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Doc. ADM Direito 1692.3106.5202.1800

1 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Contribuição Previdenciária. Lei 13.954/2019. Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC, art. 1.030, II, diante do julgamento dos embargos de declaração no bojo do RE Acórdão/STF. Retratação do julgado Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Contribuição Previdenciária. Lei 13.954/2019. Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC, art. 1.030, II, diante do julgamento dos embargos de declaração no bojo do RE Acórdão/STF. Retratação do julgado diante da modulação dos efeitos do quanto decidido no referido tema, dando parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pela parte ré, apenas para que volte a incidir, somente a partir de 1º de janeiro de 2023, a contribuição previdenciária na forma do art. 8º, da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, desde que não tenha sido promulgada legislação estadual disciplinando a contribuição instituída pela Lei 13.954/2019 e para julgar insubsistente o pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior a partir de março/2020, na forma da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023, em conformidade com a modulação dos efeitos da decisão do C. STF.

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Doc. ADM Direito 439.9073.1672.4169

2 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Seguro - Prestação de serviços - Ocupação de vaga técnica por oficina mecânica destinada à realização de reparo no veículo segurado - Prazo para interposição de recurso que passar a fluir, para ambas as partes, a partir da última publicação da decisão a ser impugnada, ainda que tenha ocorrido por equívoco, seja desnecessária ou tenha sido realizada por defeito quanto ao outro litigante - Precedentes do 1STJ - Alegação de intempestividade do recurso afastada - Obrigação de pagamento de diárias pelo uso de vaga técnica que decorre do contrato de seguro celebrado entre a seguradora e a parte segurada - Termo inicial que tem início no dia posterior ao da data em que reconhecida a perda total do veículo sinistrado - Cobrança de diárias durante o período que em o veículo sinistrado pertencente a segurada da ré permaneceu nas dependências da oficina da autora, que não se confunde com mero estacionamento ou pátio - Legitimidade da cobrança - Inexistência de demonstração de que o valor cobrado pelas diárias (R$ 250,00) esteja em desacordo com os valores praticados pelo mercado - Sentença reformada apenas quanto ao termo inicial da cobrança - Sucumbência mínima da autora - Responsabilidade integral da ré pelos encargos sucumbenciais - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 578.2162.5305.3206

3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Caso concreto em que comprovada a cobrança de taxa de juros em percentual superior ao triplo da média correspondente ao mesmo período, nos dois contratos objeto da lide - Abusividade configurada, a justificar decote daquilo que excede tal parâmetro - Inaplicabilidade da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, CDC, considerada a modulação de efeitos conforme precedente do STJ - Caso em que não verificada má-fé da instituição financeira e nem comportamento contrário à boa-fé objetiva - Dano moral inocorrente - Violação contratual decorrente da abusividade da taxa de juros não gera, por si só, sofrimento moral indenizável - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 517.5200.6889.5154

4 - TJSP APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 106.4978.0196.7289

5 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso do réu. Contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel - Autora, pessoa idosa, narrou na inicial que assinou duas notas promissórias, nos valores de R$ 1.264,00 e R$ 348,00, a fim de garantir o pagamento de serviços mecânicos prestados pelo réu - Aduziu que o requerido alterou o valor do segundo título para R$ 73.348,00 e vinculou a cártula a contrato particular de compromisso de compra e venda do imóvel em que reside - Defendeu a existência de negócio jurídico fraudulento, alegando nunca ter assinado aludido contrato - R. sentença que, diante do conjunto probatório carreado aos autos, reconheceu a fraude na celebração do negócio jurídico. Perícias - Divergência entre especialistas - Realizadas duas perícias, na nota promissória e no contrato, que chegaram a conclusões diversas - Julgador que não está adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos do CPC, art. 479. Ausência de verossimilhança mínima na narrativa do réu - Requerido que, inicialmente, afirmou ter realizado à autora o pagamento de R$ 73.348,00 em espécie, sem demonstrar a existência de qualquer recibo ou comprovante - Posteriormente, afirmou à autoridade policial que «fez vários pagamentos para idosa» - Evidente contradição nas alegações, mormente porque se mostrou diligente o suficiente para providenciar a formalização de um contrato de compra e venda, mas não teria se atentado à emissão de recibos do pagamento suspostamente realizado em espécie - Elementos probatórios carreados aos autos que conduzem à conclusão de que, de fato, houve fraude na celebração do contrato - Inocorrência de decadência - Sentença mantida. Danos morais - Ocorrência - Situação excepcional, que ultrapassa o limite do mero dissabor cotidiano - Indenização extrapatrimonial fixada pelo d. juízo de primeiro grau, no valor de R$ 10.000,00, que não comporta reforma - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 763.0657.4255.0672

6 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES. OPERAÇÃO AUTUADA ORIUNDA DE TRANSAÇÃO DE CRÉDITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUJEITA AO IMPOSTO MUNICIPAL. APELO DO RÉU DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL

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Doc. ADM Direito 874.5600.1978.9984

7 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral. Empréstimo. Negativação. Sentença de improcedência condenou o autor a pagar multa por litigância de má-fé. Recurso do demandante. Acolhimento parcial. Mérito. Apelante que admite expressamente a contratação. Operação («Crédito Reorganização») responsável por liquidar dívidas anteriores (cartão de crédito e empréstimo). Fato incontroverso, que não depende de prova (CPC, art. 374, III). Alegação de que não haveria débito em aberto. Ausência, todavia, de comprovação do adimplemento. Falta de manifestação do demandante sobre a alegação de pagamento apenas das duas primeiras parcelas, apesar de confrontado sobre a questão. Ausência de impugnação específica do autor. Comprovação, ademais, da disponibilização do numerário. Anotação no órgão restritivo (fl. 16) guarda correspondência com o número do contrato e está abaixo do «valor total do empréstimo com encargos» (fl. 113). É natural que o valor da dívida, após juros e encargos decorrentes do inadimplemento, aumente com o decurso do tempo. Existência e exigibilidade do débito bem comprovadas. Legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral não configurado. Ainda que a inscrição fosse ilegítima, não caberia dano moral, em razão de diversas outras negativações preexistentes (fls. 46/52). Súmula 385/STJ. No mais, a comunicação da negativação é responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, não do credor. Súmula 359/STJ. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido nesse aspecto. Litigância de má-fé. Sem a prova inequívoca do dolo, e ausente culpa grave, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo). Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido nesse tópico. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte, somente para afastar a condenação do autor na multa por litigância de má-fé

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Doc. ADM Direito 730.6445.9283.6760

8 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL COMUM. HERANÇA. BEM OCUPADO POR UM DOS HERDEIROS. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. I.

Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu processo de arbitramento de aluguel sem resolução do mérito, por falta de legitimidade ativa da apelante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelante, na qualidade de cônjuge sobreviente, possui legitimidade e interesse para requerer o arbitramento de aluguel do imóvel do marido falecido, ocupado pelo filho dele. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi omissa quanto ao direito sucessório da apelante, que busca alugueres proporcionais à sua cota na herança. 4. A falta de conclusão do inventário não impede a ação de caráter indenizatório. Conforme o princípio da saisine, os bens do falecido são transmitidos imediatamente aos herdeiros, tornando-se logo condôminos, ainda que tais bens sejam indivisíveis até a partilha (art. 1791 do CC). 5. Pela teoria da asserção o exame da legitimidade e do interesse processual deve ser feito à luz das afirmações da parte autora sem inferência sobre a veracidade delas. IV. Dispositivo 6. Recurso provido para afastar a extinção do processo e determinar o prosseguimento da demanda.... ()

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Doc. ADM Direito 444.2236.2062.0829

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Acesso à base de dados e ao Serviço «MeAvise» - Pretensões declaratória de inexistência de débito e indenizatória de dano moral julgadas improcedentes - Solução que deve prevalecer - Relação de consumo não configurada - Cláusula contratual expressa que exige comunicação formal para resilição contratual não atendida pela autora - Débitos existentes - Dano moral não caracterizado - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 371.7190.2636.2244

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais julgada improcedente. I - Inconformismo da autora. Alegação de que houve cerceamento de defesa. Insistiu na realização de prova pericial. No mais, negou a contratação do seguro prestamista que lhe é atribuída. II - Preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Dialeticidade recursal observada. Razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. Prescrição. Inocorrência. III - Procedência da insurgência. III - Cerceamento de defesa. Ocorrência. Alegação de celebração indevida do contrato de seguro mediante ligação telefônica atribuída à apelante. Juntada de áudio, cuja autoria é por ela negada. Necessidade de realização de perícia do áudio. Sentença anulada para o fim de ser realizada a prova. Observação de que em se tratando de impugnação da autenticidade da contratação, o ônus probatório recai sobre a parte que produziu o documento, conforme dispõe o CPC, art. 429, II. Por isso, cabe ao apelado suportar os custos da prova pericial, sendo certo que a sua não realização poderá lhe acarretar consequências desfavoráveis no processo. IV - Sentença anulada. Recurso provido, com obsevação.... ()

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Doc. ADM Direito 805.7687.8698.5973

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Operações realizadas por meliantes, com o uso de aplicativo de aparelho celular do autor (que foi furtado) para transferência de valores - Responsabilidade objetiva da apelante e que também decorre do risco da sua atividade - Falha na prestação de serviços - Inexistência das excludentes do § 3º do CDC, art. 14: prova de que o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros - Responsabilidade civil configurada - Condenação da ré ao ressarcimento dos valores indevidamente retirados do autor - Admissibilidade - Ação indenizatória procedente - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste 1TJSP - Honorários recursais - Cabimento, nos termos do § 11, do CPC, art. 85 - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 936.0317.4035.9739

12 - TJSP APELAÇÃO -

Direito Civil - Contratos bancários - Insurgência contra a sentença que julga improcedente ação revisional de contrato - Pretensão da parte autora para que seja revista a taxa de juros pactuada, para que a cobrança obedeça à taxa média de mercado - Taxa de juros equivalente a 2,29% ao mês e 31,22% ao ano, enquanto que a média divulgada pelo Bacen se deu no importe de 2,07% ao mês e 27,86% ao ano - Taxa de juros remuneratórios que não supera ao dobro da média de mercado divulgada pelo Bacen - Não caracterização de abusividade na espécie - Manutenção da sentença - Recurso desprovido.... ()

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