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Doc. ADM Direito 708.2855.7129.6862

1 - TJSP APELAÇÃO - CDHU - RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - REJEIÇÃO - Ilegitimidade passiva - Exame da pertinência subjetiva que se faz in statu assertionis - Corréu figurou como candidato em Termo de Adesão e Ocupação Provisória com Opção de Compra (TAOPOC) - Posterior renúncia aos direitos existentes sobre o imóvel, em ação de divórcio cumulada com partilha, é ineficaz com relação à Companhia de Habitação não comunicada - Preliminar rejeitada - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 1692.0145.2061.3600

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ITBI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Base de cálculo do ITBI que deve observar o valor do negócio jurídico realizado. Contribuinte tem o direito à repetição independentemente de haver impugnado o lançamento. CTN, art. 165. Tese firmada em precedente vinculante. Decisão vinculante proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema n 19). Observância do Ementa: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ITBI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Base de cálculo do ITBI que deve observar o valor do negócio jurídico realizado. Contribuinte tem o direito à repetição independentemente de haver impugnado o lançamento. CTN, art. 165. Tese firmada em precedente vinculante. Decisão vinculante proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema n 19). Observância do precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. art. 927, III do CPC. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 917.9420.2764.3441

3 - TJSP DANO MORAL - Desinteligência - Mulheres que controvertiam em relação ao companheiro de uma delas e que constava ter encontros amorosos com a outra - Ausência de prova da dinâmica das agressões - Ônus da prova da autora - CPC, art. 373, I - Improcedência - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 349.9385.3891.8517

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de contradições. Inexistência de vícios. Caráter infringente. Nos embargos de declaração é incabível o reexame do mérito da decisão. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 623.3945.5444.5801

5 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Aposentado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC aplicável ao caso. Parte hipossuficiente. Não comprovada a adesão ao serviço oferecido. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Descontos em benefício previdenciário sem autorização, reduzindo o benefício que a apelante utiliza para sua sobrevivência. Conduta indevida da apelada apta a provocar danos de ordem moral. Inexigibilidade bem determinada. Conduta contrária à boa-fé objetiva (impossibilitando inclusive a prova pericial determinada). Repetição dobrada. Cabimento. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. Natureza alimentar da verba atingida, somada à abusividade da contratação que ensejam a majoração da reparação moral (R$ 5.000,00). Precedentes. Honorários sucumbenciais. Fixação equitativa. Tema 1076 dos recursos repetitivos. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 583.0961.5387.9544

6 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de cobrança indevida de parcelas do empréstimo pessoal. Quadro probatório favorável à autora. Decisão de parcial procedência. Declaração de inexistência de dívida e quitação dos contratos que deve ser mantida. Devolução em dobro devida nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Dano moral configurado. Sentença ratificada. Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 384.6273.9234.1512

7 - TJSP APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

Incompetência territorial relativa que não pode ser reconhecida no presente momento. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Inteligência do CPC, art. 507. Prazo para ajuizamento da ação, pelo representante, não se confunde com o lapso temporal sob o qual deve ser calculada a indenização tratada no art. 27, «j» da Lei 4.886/65. Prescrição afastada. Precedentes. Termos iniciais e finais do contrato foram arbitrados corretamente, em consonância com o instrumento firmado pelas partes. Suposta avença verbal, precedente à assinatura do contrato, não comprovada de forma infensa a dúvidas. Precedentes. Território conferido à exploração da representante contemplava o estado do Espírito Santo. Interpretação lógica da cláusula contratual que delimitava a área, juntamente às provas documentais que corroboram o entendimento esposado. Reconhecimento do dever de a representada pagar indenização, pois o desenlace comercial não incidiu nas hipóteses previstas na Lei 4.885/65, art. 35, que afastam o direito ao estipêndio. Dívida incontroversa, nos termos do art. 374, III/CPC. Valor a ser apurado em sede de oportuna liquidação. Litigância de má-fé não ocorrida. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE PRECIOUS PROVIDO EM PARTE, RECURSO DE RNS METAIS NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 336.5358.1238.0911

8 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução de alugueres e encargos locatícios. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Irresignação próspera. Impossibilidade, na espécie, de cumulação das multas moratória e compensatória, eis que calcadas no mesmo fato gerador (impontualidade no pagamento), pois representaria indevido bis in idem. Cobrança de honorários advocatícios contratuais. Inadmissibilidade. Honorários estipulados no contrato de locação que somente seriam exigíveis em caso de purgação da mora, nos termos do lei 8.245/1991, art. 62, II, «d», o que não se verificou na hipótese dos autos, devendo prevalecer os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados judicialmente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 880.2568.9384.5906

9 - TJSP APELAÇÃO -

Desapropriação - Verba honorária - Nas ações de desapropriação, a verba honorária deve ser carreada ao expropriante quando a oferta for menor do que o valor adotado pela r. sentença - Inteligência do art. 27, § 1º do Decreto-lei 3.365/41 - Caso dos autos em que a oferta superou o valor arbitrado, não sendo possível a condenação do expropriante ao pagamento de verba honorária - Precedente - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 501.2114.4507.2276

10 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. MÓVEIS PLANEJADOS. RESCISÃO. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. DANOS MORAIS INDEVIDOS.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar as rés ao pagamento de R$1.881,67, corrigidos desde a planilha de fl. 112 e acrescidos de juros moratórios a partir da citação. Julgou improcedente a reconvenção. Inconformismo da parte ré. Preliminar de ilegitimidade de parte da ré Francismari acolhida. Contrato firmado com base em financiamento bancário que não restou aprovado. Ausência de culpa da parte ré. Multa contratual indevida. Danos morais indevidos. Sentença reformada, em parte. Recurso da ré Francismari provido e recurso da ré Maria José provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 943.6344.2662.7290

11 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação revisional de contrato de cartão de crédito. Abusividade dos juros não configurada. improcedência mantida. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor requerendo a procedência da demanda. II. Questão em discussão 2. Verificação de eventual abusividade dos juros pactuados. III. Razões de decidir 3. Taxa de juros acima de 12% ao ano que não configura, por si só, abusividade objetiva, conforme a Súmula 382/STJ. 4. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros da Lei de Usura (Súmula 283/STJ). 5. Legalidade dos encargos pactuados, cujos valores estão expressos na fatura do cartão de crédito. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença mantida. 7. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 622.4937.2855.9499

12 - TJSP REVISIONAL -

Cédula de crédito bancário - Limitação de juros - Impossibilidade - Taxas que não se mostraram muito acima da média de mercado - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 122.5555.8106.0994

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE CONFIGURADA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação das partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexistência do débito referente aos contratos questionados, condenando a ré a restituir à parte autora os valores descontados, em dobro. ... ()

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Doc. ADM Direito 671.6472.5541.0101

14 - TJSP Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Capitalização de juros. Admitida no caso, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, com previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas 596, 648 e Vinculante 7, todas do STF. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional, quando excessivamente onerosa e desproporcional frente a taxa média de mercado para a operação específica, apurada pelo BACEN. Resp Acórdão/STJ. Abusividade não demonstrada. Tarifa de registro de contrato Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Registro de contrato demonstrado, sendo devida a cobrança. Tarifa de avaliação do bem. Relação dos dados qualificativos e administrativos do veículo que não se confunde com avaliação de bem. Ausência de comprovação de pagamento, por parte do banco, por tal serviço. Cobrança afastada. Restituição simples por ausência de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 925.0690.2882.7424

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.  I. 

Caso em Exame  ... ()

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Doc. ADM Direito 486.7761.5475.7177

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE INFIRMEM A POBREZA ALEGADA. BEM IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA EM DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU SUA ALIENAÇÃO E DIVISÃO DOS VALORES AUFERIDOS. POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS CONDÔMINOS. FIXAÇÃO DE ALUGUEL MENSAL, A PARTIR DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESNECESSÁRIA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Pretensão de reforma da r. sentença, pela improcedência do pedido, com afastamento de aluguéis fixados em favor da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 935.8223.7983.8916

17 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE TRAJETO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário a segurado que sofreu acidente de trajeto com fratura no dedo do pé. ... ()

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Doc. ADM Direito 853.4660.4286.2751

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Não comprovada a religação à revelia - Indevida a interrupção do fornecimento de energia elétrica no sábado - Falha na prestação do serviço - Dano moral caracterizado - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO, para julgar procedente a ação e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,0

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Doc. ADM Direito 287.7299.1773.6482

19 - TJSP BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE PIX.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de vítima de fraude. Descabimento. Empréstimos e transferências realizadas por meio de ação voluntária e exclusiva da autora, levada a erro por terceiros, sem qualquer participação das demandadas. Impossibilidade de impedimento, pelo banco, das transações realizadas pela cliente. Culpa exclusiva da vítima. Aplicação do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Apelação desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 932.6121.5429.0088

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO NÃO APRESENTADO. DEMAIS DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME: A

parte autora nega ter realizado contrato de empréstimo junto ao banco réu; busca a declaração de inexigibilidade do contrato fraudulento, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A r. sentença julgou a ação parcialmente procedente, com fundamento no fato que o banco réu não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a contratação. Apela o banco réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Avaliar: (i) se restou comprovada a contratação; (ii) a forma da repetição do indébito e a data de incidência dos juros de mora; (iii) a existência de danos morais e a data de incidência de seus juros. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Não apresentado o contrato questionado pela parte autora, cujo ônus incumbia ao banco réu. Inexistência do ajuste reconhecida. Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos, como no caso dos autos, não produzem efeitos jurídicos, de modo que não são suscetíveis de confirmação, e tampouco convalescem com o recebimento do valor mutuado. Precedente. (ii) Repetição do indébito. Alteração da forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Juros a incidir desde cada desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. (iii) Dano moral não caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico, não realizada. Precedentes do C. STJ. A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da parte autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, a quantia mensalmente debitada foi módica, ausente qualquer prova de prejuízo à sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. Prejudicada a discussão sobre o termo inicial dos juros na indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido, para determinar a repetição simples do indébito para os descontos efetivados até 30/03/2021, inclusive, bem como para afastar a indenização por danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 342.5251.3709.8235

21 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença que condenou a ré a reembolsar o autor pela quantia de R$ 42.083,48 (quarenta e dois mil e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos), com correção monetária e incidência de juros moratórios. Sucumbência da requerida. Insurgência da ré. Alegação de orientação da conduta a partir do Parecer Técnico 34/2021 e de garantia do «procedimento convencional". Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Incidência da Súmula 102 do E. Tribunal de Justiça. Elevação dos honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados do autor para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 691.9997.9821.5910

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Felipe Faustino Paiva contra Gol Linhas Aéreas S/A devido ao extravio de sua bagagem durante transporte aéreo. Sentença de procedência parcial para condenar a requerida ao pagamento de R$1.000,00 a título de danos morais, indeferido o pedido relativo aos danos materiais. Apelo do autor visando a majoração da indenização por danos morais e insistindo na restituição do valor gasto na aquisição de produtos de higiene pessoal durante o extravio da bagagem, pleiteando ainda a majoração dos honorários do seu patrono. II. Questão em Discussão 2. A discussão versa sobre (i) majoração da indenização por danos morais; (ii) direito do autor à reparação pelos prejuízos materiais; (iii) valor da verba honorária arbitrada em favor do patrono do autor. II. Razões de Decidir 3. Manutenção da indenização por danos morais (R$ 1.000,00) uma vez que a bagagem foi restituída após seis dias, no prazo previsto na Resolução 400 da Anac, não justificando a majoração pretendida. Danos materiais não caracterizados uma vez que não havia necessidade da aquisição dos produtos indicados pelo autor visto que o extravio da bagagem se deu quando ele já estava de volta na cidade do seu domicílio. Honorários advocatícios (R$800,00) suficientes para remunerar de maneira adequada o trabalho desempenhado nos autos, mormente porque se trata de causa de pequena complexidade e que teve andamento célere. Inconformismo injustificado. Sentença mantida. IV. Dispositivo e Tese 4. APELO DO AUTOR IMPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao constrangimento efetivamente sofrido, respeitando prazos regulamentares. 2. A aquisição de produtos no domicílio da parte não justifica indenização por danos materiais... ()

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Doc. ADM Direito 215.8443.8567.8290

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que condenou as requeridas ao pagamento de aluguéis devidos, com proporção de 12,5% para cada autora, a partir de notificação extrajudicial. A ré Ana Paula foi responsabilizada pelos encargos até março de 2021. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o arbitramento de aluguéis entre herdeiros antes da partilha dos bens deixados pelo falecido, e se há cerceamento de defesa pela não suspensão do feito até o julgamento da ação de usucapião. III. Razões de Decidir 3. A herança é indivisível até a partilha, conforme o CCB, art. 1.791, impedindo o arbitramento de aluguéis antes da individualização do quinhão de cada herdeiro. 4. A ação de usucapião em trâmite não substitui a necessidade de inventário e partilha para definir a propriedade do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 5. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Tese de julgamento: 1. A indivisibilidade da herança impede o arbitramento de aluguéis antes da partilha. 2. A ação de usucapião não substitui o processo de inventário. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.791, parágrafo único; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 11/06/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/04/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/05/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/05/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/03/2025. STJ, AgInt no REsp: 1952149 DF 2021/0239814-0, T4 - QUARTA TURMA, j. 08/08/2022... ()

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Doc. ADM Direito 247.4390.9145.8467

24 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em conta para recebimento de benefício previdenciário. Sentença de procedência. Recurso do autor. Dano moral. Reparação bem arbitrada (R$ 5.000,00). Precedentes. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 475.8677.0467.2476

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica, determinando a devolução em dobro dos valores. Ainda fixando indenização por danos morais em R$ 4.000,00. Insurgência de ambas as partes. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) analisar interposição de recurso de apelação sem o devido recolhimento do preparo; (ii) pretensão de majoração de danos morais; (iii) majoração de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: Recurso de apelação da associação requerida não conhecido. Interposição do recurso sem o devido recolhimento do preparo. Intimação para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Inércia da parte requerida. Configurada a deserção. O valor de R$ 4.000,00 para danos morais foi considerado razoável fixados pelo juízo a quo, atendendo à proporcionalidade e ao binômio de compensação da dor suportada, sem ser fonte de enriquecimento sem causa. Honorários fixados corretamente nos limites descritos no art. 85 § 2º, do CPC. Sentença mantida. IV. Dispositivo e Tese: Recuso de apelação da parte ré não conhecido. Recurso da parte autora desprovido. Com determinação de expedição de ofício. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional e razoável, sem enriquecimento sem causa. 2. Honorários advocatícios fixados conforme a complexidade e duração do processo. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2014. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V, j. 21/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 411.6190.4655.6432

26 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Preliminar. Afastada a alegação de ausência de dialeticidade. Apelo que impugna frontalmente os fundamentos da sentença. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de prova oral e de nova perícia. Laudo pericial produzido em ação de produção antecipada de provas suficientemente esclarecedor. Decadência. Inaplicabilidade do CDC, art. 26. Prazo do art. 618 do CC tem natureza de garantia. Vícios construtivos comprovados pelo laudo pericial. Ausência de demonstração de concorrência do autor. Responsabilidade da ré incontroversa. Correta a condenação à obrigação de fazer consistente nos reparos necessários, com fixação de astreintes em valor adequado e proporcional. Danos morais. Pessoa jurídica. Ausência de prova de abalo à imagem, honra objetiva ou credibilidade. Inaplicabilidade da tese do dano moral in re ipsa. Indevida a condenação. Correção monetária. Indenização por danos materiais no valor de R$3.000,00. Incidência a partir do desembolso, data do efetivo prejuízo. Sucumbência redistribuída. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 411.7114.3123.7797

27 - TJSP Apelação. Ação de cobrança (obrigação contratual derivada do desfazimento de sociedade de fato). Procedência em parte da demanda principal e improcedência da reconvenção. Inconformismo das rés/reconvintes. Não acolhimento. Cobrança de valores parcialmente adimplidos. Apesar da demanda mal proposta e mal conduzida, má-fé da autora/reconvinda não restou inequívoca. Descabida aplicação do art. 940, do CC, e das penas por litigância de má-fé. Cheques de terceiros dados em pagamento de parte da dívida. Ausência de prova de pagamento dos cheques. Razão do não pagamento não discutida. Existência do crédito consubstanciado nos títulos cedidos, quando da cessão, não demonstrada. Impossibilidade de cômputo do valor desses cheques no montante adimplido da dívida. Inteligência dos arts. 358, 295 e 296, do CC. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 740.6681.4706.7502

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de reparação por perdas e danos - Alegada má prestação de serviços mecânicos - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais - Recurso do autor - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Testemunhas arroladas (cônjuge e ascendente por afinidade) legalmente impedidas de depor - Art. 447, caput e §2º, I, do CPC - Indeferimento da prova oral corretamente fundamentado - Mérito - Ausência de comprovação do pagamento alegadamente feito ao réu - Transferência identificada em favor de terceira pessoa não integrada à lide - Inexistência de prova de que o réu tenha recebido valores do autor - Orçamentos sem relação com o réu e emitidos por terceiros em datas diversas dos fatos - Ausência de prova mínima do estado do veículo ou das alegadas ofensas - Conjunto probatório incapaz de sustentar a narrativa inicial. Improcedência mantida - Recurso desprovido - Majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade... ()

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Doc. ADM Direito 979.7585.5408.4978

29 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BICICLETA EM BICICLETÁRIO DE CONDOMÍNIO. PORTÃO ELETRÔNICO DEIXADO ABERTO POR MORADOR DURANTE A MADRUGADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO RESSARCIMENTO DO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO DA AUTORA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE FURTO DE BEM MATERIAL, AINDA QUE EM ÁREA COMUM, SEM DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL OU DE EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA COMPROVADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU VISANDO À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE CONDUTA NEGLIGENTE CONSISTENTE EM DEIXAR PORTÃO ABERTO POR PERÍODO PROLONGADO, FACILITANDO A AÇÃO DE TERCEIROS. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO (ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS

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Doc. ADM Direito 762.3184.6319.2621

30 - TJSP *APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do Banco. Relação de consumo e responsabilidade objetiva - Aplicabilidade do CDC (Súmula 297/STJ) - A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, fundamentada na teoria do risco do negócio - Falha na prestação do serviço caracterizada pela falta de segurança do sistema bancário - Fraude praticada por terceiro e fortuito interno - Abertura de cartão de crédito e celebração de contrato de renegociação («Sob Medida») não reconhecidos pelo consumidor - Ocorrência de fortuito interno que não exclui o dever de indenizar, conforme a Súmula 479/STJ e o REsp Repetitivo Acórdão/STJ - O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor - Ônus da prova - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - O Banco réu não colacionou contratos assinados ou provas das suas próprias alegações (como biometria, geolocalização, IPs) - «Prints» de telas sistêmicas foram insuficientes para comprovar a anuência do autor - Divergência entre o domicílio do autor (Limeira/SP) e o endereço cadastrado no contrato fraudulento (Várzea Paulista/SP) que reforça o indício de fraude (cidade distantes em mais de 100 Km) - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ - Afastamento da tese de ausência de dano moral por negativações preexistentes - Comprovação de que todas as anotações anteriores estão sendo questionadas judicialmente, com concessão de tutelas de urgência para suspensão dos efeitos - A judicialização dos apontamentos pretéritos flexibiliza e afasta a incidência da referida súmula e preserva o direito à indenização. Dano moral e quantum indenizatório - O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é in re ipsa (presumido) - Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, sem representar enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso negado.... ()

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Doc. ADM Direito 572.3549.1411.1588

31 - TJSP Apelações - Ação de Cobrança - Sentença de procedência - Honorários advocatícios fixados com base no valor da condenação - Cabível a fixação pelo critério da equidade - Valor da condenação muito baixo - Aplicação de tese fixada pelo C. STJ nos Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1076) - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 652.5808.7581.0817

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de inexigibilidade de débito. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (art. 485, VI do CPC). Inconformismo da Autora. Justiça gratuita. Revogação. Insurgência. Descabimento. Pessoa física. Documentação apresentada pela Apelante não demonstra ausência de recursos financeiros para custear as despesas com o processo. Hipossuficiência econômica não comprovada. Fatos que, atrelados aos demais elementos probatórios, elidem a presunção de hipossuficiência financeira da pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º do CPC. Mérito. Comando judicial que determinou a apresentação de Procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE e nos Enunciados 1 e 4, do mesmo Núcleo. Atenção, ainda, aos termos do art. 139, III e IV, do CPC. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 887.9198.8874.8784

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO DE PIX VIA MED. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1-

Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória para condenar instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais decorrentes de bloqueio e encerramento unilateral de conta bancária após contestação de transferência Pix via MED, mantendo-se a tutela de desbloqueio da conta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há três questões em discussão: (i) definir se o bloqueio da conta e a retenção de saldo pela instituição financeira foram legítimos; (ii) estabelecer se houve dano moral indenizável e se o valor arbitrado comporta alteração; e (iii) determinar a adequação do termo inicial dos juros moratórios e da fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A relação jurídica possui natureza consumerista, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. 4- O autor comprovou a devolução imediata da transferência Pix recebida por equívoco, demonstrando atuação pautada na boa-fé objetiva. 5- A instituição financeira não comprovou fraude ou irregularidade apta a justificar o bloqueio integral da conta e a retenção do saldo remanescente, limitando-se à juntada de registros internos unilaterais. 6- O encerramento unilateral da conta sem comunicação prévia eficaz viola as diretrizes da Resolução 4.753/2019 do Banco Central e configura falha na prestação do serviço. 7- O bloqueio indevido da conta e a retenção injustificada de valores destinados à subsistência extrapolam mero aborrecimento e caracterizam dano moral indenizável. 8- O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento sem causa. 9- Os juros moratórios permanecem fixados a partir da citação, em conformidade com a sentença e a jurisprudência aplicável. 10- A fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação atende ao CPC, art. 85, § 2º, sendo incabível arbitramento por equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 11- Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1- O bloqueio e encerramento unilateral de conta bancária sem comprovação concreta de fraude e sem notificação prévia eficaz configuram falha na prestação do serviço e ensejam responsabilidade civil da instituição financeira. 2- A retenção indevida de valores em conta bancária extrapola mero dissabor e caracteriza dano moral indenizável. 3- O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, vedado o enriquecimento sem causa. 4- Os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação, sendo o arbitramento por equidade medida subsidiária. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 405, 406, §§ 1º e 3º, e 927; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 373, II, 487, I, 1.022 e 1.026, § 2º; Resolução BACEN 4.753/2019. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; Súmula 362/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 11/03/2026; TJSP, Apelação Cível 1009544-88.2025.8.26.0011, Rel. Des. João José Custodio da Silveira, j. 12/02/2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17/06/2010; STJ, REsp. 521.434, Rel. Min. Denise Arruda, j. 04/04/2006; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 18/05/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 994.4832.7163.0202

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Energia elétrica - Ação regressiva de ressarcimento de danos causados por oscilação de corrente elétrica - Sentença de procedência para condenar a ré a ressarcir a autora a indenização securitária no valor pleiteado na inicial - Inconformismo da ré. I - Contrarrazões: rejeição da preliminar de falta de interesse de agir da autora, que está evidenciado, diante do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição - Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Conta de energia elétrica emitida pela concessionária apelada - Rejeição da preliminar de inépcia da inicial. O pedido e a causa de pedir estão bem claros, com o processo devidamente instruído com os documentos necessários II - Responsabilidade objetiva da fornecedora enquanto prestadora de serviços. Sub-rogação da seguradora no direito do consumidor. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova, que não implica na procedência do pedido formulado na inicial. Ausência de prova do nexo de causalidade entre atos ou omissões da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos. Laudo técnico produzido de forma unilateral e equipamentos danificados não preservados. Fatos que impediram a ré de se desincumbir de seu ônus probatório. III - Sentença reformada - Condenação da autora no pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de 15% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 254.6532.5443.5152

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva de reparação de danos ajuizada por seguradora contra concessionária prestadora de energia elétrica. Pretensão de reembolso da indenização paga a segurado pelo prejuízo por danos elétricos causados por suposta oscilação na corrente elétrica. Pedido julgado improcedente. Insurgência da autora, pugnando pela inversão do julgado. Irresignação que não prospera. Laudos unilaterais carreados pela demandante. Prejudicada a perícia judicial nos bens danificados, porque não preservados os equipamentos, tampouco as peças substituídas em seu conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado nessa Colenda Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 207.7610.1426.8369

36 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

1. Interesse recursal. Restituição dobrada do indébito, com correção a partir dos desembolsos. Pedidos acolhidos na sentença. Falta de interesse recursal da autora quanto aos pleitos. 2. Serviços bancários. Contrato de abertura de conta corrente. Pacote de serviços. «Cesta Benefício 1» e «Cart Cred Anuid". Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva adesão aos serviços pela parte autora, a justificar a cobrança das tarifas. 3. Indébito. Restituição. Juros moratórios. Termo inicial. Data dos descontos. Descabimento. Cobrança indevida no bojo de relação contratual de conta bancária estabelecida entre as partes. Juros que devem fluir a partir da citação. 4. Dano moral. Inocorrência. Ínfima repercussão patrimonial. Inexistência de ato lesivo a direito da personalidade. Mero aborrecimento inidôneo à vulneração do estado anímico da autora. 5. Encargos sucumbenciais. Súmula 326/STJ que somente se aplica se, «Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial". Julgado improcedente o pedido de indenização por dano moral, correta a sentença ao decretar a sucumbência recíproca. 6. Honorários advocatícios. Majoração. Descabimento. Verba bem fixada, diante do caráter massivo da ação e da sucumbência recíproca. Recurso desprovido. 7. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 288.1849.3831.6266

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇAS LEGÍTIMAS DIANTE DA COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 435.4323.6266.6157

38 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO PATRONO DO AUTOR ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICOU A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO E DESCONHECIMENTO DA PARTE SOBRE ESTE PROCESSO. FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURADA. PARTES DEVIDAMENTE INTIMADA A RESPEITO DA DILIGÊNCIA, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM DECISÃO SURPRESSA OU OFENSA AO CPC, art. 10. ADEMAIS, MESMO QUE SE ENTENDESSE NECESSÁRIA NOVA VISTA ÀS PARTES, SERIA INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA RESULTAR EM ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, O QUE INEXISTE NO CASO EM VOGA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 158.1896.0850.9905

39 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CIRURGIA ORTOPÉDICA. POSSIBILIDADE. 1.

Competência em mandado de segurança. Aplica-se a regra do parágrafo único do CPC, art. 52, à míngua de norma expressa na Lei 12.016/2009 a respeito da alegada competência absoluta do juízo da sede da autoridade impetrada. Manejo do mandamus no domicílio do impetrante que se mostra escorreita. Precedentes deste Tribunal. 2. Direito à saúde. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos. Fila de espera que se estatui para a seletividade e organização do serviço de saúde e que, bem por isso, deve ser, em linha de princípio, judicialmente prestigiada, mas isso se e quando perpassar por um crivo de plausibilidade e de razoabilidade. A não ser assim, normas de menor grau ou singelos atos administrativos estariam a mitigar, senão a propriamente excluir, direito social que se forja como nítida projeção do princípio cardeal da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado brasileiro. 3. Documentação médica que atesta a gravidade do quadro clínico, bem como a premência do almejado procedimento. Procedência do pedido que se impõe, anotando-se o indispensável e prévio exame do impetrante pela equipe médica responsável para, reunidas condições seguras para tanto, submetê-lo ao almejado procedimento cirúrgico. 4. Desfecho de origem preservado. Recurso voluntário desprovido, desacolhida a remessa necessária, considerada interposta.... ()

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Doc. ADM Direito 265.1565.8713.5395

40 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANO MORAL. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

I. Caso em Exame A autora observou descontos indevidos em seu benefício previdenciário devido a suposta contratação de cartão de crédito consignado, que negou ter celebrado. Requereu a nulidade da contratação, cancelamento do cartão, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por ausência de interesse de agir, devido à falta de prévio requerimento administrativo, é válida. III. Razões de Decidir O acesso à jurisdição é garantia fundamental, não podendo ser condicionado ao esgotamento da via administrativa. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O exercício do direito de ação não depende de prévio requerimento administrativo.... ()

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