei. Tese de julgamento: 1. A desistência do comprador em contrato com alienação fiduciária caracteriza quebra antecipada, aplicando-se a Lei 9.514/97. 2. A restituição de valores deve observar o procedimento previsto na legislação especial... ()
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Ação monitória. Sentença de improcedência dos embargos monitórios, constituído título judicial. Recurso dos embargantes. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. Alegação de aplicação da teoria da imprevisão e consequente afastamento dos encargos de mora. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos legais (art. 317 e 478 do CC). Eventual dificuldade de pagamento não afeta a base objetiva do negócio jurídico. Ausência de onerosidade excessiva. Apelação desprovida.
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O magistrado, como destinatário final da prova, pode indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias quando o conjunto probatório se revela suficiente para o julgamento antecipado da lide, sem violação ao contraditório ou à ampla defesa. O superendividamento, nos termos do CDC, art. 54-A caracteriza-se pela impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, não se confundindo com mera dificuldade financeira. O mínimo existencial encontra parâmetro objetivo no Decreto 11.150/2022, art. 3º, fixado em R$ 600,00, devendo a aferição do comprometimento observar os critérios legais e regulamentares vigentes. Demonstrado que a autora auferiu renda bruta mensal de R$ 4.027,49, com saldo livre de R$ 2.322,74, valor substancialmente superior ao mínimo existencial regulamentado, não se configura a impossibilidade manifesta de pagamento exigida pela legislação. A Lei 14.181/2021 não autoriza a repactuação compulsória de dívidas regularmente contraídas quando ausente o comprometimento do mínimo existencial, sob pena de subversão da finalidade do instituto e afronta à segurança jurídica do sistema de crédito. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária ao percentual de 11% do valor dado à causa, a teor do disposto no CPC, art. 85, § 11, observada a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na origem... ()
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Caso em exame. 1. Ação indenizatória proposta contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Mercado Livre Brasil e Banco Bradesco S/A, alegando fraude em compra de celular via anúncio patrocinado no Facebook, direcionado ao Mercado Livre, com pagamento pelo Banco Bradesco. Pedido de indenização por danos materiais de R$ 304,32 e danos morais de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade das rés pela fraude alegada, considerando a aplicação do CDC e a existência de nexo causal entre a conduta das rés e o dano sofrido pelo autor. III. Razões de decidir. 3. A fraude ocorreu fora de ambientes controlados pelas rés, sem prova de que a compra foi realizada por meio de plataformas oficiais.4. A responsabilidade das rés é afastada pela culpa exclusiva do consumidor e fortuito externo, conforme art. 14, § 3º, II, do CDC. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido... ()
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Caso em exame Tratam-se de recursos de apelação da autora e recurso adesivo do réu interpostos contra r.sentença que, em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, julgou o pedido parcialmente procedente para rescindir o contrato por culpa do comprador, reintegrar a vendedora na posse e condenar o réu ao pagamento de taxa de ocupação, limitando-a, contudo, ao valor das parcelas a serem restituídas. A vendedora-apelante insurge-se contra a limitação da taxa de ocupação e que seja fixada sem qualquer limitação. O comprador-apelante adesivo, por sua vez, pleiteia indenização pela construção (acessão) erigida no lote, bem como o direito de retenção. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a taxa de ocupação (fruição) é devida pelo comprador inadimplente deve ser limitada ao montante das parcelas a ele restituíveis ou se deve incidir por todo o período de ocupação indevida; e (ii) saber se o comprador, citado por edital e defendido por curador especial via negativa geral, tem direito à indenização pela acessão edificada no imóvel e, em caso afirmativo, se lhe assiste o direito de retenção. III. Razões de decidir 3. A taxa de ocupação visa indenizar o proprietário pela privação do uso do bem e coibir o enriquecimento sem causa do ocupante. Sua limitação ao valor das parcelas a serem restituídas é descabida, pois permitiria a fruição gratuita do imóvel a partir de certo ponto. A indenização é devida desde a constituição em mora até a efetiva desocupação. 4. A indenização por acessões e benfeitorias é consectário lógico da rescisão contratual, que impõe o retorno das partes ao estado anterior, sendo devida ao possuidor de boa-fé para evitar o enriquecimento sem causa da vendedora, que retoma o imóvel valorizado. A defesa por negativa geral, apresentada por curador especial, não impede a análise do pedido, que visa restabelecer o equilíbrio entre as partes. 5. Indefere-se o direito de retenção ao comprador inadimplente, pois sua manutenção na posse do imóvel, pela qual já é devedor de taxa de ocupação, geraria uma situação contraditória e protelaria a justa reparação à vendedora. A solução equânime é a compensação entre o crédito da indenização pela acessão e os débitos do comprador. IV. Dispositivo e tese 6. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA AUTORA E RECURSO ADESIVO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS. Tese de julgamento: 1. A taxa de ocupação, em rescisão de compromisso de compra e venda por culpa do adquirente, é devida por todo o período de fruição indevida do imóvel, desde a constituição em mora até a efetiva desocupação, sem limitação ao montante das parcelas a serem restituídas. 2. É devida a indenização pela acessão erigida de boa-fé no imóvel, a ser apurada em liquidação de sentença, ainda que o réu, citado por edital, tenha sido defendido por curador especial (Defensoria Pública) mediante negativa geral. 3. Afasta-se o direito de retenção por benfeitorias quando sua concessão se mostra contraditória com a simultânea condenação do comprador inadimplente ao pagamento de taxa de ocupação ou fruição, devendo os créditos e débitos ser resolvidos por compensação. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA AUTORA E RECURSO ADESIVO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta por Maria Creusa Alexandre Goveia e pelos réus Gabriel Antonio Czarnowski e Maria Das Graças De Souza contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando os réus ao pagamento de R$ 7.500,00 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais. A sentença confirmou a tutela de urgência e determinou a correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Taxa SELIC, conforme Lei 14.905/2024. - A autora apelou requerendo a majoração da indenização por danos morais para R$ 30.000,00, alegando imprudência do réu e gravidade das lesões. - Os réus apelaram impugnando a indenização por danos materiais e morais, alegando falta de comprovação dos valores e ausência de impacto psicológico severo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) comprovação dos danos materiais e (ii) se a situação trouxe danos morais a serem indenizados pelos réus. III. Razões de Decidir 3. A comprovação dos danos materiais foi evidenciada por documentos apresentados pela autora, incluindo boletim de ocorrência, relatório médico e recibo de fisioterapia. O boletim de ocorrência e o relatório médico confirmam a gravidade das lesões sofridas pela autora, que resultaram em fratura exposta na perna e necessidade de cirurgias. A declaração de recibo emitida pelo fisioterapeuta atesta o pagamento de R$ 7.500,00 por serviços de fisioterapia, justificando a necessidade de tratamento prolongado devido à idade avançada da autora, que compromete sua capacidade de recuperação. 4. Quanto aos danos morais, a indenização deve refletir a gravidade do impacto na vida da autora, que sofreu fraturas e passou por cirurgias, além de enfrentar dificuldades de locomoção. A quantia de R$ 10.000,00 foi considerada adequada para compensar os transtornos sem ensejar enriquecimento ilícito, conforme precedentes do Tribunal que orientam a fixação de indenização por dano moral com moderação e proporcionalidade. A indenização por danos morais tem caráter sancionatório e inibitório, devendo ser fixada em valor que não seja ínfimo a ponto de agravar a dor moral, nem tão elevado que represente vantagem indevida. IV. Dispositivo e Tese 5. Negado provimento ao recurso dos réus e ao recurso da autora, mantendo a sentença por seus integrais fundamentos. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos materiais é devida, considerando a comprovação documental dos gastos com fisioterapia e a necessidade de tratamento em razão das lesões sofridas. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada com base na gravidade do impacto na vida da vítima, observando critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento ilícito. A quantia de R$ 10.000,00 é adequada para compensar os danos sofridos, considerando a extensão do dano, as condições pessoais da autora e a capacidade econômica dos réus. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º, I e II; art. 98, §3º; CC, art. 389, parágrafo único; art. 406, §1º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006. TJSP, Apelação com revisão 1.027.871-4, Rel. Des. Gilberto Pinto dos Santos, j. 01.09.2005. TJSP, Ap. c/ Rev. 886.004-00/7, Rel. Kioitsi Chicuta, j. 17.03.2005.... ()
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Ação revisional de contrato bancário de financiamento para aquisição de veículo, julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão consiste em verificar: a) se há abusividade dos juros remuneratórios adotados no contrato; b) se é indevida a cobrança das tarifas de registro do contrato (R$ 307,24), de avaliação de bem (R$ 668,00) e de cadastro (R$ 999,00); c) se é indevida a cobrança do seguro, por estar caracterizada a venda casada; d) readequação do contrato, com restituição dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Mantida. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Tema repetitivo 24; STF, Súmula 596). Reconhecimento da abusividade é medida excepcional, como assentado pelo C. STJ (STJ, Tema repetitivo 27). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade, vez que o percentual contratado é inferior à média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, para a modalidade de financiamento. 4. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO. Mantidas. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Comprovação da prestação dos serviços. Valores não excessivos. 5. TARIFA DE CADASTRO. Mantida. Validade da cobrança apenas no início do relacionamento entre as partes (STJ, Tema repetitivo 620 e Súmula 566). Valor não excessivo. 6. REJEIÇÃO DA VENDA CASADA (SEGURO). Mantida. Para a caracterização da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar a cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher a seguradora (STJ, Tema repetitivo 972). Cláusula na Cédula de Crédito Bancário prevendo a opção de contratação do consumidor, e opção de escolha da seguradora de sua confiança. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido.... ()
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Insurgência contra decisão monocrática que não concedeu benefício da Justiça Gratuita, determinando o recolhimento das respectivas custas de preparo recursal - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento que se mantém, diante dos indícios de capacidade não afastados pelos agravantes - Concessão de novo prazo de cinco dias para oportunizar aos agravantes o recolhimento das custas pertinentes ao preparo da apelação, a ser contado da data da publicação do presente acórdão - Negado provimento, com determinação.... ()
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I. Caso em Exame Aposentada ajuizou ação contra associação para declarar inexigíveis valores descontados de seu benefício previdenciário sem consentimento, pleiteando devolução em dobro e indenização por danos morais. Sentença julgou improcedente a ação e condenou a autora por litigância de má-fé. II Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) necessidade de prova pericial; (ii) alegação de descontos indevidos; (iii) danos materiais e morais devido à redução de verba alimentar; (iv) falha no dever de informação; (v) necessidade de informações claras para pessoa idosa. III. Razões de Decidir 3. A associação é considerada fornecedora nos termos do CDC, sujeita às suas disposições. 4. A contratação não foi comprovada de forma legítima, caracterizando má-fé e justificando a restituição em dobro dos valores descontados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário sem consentimento configuram dano moral in re ipsa. 2. Restituição em dobro é devida em casos de má-fé na cobrança de valores indevidos. A indenização por danos morais é devida e fixada em R$4.000,00. Legislação Citada: CDC, art. 3º, §2º, art. 31, art. 42; CF/88, art. 5º, XX; Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 2008. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1041982-16.2020.8.26.0506, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2022. TJSP, Apelação Cível 1000817-86.2021.8.26.0236, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 04/11/2022.... ()
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Sentença de procedência - Admissibilidade recursal - Recolhimento em valor insuficiente da taxa judiciária - Complemento recolhido ainda em valor insuficiente - Descumprimento do art. 1.007, §2º, do CPC/2015 - Vedada nova complementação (§ 5º) - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto e, majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11).
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I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Itupeva contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a Execução Fiscal Acórdão/TJSP, com fundamento no CPC, art. 924, V. A Fazenda Pública tomou ciência da frustração da tentativa de citação da empresa executada em maio de 2016, iniciando-se o prazo anual de suspensão previsto na Lei 6.830/80, art. 40, seguido da fluência do prazo prescricional quinquenal, consumado em maio de 2022. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se as diligências promovidas pela Municipalidade afastam a ocorrência da prescrição intercorrente. III. Razões de Decidir. 3. A hipótese subsume-se ao entendimento vinculante do STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 566), que estabelece a contagem automática da prescrição intercorrente a partir da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis. 4. As diligências realizadas não resultaram na efetiva satisfação do crédito ou na constrição patrimonial apta a interromper a prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O prazo de suspensão e o subsequente prazo prescricional fluem automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis. 2. Diligências infrutíferas não impedem a consumação da prescrição intercorrente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 924, V; Lei 6.830/80, art. 40. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Adriana Carvalho, 14ª Câmara de Direito Público, j. 26.07.2024. TJSP, Apelação Cível 0519213-15.2011.8.26.0562, Rel. Walter Barone, 14ª Câmara de Direito Público, j. 03.12.2025.... ()
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