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Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Caso concreto em que comprovada a cobrança de taxa de juros em percentual superior ao triplo da média correspondente ao mesmo período, nos dois contratos objeto da lide - Abusividade configurada, a justificar decote daquilo que excede tal parâmetro - Inaplicabilidade da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, CDC, considerada a modulação de efeitos conforme precedente do STJ - Caso em que não verificada má-fé da instituição financeira e nem comportamento contrário à boa-fé objetiva - Dano moral inocorrente - Violação contratual decorrente da abusividade da taxa de juros não gera, por si só, sofrimento moral indenizável - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu processo de arbitramento de aluguel sem resolução do mérito, por falta de legitimidade ativa da apelante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelante, na qualidade de cônjuge sobreviente, possui legitimidade e interesse para requerer o arbitramento de aluguel do imóvel do marido falecido, ocupado pelo filho dele. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi omissa quanto ao direito sucessório da apelante, que busca alugueres proporcionais à sua cota na herança. 4. A falta de conclusão do inventário não impede a ação de caráter indenizatório. Conforme o princípio da saisine, os bens do falecido são transmitidos imediatamente aos herdeiros, tornando-se logo condôminos, ainda que tais bens sejam indivisíveis até a partilha (art. 1791 do CC). 5. Pela teoria da asserção o exame da legitimidade e do interesse processual deve ser feito à luz das afirmações da parte autora sem inferência sobre a veracidade delas. IV. Dispositivo 6. Recurso provido para afastar a extinção do processo e determinar o prosseguimento da demanda.... ()
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Acesso à base de dados e ao Serviço «MeAvise» - Pretensões declaratória de inexistência de débito e indenizatória de dano moral julgadas improcedentes - Solução que deve prevalecer - Relação de consumo não configurada - Cláusula contratual expressa que exige comunicação formal para resilição contratual não atendida pela autora - Débitos existentes - Dano moral não caracterizado - Apelação não provida
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais julgada improcedente. I - Inconformismo da autora. Alegação de que houve cerceamento de defesa. Insistiu na realização de prova pericial. No mais, negou a contratação do seguro prestamista que lhe é atribuída. II - Preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Dialeticidade recursal observada. Razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. Prescrição. Inocorrência. III - Procedência da insurgência. III - Cerceamento de defesa. Ocorrência. Alegação de celebração indevida do contrato de seguro mediante ligação telefônica atribuída à apelante. Juntada de áudio, cuja autoria é por ela negada. Necessidade de realização de perícia do áudio. Sentença anulada para o fim de ser realizada a prova. Observação de que em se tratando de impugnação da autenticidade da contratação, o ônus probatório recai sobre a parte que produziu o documento, conforme dispõe o CPC, art. 429, II. Por isso, cabe ao apelado suportar os custos da prova pericial, sendo certo que a sua não realização poderá lhe acarretar consequências desfavoráveis no processo. IV - Sentença anulada. Recurso provido, com obsevação.... ()
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Indenização - Operações realizadas por meliantes, com o uso de aplicativo de aparelho celular do autor (que foi furtado) para transferência de valores - Responsabilidade objetiva da apelante e que também decorre do risco da sua atividade - Falha na prestação de serviços - Inexistência das excludentes do § 3º do CDC, art. 14: prova de que o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros - Responsabilidade civil configurada - Condenação da ré ao ressarcimento dos valores indevidamente retirados do autor - Admissibilidade - Ação indenizatória procedente - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste 1TJSP - Honorários recursais - Cabimento, nos termos do § 11, do CPC, art. 85 - Recurso desprovido.... ()
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Direito Civil - Contratos bancários - Insurgência contra a sentença que julga improcedente ação revisional de contrato - Pretensão da parte autora para que seja revista a taxa de juros pactuada, para que a cobrança obedeça à taxa média de mercado - Taxa de juros equivalente a 2,29% ao mês e 31,22% ao ano, enquanto que a média divulgada pelo Bacen se deu no importe de 2,07% ao mês e 27,86% ao ano - Taxa de juros remuneratórios que não supera ao dobro da média de mercado divulgada pelo Bacen - Não caracterização de abusividade na espécie - Manutenção da sentença - Recurso desprovido.... ()
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