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As multas de trânsito, aplicadas à parte autora, referentes às infrações praticadas, a partir da alienação do veículo automotor, são indevidas. 2. A responsabilidade solidária, prevista no CTB, art. 134, não é absoluta. 3. Precedente da jurisprudência do C. STJ - . 4. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 5. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido... ()
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Fornecimento do medicamento. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Tese jurídica firmada no julgado do Incidente de Assunção de Competência 14 pelo STJ - que afasta a necessidade de intervenção da União. Inobservados todos os critérios cumulativos definidos pelo STJ no julgamento do tema 106. Não comprovada a imprescindibilidade dos medicamentos, eis que o laudo não trata sobre a ineficácia dos tratamentos previstos nos protocolos do SUS. Sentença reformada. ... ()
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Sentença de improcedência - Recurso do autor - Aplicação do CDC - Prova da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado pelo autor - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Sentença de improcedência confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Art. 1.022, CPC/2015 - Prequestionamento - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Caráter infringente que desvirtua a natureza integrativa e esclarecedora do recurso - Embargos rejeitados
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Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de procedência. Apelo da ré. Provimento
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Ação de Exibição de Documentos - «Golpe da maquininha» - Transferência de valores para terceiro via cartão de crédito em decorrência de possível crime de estelionato - Requerimento de apresentação de dados pessoais do destinatário do numerário - Sentença de procedência - Insurgência do banco réu, que alega não ter acesso aos dados, por se tratar meramente de operadora do cartão de crédito da autora - Sentença que, a despeito de eventual acesso aos dados que a ré detenha, merece reforma - Informações de terceiros, estranhos à lide, protegidas pelo sigilo bancário - Fatos a serem apurados e dados que devem ser obtidos após a devida investigação criminal - Sentença reformada para julgamento de improcedência da ação - RECURSO PROVIDO... ()
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Empréstimos consignados não reconhecidos pela autora. Não demonstrada a anuência da requerente aos termos dos negócios jurídicos questionados. Regularidade das contratações questionadas não comprovada. Débito inexigível. Retorno das partes ao «status quo ante". Devido o ressarcimento, de forma singela, conforme determinado na sentença, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, a devolução do montante disponibilizado pelo banco em favor da requerente, autorizada a compensação de valores. ... ()
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Apelação interposta pelo réu contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial em favor da autora. O recorrente alega que a redução de sua remuneração em 70%, decorrente da perda de cargo que ocupava, configura fato imprevisível, apto a justificar a revisão ou extinção do contrato, ou ao menos a exclusão dos juros de mora e da multa contratual. ... ()
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Ação declaratória e cominatória. Contrato Bancário. Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável - RMC. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Alegação de não comprovação da contratação. CDC. Ônus da prova que incumbe a apelada. Juntado aos autos instrumento contratual eletrônico com confirmação biométrica facial («selfie») e geolocalização. Validade. Instrução Normativa INSS 28/2008, art. 3º, III. Precedentes de C. Corte. Determinação de cancelamento. Medida que pode ser alcançada extrajudicialmente. Desnecessidade de prestação jurisdicional no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do art. 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Pedido de conversão de modalidade de empréstimo. Não cabimento. Reconhecida a validade da contratação, ou seja, não demonstrado o vício de consentimento na formalização dos ajustes e estando suficientemente comprovada a relação contratual, não há justificativa para a conversão do contrato realizado para empréstimo consignado, por não se tratar do que foi acordado entre as partes. Nada impedirá que a autora solicite o cancelamento do cartão de crédito, quitando-se de pronto o saldo devedor. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO.... ()
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Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. Insurgência da autora. ... ()
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Rotulação e embalagem de produtos de beleza - Sociedade empresária autora que não se desincumbiu de seus ônus probatórios - Alegação insubsistente de que figuraria como mera terceirizada de sociedade empresária estrangeira, a qual seria a única responsável pelo pagamento dos serviços contratados - Conjunto probatório formado que evidencia a ocorrência de tratativas diretas entre as partes - Eventuais condições particulares que não são oponíveis a terceiros - Cerceamento de defesa não verificado - Honorários advocatícios devidos pela vencida e ora majorados ante o reiterado insucesso de suas pretensões. ... ()
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Ação de cobrança ajuizada por servidor público estadual contra o Estado de São Paulo, objetivando o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade e a condenação ao pagamento dos valores vencidos nos últimos cinco anos. A sentença julgou improcedente o pedido. ... ()
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Oportunidade à regularização do recolhimento - Recorrente que, embora regularmente intimada a regularizar o preparo recursal, permanece inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO
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-Atração da competência absoluta do Juízo especial da Fazenda pública para o julgamento das obrigações em que o valor não exceda a sessenta salários mínimos, sendo expressa a Lei 12.153/2009, quanto aos casos que não se inserem nessa regra. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Cirurgia na coluna indicada. Cobertura parcialmente negada pela operadora de saúde com base em instalação de junta médica. 2) Cerceamento de defesa. Preliminar afastada. O juiz é o destinatário das provas, podendo julgar a lide se entender que a instrução processual é suficiente para formar sua livre convicção motivada. 3) A norma infralegal que prevê a realização de junta médica como mecanismo de autorregulação não tem o condão de restringir direito garantido em lei. A lei garante o direito ao tratamento às doenças observando-se o rol de procedimentos editado pela ANS. Procedimento constante do rol da ANS sem diretriz de utilização. Divergência, que deu causa à instalação da junta médica representa negativa injustificada 4) Os procedimentos e materiais eram pertinentes ao tipo de cirurgia prescrita pelo médico assistente, que acompanha e avaliou seu paciente para buscar a cura de sua doença, conforme parecer do NatJus. Considera-se abusiva a negativa de procedimentos e insumos prescritos pelo médico assistente, com indicação de marcas diferentes, ainda que realizada junta médica, se não há parecer suficientemente fundamentado de modo a colocar em dúvida o laudo médico. 5) Honorários fixado em razão da condenação, ainda que ilíquida, desde que liquidável. 6) RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Trata-se de recursos de apelação interpostos por inconformismo com a r. sentença que, em sede de Ação Indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município da Estância Turística de Batatais ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), arcando cada uma das partes com 50% (cinquenta por cento) do ônus da sucumbência relativo às custas e às despesas processuais, além de honorários advocatícios de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos patronos, tendo como base de cálculo o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a existência, ou não, de nexo causal entre os danos narrados pela autora e a conduta praticada pela Administrativa Municipal de Batatais e pela Administração Pública Estadual, além de eventual causa de exclusão de responsabilidade. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Acidente ocorrido com a autora na Escola Estadual «Silvio de Almeida», que resultou em ferimento corto-contuso em seu punho por vidro da janela da sala de aula, e atendimento médico a ela prestado pela rede pública de saúde após o evento. Imputação de responsabilidade à Fazenda Pública do Estado de São Paulo e ao Município da Estância Turística de Batatais analisada sob a lente da teoria objetiva. art. 37, §6º, da CF/88. Necessidade de verificar: (i) conduta comissiva ou omissiva; (ii) dano na esfera jurídica de outem; e (iii) liame de causalidade entre a conduta e o dano gerado. Ação indenizatória que deve ser dividida em dois momentos: a) acidente ocorrido na escola estadual; e b) atendimento médico prestado após o evento. 3.1. Acidente ocorrido com a autora na E. E. «Silvio de Almeida". Prova colacionada ao feito que aponta no sentido de a autora ter desferido golpe contra a vidraça da janela da sala de aula da Escola, a qual se apresentava intacta quando do acidente. Culpa exclusiva da vítima que interrompe o nexo de causalidade e afasta o dever da Fazenda Pública do Estado de São Paulo de pagamento de indenização. Precedente dessa Corte Paulista. 3.2. Prestação de serviço médico à autora após o evento. Demora na avaliação da autora por médico especialista em doenças neuromusculares, que contribuiu para as sequelas apresentadas. Prova pericial que destaca duas possibilidades: A demora ter ocorrido por falha no sistema de regulação (CROSS) ou a demora ter se dado por alguma desinformação ou falha da pericianda. Dúvida sobre quem deu causa à demora na avaliação que afasta o liame de causalidade, e, consequentemente, a responsabilidade estatal pelo pagamento de indenização à autora. Precedente dessa Corte Bandeirante. 4. DISPOSITIVO: Sentença de parcial procedência reformada, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na peça vestibular. Recurso da autora desprovido, e apelos da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município da Estância Turística de Batatais providos.... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial, determinando a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e condenando o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Recurso do réu buscando a inversão do julgado, alegando regularidade das negativações e inexistência de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a exigibilidade dos débitos negativados; (ii) configuração de danos morais; (iii) adequação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A relação de consumo entre as partes autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme o CDC. O réu não comprovou a regularidade dos débitos justificando a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. 4. A existência de outras anotações desabonadoras em nome da autora afasta a indenização por danos morais, não havendo abalo à honra. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. As partes deverão ratear os custos e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das declarações e do pedido de indenização. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é aplicável em relações de consumo. 2. A existência de múltiplas anotações desabonadoras afastadas a indenização por danos morais. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 14. PCC, art. 487, eu; arte. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; arte. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1097982-85.2023.8.26.0100, Rel. César Zalaf, j. 14/03/2024. TJSP, Apelação Cível 1058847-69.2023.8.26.0002, Rel. Thiago de Siqueira, j. 04/09/2025... ()
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Ação Monitória - Cédula de crédito bancário - Mútuo - Contratos firmados pelas partes, extratos bancários do empréstimo com disponibilização do crédito e cálculo do valor atualizado - Documentos suficientes para embasamento da ação monitória - Liquidez devidamente demonstrada - Cerceamento de defesa - Inexistência - Desnecessidade de produção de prova pericial - A parte embargante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o pagamento do débito contraído - Abusividade da taxa de juros - Inocorrência - Abusividade na capitalização de juros - Inocorrência - Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Comprovação de previsão contratual que é suficiente - Entendimento do C. 1STJ - Requerimento de gratuidade processual - Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira - Recurso parcialmente provido apenas para concessão dos benefícios da gratuidade processual... ()
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Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo banco autor - Recurso da ré - Valor da dívida que restou suficientemente comprovado por meio dos documentos que acompanharam a petição inicial - Desnecessidade de apresentação de título, visto que se trata de ação de cobrança e não de feito executivo - Relação de consumo - Autora que arcou satisfatoriamente com seu ônus probatório, trazendo aos autos prova do fato constitutivo do seu direito - Inviável a pretensão de acionar o seguro prestamista em decorrência do inadimplemento contratual, uma vez que a parte ré não alegou, tampouco comprovou, a ocorrência de quaisquer das hipóteses contratuais ou legais que autorizariam sua ativação, como morte ou invalidez permanente, ônus que lhe competia nos termos do CPC, art. 373, II - IOF - Cobrança prevista contratualmente e que incide sobre todas as operações financeiras, não padecendo de nulidade - Seguro prestamista devido, diante do reconhecimento expresso pela ré acerca da contratação e, especialmente, pelo pedido de indenização securitária deduzido em contestação, a tornar contraditório e contrário à boa-fé objetiva o comportamento de, ao mesmo tempo, pedir a indenização do seguro e alegar a nulidade de sua pactuação - Comprovadas nos autos as operações de crédito realizadas em favor da parte ré, sendo, portanto, inquestionável sua responsabilidade pelo cumprimento integralmente das obrigações assumidas - Sentença mantida, inclusive nos termos do art. 252 do RITJSP. Nega-se provimento ao recurso... ()
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Caso em exame: Autora alega descontos não autorizados em seu benefício previdenciário realizados pela ré. Processo extinto sem resolução de mérito, decorrente da ausência de prévio requerimento administrativo. II. Questão em discussão: Verificar se a falta de comprovação de prévio requerimento administrativo configura ausência de interesse de agir, inviabilizando o exame judicial da demanda. III. Razões de decidir: (i) Ausência de discussão sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, circunstância que afasta a incidência da suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP. (ii) O prévio requerimento administrativo não é exigível para a solução das questões discutidas nesta ação, considerando os pedidos formulados, especialmente a indenização por danos extrapatrimoniais de elevado valor. Não há perspectiva de resolução pela via administrativa, o que dispensa o esgotamento da esfera extrajudicial como requisito para a configuração do interesse de agir, em consonância com a garantia constitucional de acesso à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXV). IV. Dispositivo: Recurso provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito... ()
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Caso em Exame Apelação interposta por Banco Santander Brasil S/A. contra sentença que julgou improcedente ação de regresso contra Pagseguro Internet S/A. visando ressarcimento de valores despendidos em ação movida por vítima de fraude de pagamento de falso boleto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelada possui responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de fraude em transações realizadas em seus pontos de venda. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de nexo causal entre a conduta da apelada e o ilícito praticado, uma vez que, conforme decidido na ação originária, a responsabilidade pela fraude decorreu de falha no sistema de segurança do banco apelante. Recurso desprovido... ()
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Associação não reconhecida pela autora e não comprovada pela ré, cuja revelia foi decretada. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Irresignação da autora pedindo majoração dos danos morais e dos honorários. Não cabimento. Quantum indenizatório que deve ser mantido, uma vez que fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito. Valor fixado na sentença que se afigura adequado ao caso concreto, e está em consonância com o que vem sendo fixado por esta Corte. Valor dos honorários advocatícios foi bem fixado pelo Juízo e se mostra compatível com a natureza e pouca complexidade da causa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório de tutela de urgência antecipatória, ajuizada por consumidora contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. O autor alega a exclusão de acesso, sem aviso prévio e justificativa, de sua conta utilizada socialmente, impossibilitando o acesso e uso da plataforma, além de utilização indevida de seu nome e imagem por fraudador. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se cabível (i) incluir condenação a título de danos morais e no valor requerido; (ii) a sucumbência e honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. Fixação de condenação a título de danos morais, mas não na extensão requerida, e sim em R$ 5,000,00, valor que se afigura em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Consectários legais (correção monetária e juros de mora). Matéria de ordem pública. Ajuste de ofício. 5. Sucumbência que passa a ser integral do réu. IV. Dispositivo e Tese 6. Sentença parcialmente reformada. 7 Apelação parcialmente provida... ()
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Alegações de inépcia da inicial, de ausência do contrato de cartão de crédito devidamente assinado, de cobrança indevida da taxa de comissão de permanência com outros encargos e de ausência de prova da efetiva disponibilização do suposto crédito à apelante não podem ser conhecidas. Inovação recursal. Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade. Inteligência do CPC, art. 1.013. Recurso não conhecido nestes pontos. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Perícia contábil desnecessária. TAXA DE JUROS. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()
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Manutenção do autor como titular perante concessionária de energia elétrica, após consolidação da propriedade do imóvel e venda a terceiro pelo banco réu. Sentença de procedência para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida para exclusão definitiva do nome do autor de cadastros de maus pagadores relativamente aos débitos objeto da presente ação; para determinar que o banco providencie no prazo de trinta dias a transferência da titularidade da unidade consumidora de energia elétrica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; e para condenar o banco réu a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00; julgada procedente a denunciação da lide para reconhecer a responsabilidade solidária do denunciado quanto à obrigação de transferência da titularidade da unidade consumidora de energia elétrica, determinado ao denunciado que providencie a regularização cadastral perante a concessionára; condenado ainda o denunciado a ressarcir o banco denunciante em 30% dos valores eventualmente despendidos com o cumprimento da obrigação de fazer e indenização por dano moral. APELO DO RÉU. A transferência da titularidade perante a concessionária de energia elétrica trata-se de providência que competia a qualquer uma das partes, de maneira que é o caso de afastar a condenação da parte requerida à alteração da titularidade perante a concessionária de energia elétrica, de condenar o banco a pagar metade do débito perante a concessionária para exclusão do apontamento do nome do apelado, e de reduzir a indenização por dano moral à metade, R$ 5.000,00, ante concorrência de culpa entre as partes. Não conhecimento do recurso quanto à pretensão de redução da multa, pois prejudicada a análise do recurso em tal aspecto. Parte apelada que sucumbiu da maior parte dos pedidos. Recurso parcialmente provido na parte conhecida... ()
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Ofensa à dialeticidade não verificada - Cartão de crédito (RCC) - Contratação incontroversa - Alegação da autora de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contrato que prevê «TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN» - Indução ao erro ou qualquer outro vício de consentimento não comprovados - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - Conversão do cartão de crédito com margem consignável em empréstimo - Impossibilidade, por se tratarem de negócios de naturezas jurídicas distintas - De toda sorte, a contratante não é obrigado a se manter eternamente vinculada a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/22) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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e AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Compra e venda de bem móvel - Autora e réu que ajuizaram as demandas, julgadas conjuntamente, em razão da compra e venda de veículo anunciado em plataforma digital, através de intermediário, que recebeu os valores pagos e deixou de repassá-los à vendedora - Sentença de procedência da ação principal, para declarar a inexistência de negócio jurídico entre as partes, quanto a venda do veículo indicado na exordial, determinando a expedição de ofícios para anotações pertinentes, bem como para confecção de novo ATPV, julgando improcedentes os pedidos formulados pelo réu - Irresignação do réu - Não acolhimento - Hipótese em que restou incontroverso que a autora e o réu foram vítimas de golpe, popularmente chamado de «golpe do intermediário» - Negociação da compra e venda do veículo que foi realizada através do intermediário, que agendou data e horário para vistoria do bem, negociando com o genitor da autora e com o réu o pagamento do valor devido - Evidenciada negligência do réu, que assinou o recibo de transferência com valor superior ao negociado, além de ter autorizado o pagamento do valor ajustado em conta bancária de terceira - Caracterizada existência de culpa concorrente da autora que, por si só, não autoriza o pretendido rateio de eventuais prejuízos, eis que a transferência dos valores negociados foi realizada por terceiro - Réu que não detém legitimidade para, em nome próprio, pleitear o ressarcimento de valores pagos por terceiro - Improcedência da ação ajuizada pelo réu mantida, sob outro fundamento - Sucumbência mantida - Recurso desprovido.... ()
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Ação revisional - Empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - Não acolhimento - A parte autora explicou o vínculo contratual mantido com a instituição financeira e indicou especificamente o produto questionado - Contraditório e ampla defesa garantidos - Petição inicial que preenche todos os requisitos necessários para a propositura da ação - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: JUROS REMUNERATÓRIOS - O Decreto 22.626/33, mais conhecido coma Lei de Usura, não se aplica às instituições bancárias quanto às taxas de juros remuneratórios - Súmulas 596 e 648 (mesma redação da súmula vinculante 07) do 1STF e 382 do STJ - Recurso Especial Acórdão/STJ - Taxas de juros (mensal e anual) fixadas em patamares expressivamente superiores às correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para operações de mesma natureza na data das contratações - Instituição financeira que não trouxe elementos concretos a justificar a cobrança de encargos tão elevados - Cláusula abusiva e excessivamente onerosa ao consumidor (art. 51, IV e §1º, III, do CDC) - Abusividade reconhecida - Douto magistrado limitou a taxa de juros anual ao dobro das respectivas médias de mercado - Recurso exclusivo da instituição financeira - Manutenção da sentença em razão do princípio que veda a reformatio in pejus - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para constituir título executivo judicial no valor de R$ 13.713,05. O recorrente alega abusividade dos juros aplicados no cartão de crédito, que superam o teto legal de 100% ao ano, conforme Lei 14.690/2023, e pede a intervenção judicial para limitar os juros e restabelecer o equilíbrio contratual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se os juros aplicados são abusivos e violam a boa-fé e o equilíbrio contratual, e (ii) se a Lei 14.690/2023 pode ser aplicada retroativamente aos contratos firmados antes de sua vigência. III. Razões de Decidir 3. A contratação ocorreu antes da vigência da Lei 14.690/2023, que não retroage para alcançar contratos já firmados, conforme CF/88, art. 5º, XXXVI. 4. A alegação de abusividade dos juros é genérica e sem comprovação técnica. A jurisprudência do STJ exige prova da discrepância significativa entre os encargos contratados e os parâmetros médios de mercado, o que não foi demonstrado pelo recorrente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Lei 14.690/2023 não retroage para contratos firmados antes de sua vigência. 2. A abusividade dos juros deve ser comprovada pelo consumidor, não sendo presumida. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXVI; Lei 14.690/2023; CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Rancharia contra decisão que reconheceu o direito de Tiago José Inácio, servidor público municipal, ao recebimento das diferenças remuneratórias entre os cargos de serviçal geral e agente de saúde, com reflexos em todas as verbas de natureza salarial, respeitada a prescrição quinquenal. O pedido de indenização por danos morais foi afastado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve desvio de função do servidor, justificando o pagamento de diferenças salariais entre os cargos de serviçal geral e agente de saúde. III. Razões de Decidir 3. Comprovado o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais, conforme entendimento consolidado pelo STJ - na Súmula 378. 4. A remuneração deve refletir as atividades efetivamente exercidas, evitando enriquecimento sem causa da Administração Pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em 5% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. Reconhecimento do desvio de função justifica o pagamento de diferenças salariais. 2. Honorários advocatícios majorados em razão do trabalho adicional realizado em segundo grau. Legislação Citada: CF/88, art. 37, II; art. 39, §1º. CPC/2015, art. 85, §§2º, 3º e 11; art. 373, I. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009, art. 5º. Lei 12.703/2012, art. 1º. Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 378. STF, Súmula Vinculante 43/STF. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.09.2017. TJSP, Apelação Cível 1004687-50.2024.8.26.0361, Rel. Renato Delbianco, j. 18.12.2025. TJSP, Apelação Cível 1047204-07.2024.8.26.0576, Rel. Maria Laura Tavares, j. 29.10.2025. TJSP, Apelação Cível 1017282-18.2023.8.26.0361, Rel. Luciana Bresciani, j. 29.10.2025.... ()
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"Ação de indenização por danos morais". Falha na prestação de serviços de saneamento básico. Irresignação da autora contra a r. sentença de parcial procedência. Inadmissibilidade. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). Revelia da Sabesp. Compensação que não comporta alteração. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Interrupção que decorreu de inadimplemento da autora. Valor que é condizente com as especificidades do caso concreto. Vedação ao enriquecimento sem causa. Condenação pecuniária que não é instrumento de punição abstrata. Precedentes. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Tabela de Honorários da OAB que não pode vincular o Poder Judiciário. Contradição com a sistemática do § 2º do mesmo preceptivo. Impossibilidade de tarifação diante da necessidade de análise casuística. Parte e advogado amplamente beneficiados quando a hipótese era de improcedência. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Contrato de compra e venda de bem móvel. Inexistência de prova de se tratar de vício oculto. Os elementos dos autos revelam que o autor tinha ciência da qualidade do bem que estava adquirindo. Descabimento do pedido para a redibição do contrato, ou mesmo sua resolução em perdas e danos. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de condenação ao pagamento de multa. Contrato de promessa de compra e venda mercantil com licença de uso de marca. Empresa autora alega que firmou com os réus contrato de promessa de compra e venda mercantil com licença de uso de marca e outros pactos com vigência até 31/12/2015 e que encerrada a negociação, o posto réu deixou de adquirir os produtos como pactuado em março de 2015. Pugna pela rescisão contratual e que os réus sejam compelidos a providenciar a descaracterização da identidade visual do posto relacionada com a marca da requerente; e, condenados ao pagamento da multa contratual. Respeitável sentença de procedência. Recurso da autora Vibra. Apelante pugna que a rescisão seja considerada a partir de 03/09/2024, data do recebimento da notificação extrajudicial. Diz que os juros de mora sobre o valor da multa devem incidir desde 03/09/2024 ou da data da citação, observado que o julgado recorrido nada mencionou sobre a questão. Entende que deve ser fixada multa por descumprimento da obrigação de fazer. Previsão no contrato de cláusula resolutiva expressa que se opera de pleno direito. Inteligência do CCB, art. 474. Rescisão que deve se dar a partir da notificação em 03/09/2024. Sentença que tem natureza declaratória e apenas reconhece o rompimento contratual ocorrido em momento anterior. Precedente. Juros de mora sobre o valor da multa contratual desde a rescisão do contrato. Inaplicabilidade. Contrato prevê expressamente que o valor da multa será apenas corrigido monetariamente. Fixação de multa por descumprimento da obrigação de fazer. Possibilidade não afastada por eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Naturezas distintas de tais condenações. CPC, art. 500. Precedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação de repactuação de dívidas fundada em alegado superendividamento, na qual se pretende a limitação dos descontos incidentes sobre a renda da consumidora, a preservação do mínimo existencial e a elaboração de plano de pagamento. Sentença de improcedência fundada na exclusão das dívidas decorrentes de empréstimos consignados da aferição do comprometimento da renda. Recurso de apelação interposto pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se preenchidos os requisitos cumulativos do art. 54-A, § 1º, do CDC, aptos a autorizar a instauração do procedimento de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aferição do comprometimento da renda deve considerar a integralidade das dívidas de consumo abrangidas pelo regime legal do superendividamento, observados os parâmetros fixados no julgamento das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097. 4. A conclusão de ausência de superendividamento, alcançada a partir de critério posteriormente afastado pelo C. Supremo Tribunal Federal, mostra-se insubsistente. Não obstante, a renda remanescente à autora supera o piso regulamentar, o que impede a aplicação da Lei do Superendividamento. 5. O superendividamento exige demonstração concreta da impossibilidade manifesta de pagamento da totalidade das dívidas de consumo sem comprometimento do mínimo existencial. 6. Ausente comprovação idônea das despesas essenciais, da efetiva impossibilidade de subsistência e da estruturação global do passivo, não se configura a hipótese legal. 7. A via especial do superendividamento não se presta à mera limitação de margem consignável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. As dívidas decorrentes de crédito consignado devem ser consideradas na aferição do superendividamento do consumidor. 2. A autora não comprovou superendividamento conforme exigido pela legislação. Legislação relevante citada: CDC, art. 54-A. Decreto 11.150/2022. Decreto 11.567/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 1.005, ADPF 1.006 e ADPF 1.097, Plenário, j. 23.04.2026.... ()
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Portabilidade de empréstimos consignados. Transações não reconhecidas. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. Nulidade dos contratos e inexigibilidade dos débitos. Elementos indicativos de fraude. Falha na prestação do serviço. Repetição do indébito em dobro após 30/3/2021. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Correção de ofício do termo inicial dos juros moratórios. Dano moral configurado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Apelação provida em parte, com observação.... ()
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Ação de revisão contratual e pedido de repetição de indébito. Contratos de Crédito Direto ao Consumidor - Universitário. Financiamento estudantil privado. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, tão somente para reconhecer a abusividade da Cláusula VII dos contratos firmados entre as partes, denominada «Condição Especial», e condenar o requerido à restituição em dobro à autora dos valores eventualmente pagos a esse título. Insurgências de ambas as partes. Recurso do réu parcialmente provido. Apelo da autora, desprovido. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação da autora. Pretensão de reforma parcial para procedência integral dos pedidos. 2. Apelação do réu buscando a reforma do decisum, requerendo a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da condenação à restituição em dobro dos valores, sob o argumento de que inexiste má-fé em sua conduta. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 3. Em suas razões, a requerente sustenta: (i) cerceamento de defesa; (ii) abusividade da taxa de juros acima da média de mercado; (iii) incidência de capitalização mensal de juros; (iv) onerosidade excessiva decorrente de engenharia contratual, consistente na cumulação de tais encargos com a correção monetária pelo IPCA. 4. Por sua vez, o requerido insurge-se contra o capítulo da r. sentença que declarou a abusividade da Cláusula VII dos contratos (denominada «Condição Especial») e determinou a restituição em dobro dos valores eventualmente pagos sob esse fundamento. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. Alegação de cessão de crédito a terceiro. Descabimento. Ausência de demonstração documental da transferência e de regular notificação à devedora. Ineficácia em relação à consumidora. Inteligência do CCB, art. 290. Preliminar rejeitada. 6. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. Violação ao CF/88, art. 93, IX e CPC, art. 489, § 1º. Inadmissibilidade. Decisum que enfrentou adequadamente todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo D. Juízo de origem. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Preliminar afastada. 7. CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. O juiz é o destinatário da prova, a quem compete aquilatar a conveniência de sua produção. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial contábil que era desnecessária para definição da obrigação firmada entre as partes. Preliminar rejeitada. 8. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. Pretensão de aplicação do prazo trienal (art. 206, § 3º, IV, do CC). Inaplicabilidade. Contrato de trato sucessivo fundado em relação de consumo. Incidência do prazo quinquenal (CDC, art. 27), conforme delimitado na sentença, ou decenal (art. 205 do CC). Manutenção do prazo quinquenal em observância ao princípio da vedação à reformatio in pejus. Prejudicial afastada. 9. MÉRITO. Abusividade das cláusulas contratuais. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula 297/STJ. Contrato de adesão não implica a flexibilização de seu cumprimento, sendo possível, apenas, a revisão de cláusulas abusivas. Capitalização dos juros a periodicidade mensal admissível e prevista no contrato. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do Col. STJ - . 10. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de abusividade nos percentuais contratados. 11 CLÁUSULA VII («CONDIÇÃO ESPECIAL»). Alteração do fluxo de pagamentos e recálculo do valor das parcelas em caso de mero atraso na entrega de documentos burocráticos. Abusividade configurada. Descumprimento de dever acessório que não justifica a modificação unilateral do preço e das condições do contrato. Ofensa ao art. 51, IV e X, do CDC. Nulidade mantida. 12. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Sentença que determinou a devolução em dobro. Reforma. Cobrança respaldada em previsão contratual expressa, objeto de fundada discussão jurídica. Ausência de má-fé deliberada. Hipótese de engano justificável. Restituição que deve ocorrer de forma simples. IV. DISPOSITIVO E TESE. 13. Sentença parcialmente reformada. 14. Recurso da autora desprovido. 15. Recurso do réu provido em parte, para se limitar a repetição do indébito à forma simples. ________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CC, arts. 205, art. 206, § 3º, IV, 290; CPC/2015, arts. 489, § 1º; CDC, arts. 27, 42, parágrafo único e 51, IV e X. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmulas 297, 539 e 541. STJ, AgInt no AREsp: 2062530 SC 2022/0021931-3, Data de Julgamento: 26/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2022. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Mario Sergia Leite; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026. Teses de julgamento: Tese I: Legitimidade Passiva e Eficácia da Cessão de Crédito. A alegação de cessão de crédito por instituição financeira não afasta sua legitimidade passiva ad causam em ação revisional se ausente a comprovação documental da transferência do direito creditório e a regular notificação prévia do devedor, nos termos do CCB, art. 290, hipótese em que o negócio jurídico é ineficaz perante o consumidor. Tese II: Prescrição em Contratos de Trato Sucessivo Consumeristas. Nas ações que buscam a revisão de cláusulas e a repetição de indébito em contratos bancários de trato sucessivo submetidos ao CDC, a contagem do prazo prescricional (quinquenal ou decenal) renova-se periodicamente a cada prestação adimplida, atingindo apenas as parcelas vencidas anteriormente ao interstício legal que antecede o ajuizamento da demanda, permanecendo hígido o fundo de direito. Tese III: Abusividade por Descumprimento de Dever Documental Acessório. É nula de pleno direito, por violação ao art. 51, IV e X, do CDC, a cláusula em contrato de financiamento estudantil que autoriza a alteração unilateral do fluxo de pagamentos e o recálculo do valor das parcelas em prejuízo do consumidor motivada pelo mero atraso na entrega de documentos burocráticos de formalização, visto que o descumprimento de dever puramente acessório não justifica a modificação das condições essenciais da avença. Tese IV: Critério para Repetição em Dobro do Indébito Bancário. A restituição de valores decorrentes de cláusula contratual declarada nula em juízo deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, quando a cobrança promovida pela instituição financeira pautou-se em expressa previsão contratual escrita e objeto de legítima divergência jurídica, o que caracteriza engano justificável e afasta a má-fé deliberada exigida pelo parágrafo único do CDC, art. 42.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Reavaliação do perfil de risco da titular. Possibilidade. Exigência de comunicação prévia para redução ou cancelamento do crédito. Houve a comunicação, a teor do que dispões os §§ 2º e 3º do art. 10 da Resolução 96/2021 do Banco Central do Brasil. Ausência de falha na prestação do serviço. Redução do crédito que se deu de forma regular. Ausência de falha na prestação do serviço. Danos Morais inexistentes. Recurso improvido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora requerendo a elevação da indenização por danos morais e a majoração dos honorários sucumbenciais. II. Questões em discussão 2. Verificação da possibilidade de elevação da indenização a título de danos morais e dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Recorrida que deixou de comprovar a existência de dívida a justificar a inserção do nome da suplicante no rol de inadimplentes. 4. Declaração da inexistência do débito que era mesmo de rigor, com exclusão do respectivo apontamento, comprovadamente realizado. 5. Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do risco, inexistindo débito a justificar o cadastro do nome da requerente no banco de inadimplentes. 6. Danos morais configurados e mantidos em R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença mantida. 8. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Pentágono Empreendimentos Imobiliários Ltda visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução, determinando a utilização da taxa SELIC para atualização do crédito tributário, sem juros de mora, e excluindo a taxa de expediente. A sentença condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da cobrança de honorários advocatícios na CDA e (ii) a condenação da embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 1.007 exige comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 4. Indeferido o pedido de justiça gratuita, foi assinalado prazo para comprovação do recolhimento do preparo, sem manifestação da apelante, resultando na deserção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Deserção do recurso por falta de comprovação do preparo.... ()
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