1 - STJCompromisso de compra e venda. Imóvel. Contrato. Resolução por culpa da construtora. Restituição da integralidade das parcelas pagas. CCB, art. 924 e CCB, art. 1.092.
«No caso, houve resolução do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, por culpa da incorporadora, que não realizou a entrega da unidade prometida. Por isso, está obrigada a devolver integralmente a quantia paga pelo comprador.»
3 - STJAgravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de redução da fração aplicada à agravante da reincidência. Inviabilidade. Aumento da pena em maior patamar justificado. Mais de uma condenação apta a configurar reincidência. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
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