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Doc. ADM Direito 821.1308.5880.8372

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC.

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Doc. ADM Direito 645.6229.7630.8535

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL - VEÍCULO AUTOMOTOR - MULTAS DE TRÂNSITO - INFRAÇÕES PRATICADAS APÓS A ALIENAÇÃO DO REFERIDO BEM MÓVEL - PRETENSÃO À NULIDADE DAS REFERIDAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

As multas de trânsito, aplicadas à parte autora, referentes às infrações praticadas, a partir da alienação do veículo automotor, são indevidas. 2. A responsabilidade solidária, prevista no CTB, art. 134, não é absoluta. 3. Precedente da jurisprudência do C. STJ - . 4. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 5. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 349.3835.6246.1707

3 - TJSP APELAÇÃO. MEDICAMENTO. CANABIS

Fornecimento do medicamento. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Tese jurídica firmada no julgado do Incidente de Assunção de Competência 14 pelo STJ - que afasta a necessidade de intervenção da União. Inobservados todos os critérios cumulativos definidos pelo STJ no julgamento do tema 106. Não comprovada a imprescindibilidade dos medicamentos, eis que o laudo não trata sobre a ineficácia dos tratamentos previstos nos protocolos do SUS. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 537.9722.0950.3253

4 - TJSP Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do contrato que se presta à constituição do devedor em mora, dispensada a prova do recebimento. Tema 1132 do STJ. Recurso desprovido. 

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Doc. ADM Direito 760.2605.5982.4882

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Aplicação do CDC - Prova da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado pelo autor - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Sentença de improcedência confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 138.5733.4908.6992

6 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NEGADOS PELA OPERADORA REQUERIDOS EM RAZÃO DE EXPRESSIVA PERDA DE PESO APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.003, § 5º. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 517.5638.9205.1566

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Art. 1.022, CPC/2015 - Prequestionamento - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Caráter infringente que desvirtua a natureza integrativa e esclarecedora do recurso - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 800.1247.6687.6182

8 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecer-se de ofício a ilegitimidade passiva do devedor e manter-se a extinção do feito, mas por fundamento diverso. Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício ante a certidão de matrícula imobiliária juntada pelo próprio exequente, que comprova a venda do imóvel pelo executado original para terceiro em 2005, muito antes dos fatos geradores executados (IPTU de 2015. Conforme a Súmula 392/STJ, a substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública é permitida até a prolação da sentença de embargos somente para correção de erro material ou formal, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Outrossim, não há que se cogitar na tese de descumprimento de obrigação de atualização cadastral prevista no CTN, visto que a alienação do imóvel foi devidamente registrada em cartório. No mais, pelo princípio do contraditório útil, a falta de intimação prévia da Fazenda Pública acerca da ilegitimidade passiva não viola o contraditório e a ampla defesa, pois trata-se de um desfecho extintivo evidente da ação. Os CPC, art. 9º e CPC art. 10 devem ser interpretados conforme o princípio do contraditório útil, dispensando-se a oitiva das partes quando sua manifestação não puder influenciar na solução da controvérsia. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do devedor, nos termos lançados no acórdão, mantendo-se a extinção da cobrança, mas por outro fundamento

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Doc. ADM Direito 770.1447.6059.1198

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - CONTRADIÇÃO - VÍCIO - INEXISTÊNCIA NO JULGADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO - REJEIÇÃO

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Doc. ADM Direito 415.4847.3837.3595

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de procedência. Apelo da ré. Provimento

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Doc. ADM Direito 329.0013.8809.3342

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de Exibição de Documentos - «Golpe da maquininha» - Transferência de valores para terceiro via cartão de crédito em decorrência de possível crime de estelionato - Requerimento de apresentação de dados pessoais do destinatário do numerário - Sentença de procedência - Insurgência do banco réu, que alega não ter acesso aos dados, por se tratar meramente de operadora do cartão de crédito da autora - Sentença que, a despeito de eventual acesso aos dados que a ré detenha, merece reforma - Informações de terceiros, estranhos à lide, protegidas pelo sigilo bancário - Fatos a serem apurados e dados que devem ser obtidos após a devida investigação criminal - Sentença reformada para julgamento de improcedência da ação - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 459.4174.1898.9264

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimos consignados não reconhecidos pela autora. Não demonstrada a anuência da requerente aos termos dos negócios jurídicos questionados. Regularidade das contratações questionadas não comprovada. Débito inexigível. Retorno das partes ao «status quo ante". Devido o ressarcimento, de forma singela, conforme determinado na sentença, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, a devolução do montante disponibilizado pelo banco em favor da requerente, autorizada a compensação de valores. ... ()

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Doc. ADM Direito 124.4873.3145.9890

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. REDUÇÃO SALARIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial em favor da autora. O recorrente alega que a redução de sua remuneração em 70%, decorrente da perda de cargo que ocupava, configura fato imprevisível, apto a justificar a revisão ou extinção do contrato, ou ao menos a exclusão dos juros de mora e da multa contratual. ... ()

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Doc. ADM Direito 391.8952.9604.8375

14 - TJSP Direito Sanitário - obrigação de fazer - dispensação de fármaco a pessoa hipossuficiente acometida de urticária crônica espontânea - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - sentença de procedência mantida - ilegalidade do arbitramento de limite máximo para a incidência da multa cominatória - exclusão - honorários rearbitrados com adoção do critério do proveito econômico - recurso de apelação do autor provido - reexame necessário e recurso da demandada improvido

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Doc. ADM Direito 884.5089.0500.3424

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e cominatória. Contrato Bancário. Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável - RMC. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Alegação de não comprovação da contratação. CDC. Ônus da prova que incumbe a apelada. Juntado aos autos instrumento contratual eletrônico com confirmação biométrica facial («selfie») e geolocalização. Validade. Instrução Normativa INSS 28/2008, art. 3º, III. Precedentes de C. Corte. Determinação de cancelamento. Medida que pode ser alcançada extrajudicialmente. Desnecessidade de prestação jurisdicional no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do art. 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Pedido de conversão de modalidade de empréstimo. Não cabimento. Reconhecida a validade da contratação, ou seja, não demonstrado o vício de consentimento na formalização dos ajustes e estando suficientemente comprovada a relação contratual, não há justificativa para a conversão do contrato realizado para empréstimo consignado, por não se tratar do que foi acordado entre as partes. Nada impedirá que a autora solicite o cancelamento do cartão de crédito, quitando-se de pronto o saldo devedor. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 694.6837.2284.2467

16 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 372.9064.8597.8681

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DUPLICATA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Rotulação e embalagem de produtos de beleza - Sociedade empresária autora que não se desincumbiu de seus ônus probatórios - Alegação insubsistente de que figuraria como mera terceirizada de sociedade empresária estrangeira, a qual seria a única responsável pelo pagamento dos serviços contratados - Conjunto probatório formado que evidencia a ocorrência de tratativas diretas entre as partes - Eventuais condições particulares que não são oponíveis a terceiros - Cerceamento de defesa não verificado - Honorários advocatícios devidos pela vencida e ora majorados ante o reiterado insucesso de suas pretensões. ... ()

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Doc. ADM Direito 874.2733.6336.9795

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ação de cobrança ajuizada por servidor público estadual contra o Estado de São Paulo, objetivando o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade e a condenação ao pagamento dos valores vencidos nos últimos cinco anos. A sentença julgou improcedente o pedido. ... ()

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Doc. ADM Direito 268.7220.1504.4487

19 - TJSP Acidente do trabalho - Membro superior esquerdo - Ausência de incapacidade laborativa - Improcedência mantida. Afastada a preliminar, nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 847.7590.7362.8625

20 - TJSP Apelação - Juízo de retratação - CPC, art. 1.030, II - Nova conclusão ao Relator por determinação do DD. Presidente da Seção de Direito Privado - Ação de ressarcimento de valores pagos c/c indenização por danos morais - Rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel, por reconhecida inadimplência da adquirente - Reexame do v. Acórdão restrito ao termo inicial de incidência dos juros moratórios, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ, no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Tema 1002 «Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.» - Hipótese dos autos - Reexame efetivado para o fim de retificar o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir a partir do trânsito em julgado, mantendo-se, no mais, o v. Acórdão de fls. 501/509, ratificado pelo v. Acórdão de fls. 569/575

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Doc. ADM Direito 558.7643.8927.8185

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Oportunidade à regularização do recolhimento - Recorrente que, embora regularmente intimada a regularizar o preparo recursal, permanece inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 529.7521.1369.6506

22 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. OBJETIVO DE RESCINDIR A ARREMATAÇÃO DE DOIS VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

-Atração da competência absoluta do Juízo especial da Fazenda pública para o julgamento das obrigações em que o valor não exceda a sessenta salários mínimos, sendo expressa a Lei 12.153/2009, quanto aos casos que não se inserem nessa regra. ... ()

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Doc. ADM Direito 427.7993.1146.9077

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL PROPOSTA PELO COMPRADOR - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - CLÁUSULA PENAL - RETENÇÃO DE PERCENTUAL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PARCELAMENTO - JUROS DE MORA - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. 

Caso em exame  ... ()

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Doc. ADM Direito 530.4588.8653.7477

24 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRESCRITO. JUNTA MÉDICA. 1)

Cirurgia na coluna indicada. Cobertura parcialmente negada pela operadora de saúde com base em instalação de junta médica. 2) Cerceamento de defesa. Preliminar afastada. O juiz é o destinatário das provas, podendo julgar a lide se entender que a instrução processual é suficiente para formar sua livre convicção motivada. 3) A norma infralegal que prevê a realização de junta médica como mecanismo de autorregulação não tem o condão de restringir direito garantido em lei. A lei garante o direito ao tratamento às doenças observando-se o rol de procedimentos editado pela ANS. Procedimento constante do rol da ANS sem diretriz de utilização. Divergência, que deu causa à instalação da junta médica representa negativa injustificada 4) Os procedimentos e materiais eram pertinentes ao tipo de cirurgia prescrita pelo médico assistente, que acompanha e avaliou seu paciente para buscar a cura de sua doença, conforme parecer do NatJus. Considera-se abusiva a negativa de procedimentos e insumos prescritos pelo médico assistente, com indicação de marcas diferentes, ainda que realizada junta médica, se não há parecer suficientemente fundamentado de modo a colocar em dúvida o laudo médico. 5) Honorários fixado em razão da condenação, ainda que ilíquida, desde que liquidável. 6) RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 692.1604.1270.5090

25 - TJSP DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSENTE NEXO DE CAUSALIDADE. REFORMA DO «DECISUM» PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA. 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recursos de apelação interpostos por inconformismo com a r. sentença que, em sede de Ação Indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município da Estância Turística de Batatais ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), arcando cada uma das partes com 50% (cinquenta por cento) do ônus da sucumbência relativo às custas e às despesas processuais, além de honorários advocatícios de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos patronos, tendo como base de cálculo o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a existência, ou não, de nexo causal entre os danos narrados pela autora e a conduta praticada pela Administrativa Municipal de Batatais e pela Administração Pública Estadual, além de eventual causa de exclusão de responsabilidade. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Acidente ocorrido com a autora na Escola Estadual «Silvio de Almeida», que resultou em ferimento corto-contuso em seu punho por vidro da janela da sala de aula, e atendimento médico a ela prestado pela rede pública de saúde após o evento. Imputação de responsabilidade à Fazenda Pública do Estado de São Paulo e ao Município da Estância Turística de Batatais analisada sob a lente da teoria objetiva. art. 37, §6º, da CF/88. Necessidade de verificar: (i) conduta comissiva ou omissiva; (ii) dano na esfera jurídica de outem; e (iii) liame de causalidade entre a conduta e o dano gerado. Ação indenizatória que deve ser dividida em dois momentos: a) acidente ocorrido na escola estadual; e b) atendimento médico prestado após o evento. 3.1. Acidente ocorrido com a autora na E. E. «Silvio de Almeida". Prova colacionada ao feito que aponta no sentido de a autora ter desferido golpe contra a vidraça da janela da sala de aula da Escola, a qual se apresentava intacta quando do acidente. Culpa exclusiva da vítima que interrompe o nexo de causalidade e afasta o dever da Fazenda Pública do Estado de São Paulo de pagamento de indenização. Precedente dessa Corte Paulista. 3.2. Prestação de serviço médico à autora após o evento. Demora na avaliação da autora por médico especialista em doenças neuromusculares, que contribuiu para as sequelas apresentadas. Prova pericial que destaca duas possibilidades: A demora ter ocorrido por falha no sistema de regulação (CROSS) ou a demora ter se dado por alguma desinformação ou falha da pericianda. Dúvida sobre quem deu causa à demora na avaliação que afasta o liame de causalidade, e, consequentemente, a responsabilidade estatal pelo pagamento de indenização à autora. Precedente dessa Corte Bandeirante. 4. DISPOSITIVO: Sentença de parcial procedência reformada, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na peça vestibular. Recurso da autora desprovido, e apelos da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município da Estância Turística de Batatais providos.... ()

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Doc. ADM Direito 127.7270.4734.7960

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial, determinando a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e condenando o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Recurso do réu buscando a inversão do julgado, alegando regularidade das negativações e inexistência de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a exigibilidade dos débitos negativados; (ii) configuração de danos morais; (iii) adequação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A relação de consumo entre as partes autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme o CDC. O réu não comprovou a regularidade dos débitos justificando a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. 4. A existência de outras anotações desabonadoras em nome da autora afasta a indenização por danos morais, não havendo abalo à honra. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. As partes deverão ratear os custos e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das declarações e do pedido de indenização. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é aplicável em relações de consumo. 2. A existência de múltiplas anotações desabonadoras afastadas a indenização por danos morais. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 14. PCC, art. 487, eu; arte. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; arte. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1097982-85.2023.8.26.0100, Rel. César Zalaf, j. 14/03/2024. TJSP, Apelação Cível 1058847-69.2023.8.26.0002, Rel. Thiago de Siqueira, j. 04/09/2025... ()

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Doc. ADM Direito 245.6621.9034.6607

27 - TJSP Apelação. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Extinção do processo por abandono da causa. Possibilidade da concessão de nova oportunidade para regularização. Princípio da instrumentalidade do processo. 1. Sentença: Ação de busca e apreensão de veículo julgada extinta, sem resolução de mérito, pela inércia do banco em promover o andamento do processo. 2. Recurso do autor insistindo no prosseguimento da ação, acolhido com observações. 3. Acórdão/razões de decidir: Recurso provido para concessão de novo prazo para regularização. Princípio da instrumentalidade do processo. 4. Dispositivo: Recurso do banco autor provido. Sentença anulada, com observação

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Doc. ADM Direito 250.5227.7159.4892

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Monitória - Cédula de crédito bancário - Mútuo - Contratos firmados pelas partes, extratos bancários do empréstimo com disponibilização do crédito e cálculo do valor atualizado - Documentos suficientes para embasamento da ação monitória - Liquidez devidamente demonstrada - Cerceamento de defesa - Inexistência - Desnecessidade de produção de prova pericial - A parte embargante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o pagamento do débito contraído - Abusividade da taxa de juros - Inocorrência - Abusividade na capitalização de juros - Inocorrência - Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Comprovação de previsão contratual que é suficiente - Entendimento do C. 1STJ - Requerimento de gratuidade processual - Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira - Recurso parcialmente provido apenas para concessão dos benefícios da gratuidade processual... ()

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Doc. ADM Direito 982.5030.8764.8862

29 - TJSP Direito civil. Apelação. «Golpe do falso intermediário". Culpa concorrente das partes. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença pela qual foi julgado improcedente seu pedido de restituição do bem móvel (motocicleta). II. Questão em discussão 2. Discute-se se é caso de desfazimento do negócio jurídico, com restituição do bem. III. Razões de decidir 3. Ficou bem consignado na sentença que, ao que parece, ambas as partes foram vítimas do «golpe do falso intermediário», no qual a «compra e venda» é feita fraudulentamente, inserindo-se um terceiro entre os interessados no negócio e conduzindo ele mesmo as negociações. 4. As circunstâncias apontam que ambas as partes concorreram na culpa, uma vez que não adotaram os cuidados necessários ao realizar o pagamento do preço (muito inferior ao valor de mercado) ou ao proceder à tradição. 5. Diante de tais circunstâncias, nem sequer deve considerar-se como perfeita a compra e venda, consoante dispõe o art. 482 do Código Civil (CC). 6. No entanto, não é o caso de determinar-se a restituição do veículo à apelante, uma vez que, com a tradição, operou-se a transferência de propriedade (art. 1.267 do CC). 7. Possível cogitar de dever de indenizar pelo apelado, seja sob fundamento do art. 945 do CC, seja em consideração de eventual enriquecimento sem causa, mas nenhum pedido foi deduzido nesse sentido pela autora/apelante. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «No dito golpe do falso intermediário, a verificação de que ambas as partes não tomaram as cautelas necessários leva ao reconhecimento da culpa concorrente.» __________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 482 e 1.267. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relª. Desª. Maria de Lourdes Lopez Gil, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2025; TJSP, Apelação Cível 1002965-49.2024.8.26.0597, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 05/02/2025

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Doc. ADM Direito 413.6999.4548.6633

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO BANCÁRIO - CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMOS PESSOAIS -

Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo banco autor - Recurso da ré - Valor da dívida que restou suficientemente comprovado por meio dos documentos que acompanharam a petição inicial - Desnecessidade de apresentação de título, visto que se trata de ação de cobrança e não de feito executivo - Relação de consumo - Autora que arcou satisfatoriamente com seu ônus probatório, trazendo aos autos prova do fato constitutivo do seu direito - Inviável a pretensão de acionar o seguro prestamista em decorrência do inadimplemento contratual, uma vez que a parte ré não alegou, tampouco comprovou, a ocorrência de quaisquer das hipóteses contratuais ou legais que autorizariam sua ativação, como morte ou invalidez permanente, ônus que lhe competia nos termos do CPC, art. 373, II - IOF - Cobrança prevista contratualmente e que incide sobre todas as operações financeiras, não padecendo de nulidade - Seguro prestamista devido, diante do reconhecimento expresso pela ré acerca da contratação e, especialmente, pelo pedido de indenização securitária deduzido em contestação, a tornar contraditório e contrário à boa-fé objetiva o comportamento de, ao mesmo tempo, pedir a indenização do seguro e alegar a nulidade de sua pactuação - Comprovadas nos autos as operações de crédito realizadas em favor da parte ré, sendo, portanto, inquestionável sua responsabilidade pelo cumprimento integralmente das obrigações assumidas - Sentença mantida, inclusive nos termos do art. 252 do RITJSP. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 341.1662.1970.7133

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I.

Caso em exame: Autora alega descontos não autorizados em seu benefício previdenciário realizados pela ré. Processo extinto sem resolução de mérito, decorrente da ausência de prévio requerimento administrativo. II. Questão em discussão: Verificar se a falta de comprovação de prévio requerimento administrativo configura ausência de interesse de agir, inviabilizando o exame judicial da demanda. III. Razões de decidir: (i) Ausência de discussão sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, circunstância que afasta a incidência da suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP. (ii) O prévio requerimento administrativo não é exigível para a solução das questões discutidas nesta ação, considerando os pedidos formulados, especialmente a indenização por danos extrapatrimoniais de elevado valor. Não há perspectiva de resolução pela via administrativa, o que dispensa o esgotamento da esfera extrajudicial como requisito para a configuração do interesse de agir, em consonância com a garantia constitucional de acesso à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXV). IV. Dispositivo: Recurso provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito... ()

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Doc. ADM Direito 382.7869.2135.1588

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RCC - PACTO COM DIGITAL APOSTA, FIRMADO A ROGO PELA FILHA, CONSTANDO COMO UMA DAS TESTEMUNHAS O GENRO, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL - CARTÃO EMPREGADO APENAS PARA SAQUE - ABUSIVIDADE - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - art. 6º, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DE RIGOR O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO COM A TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO, DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - O VALOR DAS PARCELAS QUE DEVE RESPEITAR O LIMITE DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DA AUTORA - DANO MORAL INOCORRENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 537.7154.2858.5115

33 - TJSP Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais. Indevida a majoração do valor da indenização por dano moral. Quantia que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios. valor da causa. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação Cível do autor objetivando a reforma da sentença para a majoração da indenização por dano moral e dos honorários advocatícios sucumbenciais.  II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o valor da indenização por dano moral fixado pelo juízo de origem está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ou se comporta majoração; e (ii) se os honorários advocatícios comportam modificação. III. Razões de decidir 3. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, desestimulando práticas indevidas sem enriquecimento sem causa. 4. Honorários advocatícios. Alterada a base de cálculo para o valor atualizado da causa, em razão do baixo valor da condenação. IV. Dispositivo 5. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.  _________   Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 869.8787.8833.3164

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por Banco Santander Brasil S/A. contra sentença que julgou improcedente ação de regresso contra Pagseguro Internet S/A. visando ressarcimento de valores despendidos em ação movida por vítima de fraude de pagamento de falso boleto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelada possui responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de fraude em transações realizadas em seus pontos de venda. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de nexo causal entre a conduta da apelada e o ilícito praticado, uma vez que, conforme decidido na ação originária, a responsabilidade pela fraude decorreu de falha no sistema de segurança do banco apelante. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 634.7812.0593.6258

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO COM REVISÃO.

Associação não reconhecida pela autora e não comprovada pela ré, cuja revelia foi decretada. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Irresignação da autora pedindo majoração dos danos morais e dos honorários. Não cabimento. Quantum indenizatório que deve ser mantido, uma vez que fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito. Valor fixado na sentença que se afigura adequado ao caso concreto, e está em consonância com o que vem sendo fixado por esta Corte. Valor dos honorários advocatícios foi bem fixado pelo Juízo e se mostra compatível com a natureza e pouca complexidade da causa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 476.2884.7915.4281

36 - TJSP Agente Escolar. Município de Suzano. Busca de adicional de insalubridade. Condições insalubres constatadas em perícia. Atividades classificadas como insalubres na NR 15, apuradas em laudo pericial. Natureza pro labore facto. Reconhecimento, no Juízo de origem, sobre ser o laudo o termo inicial. Direito retroativo à admissão. Descabimento. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/STJ. Cogência desse julgado. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 796.3657.9298.1101

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório de tutela de urgência antecipatória, ajuizada por consumidora contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. O autor alega a exclusão de acesso, sem aviso prévio e justificativa, de sua conta utilizada socialmente, impossibilitando o acesso e uso da plataforma, além de utilização indevida de seu nome e imagem por fraudador. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se cabível (i) incluir condenação a título de danos morais e no valor requerido; (ii) a sucumbência e honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. Fixação de condenação a título de danos morais, mas não na extensão requerida, e sim em R$ 5,000,00, valor que se afigura em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Consectários legais (correção monetária e juros de mora). Matéria de ordem pública. Ajuste de ofício. 5. Sucumbência que passa a ser integral do réu. IV. Dispositivo e Tese 6. Sentença parcialmente reformada. 7 Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 631.0984.4464.8236

38 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO.

Alegações de inépcia da inicial, de ausência do contrato de cartão de crédito devidamente assinado, de cobrança indevida da taxa de comissão de permanência com outros encargos e de ausência de prova da efetiva disponibilização do suposto crédito à apelante não podem ser conhecidas. Inovação recursal. Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade. Inteligência do CPC, art. 1.013. Recurso não conhecido nestes pontos. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Perícia contábil desnecessária. TAXA DE JUROS. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 265.1092.3325.4020

39 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Seguro de vida e invalidez. Improcedência do pedido. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Prejuízo não configurado. Prova testemunhal irrelevante para o deslinde da controvérsia. Realização de nova perícia. Prova técnica, realizada por profissional imparcial e detentor de conhecimentos específicos, que é suficiente e concludente. Impugnação genérica, frágil e superficial. Magistrado que deve indeferir diligências inúteis. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Cerceamento não configurado. Mérito. Prova pericial conclusiva no sentido de que o autor não apresenta quadro de invalidez ou incapacidade. Ausência de motivo juridicamente relevante para se desprezar as assertivas contidas na perícia. Não caracterizada a invalidez ou incapacidade, irrelevante a tese de nulidade da cláusula que prevê a exclusão de cobertura. Legalidade da recusa da seguradora ao pagamento da indenização securitária. Ausência de conduta ilícita a justificar indenização por danos morais. Improcedência do pedido mantida. Recurso de apelação do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 313.8848.8257.4942

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Manutenção do autor como titular perante concessionária de energia elétrica, após consolidação da propriedade do imóvel e venda a terceiro pelo banco réu. Sentença de procedência para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida para exclusão definitiva do nome do autor de cadastros de maus pagadores relativamente aos débitos objeto da presente ação; para determinar que o banco providencie no prazo de trinta dias a transferência da titularidade da unidade consumidora de energia elétrica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; e para condenar o banco réu a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00; julgada procedente a denunciação da lide para reconhecer a responsabilidade solidária do denunciado quanto à obrigação de transferência da titularidade da unidade consumidora de energia elétrica, determinado ao denunciado que providencie a regularização cadastral perante a concessionára; condenado ainda o denunciado a ressarcir o banco denunciante em 30% dos valores eventualmente despendidos com o cumprimento da obrigação de fazer e indenização por dano moral. APELO DO RÉU. A transferência da titularidade perante a concessionária de energia elétrica trata-se de providência que competia a qualquer uma das partes, de maneira que é o caso de afastar a condenação da parte requerida à alteração da titularidade perante a concessionária de energia elétrica, de condenar o banco a pagar metade do débito perante a concessionária para exclusão do apontamento do nome do apelado, e de reduzir a indenização por dano moral à metade, R$ 5.000,00, ante concorrência de culpa entre as partes. Não conhecimento do recurso quanto à pretensão de redução da multa, pois prejudicada a análise do recurso em tal aspecto. Parte apelada que sucumbiu da maior parte dos pedidos. Recurso parcialmente provido na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 821.7681.1955.3759

41 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Ofensa à dialeticidade não verificada - Cartão de crédito (RCC) - Contratação incontroversa - Alegação da autora de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contrato que prevê «TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN» - Indução ao erro ou qualquer outro vício de consentimento não comprovados - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - Conversão do cartão de crédito com margem consignável em empréstimo - Impossibilidade, por se tratarem de negócios de naturezas jurídicas distintas - De toda sorte, a contratante não é obrigado a se manter eternamente vinculada a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/22) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 554.6187.3278.7051

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO

e AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Compra e venda de bem móvel - Autora e réu que ajuizaram as demandas, julgadas conjuntamente, em razão da compra e venda de veículo anunciado em plataforma digital, através de intermediário, que recebeu os valores pagos e deixou de repassá-los à vendedora - Sentença de procedência da ação principal, para declarar a inexistência de negócio jurídico entre as partes, quanto a venda do veículo indicado na exordial, determinando a expedição de ofícios para anotações pertinentes, bem como para confecção de novo ATPV, julgando improcedentes os pedidos formulados pelo réu - Irresignação do réu - Não acolhimento - Hipótese em que restou incontroverso que a autora e o réu foram vítimas de golpe, popularmente chamado de «golpe do intermediário» - Negociação da compra e venda do veículo que foi realizada através do intermediário, que agendou data e horário para vistoria do bem, negociando com o genitor da autora e com o réu o pagamento do valor devido - Evidenciada negligência do réu, que assinou o recibo de transferência com valor superior ao negociado, além de ter autorizado o pagamento do valor ajustado em conta bancária de terceira - Caracterizada existência de culpa concorrente da autora que, por si só, não autoriza o pretendido rateio de eventuais prejuízos, eis que a transferência dos valores negociados foi realizada por terceiro - Réu que não detém legitimidade para, em nome próprio, pleitear o ressarcimento de valores pagos por terceiro - Improcedência da ação ajuizada pelo réu mantida, sob outro fundamento - Sucumbência mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 802.3810.0214.7544

43 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional - Empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - Não acolhimento - A parte autora explicou o vínculo contratual mantido com a instituição financeira e indicou especificamente o produto questionado - Contraditório e ampla defesa garantidos - Petição inicial que preenche todos os requisitos necessários para a propositura da ação - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: JUROS REMUNERATÓRIOS - O Decreto 22.626/33, mais conhecido coma Lei de Usura, não se aplica às instituições bancárias quanto às taxas de juros remuneratórios - Súmulas 596 e 648 (mesma redação da súmula vinculante 07) do 1STF e 382 do STJ - Recurso Especial Acórdão/STJ - Taxas de juros (mensal e anual) fixadas em patamares expressivamente superiores às correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para operações de mesma natureza na data das contratações - Instituição financeira que não trouxe elementos concretos a justificar a cobrança de encargos tão elevados - Cláusula abusiva e excessivamente onerosa ao consumidor (art. 51, IV e §1º, III, do CDC) - Abusividade reconhecida -   Douto magistrado limitou a taxa de juros anual ao dobro das respectivas médias de mercado - Recurso exclusivo da instituição financeira - Manutenção da sentença em razão do princípio que veda a reformatio in pejus - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.  CONCLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 653.3852.4041.3844

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para constituir título executivo judicial no valor de R$ 13.713,05. O recorrente alega abusividade dos juros aplicados no cartão de crédito, que superam o teto legal de 100% ao ano, conforme Lei 14.690/2023, e pede a intervenção judicial para limitar os juros e restabelecer o equilíbrio contratual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se os juros aplicados são abusivos e violam a boa-fé e o equilíbrio contratual, e (ii) se a Lei 14.690/2023 pode ser aplicada retroativamente aos contratos firmados antes de sua vigência. III. Razões de Decidir 3. A contratação ocorreu antes da vigência da Lei 14.690/2023, que não retroage para alcançar contratos já firmados, conforme CF/88, art. 5º, XXXVI. 4. A alegação de abusividade dos juros é genérica e sem comprovação técnica. A jurisprudência do STJ exige prova da discrepância significativa entre os encargos contratados e os parâmetros médios de mercado, o que não foi demonstrado pelo recorrente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Lei 14.690/2023 não retroage para contratos firmados antes de sua vigência. 2. A abusividade dos juros deve ser comprovada pelo consumidor, não sendo presumida. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXVI; Lei 14.690/2023; CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297.... ()

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Doc. ADM Direito 600.6302.9995.0594

45 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Desvio de função. Pedido julgado parcialmente procedente.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Rancharia contra decisão que reconheceu o direito de Tiago José Inácio, servidor público municipal, ao recebimento das diferenças remuneratórias entre os cargos de serviçal geral e agente de saúde, com reflexos em todas as verbas de natureza salarial, respeitada a prescrição quinquenal. O pedido de indenização por danos morais foi afastado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve desvio de função do servidor, justificando o pagamento de diferenças salariais entre os cargos de serviçal geral e agente de saúde. III. Razões de Decidir 3. Comprovado o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais, conforme entendimento consolidado pelo STJ - na Súmula 378. 4. A remuneração deve refletir as atividades efetivamente exercidas, evitando enriquecimento sem causa da Administração Pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em 5% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. Reconhecimento do desvio de função justifica o pagamento de diferenças salariais. 2. Honorários advocatícios majorados em razão do trabalho adicional realizado em segundo grau. Legislação Citada: CF/88, art. 37, II; art. 39, §1º. CPC/2015, art. 85, §§2º, 3º e 11; art. 373, I. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009, art. 5º. Lei 12.703/2012, art. 1º. Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 378. STF, Súmula Vinculante 43/STF. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.09.2017. TJSP, Apelação Cível 1004687-50.2024.8.26.0361, Rel. Renato Delbianco, j. 18.12.2025. TJSP, Apelação Cível 1047204-07.2024.8.26.0576, Rel. Maria Laura Tavares, j. 29.10.2025. TJSP, Apelação Cível 1017282-18.2023.8.26.0361, Rel. Luciana Bresciani, j. 29.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 919.2338.2288.5541

46 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação de indenização por danos morais". Falha na prestação de serviços de saneamento básico. Irresignação da autora contra a r. sentença de parcial procedência. Inadmissibilidade. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). Revelia da Sabesp. Compensação que não comporta alteração. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Interrupção que decorreu de inadimplemento da autora. Valor que é condizente com as especificidades do caso concreto. Vedação ao enriquecimento sem causa. Condenação pecuniária que não é instrumento de punição abstrata. Precedentes. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Tabela de Honorários da OAB que não pode vincular o Poder Judiciário. Contradição com a sistemática do § 2º do mesmo preceptivo. Impossibilidade de tarifação diante da necessidade de análise casuística. Parte e advogado amplamente beneficiados quando a hipótese era de improcedência. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 478.6217.6650.1698

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Contrato de compra e venda de bem móvel. Inexistência de prova de se tratar de vício oculto. Os elementos dos autos revelam que o autor tinha ciência da qualidade do bem que estava adquirindo. Descabimento do pedido para a redibição do contrato, ou mesmo sua resolução em perdas e danos. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 779.9744.6679.3530

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de condenação ao pagamento de multa. Contrato de promessa de compra e venda mercantil com licença de uso de marca. Empresa autora alega que firmou com os réus contrato de promessa de compra e venda mercantil com licença de uso de marca e outros pactos com vigência até 31/12/2015 e que encerrada a negociação, o posto réu deixou de adquirir os produtos como pactuado em março de 2015. Pugna pela rescisão contratual e que os réus sejam compelidos a providenciar a descaracterização da identidade visual do posto relacionada com a marca da requerente; e, condenados ao pagamento da multa contratual. Respeitável sentença de procedência. Recurso da autora Vibra. Apelante pugna que a rescisão seja considerada a partir de 03/09/2024, data do recebimento da notificação extrajudicial. Diz que os juros de mora sobre o valor da multa devem incidir desde 03/09/2024 ou da data da citação, observado que o julgado recorrido nada mencionou sobre a questão. Entende que deve ser fixada multa por descumprimento da obrigação de fazer. Previsão no contrato de cláusula resolutiva expressa que se opera de pleno direito. Inteligência do CCB, art. 474. Rescisão que deve se dar a partir da notificação em 03/09/2024. Sentença que tem natureza declaratória e apenas reconhece o rompimento contratual ocorrido em momento anterior. Precedente. Juros de mora sobre o valor da multa contratual desde a rescisão do contrato. Inaplicabilidade. Contrato prevê expressamente que o valor da multa será apenas corrigido monetariamente. Fixação de multa por descumprimento da obrigação de fazer. Possibilidade não afastada por eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Naturezas distintas de tais condenações. CPC, art. 500. Precedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 862.3374.3610.6373

49 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de repactuação de dívidas fundada em alegado superendividamento, na qual se pretende a limitação dos descontos incidentes sobre a renda da consumidora, a preservação do mínimo existencial e a elaboração de plano de pagamento. Sentença de improcedência fundada na exclusão das dívidas decorrentes de empréstimos consignados da aferição do comprometimento da renda. Recurso de apelação interposto pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se preenchidos os requisitos cumulativos do art. 54-A, § 1º, do CDC, aptos a autorizar a instauração do procedimento de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aferição do comprometimento da renda deve considerar a integralidade das dívidas de consumo abrangidas pelo regime legal do superendividamento, observados os parâmetros fixados no julgamento das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097. 4. A conclusão de ausência de superendividamento, alcançada a partir de critério posteriormente afastado pelo C. Supremo Tribunal Federal, mostra-se insubsistente. Não obstante, a renda remanescente à autora supera o piso regulamentar, o que impede a aplicação da Lei do Superendividamento. 5. O superendividamento exige demonstração concreta da impossibilidade manifesta de pagamento da totalidade das dívidas de consumo sem comprometimento do mínimo existencial. 6. Ausente comprovação idônea das despesas essenciais, da efetiva impossibilidade de subsistência e da estruturação global do passivo, não se configura a hipótese legal. 7. A via especial do superendividamento não se presta à mera limitação de margem consignável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. As dívidas decorrentes de crédito consignado devem ser consideradas na aferição do superendividamento do consumidor. 2. A autora não comprovou superendividamento conforme exigido pela legislação. Legislação relevante citada: CDC, art. 54-A. Decreto 11.150/2022. Decreto 11.567/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 1.005, ADPF 1.006 e ADPF 1.097, Plenário, j. 23.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 838.6038.0798.0552

50 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Portabilidade de empréstimos consignados. Transações não reconhecidas. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. Nulidade dos contratos e inexigibilidade dos débitos. Elementos indicativos de fraude. Falha na prestação do serviço. Repetição do indébito em dobro após 30/3/2021. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Correção de ofício do termo inicial dos juros moratórios. Dano moral configurado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Apelação provida em parte, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 797.9567.0979.7520

51 - TJSP *Indenização - Contrato bancário - Negativa de contratação de empréstimo com descontos em benefício previdenciário - Regularidade do pacto não demonstrada - Inexistência declarada, com fixação de indenização por dano moral - Quantum que comporta elevação, contudo, não nos moldes pretendidos - Verba honorária - Majoração devida - Direito à compensação afastado por não haver provas de disponibilização dos valores à autora - Recurso parcialmente provido.*

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Doc. ADM Direito 840.7060.1637.3831

52 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual e pedido de repetição de indébito. Contratos de Crédito Direto ao Consumidor - Universitário. Financiamento estudantil privado. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, tão somente para reconhecer a abusividade da Cláusula VII dos contratos firmados entre as partes, denominada «Condição Especial», e condenar o requerido à restituição em dobro à autora dos valores eventualmente pagos a esse título. Insurgências de ambas as partes. Recurso do réu parcialmente provido. Apelo da autora, desprovido. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação da autora. Pretensão de reforma parcial para procedência integral dos pedidos. 2. Apelação do réu buscando a reforma do decisum, requerendo a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da condenação à restituição em dobro dos valores, sob o argumento de que inexiste má-fé em sua conduta. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 3. Em suas razões, a requerente sustenta: (i) cerceamento de defesa; (ii) abusividade da taxa de juros acima da média de mercado; (iii) incidência de capitalização mensal de juros; (iv) onerosidade excessiva decorrente de engenharia contratual, consistente na cumulação de tais encargos com a correção monetária pelo IPCA. 4. Por sua vez, o requerido insurge-se contra o capítulo da r. sentença que declarou a abusividade da Cláusula VII dos contratos (denominada «Condição Especial») e determinou a restituição em dobro dos valores eventualmente pagos sob esse fundamento. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. Alegação de cessão de crédito a terceiro. Descabimento. Ausência de demonstração documental da transferência e de regular notificação à devedora. Ineficácia em relação à consumidora. Inteligência do CCB, art. 290. Preliminar rejeitada. 6. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. Violação ao CF/88, art. 93, IX e CPC, art. 489, § 1º. Inadmissibilidade. Decisum que enfrentou adequadamente todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo D. Juízo de origem. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Preliminar afastada. 7. CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. O juiz é o destinatário da prova, a quem compete aquilatar a conveniência de sua produção. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial contábil que era desnecessária para definição da obrigação firmada entre as partes. Preliminar rejeitada. 8. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. Pretensão de aplicação do prazo trienal (art. 206, § 3º, IV, do CC). Inaplicabilidade. Contrato de trato sucessivo fundado em relação de consumo. Incidência do prazo quinquenal (CDC, art. 27), conforme delimitado na sentença, ou decenal (art. 205 do CC). Manutenção do prazo quinquenal em observância ao princípio da vedação à reformatio in pejus. Prejudicial afastada. 9. MÉRITO. Abusividade das cláusulas contratuais. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula 297/STJ. Contrato de adesão não implica a flexibilização de seu cumprimento, sendo possível, apenas, a revisão de cláusulas abusivas. Capitalização dos juros a periodicidade mensal admissível e prevista no contrato. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do Col. STJ - . 10. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de abusividade nos percentuais contratados. 11 CLÁUSULA VII («CONDIÇÃO ESPECIAL»). Alteração do fluxo de pagamentos e recálculo do valor das parcelas em caso de mero atraso na entrega de documentos burocráticos. Abusividade configurada. Descumprimento de dever acessório que não justifica a modificação unilateral do preço e das condições do contrato. Ofensa ao art. 51, IV e X, do CDC. Nulidade mantida. 12. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Sentença que determinou a devolução em dobro. Reforma. Cobrança respaldada em previsão contratual expressa, objeto de fundada discussão jurídica. Ausência de má-fé deliberada. Hipótese de engano justificável. Restituição que deve ocorrer de forma simples. IV. DISPOSITIVO E TESE. 13. Sentença parcialmente reformada. 14. Recurso da autora desprovido. 15. Recurso do réu provido em parte, para se limitar a repetição do indébito à forma simples. ________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CC, arts. 205, art. 206, § 3º, IV, 290; CPC/2015, arts. 489, § 1º; CDC, arts. 27, 42, parágrafo único e 51, IV e X. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmulas 297, 539 e 541. STJ, AgInt no AREsp: 2062530 SC 2022/0021931-3, Data de Julgamento: 26/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2022. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Mario Sergia Leite; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026. Teses de julgamento: Tese I: Legitimidade Passiva e Eficácia da Cessão de Crédito. A alegação de cessão de crédito por instituição financeira não afasta sua legitimidade passiva ad causam em ação revisional se ausente a comprovação documental da transferência do direito creditório e a regular notificação prévia do devedor, nos termos do CCB, art. 290, hipótese em que o negócio jurídico é ineficaz perante o consumidor. Tese II: Prescrição em Contratos de Trato Sucessivo Consumeristas. Nas ações que buscam a revisão de cláusulas e a repetição de indébito em contratos bancários de trato sucessivo submetidos ao CDC, a contagem do prazo prescricional (quinquenal ou decenal) renova-se periodicamente a cada prestação adimplida, atingindo apenas as parcelas vencidas anteriormente ao interstício legal que antecede o ajuizamento da demanda, permanecendo hígido o fundo de direito. Tese III: Abusividade por Descumprimento de Dever Documental Acessório. É nula de pleno direito, por violação ao art. 51, IV e X, do CDC, a cláusula em contrato de financiamento estudantil que autoriza a alteração unilateral do fluxo de pagamentos e o recálculo do valor das parcelas em prejuízo do consumidor motivada pelo mero atraso na entrega de documentos burocráticos de formalização, visto que o descumprimento de dever puramente acessório não justifica a modificação das condições essenciais da avença. Tese IV: Critério para Repetição em Dobro do Indébito Bancário. A restituição de valores decorrentes de cláusula contratual declarada nula em juízo deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, quando a cobrança promovida pela instituição financeira pautou-se em expressa previsão contratual escrita e objeto de legítima divergência jurídica, o que caracteriza engano justificável e afasta a má-fé deliberada exigida pelo parágrafo único do CDC, art. 42.... ()

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Doc. ADM Direito 578.6554.5300.3630

53 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Reavaliação do perfil de risco da titular. Possibilidade. Exigência de comunicação prévia para redução ou cancelamento do crédito. Houve a comunicação, a teor do que dispões os §§ 2º e 3º do art. 10 da Resolução 96/2021 do Banco Central do Brasil. Ausência de falha na prestação do serviço. Redução do crédito que se deu de forma regular. Ausência de falha na prestação do serviço. Danos Morais inexistentes. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 949.9617.3564.1236

54 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. negativação indevida do nome da autora. Sentença de procedência que fixou indenização em R$ 5.000,00. apelo da requerente. sentença mantida. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora requerendo a elevação da indenização por danos morais e a majoração dos honorários sucumbenciais. II. Questões em discussão 2. Verificação da possibilidade de elevação da indenização a título de danos morais e dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Recorrida que deixou de comprovar a existência de dívida a justificar a inserção do nome da suplicante no rol de inadimplentes. 4. Declaração da inexistência do débito que era mesmo de rigor, com exclusão do respectivo apontamento, comprovadamente realizado. 5. Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do risco, inexistindo débito a justificar o cadastro do nome da requerente no banco de inadimplentes. 6. Danos morais configurados e mantidos em R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença mantida. 8. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 894.4200.6670.7977

55 - TJSP Direito Tributário. Apelação. Embargos à Execução. Recurso não conhecido.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Pentágono Empreendimentos Imobiliários Ltda visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução, determinando a utilização da taxa SELIC para atualização do crédito tributário, sem juros de mora, e excluindo a taxa de expediente. A sentença condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da cobrança de honorários advocatícios na CDA e (ii) a condenação da embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 1.007 exige comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 4. Indeferido o pedido de justiça gratuita, foi assinalado prazo para comprovação do recolhimento do preparo, sem manifestação da apelante, resultando na deserção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Deserção do recurso por falta de comprovação do preparo.... ()

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