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Doc. ADM Direito 356.7464.5670.2973

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTE IMOBILIÁRIO - RESCISÃO CONTRATUAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - CULPA DA LOTEADORA PELA RESCISÃO - ACOLHIMENTO - Sentença que reputou o autor responsável pela rescisão contratual, aplicando-lhe as penalidades previstas na lei do distrato - Incontroverso atraso na conclusão das obras de infraestrutura do loteamento - A mera previsão legal de possibilidade de prorrogação do prazo de conclusão das obras do loteamento junto ao Município não pode atingir o consumidor, que deve contar com prazo certo e determinado previamente informada no ato da venda - Pandemia de Covid 19 - Irrelevância - Conclusão prevista para antes da pandemia e o ramo da construção civil não teve suas atividades interrompidas - Configurada a mora da loteadora - Restituição do adquirente ao status quo ante, de modo integral e de uma só vez - Súmula 2, 1TJSP - Sentença reformada em parte - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 275.1263.3280.7002

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.3932.3329.8400

3 - TJSP Recurso Inominado. Consumidor. Resilição contratual. Multa de fidelização. Redução. Parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade ao tempo de contratação. Danos morais. Dificuldade cancelamento. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 730.3792.9493.8781

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contratos bancários. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cabimento. A fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). Possibilidade de revisão da taxa de juros quando a abusividade ficar cabalmente demonstrada (Tema 27/STJ). Taxa de juros muito superior à média vigente no mercado. Abusividade constatada. Necessária aplicação da taxa média, nos termos do Resp Acórdão/STJ. Determinada a redução da taxa de juros para a taxa média do mercado vigente à época da contratação. Pretensão para restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. Descabimento. Devolução que deve ocorrer na forma simples. Ausente prova de má-fé. Dano moral. Ausência. Cobrança fundada em contrato livremente pactuado. Autor que estava ciente e concordou com os juros à época da contratação. Ausência de lesão extrapatrimonial. Dano moral não configurado. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 521.3363.8973.2148

5 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 609.3770.5947.6955

6 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar reformado. Regime previdenciário. Tema 1177. Inconstitucionalidade. Direito de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação estadual alterando a alíquota de contribuição. Restituição dos valores indevidos descontados com base na Lei, corrigidos pelos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos tributários. Parcial provimento ao recurso apenas para modulação de efeitos do Tema 1177 do C. STF

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Doc. ADM Direito 762.6545.3482.2245

7 - TJSP PETIÇÃO INICIAL.

Produção antecipada de prova. Hipótese em que foi determinado à autora a apresentação nos autos de procuração específica para o feito, com firma reconhecida, a fim de verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias», consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 851.0082.2879.9312

8 - TJSP Apelações. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Recurso da autora, quanto ao pleito de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, que não pode ser conhecido. Falta de críticas objetivas ao que foi decidido em primeiro grau. Ausência de desafio aos fundamentos da sentença. Descumprimento dos requisitos imprescindíveis impostos pelo CPC, art. 1.010, II. Sentença que comporta ligeira alteração. Danos morais evidenciados na espécie. Situação vivenciada pela autora que ultrapassou a esfera do mero dissabor e ingressou, efetivamente, na esfera dos danos morais indenizáveis. Quantum indenizatório que merece ligeira elevação, à luz de critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido em parte, no que conhecido. Recurso do réu não provido

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Doc. ADM Direito 530.5244.2332.7572

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Pretensão autoral a indenização a título de danos morais, em razão de falha no dever de fiscalização por parte do Município - Sentença de parcial procedência pronunciada pelo juízo de primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Conjunto probatório carreado aos autos suficiente para comprovar a constante perturbação do sossego provocado pelo estabelecimento vizinho - Falha na prestação de serviço público de fiscalização verificada - Culpa administrativa configurada - Dever de indenização a título de danos morais que se impõe - Valor fixado de forma razoável - Precedentes desta E. Corte Bandeirante, inclusive desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 176.2816.0391.9526

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - 1.

Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Apelante que impugnou satisfatoriamente, ainda que de maneira sucinta, o conteúdo da r. sentença apelada - 2. Assistência judiciária deferida, somente para o ato de interposição deste recurso, conforme art. 98, §5º, do CPC - 3. Indeferimento da petição inicial por descumprimento do prazo de emenda para juntada de procuração com firma reconhecida - Descabimento - Caso em que ausentes indícios de litigância predatória - Desnecessidade de reconhecimento de firma em procuração - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 230.9817.5223.3496

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso do réu - Insurgência recursal restrita acerca da indenização extrapatrimonial - Negativação indevida - Restou evidenciada a abusiva inclusão de dados da postulante nos órgãos de proteção creditícia - Dano in re ipsa - Existência de anotações desabonadoras posteriores àquela discutida nos autos - Circunstância que, a um só tempo, afasta a aplicação da Súmula 385/STJ, mas repercute sobre a modulação do valor do ressarcimento - Quantum indenizatório que, diante das particularidades do caso, comporta redução para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Importância que se mostra adequada para atender à tríplice finalidade do instituto (punitiva, compensatória e dissuasora) - Jurisprudência desta Turma Julgadora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 825.0804.3562.5931

12 - TJSP Direito acidentário. Sentença de procedência. Renúncia expressa do INSS ao direito de recorrer, com pedido de dispensa do reexame necessário. Montante a ser executado que, a toda evidência, não ultrapassa o limite de 1.000 salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. Excepcionalidade do caso. Reexame necessário dispensável. Reexame necessário não conhecido.

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Doc. ADM Direito 737.9022.9423.7754

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Prescrição da pretensão inicial reconhecida. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Prazo prescricional trienal, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Acidente ocorrido em 2012 e negativação supostamente indevida ocorrida em 2016, com inequívoca ciência da parte autora. Inexistente causa de interrupção da prescrição, portanto, de rigor a manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 166.3435.5719.0369

14 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Discussão acerca da validade da cláusula que prevê a necessidade de aviso prévio de 60 dias para se efetivar o cancelamento unilateral a pedido da empresa estipulante - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição - art. 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública - RN 455/2020 emitida pela ANS dando efetivo cumprimento à decisão proferida na ação coletiva, anulando o parágrafo único da RN 195/2009 - RN 455/2020 revogada pela RN 557/2022, na qual ausente previsão análoga à contida no parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 - Ausência de vedação regulamentar expressa da prática que não a autoriza - Abusividade reconhecida - Decisão judicial proferida na Ação Civil Pública . 0136265-83.2013.4.02.5101 que deve ser prestigiada - Entendimento adotado na ação civil pública que não restou superado - Histórico envolvendo a questão que deve ser considerado - Precedentes recentes deste Núcleo de Justiça 4.0 e outros do 1TJSP em casos análogos - Manutenção do afastamento da cobrança de aviso prévio de 60 dias - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 375.7368.7902.4970

15 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Ponteador - Lesões em membros superiores e coluna - Dúvida quanto à incapacidade laborativa e quanto ao nexo causal/concausal - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade de trabalho, admitindo, também, o liame ocupacional - - Auxílio-acidente devido a partir da data do requerimento administrativo - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Apelo do autor provido, prejudicado o recurso autárquico (este apoiado no Tema 1.044 do STJ)... ()

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Doc. ADM Direito 696.1932.2367.4355

16 - TJSP Apelação - Ação de indenização por dano moral e material - Contrato de honorários advocatícios - Ausência de repasse de valores ao cliente - Sentença de procedência - Insurgência da ré (herdeira do causador do dano). Antes tudo, esclarece-se que o polo passivo, depois de deferida a habilitação, é constituído apenas pela única herdeira do falecido (e não pelo espólio). Gratuidade da justiça - A apelante requereu a concessão do benefício ao juízo de primeiro grau, mas não chegou a ser apreciado - Portanto, houve deferimento tácito, o que circunstancialmente se acolhe, segundo entendimento jurisprudencial sobre o tema. 2. Dano material - Contratado para representar o autor em ação previdenciária, o ex-advogado (pai da recorrente) levantou valores naquela demanda, porém, deixou de repassar corretamente a quantia que seria devida ao cliente, após a dedução dos honorários pactuados - Pelo contrário, segundo a prova dos autos, tentou ludibriar o cliente, fazendo-o assinar recibo de quitação, que não corresponde com a verdade - Somente com a intervenção de novos advogados, contratados pelo autor, este recebeu, extrajudicialmente, parte de seu crédito (R$ 6.219,00), mas sem a correção monetária - Quanto ao restante, embora o ex-advogado, em contestação, tenha alegado que já pagou os outros dois mil reais, quando do levantamento dos valores (em 2016), nada se provou nesse sentido, ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II - Comprovado prejuízo material, mantém-se o desfecho condenatório. 3. Dano moral - Ocorrência - Na espécie, a situação vivenciada pelo apelado (autor) ultrapassa o simples aborrecimento, dissabor ou mero descumprimento contratual - O ex-advogado abusou da confiança recebida, e tentou apropriar-se indevidamente de recursos que pertenciam ao autor, valendo-se, inclusive, de meio ardiloso - Tal situação ofende os direitos da personalidade do autor, que tinha legítima de expectativa de que seu advogado faria de tudo para melhor representá-lo, e não o prejudicar - Demais disso, para resolução do problema, o autor teve que despender tempo, energia e recursos, o que revela a perda do tempo útil - Indenização fixada em R$ 5.000,00, bem atende aos contornos do caso concreto, à luz dos princípios da razoabilidade de proporcionalidade - Trata-se de valor suficiente para fazer frente ao binômio sancionamento e compensação, sem causar enriquecimento indevido à vítima - Por isso, a quantia não merece modificação. 4. Observação final: a responsabilidade da ré/apelante, herdeira do causador dos danos, fica limitada às forças da herança, nos termos do art. 1.792, do CC/02. Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.

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Doc. ADM Direito 427.2612.3326.3709

17 - TJSP Apelação e recurso adesivo - Ação declaratória de nulidade cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - Parcial procedência - Débitos lançados em benefício previdenciário e conta bancária dos autores, referentes a contratos por eles não celebrados - Ausência de prova de regular contratação - Responsabilidade objetiva dos requeridos - Falha na prestação dos serviços configurada - Repetição do indébito - «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva» (STJ, EAREsp  Acórdão/STJ, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, RSTJ - vol. 261, p. 23) - Modulação de efeitos no julgamento do EAREsp 676.608 - Repetição em dobro de eventual indébito devida em relação aos débitos posteriores a 30/03/2021 - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa aos requerentes - Apelo dos réus parcialmente provido e provido o recurso adesivo dos autores - Decisão reformada

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Doc. ADM Direito 280.4528.8807.6931

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO 1STJ E PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA APURAÇÃO DE DÉBITO REMANESCENTE ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DO DEPÓSITO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Pedido subsidiário prejudicado. Sentença reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 109.8309.8767.4313

19 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA -

Pretensão do banco réu de reforma da r.sentença de procedência da demanda - Descabimento - Hipótese em que o réu não comprovou a regularidade da contratação, negada pela autora - Inexistência de relação jurídica contratual corretamente reconhecida - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 293.4391.1407.0101

20 - TJSP APELAÇÃO -

Descontos consignados em benefício previdenciário - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos material e moral - Descontos indevidos no benefício previdenciário recebido do INSS pela autora - Não autorização - Sentença de procedência - Insurgência da ré que não prospera - Fatos narrados referentes à inexistência de autorização dos descontos «Contribuição Unibap» devidamente comprovados - Ausência de mínimos indícios acerca de autorização destes descontos pela autora - Dano moral «in re ipsa» configurado - Verba que deve ser fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie, de maneira justa e adequada ao caso em tela - Redução - Possibilidade - Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pertinência do valor, observado os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e as características especificas do caso em tela - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré parcialmente provido para reduzir o valor fixado a título de danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 120.1995.7616.4722

21 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LOTEAMENTO NÃO REGULARIZADO. VENDA A NON DOMINO EM PARTE.

Sentença de procedência, condenando os réus a providenciarem a outorga de escritura definitiva de compra e venda de lotes de terrenos aos autores, no prazo de 30 dias após o término da regularização do empreendimento, conforme cumprimento de sentença de Ação Civil Pública 1000643-87.2015.8.26.0042. Irresignação dos réus. ... ()

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Doc. ADM Direito 644.9004.8521.5977

22 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandante. Alegação ato ilícito por parte da apelada. Acolhimento. Após o pagamento, era responsabilidade da apelante a retirada da restrição do nome do autor nos órgãos de proteção em tempo hábil. Responsabilidade civil da apelante configurada. Dano moral in re ipsa. Valor da reparação fixada em R$ 3.000,00, atendendo a razoabilidade e a proporcionalidade. Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 895.3141.8687.3201

23 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Carteiro - Lesões no joelho direito e no ombro esquerdo - Coisa julgada não configurada - Liame ocupacional reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir da data do requerimento administrativo - Cessação, a partir daí, do auxílio-acidente anterior, devendo ser compensados os valores pagos a esse título - Aplicação da Súmula 146/STJ - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 313.9004.4337.8766

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES UMA VEZ QUE NÃO CONFIGURADA MÁ-FÉ. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO PELO AUTOR COM O RESTANTE DA DÍVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 818.2948.7533.2732

25 - TJSP ASSOCIAÇÃO - NULIDADE DE ASSEMBLEIAS - OBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTATUTÁRIAS PARA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NA VOTAÇÃO -

Autor que pretende a declaração de nulidade de duas assembleias da associação ré, por vícios formais - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Estatuto que previa a publicação dos editais de convocação na sede da entidade e «por qualquer meio eletrônico» - Exigência cumprida por meio da inclusão dos editais em jornal, com edição em formato eletrônico - Ausência de amparo estatutário para obrigatoriedade de lista específica com os associados aptos a votarem, inexistindo alegação de que houve votação por pessoas inadimplentes quanto às mensalidades - Regularidade dos atos caracterizada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 377.6481.6782.6307

26 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Empréstimo pessoal e transferências indevidos. Fraude. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Terceiros meliantes obtiveram informações confidenciais. Defeito do serviço do réu. Fortuito interno. Operações vultosas atípicas. Dez transferências em curto lapso temporal. Falta de medidas de segurança ante perfil fraudulento das transações. CDC e Súmula STJ 479. Danos morais inexistentes. Apelação provida em parte

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Doc. ADM Direito 612.6211.0956.7415

27 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 887.3293.1937.5924

28 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - INCIDÊNCIA SOBRE A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) legitimidade ativa do consumidor final, objetivando a eventual repetição de indébito de ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica; b) aplicação da jurisprudência pacificada perante o C. STJ, na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. César Asfor Rocha, submetido ao rito de Recursos Repetitivos. 2. No mérito da lide, o fato gerador de ICMS é a circulação de mercadorias, conforme dispõe o art. 155, II, da CF, incluídos os encargos, lançados na fatura de energia elétrica e suportados diretamente pelo consumidor final, relacionados à respectiva transmissão, entre as concessionárias encarregadas e participantes do referido serviço público. 3. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recursos Repetitivos (Tema 986). 4. Aplicação, em tese, eventualmente, se for o caso, da modulação dos respectivos efeitos, na hipótese de concessão de decisões jurisdicionais de natureza excepcional (tutela provisória de urgência ou medida liminar), proferidas até 27.3.17, limitadas à publicação do referido v. acórdão relativo ao Tema 986. 5. Verificação, ainda, dos efeitos da referida modulação, a título de observação, na fase de execução de título judicial, uma vez caracterizada a presença de situação diversa daquela definida pelo C. STJ, inclusive, no que diz respeito à incidência de respectivos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária). 6. Questionamentos, decorrentes de interpretação da aludida modulação, como, por exemplo, a possibilidade, ou não, de recolhimento de valores, em favor da Fazenda Pública, nos próprios autos (tutela provisória de urgência ou medida liminar, concedidas após 27.3.17), serão apreciados e decididos, eventualmente, se for o caso, naquela referida fase processual. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, reformada. 10. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido.... ()

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Doc. ADM Direito 357.9058.1108.3161

29 - TJSP IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Servidor público municipal busca a redução da carga horária de trabalho de 40 para 30 horas semanais, sem compensação ou redução de vencimentos, com base na Lei 8.112/90, art. 98, § 2º, e na decisão do Tema 1097-STF, devido a deficiência e limitação física. A sentença acolheu o pedido, determinando ao Município a redução da jornada sob pena de multa. A questão em discussão consiste em dizer se é possível aplicar a Lei 8.112/1990 de forma analógica para conceder a redução de jornada a servidor municipal portador de deficiência, mesmo sem previsão na legislação municipal. ... ()

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Doc. ADM Direito 933.8229.2976.7553

30 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a adequação das taxas de juros à média de mercado e os danos morais foram indeferidos. Recorrem as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 196.5394.0518.9201

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO AO SINDICATO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por aposentada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica e determinou a devolução em dobro dos valores descontados, mas indeferiu o pedido de reparação por dano moral. Busca a recorrente o arbitramento da indenização por dano extrapatrimonial e a fixação da verba honorária por apreciação equitativa. ... ()

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Doc. ADM Direito 364.7862.0579.0908

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 854.1439.5073.4476

33 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Alegação de não renegociação de dívida anterior - Pleito de desconstituição do julgado, com o consequente acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial - Possibilidade parcial - Ônus da prova da instituição financeira - Documentos unilaterais que não tiveram o condão de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor - Ausência de elementos técnicos aptos a validar a contratação - Declaração de inexistência da relação jurídica como medida de rigor - Devolução em dobro nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado (natureza in re ipsa) - Valor estabelecido nesta instância revisora em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 929.0628.8968.9965

34 - TJSP Apelação. Seguros residenciais com descontos em conta corrente. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Documentos apresentados pelo réu demonstram contratação de seguro residencial com uso de cartão magnético e senha pessoal em terminal de autoatendimento. Imóvel segurado consiste em residência da autora e valor das parcelas coincide com os descontos realizados no valor de R$ 26,75. Contratação ocorrida em 2020 e a ação somente ajuizada em 2024. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado, após sucessivos descontos e 3 anos depois da quitação do contrato. Contratação legítima. Três descontos posteriores no valor de R$ 29,34. Banco não comprovou a contratação, deixando de juntar a apólice do seguro residencial. Contratação não comprovada. Necessária devolução dos valores descontados. Restituição que deve se dar da forma simples. Indenização por danos morais. Descabimento. Precedentes desta C. Câmara. CONCLUSÃO: Sentença parcialmente reformada para declarar a inexistência dos débitos relativos aos descontos sem respaldo contratual, no valor histórico total correspondente a R$ 88,02, em adstrição à pretensão inicial. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 952.4942.8752.2014

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANO MORAL.

Empréstimo consignado. Declaratória de inexigibilidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência parcial. Irresignação do réu. Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pelo autor. Desconto em benefício previdenciário. Regularidade da contratação por meio eletrônico, aceite mediante captura de biometria facial, selfie, além do registro da geolocalização, endereço IP e etapas da contratação. Cumprimento dos requisitos da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022. Entendimento desta Turma Julgadora. Dano moral. Se inexistente conduta abusiva e ilegal praticada pelo réu, não há se falar em dever de indenizar. Apelo acolhido para julgar improcedentes os pedidos, invertida a sucumbência. Recurso do réu provido... ()

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Doc. ADM Direito 545.3443.5397.0584

36 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência - Recurso do executado - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - TÍTULO DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ e EXIGIBILIDADE - Lei 10.931/2004, art. 28, caput e Súmula 14 da Seção de Direito Privado deste 1TJSP - Cédula de crédito bancário apresentada com tabela de evolução pormenorizada do débito - Quantia buscada pelo credor que não deve guardar relação com a tabela FIPE e sim com os termos do negócio pactuado - Alegação genérica quanto à abusividade de cláusulas - Apelo que não comporta provimento - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 817.0755.0384.0193

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Alegação de não pagamento de valores referentes a serviços prestados por casa de repouso. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação principal e na reconvenção e que não conheceu do pleito reconvencional de indenização por danos morais, julgando-o extinto, sem resolução de mérito, por inépcia. Insurgência da ré, aduzindo que: (i) o estabelecimento autor se trata de hotel para pessoas da terceira idade, portanto, deve ser reconhecida a prescrição ânua, prevista no, I do § 1º do CCB, art. 206, para contratos de hospedagem; (ii) deve ser aplicado o CCB, art. 940; (iii) é indevida a cobrança referente a dezembro de 2018, posto que não houve prestação de serviços no referido período, uma vez que sua mãe, hóspede do hotel, permaneceu hospitalizada praticamente durante todo o mês; (iv) faz jus à reparação moral; e (v) o valor almejado a título de indenização por danos morais está descrito no pedido. Irresignação que prospera em parte. Prestação de consulta médica uma vez por semana, bem como de assistência alimentar, acompanhamento nutricional, cuidados atinentes à higiene pessoal e atendimento de enfermagem, que não se confunde com serviços de hotelaria e hospedagem. Inaplicável a prescrição ânua do art. 206, § 1º, I, do Código Civil. Dívida amparada em boletos bancários. Incidência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que prevê a prescrição quinquenal (REsp. Acórdão/STJ). Demanda ajuizada antes do decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Quanto à cobrança relativa ao mês de dezembro de 2018, ausentes elementos a evidenciarem a não prestação de serviços, nesse período, pelo autor. Uma vez afastada, pelo comando sentencial, a cobrança dos valores referentes à multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e a 13º salário, merece guarida o pleito reconvencional de pagamento, pelo ora apelado, do que ele indevidamente cobrou. Inteligência do CCB, art. 940. Pagamento que deve ser feito por ele na forma simples, e não dobrada. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, ainda que tenha sido formulado, na reconvenção, sem especificação do valor certo pretendido, essa circunstância não acarreta a sua inépcia, eis que incumbe ao juiz, mediante o seu prudente arbítrio, fixar a cifra adequada. Precedentes do C. STJ (e.g. REsp. Acórdão/STJ e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). Pedido de reparação moral que comporta conhecimento. Estando a causa madura para julgamento, possível a apreciação, em grau de recurso, do supracitado pleito. Incontroverso o inadimplemento da apelante-reconvinte. Credor que agiu em exercício regular de direito. Lesão moral não configurada. Não constatada cobrança vexatória ou coerciva. Inexistente ato ilícito praticado pelo reconvindo-apelado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão... ()

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Doc. ADM Direito 322.9826.0852.4456

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXTINÇÃO.

Pedido de concessão da Justiça Gratuita indeferido. Ausência de prova da atual situação financeira alegada pelo Embargante, apta a contrariar a decisão de indeferimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 174.0535.1204.0859

39 - TJSP Embargos à execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Alegações genéricas, sem fundamentação, sem indicação do valor que entende devido. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 316.7795.6476.6647

40 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO 2º DEDO DA MÃO DIRETA - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 434.4854.8565.9385

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nexo de causalidade entre os danos alegados e a falha na prestação de serviços pela entrega de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Laudo sem rigor técnico trazido pela seguradora que, além de frágil, foi produzido unilateralmente e, por si só, não se presta a demonstrar a responsabilidade da concessionária, visto que não comprovado o nexo de causalidade. 4. Tese julgada sob a forma de recurso repetitivo que aprovou o TEMA 1282: «as seguradoras não podem sub-rogar-se nas prerrogativas processuais do consumidor, especialmente no que se refere ao foro de domicílio e à inversão do ônus da prova". E, ainda que aplicáveis os institutos da legislação consumerista e, em especial, o da responsabilidade objetiva, inviável a presunção do ilícito perpetrado, sem a prova do nexo causal. Precedentes desta C. Câmara. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 165.8398.2679.5085

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA DO CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrente de perda de cartão de crédito e realização de compras não reconhecidas, julgada procedente em parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Insurgência recursal das rés alegando: a) boletim de ocorrência genérico; b) não comprovação da solicitação do bloqueio no prazo estipulado; c) as operações foram realizadas mediante senha. Quanto à corré seguradora alegam: a) compete ao segurado demonstrar o cumprimento das cláusulas e condições específicas do seguro; b) subsidiariamente, requerem sejam observados os limites e condições previstas nas Condições Gerais do contrato de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. Configurada. Obrigação de indenizar o dano material (valores que foram objeto de fraude), advinda da existência de cobertura securitária em relação às transações irregulares, somada à vigência do seguro ao tempo dos fatos. Negativa injustificada de cobertura. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO. 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 638.4663.6590.6226

43 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Código de Processo Civil, art. 1.030, II - Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.019) pelo Supremo Tribunal Federal - APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL CIVIL APOSENTADO - Pretensão de revisão e reconhecimento do direito à aposentadoria especial com base na Lei Complementar 51/1985 e Lei Complementar Paulista 1.062/2008, com integralidade e paridade de vencimentos - Autor que preenche os requisitos para a aposentadoria especial - Hipótese de adequação do julgado - Autor que possui mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos de atividade estritamente policial - Ingresso na carreira policial civil antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Inteligência do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.062/2008 - Direito a paridade e a proventos integrais - Tese fixada no Tema 1019 do STF - e no âmbito do IRDR 21 (processo n . Acórdão/TJSP): «Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação o da Emenda Constitucional 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar 51/1985 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79 e da Lei 10.261/1968, art. 232» - Hipótese de adequação do julgado Sentença reformada - Recurso do autor provido... ()

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Doc. ADM Direito 586.2913.9518.3118

44 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenizatória - Empréstimo consignado - Relação jurídica - Réu - Comprovação - Disponibilização do numerário em conta corrente - Desincumbência do ônus probatório do CPC, art. 373, II - Autora - Saques das quantias - Vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) - Dever da boa-fé objetiva (CCB, art. 422) - Dano moral - Descaracterização. Demanda massificada - Autora - Propositura de oito ações similares em que questiona contratos bancários - Reconhecimento da litigância de má-fé - Fundamento - Alteração da verdade dos fatos - Caracterização da figura do «improbus litigator» - Aplicação de multa - Cabimento - Inteligência dos arts. 80, II, e 81 do CPC e do Enunciado 1 da Escola Paulista da Magistratura no curso poderes do juiz em face da litigância predatória - Expedição de ofício NUMOPED - Determinação - Pedido inicial - Improcedência - Sentença - Reforma. Apelo do réu provido e da autora prejudicado com aplicação de multa pela litigância de má-fé.

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Doc. ADM Direito 457.3993.2843.4230

45 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviço de telefonia. Sentença de procedência da demanda principal e improcedência da reconvenção. Inconformismo da ré-reconvinte, tomadora do serviço. Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Descabimento. Decisum que indica expressamente os motivos pelos quais o juízo a quo indeferiu os meios de prova pleiteados pela apelante. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Rejeição. Instada a indicar os meios de prova dos quais pretendia se valer, a apelante não pleiteou verdadeiramente a realização de perícia, tendo feito apenas menção genérica a essa possibilidade. Autora-reconvinda que, na réplica, já havia esclarecido que guarda a gravação dos atendimentos telefônicos aos clientes por apenas 6 meses, conforme autorizava o § 2º do art. 26 da Resolução 632/2014 da ANATEL, sendo que a presente ação foi ajuizada 4 anos após a última fatura, vale dizer, seria inócuo determinar à demandante que trouxesse aos presentes autos referida gravação. Prova oral que seria inócua para afastar os elementos de convicção já extraíveis dos autos, nos termos do CPC, art. 375, pelo que também não é necessária. Pleito de inversão do ônus da prova com apoio no CDC, art. 6º, VIII. Inviabilidade. Relação jurídica que não é de consumo porque os serviços de telefonia foram contratados para serem utilizados na atividade-fim explorada empresarialmente pela tomadora, vale dizer, são verdadeiros insumos da atividade principal da ré-reconvinte, uma empresária individual que, à época dos fatos, não era vulnerável, sob qualquer prisma, na relação empresarial mantida com a autora-reconvinda. Apelante que não conseguiu se desincumbir de seu ônus de provar o fato impeditivo que alega (CPC, art. 373, II), qual seja, que cancelou o contrato, antes das faturas cobradas, em razão de falha anterior na prestação dos serviços sem correção por parte da prestadora. Além disso, é difícil de acreditar que uma empresária cancelaria um contrato de considerável vulto sem se preocupar em obter alguma prova escrita desse cancelamento, precisamente para evitar cobrança indevida do período posterior. Inteligência do CPC, art. 375. Alegação de falta de prévia notificação para constituição em mora. Irrelevância. Aplicação do art. 397, caput, do CCiv. considerando que a relação não é de consumo. Sentença de procedência da demanda principal mantida. Correção ex officio do termo inicial dos juros de mora, de modo que passe a ser a data do vencimento de cada fatura em lugar da citação, conforme arts. 397 do CCiv. e 240 do CPC. Admissibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Termo inicial dos juros de mora que é matéria de ordem pública. Precedente do STJ. Desistência da apelante relativamente ao capítulo da apelação que pede a procedência da reconvenção. Recurso não conhecido nessa parte. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido, com correção ex officio do termo inicial dos juros moratórios

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Doc. ADM Direito 193.1122.4952.0567

46 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - TEMA 1.019 DO STF - E IRDR 21 DO 1TJSP - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL - Lei Complementar 51/1985 - INDEFERIMENTO - ILEGALIDADE - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. 1.

Aposentadoria especial com base na Lei Complementar 51/85. Servidor policial civil que preencheu os requisitos legais. Direito à paridade e integralidade remuneratória. Regras de transição objeto das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/2005. Matéria pacificada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP. Inaplicabilidade às aposentadorias especiais, conforme decidido no RE Acórdão/STF, objeto do Tema 1.019 do STF - . 2. Paridade. Inexistência de previsão na Lei Complementar 51/1985 e LCE 1.062/2008, que dispõem sobre os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária aos policiais civis. Reconhecimento do direito à paridade nos termos do art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79 e art. 232 da Lei Estadual 10.261/68. Acórdão recorrido que está em conformidade com o entendimento paradigmático assentado no julgamento do Tema 1.019 do STF - e IRDR 21 do TJSP, em sua nova redação. Inexistência de antinomia entre o decidido no acórdão recorrido e os precedentes paradigmáticos. Juízo de retratação. Descabimento. Acórdão mantido... ()

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Doc. ADM Direito 716.3998.3139.7949

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

I. Caso em Exame O autor moveu ação em face do réu, buscando declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro de valores e indenização por dano moral. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos. Ambas as partes apelaram, mas apenas o recurso da autora foi parcialmente provido. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de falha na prestação dos serviços e a efetiva contratação do seguro contestado pela autora; (ii) determinar a responsabilidade do réu pelos descontos realizados na conta da autora sem comprovação de contratação válida. III. Razões de Decidir O réu não comprovou a regularidade da contratação do seguro, nem apresentou documentos que sustentassem a legalidade dos descontos realizados. A responsabilidade do fornecedor é objetiva e a ausência de comprovação da contratação justifica a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. O dano moral foi configurado devido ao impacto emocional e financeiro sobre a autora. IV. Dispositivo e Tese Recurso do réu desprovido; recurso da autora parcialmente provido para determinar a restituição em dobro dos valores, majorar a indenização por dano moral para R$5.000,00, aplicar juros de mora desde o evento danoso e fixar honorários advocatícios em 20% do valor da condenação. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do fornecedor é objetiva e independe de culpa. 2. A ausência de comprovação de contratação válida justifica a restituição em dobro e a indenização por dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 14, §3º, I e II; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 429, II; art. 85, §2º e §8º. Código Civil, art. 927, parágrafo único. Súmula 54/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe 17/12/2015.... ()

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Doc. ADM Direito 917.5053.3022.6481

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Energia elétrica. Ação de indenização por danos morais. Demora injustificada de aproximadamente 64 horas para o restabelecimento do serviço após curto-circuito no ramal. Falha na prestação de serviço essencial configurada. Pretensão de majoração do «quantum» indenizatório e dos honorários advocatícios. Indenização majorada para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios majorados para R$ 1.500,00 por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º), ante o valor irrisório resultante da aplicação de percentual sobre a condenação. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 393.7264.3653.6165

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO REVISIONAL- PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS- INDEFERIMENTO- PREPARO- AUSÊNCIA- DESERÇÃO -

Preparo recursal- Gratuidade indeferida- Ausência de recolhimento- Deserção configurada - Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade- Recurso não conhecido: - Tendo sido indeferido o benefício da gratuidade processual, incumbe ao apelante o recolhimento do preparo na forma determinada, sob pena de deserção. Ausência de recolhimento, sem qualquer justificativa, que importa o não conhecimento do apelo por ausência de pressuposto processual extrínseco de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 835.1681.2581.1954

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação reivindicatória, determinando a imissão na posse dos autores sobre imóvel e a demolição de acessões pelos réus. A sentença afastou pedidos de alugueres e danos morais, com sucumbência recíproca e gratuidade de justiça para ambas as partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas documentais e periciais para sustentar a decisão de imissão na posse e demolição das construções; (ii) analisar a possibilidade de reconhecimento da usucapião como matéria de defesa. III. Razões de Decidir 3. As provas documentais e periciais apresentadas não são suficientes para sustentar a decisão de imissão na posse, sendo necessária a dilação probatória para produção de perícia complementar e prova oral. 4. A perícia realizada foi considerada falha, não apresentando croqui ou estimativa da idade das construções, sendo necessária sua complementação para melhor equacionamento do litígio. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada para reabertura da instrução processual. Tese de julgamento: 1. Necessidade de dilação probatória para complementação de perícia e produção de prova oral. 2. Reconhecimento da insuficiência das provas para sustentar a decisão de imissão na posse.... ()

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Doc. ADM Direito 218.9675.3677.2204

51 - TJSP APELAÇÃO - PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE -

Insurgência em face da r. sentença de primeiro grau que julgou improcedente ação de indenização por danos morais fundada em suposta falha na prestação de serviço médico-hospitalar - Irresignação - Intempestividade - Termo inicial para interposição de recurso que corresponde ao dia da publicação da decisão recorrida, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça - Arts. 230, 231, VII, e 1.003, caput, do CPC - Prazo de 15 dias para interposição de apelação - CPC, art. 1.003, § 5º - Interposição intempestiva do presente recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 540.7065.3799.9069

52 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Empréstimos consignados - Ausência de prova acerca da licitude dos ajustes - Incidência da Súmula 479/STJ - Contrações realizadas de forma eletrônica - Inobservância do art. 5º da Instrução Normativa 28 INSS/PRES - Declaração de inexigibilidade do contrato mantida - Numerário, contudo, que não pode considerado «amostra grátis» - Devolução de valores, de forma simples e atualizada, admitida compensação com quantias disponibilizadas - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 222.3364.8106.0687

53 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, na qual se pretendia o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios, da cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, bem como a nulidade da contratação de seguro prestamista por alegada venda casada, com restituição dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios contratada possui caráter abusivo por superar a média de mercado; (ii) estabelecer se as tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são ilegais ou abusivas; e (iii) determinar se a contratação do seguro prestamista decorreu de venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR O CDC aplica-se às operações de crédito celebradas entre instituições financeiras e consumidores destinatários finais, sem que isso implique, por si só, revisão automática das cláusulas contratuais. A Súmula 596/STF afasta a incidência das limitações do Decreto 22.626/1933 às instituições integrantes do sistema financeiro nacional. A taxa de juros remuneratórios foi expressamente pactuada no contrato, com indicação clara do Custo Efetivo Total e dos encargos incidentes, inexistindo demonstração de abusividade concreta apta a justificar revisão judicial. A mera superioridade da taxa contratada em relação à média de mercado não autoriza, isoladamente, a revisão contratual, sobretudo quando inexistente prova de onerosidade excessiva ou violação da boa-fé objetiva. As tarifas de registro do contrato e avaliação do bem são válidas quando comprovada a efetiva prestação dos serviços e ausente abusividade no valor cobrado. O registro do contrato junto ao órgão competente foi efetivamente realizado, conforme demonstrado nos autos. A avaliação do veículo foi comprovada por meio do respectivo termo de avaliação juntado ao processo. A configuração de venda casada exige demonstração de condicionamento da contratação do financiamento à aquisição obrigatória de outro serviço. O contrato firmado pela autora contém cláusula expressa informando a facultatividade da contratação do seguro prestamista, inclusive com possibilidade de cancelamento a qualquer tempo. Não há elementos que indiquem que a contratação do seguro tenha sido imposta como condição para concessão do financiamento do veículo. A contratação do seguro ocorreu de forma regular, inexistindo ato ilícito que justifique declaração de nulidade ou restituição de valores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pactuação expressa da taxa de juros remuneratórios, desacompanhada de demonstração concreta de abusividade, afasta a revisão contratual. A cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem é válida quando comprovada a efetiva prestação dos serviços e inexistente onerosidade excessiva. A contratação facultativa de seguro prestamista, sem demonstração de imposição como condição para obtenção do financiamento, não configura venda casada. A inexistência de ilegalidade nas cobranças afasta o dever de restituição de valores pagos pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 98, §3º, 487, I, e 1.040. CDC, art. 39, I. Decreto 22.626/33. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12.05.2010. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018 (Tema 958). STJ, Tema Repetitivo 972. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Márcia Tessitore, j. 27.05.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 20.02.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 30.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 365.8541.6455.8735

54 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame A autora interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a Ação de Inexigibilidade de Débito, declarando a inexistência de relação jurídica que legitimasse descontos em seu benefício previdenciário e condenando a requerida à restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00, e (ii) o aumento dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20%. III. Razões de Decidir 3. A inexistência de relação jurídica entre as partes foi confirmada, caracterizando fraude nos descontos realizados. 4. O dano moral é presumido, conforme IRDR 2116802-76.20258.26.0000, mas a fixação do valor deve observar a razoabilidade e proporcionalidade. O valor de R$ 5.000,00 foi considerado adequado. 5. Não houve comprovação de ato ilícito que justificasse a majoração da indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 850.2822.6273.1515

55 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança - Concurso Público - Cargo de Enfermeiro - Candidata aprovada em primeiro lugar - Ausência de Conclusão do Curso Superior e de Registro no COREN à época da posse - Pretensão de reserva da vaga ou reclassificação para o final da lista - Impossibilidade - Requisitos editalícios exigidos para a investidura - Súmula 266/STJ - Princípio da vinculação ao Edital - Inexistência de direito líquido e certo - Sentença Mantida - Recurso Desprovido.

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Doc. ADM Direito 273.8568.4995.3022

56 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR. TRÍPLICE IDENTIDADE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e por Claro S/A contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os embargos à execução fiscal por litispendência com ação anulatória anteriormente ajuizada, com fundamento no CPC, art. 485, V, e fixou honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 5.000,00. A embargante pretende o afastamento da litispendência ou, subsidiariamente, a suspensão da execução fiscal e a inversão do ônus sucumbenciais. A Fazenda Pública impugna o arbitramento equitativo dos honorários e busca a aplicação dos percentuais do CPC, art. 85, § 3º ou, subsidiariamente, a majoração da verba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ação anulatória de débito fiscal anteriormente ajuizada e os embargos à execução fiscal apresentam identidade de partes, causa de pedir e pedido, apta a caracterizar litispendência e justificar a extinção dos embargos; e (ii) estabelecer se os honorários advocatícios admitem fixação por apreciação equitativa quando a extinção dos embargos por litispendência não produz proveito econômico mensurável correspondente ao valor do débito executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litispendência exige a reprodução de ação anteriormente ajuizada, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. 4. A ação anulatória e os embargos à execução, embora constituam instrumentos processuais autônomos, configuram litispendência quando apresentam a tríplice identidade e buscam, em essência, a desconstituição da exigência fiscal relativa ao mesmo crédito. 5. No caso, as demandas envolvem as mesmas partes, o mesmo débito, consubstanciado no Auto de Infração 4.048.164-5 e na Certidão de Dívida Ativa 1.271.974.989, e a mesma causa de pedir próxima, fundada no fato gerador e na autuação. 6. A coincidência substancial dos fundamentos de mérito dos embargos com as alegações deduzidas na ação anulatória evidencia a sobreposição entre as demandas, ainda que não exista correspondência absoluta entre todos os argumentos. 7. A configuração da litispendência impõe a extinção, sem resolução do mérito, da demanda posteriormente ajuizada, e não a suspensão dos embargos por conexão, nos termos do CPC, art. 485, V. 8. O Lei 6.830/1980, art. 9º, II, § 7º disciplina a liquidação da garantia prestada por seguro garantia e não autoriza, por si só, a suspensão da execução fiscal no âmbito de embargos extintos por litispendência. 9. A embargante deu causa à extinção do processo ao opor embargos com objeto idêntico ao de ação anulatória anterior, razão pela qual deve suportar os ônus sucumbenciais, conforme o princípio da causalidade. 10. A fixação dos honorários pelos percentuais do CPC, art. 85, § 3º não se mostra adequada quando a extinção por litispendência não proporciona à Fazenda Pública proveito econômico mensurável correspondente ao valor do débito, que permanece íntegro, exigível e sob discussão na ação anulatória. 11. O proveito econômico decorrente do simples afastamento de demanda idêntica, sem repercussão sobre a existência ou o valor do crédito tributário, é inestimável, hipótese que autoriza a fixação dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º e do item 2 do Tema 1.076 do STJ. 12. O valor de R$ 5.000,00 fixado na origem remunera de forma razoável e proporcional o trabalho desenvolvido em demanda extinta sem resolução do mérito, sem incursão na matéria de fundo, e atende às peculiaridades do caso concreto. 13. A majoração dos honorários em grau recursal deve observar o mesmo critério de equidade adotado na origem, sem incidência de percentual sobre o valor da causa, razão pela qual a verba devida pela embargante à Fazenda Pública deve ser majorada para R$ 5.500,00, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO 14. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 725.9961.8663.3881

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. TERMO FINAL DA RESTITUIÇÃO. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.

Cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão submetido ao CDC. Prevalência do princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Abusividade da cláusula. Competência do foro escolhido pelo consumidor. Preliminar rejeitada. Gratuidade da justiça. Presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. Ausência de prova robusta apta a demonstrar capacidade financeira incompatível com o benefício. Ônus da impugnação não satisfeito. Manutenção da benesse. Atraso na entrega do imóvel. Prazo contratual certo para conclusão do empreendimento, acrescido do período de tolerância. Impossibilidade de vinculação do termo final à contratação de financiamento imobiliário. Entrega das chaves ocorrida após o prazo convencionado. Mora da incorporadora configurada. Alegação de caso fortuito e força maior fundada em excessivas chuvas e entraves administrativos relacionados à concessionária de serviços públicos. Circunstâncias inerentes à atividade empresarial e incapazes de afastar a responsabilidade da incorporadora. Ausência de demonstração de fato inevitável e determinante do atraso. Lucros cessantes. Descumprimento do prazo de entrega do imóvel. Presunção do prejuízo suportado pelo adquirente em razão da privação do uso do bem. Indenização devida desde o início da mora até a efetiva entrega das chaves. Manutenção do percentual fixado em sentença. Juros de obra. Cobrança indevida após o prazo ajustado para entrega do imóvel. Responsabilidade da incorporadora pela restituição dos valores pagos pelo adquirente, ainda que os encargos tenham sido exigidos pela instituição financeira. Expedição do habite-se que não se confunde com a efetiva disponibilização física do imóvel ao comprador. Mora contratual que somente se encerra com a entrega das chaves e a imissão na posse. Restituição dos juros de obra devida até a efetiva entrega da unidade imobiliária. Reforma parcial da sentença nesse ponto. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso das rés desprovido. Recurso adesivo do autor provido. Legislação citada: Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII; Lei, art. 101, I 8.078/1990; art. 63, § 3º, e Lei 13.105/2015, art. 85, § 11; Lei 13.105/2015, art. 373, II. Jurisprudência citada: TJSP, Súmulas 77, 160, 161 e 162; TJSP, Agravo de Instrumento 2192313-51.2023.8.26.0000; TJSP, IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000; STJ, Tema Repetitivo 996, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()

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