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Doc. ADM Direito 567.2052.8433.8882

1 - TJSP Recurso inominado - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que não pode acarretar imposição ao fornecedor de provar fato negativo - Não demonstração de culpa exclusiva da fornecedora pela rescisão - Cumulação de desconto por pontualidade com multa moratória - Entendimento atual do E. 1STJ pela possibilidade - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 538.3702.1917.2226

2 - TJSP Embargos de declaração. Erro material. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 1688.3932.1668.8500

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEI 9.099/95, art. 55 - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 122 DO FONAJE QUE DETERMINA SER CABÍVEL A CONDENAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO - CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEI 9.099/95, art. 55 - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 122 DO FONAJE QUE DETERMINA SER CABÍVEL A CONDENAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO - CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 111.8370.7697.7932

4 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1089. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 107.7735.7576.1408

5 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA.

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual. Inconformismo da autora. Pretensão de sobrepartilha tem por substrato fático o desconhecimento ou a ocultação dolosa sobre determinado bem por uma das partes por ocasião da divisão patrimonial. Precedentes do STJ. Autora que tinha pleno conhecimento da existência do bem à época do acordo firmado nos autos do processo de divórcio consensual. Eventual vício de consentimento na celebração do acordo deve ser objeto da via processual adequada. Precedentes deste Tribunal. Proprietário do bem cuja partilha se pretende, ademais, que já faleceu. Pretensão autoral que esbarra em eventuais direitos de terceiros/herdeiros, especialmente diante da falta de informações sobre a abertura ou conclusão de inventário. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v. 46574)... ()

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Doc. ADM Direito 644.9290.2864.0631

6 - TJSP APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Negativa de contratação - Ré apresenta contrato digital com selfie - Impugnação à autenticidade do documento - Ônus da casa bancária em comprovar a participação do consumidor na celebração da avença - Réu que não requereu a produção de perícia digital - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do 1STJ - Inexigibilidade do débito que se impõe - Valores recebidos na conta do autor que devem ser restituídos ao réu - Repetição em dobro - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais não configurados, uma vez que o valor atinente ao mútuo impediu desfalque financeiro - Juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para ordenar a repetição em dobro, com o termo inicial dos juros a contar de cada um dos débitos indevidos, RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação a título de danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 668.6165.9971.9972

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais. Anotação de operação financeira realizada no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR). Sentença de procedência. Insurgência do réu. O SCR é banco de dados destinado à consulta, de caráter reservado, que se presta a conferir subsídios à avaliação de riscos para fins de contratações financeiras e não se confunde com órgãos de proteção ao crédito. Existência incontroversa da operação, cuja quitação não evita a manutenção da anotação no SCR, obrigatória por Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN). Inexistência de comprovação de abalo ao crédito. Conduta legítima que não enseja indenização. Recurso provido para julgar os pedidos iniciais improcedentes... ()

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Doc. ADM Direito 244.9755.1470.5083

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral. Alegação de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes por débito desconhecido pelo autor. Documentos que comprovam a existência da dívida. Conjunto probatório que permite concluir pela licitude do apontamento. Sentença de improcedência mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cadastro de inadimplentes. Ausência das situações previstas no CPC, art. 80. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 515.7474.6684.2821

9 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. RANCHARIA.

Pretensão da impetrante à anulação de questão de prova objetiva inerente a Processo Seletivo para o cargo de Professor de Educação Básica I. Possibilidade. Erro material grosseiro - ictu oculi - na atuação técnica da banca examinadora ao corrigir gabarito da questão. Possibilidade de excepcional controle jurisdicional no caso concreto, não sendo o caso de aplicação da tese firmada no Tema 485/STF. Precedentes do E. TJSP. Questão anulada. Pontuação que, todavia, deve ser atribuída a todos os candidatos participantes do Processo Seletivo, em estrito cumprimento às normas editalícias. Sentença parcialmente reformada. Reexame necessário parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 947.5522.2388.5781

10 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença parcialmente procedente procedência. Inconformismo da requerida. Seguro Prestamista - Termo em separado - Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2) - Validade da contratação. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 328.6718.9981.7349

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência parcial - Afastamento do dano moral - Apelação do autor - Pedido de condenação em R$ 15.000,00 - Acolhimento parcial - Desconto indevido em benefício previdenciário, referente à cobrança de contribuição mensal não contratada - Autor é aposentada, sofreu com a cobrança indevida e ainda temeu pelo comprometimento de seu rendimento mensal - Fatos que não configuram mero aborrecimento - Dano moral devido - Fixação em R$ 5.000,00 - Precedente desta Câmara - Sentença reformada para condenação ao pagamento de danos morais - Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 121.4054.7923.0336

12 - TJSP Revisional - Financiamento de veículo - Cédula de Crédito Bancário - CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais - Inversão do ônus da prova - Descabimento - Ausência dos requisitos legais do art. 6º, VIII do CDC - Inexistência de verossimilhança das alegações - Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do CC - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp Repetitivo 4Acórdão/STJ - CPC, art. 1036 - Limitação incabível - Pretensão afastada - Tarifas - Tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação de bem - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Tarifa de registro de contrato - Observância da Resolução do CONTRAN 320/90 - Abusividade - Não reconhecimento - Tarifa de avaliação de bem - Prova nos autos da efetiva prestação de serviço - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Ônus que cabia ao réu, do qual se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 723.3482.8966.4336

13 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral. Empréstimo Consignado. Contratação Eletrônica. Uso de cartão e senha pessoal. Fraude não comprovada. Cerceamento de defesa afastado. Sentença de improcedência da demanda mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Multa pela litigância de má-fé mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 242.8147.9072.3923

14 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA QUE JÁ FOI RECONHECIDA COMO INEXIGÍVEL EM PROCESSO ANTERIOR. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

A autora alegou que nada mais deve à corré Sul América, com quem manteve contrato de assistência à saúde até o ano de 2017. Argumenta que a questão foi definitivamente resolvida em processo anterior. No entanto, as rés passaram a realizar cobranças indevidas, perturbando o seu sossego e causando-lhe constrangimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 709.2187.9171.2716

15 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL -

Pretensão liberação de medidas restritivas impostas em ação civil pública - - Restrições que devem ser mantidas até decisão final naqueles autos - Sentença de procedência reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 173.3050.6917.9878

16 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos cumulados de devolução de valores e de indenização por danos morais. Processo extinto pelo reconhecimento de falta de interesse de agir. Ré que antes do ajuizamento cancelou o seguro e estornou os valores descontados. Interesse de agir configurado na medida em que a pretensão autoral não se limitava ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e restituição de valores, eis que abrangia também a aplicação do regime de dobra e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Decreto extintivo cassado. Causa madura. Descontos de numerário em conta bancária que foram ilegítimos como reconheceu a ré. Danos morais configurados, ressalvado o entendimento do relator quanto ao tema. Devolução que havia de ocorrer de forma dobrada. CDC, art. 42. Modulação decidida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ que dispensa a má fé quanto a débitos posteriores a 30 de março de 2021, aplicando-se tal conclusão à espécie, eis que os descontos são posteriores àquela data. Ação procedente. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 842.6217.6852.6121

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Compromisso de compra e venda. Indenização por danos morais. Imóvel entregue em desconformidade com a unidade decorada apresentada na ocasião da compra. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Prejudicial de mérito. Decadência. Pretensão das requeridas de que seja reconhecido a decadência do direito da autora de reclamar sobre vícios no imóvel com fundamento no CDC, art. 26, II. Rejeição. Inaplicabilidade do prazo decadencial, uma vez que o que se pretende na presente demanda é uma indenização pelo dano moral causado pelo inadimplemento contratual das requeridas, cujo prazo é prescricional (CC, art. 205). ... ()

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Doc. ADM Direito 986.1880.4630.9504

18 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLÍNICA ESTÉTICA. PROCEDIMENTO DE EMAGRECIMENTO NÃO ALCANÇADO.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar a parte ré a restituir à parte autora, a título de reparação material, a importância de R$1.470,00, de forma simples, corrigida pela Tabela Prática desta Corte, desde a data do efetivo pagamento e com juros de mora de 1% a partir da citação. Condenou a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$5.000,00, a título de danos morais, acrescidas de juros de mora de 1% e correção monetária segundo índices previstos na Tabela Prática desta Corte, ambos contados desde a data da sentença (Súmula 362 do E. STJ e REsp. Acórdão/STJ). Inconformismo da parte ré. A obrigação assumida pela parte ré é de resultado, isto é, trata-se de uma clínica que realiza tratamentos estéticos, objetivando o emagrecimento, assumindo perante o consumidor, a responsabilidade por conseguir o resultado por ele pretendido. Materialidade da falha comprovada. Danos morais devidos. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 550.3174.9376.3294

19 - TJSP Seguro de vida individual, com cobertura para doenças graves - Ação indenizatória securitária e por dano moral - Sentença de procedência de ambas as pretensões - Apelo das rés - Parcial provimento - Legitimidade passiva do banco caracterizada - Teoria da asserção - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ausência de controvérsia acerca do aspecto técnico (doença) - Mérito - Autora portadora de «Meningioma de Clinóide» («tumor cerebral benigno») - Negativa da seguradora baseada em risco excluído - Improcedência - Limites da cobertura que não são estabelecidos pela apólice, acompanhada da proposta assinada, que contenha os elementos essenciais da garantia e do risco contratado - arts. 758 e 759, do Código Civil - Condições gerais, disponíveis no site da Susep, insuficientes, por si só, para limitar a cobertura do contrato - Documento que não conta com a assinatura da segurada, e nem há prova de que ela tenha recebido tais condições gerais - Exclusão de riscos que deve estar redigida em destaque na apólice, de forma específica, a permitir imediata e fácil compreensão pelos segurados - art. 54, parágrafo 4º, do CDC - Dever de informação - CDC, art. 6º, III - Descabida a pretensão da seguradora de afastar sua obrigação de pagar tal indenização - Responsabilidade do banco afastada, porque não figura no contrato como segurador - Dano moral não configurado - Sucumbência recíproca reconhecida, em relação à seguradora - Sucumbência integral da autora relativamente ao banco - Apelo das rés parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 121.4558.3136.4453

20 - TJSP Direito Civil. Apelação. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Colisão entre Motocicleta e ônibus. Culpa Exclusiva da Vítima. Velocidade muito Acima da Permitida que Deu Causa ao Acidente. Manutenção da Sentença. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor, inconformado com a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e moral decorrentes de acidente de trânsito. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a atribuição de responsabilidade pelo acidente, consideradas as alegações de manobra imprudente do motorista do ônibus e a condução imprudente da motocicleta pela parte autora. III. Razões De Decidir 3. Análise das provas documentais e testemunhais evidenciou que o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima, que trafegava a velocidade muito superior ao limite permitido na via (30 km/h), sendo registrada a marca de 85 km/h no velocímetro da motocicleta no momento da colisão. 4. O motorista do ônibus realizou a conversão de forma diligente, aguardando a passagem de outro veículo e sem identificar a aproximação da motocicleta. A colisão ocorreu na rua de acesso para a qual o ônibus convergia, e não na avenida principal, demonstrando que a motocicleta não conseguiu frear a tempo devido à alta velocidade. 5. Não foram apresentados elementos probatórios que confirmassem a culpa do motorista do ônibus, recaindo sobre o autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I). IV. Dispositivo E Tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «1. A culpa exclusiva da vítima, ao trafegar em velocidade muito superior ao limite permitido na via, exclui a responsabilidade do motorista do ônibus pelo acidente. 2. É imprescindível ao autor demonstrar, com provas, os fatos constitutivos de seu direito"

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Doc. ADM Direito 943.7185.8526.0479

21 - TJSP AÇÃO

declaratória CUMULADA COM repetição de indébito E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - SEGURO - EFETIVAÇÃO EM SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES - contratação eletrônica - RÉUs - COMPROVAÇÃO DA regularidade - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

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Doc. ADM Direito 271.6399.3307.7217

22 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Embargos à execução fiscal. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Contratos de alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução e julgou extinta a ação com relação a uma CDA que já se encontra liquidada. ... ()

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Doc. ADM Direito 929.3084.5710.8158

23 - TJSP Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo automotor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Preliminares de ofensa ao princípio da boa-fé e da transparência. A questão afeta à ofensa à observância da boa-fé objetiva e ao dever de informação, nas quais devem ser pautadas as relações contratuais, e que constituem direito básico do consumidor, confunde-se com o mérito e conjuntamente será analisada. Preliminares prejudicadas. Juros remuneratórios. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC. Precedente qualificado. Tema 27 do STJ. Taxa média publicada pelo Banco Central, de caráter meramente informativo, que não pode ser tomada como fator de limitação aos juros praticados - Juros aplicados no caso concreto muito próximo ao da taxa de mercado para operações similares no mesmo período. Ausência de abusividade. Autor que pretende a aplicação de taxa com o que ele mesmo considera adequado, desconsiderando o que consta no contrato e que foi livremente aceito. Recurso desprovido nesse aspecto. Tarifa de registro do contrato. Tema 958 do STJ: «2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.» [REsp. 1578526]. Todavia, ausente a prova do registro do veículo no órgão competente, o que torna a cobrança da tarifa (R$ 193,69 - fls. 28) ilegítima. Recurso provido nesse aspecto. Tarifa de avaliação de bem. Inexistência de avaliação efetiva. Serviço que deve ser realizado por perito habilitado, com a realização de testes mecânicos ou eletrônicos. (Ap. Cível Acórdão/TJSP; Relator: Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/06/2024). Ausência de comprovação. Recurso provido nesse aspecto. Seguro prestamista. O Tema 972 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), no tocante ao seguro de proteção contratual é bem claro: «2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de prova de que houve informação ao consumidor quanto à liberdade de não contratar o(s) seguro(s) ou de fazê-lo perante a seguradora de sua livre escolha. Hipótese de venda casada (art. 39, I, CDC). Inadmissibilidade. Sob outro ângulo, se o consumidor contesta a liberdade de contratar, e o seguro vem inserido no mesmo instrumento, ou em termo separado, mas firmado no mesmo contexto da contratação do financiamento, é evidente a pressão do fornecedor em impingir o contrato de seguro. Com efeito, a partir do Tema 972 do STJ o consumidor não é obrigado a demonstrar que houve venda casada: se o financiamento e o seguro constam do mesmo instrumento ou contexto, e a contração é contestada, exsurge a evidência da conduta irregular do banco em impor a venda casada. Como é óbvio o contrato de seguro é sobremaneira interessante ao banco: o financiamento já conta, de ordinário, com a garantia fiduciária, e o contrato de seguro é aleatório, de sorte que só haveria risco de desembolso em caso de sinistro. De tantos abusos praticados, no âmbito do INSS há vedação expressa de contratação do seguro de proteção contratual (prestamista) em empréstimo consignado (Instrução Normativa 138/2022, art. 12, V). Abusividade configurada (art. 39, I, CDC). Recurso provido nesse aspecto. Restituição em dobro. Contrato celebrado em outubro de 2019. Não é hipótese de aplicação do novo entendimento do EAREsp 676.608, que dispensa o elemento volitivo para a sanção da restituição dobrada, nos termos do CDC, art. 42, cujo marco inicial é 31.03.2021. Uma vez não verificada, de forma inequívoca, a má-fé do credor, afasta-se a pretendida restituição em dobro. Recurso desprovido nesse aspecto. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 172.2203.1708.4762

24 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato de locação de imóvel não residencial - Recurso interposto contra a r. sentença que julgou improcedentes o pedido principal e o pedido reconvencional - Pretensão de restituição de valor pago a título de garantia locatícia - Competência recursal - Ação anteriormente proposta, processo 1002271-43.2021.8.26.0126, cujo recurso foi julgado pela 26ª Câmara de Direito Privado, que já examinou a relação jurídica subjacente e os efeitos da obrigação contratual - Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do E. 1TJSP - Prevenção reconhecida - Recurso não conhecido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 438.8289.8421.4465

25 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREPARO.

Recurso que versa exclusivamente sobre os honorários de sucumbência. Ausência de requerimento dos benefícios da justiça gratuita à patrona da apelante. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Inteligência do art. 99, §5º do CPC. Inércia da recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 538.5684.0799.2723

26 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e de reparação de danos. Descontos indevidos realizados na conta corrente em que recebe a autora seu benefício previdenciário, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar dos seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência dos réus evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 e os honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 359.5749.5749.4850

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Transações fraudulentas realizadas na conta digital mantida pela autora junto ao Mercado Pago. Sentença de procedência. Empréstimos efetuados na conta da autora após invasão por «hackers". Responsabilidade civil objetiva do réu pela segurança das operações realizadas por seus clientes, inclusive quanto a fraudes e delitos praticados por terceiros. Indenização por danos morais devida. Sentença mantida no ponto, nos termos do art. 252, do RITJSP. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.6652.9419.5050

28 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante - Não acolhimento - Veículo que foi entregue ao exequente como forma de pagamento parcial da dívida - Restrição judicial posterior que evidencia que o bem entregue não satisfez a obrigação, sendo inviável reconhecer o pagamento parcial do débito com base em bem juridicamente ineficaz ao credor - Eventuais ônus e restrições que recaíram sobre o veículo decorrem da inércia do próprio embargante em promover a transferência tempestiva da propriedade, sendo indevida qualquer pretensão de desonerar-se da obrigação (arts. 123, I e §1º, e 134, ambos do CTB) - Impossibilidade de uso do veículo pelo exequente que decorre de fatores alheios à sua vontade, de modo que não há como imputar a ele qualquer responsabilidade pelo insucesso da transação - Mera entrega do veículo que não pode ser considerada como forma válida de pagamento parcial do débito - Apelante que não comprovou qualquer fato que pudesse caracterizar má-fé do exequente ao não considerar a entrega do veículo como pagamento - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 812.7619.6279.8653

29 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Empréstimo consignado. Ação declaratória e indenizatória. Não verificação da decadência e aplicação ao caso do prazo prescricional decenal (CC, 205). Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário apresentada pelo réu, a perícia grafotécnica constatou a sua falsidade. Inexigibilidade dos débitos declarada e não impugnada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, conforme critérios orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado. Juros legais de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos que devem ser computados desde cada desconto indevido, porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual [Súmula 54/STJ]. Descabimento, contudo, da repetição do indébito em dobro. Conduta maliciosa da instituição financeira não configurada. Sanção de litigância de má-fé imposta à parte ativa. Descabimento. Hipótese em que não estão reunidos os pressupostos exigíveis à configuração da litigância de má-fé. Verificação de erro escusável. Pleito de fixação dos honorários advocatícios, de molde a que sejam eles fixados em montante previsto na tabela da OAB. Descabimento. Consideração de que a tabela do órgão de classe consubstancia mera referência ou recomendação, que em absoluto poderá vincular o juízo no arbitramento dos honorários advocatícios. Alteração do julgamento e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 647.8173.8269.7532

30 - TJSP Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. ADM Direito 692.7376.0525.5393

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de improcedência do pedido mantida. Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório que não confirma a existência de nexo de causalidade. Laudo que está fundamentado, nos termos do CPC/2015, art. 473. Autora que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, I. Verba honorária majorada.

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Doc. ADM Direito 732.6838.6366.4065

32 - TJSP ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - FRATURA DOS 3º E 4º DEDOS DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR (ALEGANDO INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE) E REEXAME NECESSÁRIO - INSURGÊNCIA DESPROPOSITADA - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DO ACIDENTE DESCRITO NA INICIAL - BENEFÍCIO INDEVIDO - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA.

Recurso improvido. Sentença de improcedência decretada em sede do reexame necessário

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Doc. ADM Direito 603.6819.5440.9927

33 - TJSP Mandado de Segurança. Taxa de Transporte Público de Passageiros instituída pela LM 94/2019. Sentença que concedeu a segurança. Ausência de insurgência das partes. Remessa necessária ( Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º c.c 496 do CPC/2015). Taxa de transporte público de passageiros, instituída pela LCM 94/2019, de Vargem Grande Paulista, que não atende aos requisitos da divisibilidade e referibilidade. Serviço colocado à disposição de toda a coletividade, cujo critério quantitativo não guarda relação com o custo efetivo do serviço público custeado. Lei Municipal 94/2019 declarada inconstitucional pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal Estadual. Ilegalidade da exação. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.

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Doc. ADM Direito 219.6616.9012.9250

34 - TJSP Apelação cível. «Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência» (sic). RMC - Reserva de margem consignável. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do autor. Descabimento. Caso concreto. Aplicação do CDC, por haver consumidor, fornecedor e a prestação de um serviço bancário, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º, ambos da Lei 8.078/1990, e Súmula 297/Colendo STJ - . Prescrição. Quinquenal. art. 27 do Estatuto Consumerista. Descontos de margem consignável que se prolongam no tempo, motivo pelo qual, tendo início o prazo prescricional na data do último desconto indevido, não ocorreu referida prescrição. Caso concreto. Demonstrada a contratação regular, tanto pelo depoimento pessoal do autor em audiência, quanto pelos documentos juntados aos autos pela instituição financeira requerida. Adequação da avença aos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, alterada pela Instrução Normativa INSS 80, de 14 de agosto de 2015. Prova de fato impeditivo do direito do requerente. CPC, art. 373, II. Precedentes do Colendo STJ e desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Impossibilidade de reconhecimento, de ofício, acerca de eventuais abusividades. Súmula 381 de referida Corte Superior de Justiça. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 733.9067.1562.7514

35 - TJSP Apelação Cível - Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo, Município de Jarinu, e responsáveis pelas unidades do movimento religioso Missão Belém em Jarinu - Organização que acolhe pessoas em situação de vulnerabilidade social, inclusive idosos, pessoas com deficiência e adictos, sem atendimento dos requisitos legais - Sentença que julgou os pedidos procedentes, determinando a interdição dos estabelecimentos até regularização, com encaminhamento dos residentes a entidades habilitadas - Recursos dos réus - Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, pois o inquérito civil tramitou por uma década sem regularização das atividades, sendo descabida a pretendida prova oral - A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, pois os apelantes são responsáveis pelas unidades, desempenhando papel de liderança no movimento religioso, sem indicar outros responsáveis, como exigido pelo CPC, art. 339 - Estruturação informal do movimento não pode servir de escudo para eximir seus líderes do atendimento dos preceitos normativos tratados na demanda - Preliminares rejeitadas - Em que pese a boa intenção do movimento religioso e sem olvidar a notória a insuficiência das iniciativas do Poder Público para acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade, é impositivo o cumprimento das normas regulamentares relativas a instituições de longa permanência de idosos e a comunidades terapêuticas - Atividades materialmente desempenhadas que atraem a incidência das disposições das Leis 10.741/2003 e 11.343/2006 e regulamentação estipulada nas RDCs 29/2011 e 502/2021 da ANVISA - Legitimidade e responsabilidade do Município quanto ao encaminhamento das soluções necessárias que decorre diretamente da competência comum de todos os entes federados para cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, estabelecida no CF/88, art. 23, II - Pretendido reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Fazenda Estadual - Descabimento - Grande contingente de pessoas oriundas de outras cidades, representando problema social que advém de uma demanda reprimida de todo o Estado - Sentença que comporta reforma parcial para afastar a imediata interdição, permitindo-se a continuidade da internação de pessoas que não se qualifiquem como idosos, dependentes químicos ou incapazes - Recurso dos correqueridos provido em parte, desprovidos os apelos do Município e do Estado

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Doc. ADM Direito 827.7386.1946.9301

36 - TJSP APELAÇÃO.

Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Sentença de improcedência. Réu que possui diversos viveiros no imóvel residencial. Perícia constatou que o barulho das aves supera os limites regulamentares e toleráveis. Perturbação do sossego verificada. Determinação para que réu se desfaça das aves. Dano moral não verificado. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 211.4855.0282.8754

37 - TJSP Seguro. Ação regressiva de ressarcimento da reparação de dano decorrente de acidente de veículo. Sentença de procedência. Apelo da ré. Acidente de trânsito. Avanço de preferencial. Demonstrada, por meio de prova pericial e testemunhal, a culpa exclusiva da ré pelo acidente, decorrente do avanço da preferencial, impõe-se a manutenção da condenação ao ressarcimento dos danos. O quantum indenizatório ficou devidamente comprovado, não tendo a ré logrado demonstrar eventuais excessos ou substituições indevidas de peças. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 481.3205.1371.0653

38 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário da autora e condenando o réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na existência de dano moral indenizável. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor. Não se vislumbra dano moral indenizável, pois a fraude bancária não é suficiente para caracterizar dano moral sem comprovação de danos extrapatrimoniais. - Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 248.8614.8751.8056

39 - TJSP COBRANÇA -

Créditos oriundos de contrato de prestação de serviços de locação de veículos - Notas Fiscais 3426, 3454 e 3487 julgadas improcedentes em ação monitória - Tese equivocada de extinção desta ação por inadequação da via eleita - Aplicação do CPC, art. 322, § 2º - Não comprovação dos aluguéis descritos nas Notas Fiscais 3455 e 3488 - Incidência do CPC, art. 373, I - Ação julgada parcialmente procedente - Sentença mantida - Apelação da parte autora não provida

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Doc. ADM Direito 560.3587.7709.3830

40 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NA MÃO DIREITA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas. Subsidiariamente, pretende-se a conversão do feito em diligência, para a realização de nova perícia médica. III. Razões de decidir No mérito, é o caso de manter a improcedência. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que o quadro apurado foi devidamente consolidado e a leve alteração apurada não causa interferência na capacidade profissional, na forma exigida pela legislação acidentária. Prova pericial produzida de forma técnica. O pedido subsidiário igualmente não prospera. O laudo médico foi elaborado de forma técnica, objetiva e com conclusão coerente com os elementos apresentados, tornando desnecessária a repetição ou complementação da prova. IV. Dispositivo Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 667.5256.8883.9569

41 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE JUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO PELA PREFEITURA DE MONGAGUÁ TENDO POR FINALIDADE DE AJUSTAR O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AOS CARGOS JURÍDICOS - DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO REFERIDO TAC.

Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva afastas. Não há falar em ilegitimidade passiva, uma vez que o Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo então Prefeito Artur Parada Prócida não é ato personalíssimo e vincula todos aqueles que ocuparem o cargo de chefe do Executivo. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 631.2555.4027.5879

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO.

Falecimento do devedor, pessoa física. Habilitação dos herdeiros. Credor que demonstrou a existência de herança suscetível de responder pelas dívidas do «de cujus". Fato novo. Herdeiros que respondem no limite das forças da herança. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 874.3789.0754.8114

43 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. «AÇÃO DE RITO COMUM". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO, DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, DE VALORES DE MATERIAIS EMPREGADOS EM OBRAS. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA QUE RECLAMA A PERÍCIA POSTULADA PELA AUTORA. CERCEAMENTO CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA PARA QUE SE PRODUZA A PROVA TÉCNICA. APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 312.3575.3776.2573

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DE VOO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.  

Argumentos dos autores que não convencem - Danos morais - Atraso de cerca de nove horas na chegada dos autores ao destino da viagem - Danos morais não configurados, uma vez que não inerentes à natureza dos fatos («in re ipsa») - Ausência de prova de fatos concretos e suficientes à causação de abalo extrapatrimonial contundente - Ação improcedente. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 312.3186.2852.9461

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Recurso interposto pelos autores que preenche os requisitos previstos no CPC, art. 1.010, permitindo o seu conhecimento. Contratação, pelos autores, da advogada ré para o ajuizamento de ação anulatória c/c indenização por perdas e danos, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente, com trânsito em julgado em 15 de maio de 2018. Asserção de atuação falha da causídica ao não ingressar com o incidente de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de prescrição da pretensão. Aplicação, ao caso, da teoria da perda de uma chance. Reparação de danos que não se tem por cabível, pois os autores venderam a padaria, o que inviabiliza a restituição do estabelecimento comercial aos alienantes. Ausência, ademais, do transcurso do prazo prescricional decenal. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 226.2615.9589.5056

46 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS - LAUDO TÉCNICO DE CONTEÚDO VAGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 728.2186.0597.4091

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.

Alegação de infecção hospitalar decorrente de cirurgia de varizes. Sentença de improcedência. Manutenção. Laudo pericial que afastou erro médico e registrou evolução satisfatória na primeira semana pós-operatória. Infecção por bactéria cuja origem não pôde ser inequivocamente atribuída ao hospital recorrido. Ausência de ato ilícito e de nexo causal. Inaplicabilidade da responsabilidade civil, mesmo sob a ótica do CDC. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 629.7877.6716.7444

48 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos monitórios. Cobrança de despesas condominiais encetada contra a proprietária registral - Banco do Brasil, representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Embargos monitórios julgados improcedentes. Irresignação. Razões do apelo que não atacam direta e especificamente, os fundamentos da r. sentença, apenas repetindo o que já fora dito em contestação, de forma genérica. Inobservância ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. Questão enfrentada e firmada no C. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Sem alegação de distinguishing. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 228.5442.9706.3076

49 - TJSP AÇÃO REVISIONAL C.C. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Contratação de cartão de crédito consignado impugnada pelo autor, que desejava a contratação de empréstimo consignado tradicional. Documentos juntados pelo banco que comprovam a regularidade dos descontos efetuados junto ao benefício previdenciário do demandante, decorrentes da contratação e utilização de cartão de crédito para fins de saque. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a conversão da operação contratada para a modalidade de empréstimo consignado padrão, a compensação de valores pagos e o dano moral pretendidos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 490.5089.6814.5881

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PROCEDENTES. APELAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. COM RAZÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO DE R$ 3.000,00 PARA R$ 10.000,00 E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% SOBRE O SOBRE O TOTAL ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em sua conta bancária sem autorização, referentes à «Tarifa Comunicação Digital". O autor busca a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do valor indenizatório por danos morais e (ii) a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A indenização por danos morais deve considerar o caráter compensatório e preventivo, levando em conta as condições pessoais do ofendido e do ofensor, além da gravidade do ato. O valor arbitrado de R$ 3.000,00 foi majorado para R$ 10.000,00. 4. Os honorários advocatícios foram fixados em 20% sobre o total atualizado da condenação, considerando o trabalho realizado em segundo grau. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade do ato e às condições das partes. 2. Honorários advocatícios devem refletir o trabalho realizado, especialmente em grau recursal. Legislação Citada: ? Código Civil, arts. 398, 389, 406. ? CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A. ? Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: ? STJ, Súmula 54. ? STJ, Súmula 362. ? STJ, Súmula 326... ()

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Doc. ADM Direito 430.9106.5503.8853

51 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Insurgência da parte ré contra sentença de procedência. Negativa de cobertura da operadora do plano de saúde ré de sessões de hemodiálise do autor que se afigura ilegal. Incidência do CDC (Súmula 608 do C. STJ) e da Lei 9.656/98. Ademais, questão sumulada por este E. Tribunal de Justiça (Súmula 102). Danos morais caracterizados. Indenização mantida (R$10.000,00). Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 624.0289.7544.1497

52 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de apelação interposto pela Operadora de Plano de Saúde contra sentença que condenou a ré a arcar com a cobertura e custos de procedimento médico não previsto no rol da ANS, além de indenização por danos morais. A operadora alega ausência de previsão contratual e inadequação do procedimento conforme diretrizes de utilização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde deve cobrir procedimento médico não previsto no rol da ANS, considerando a prescrição médica e a legislação vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de plano de saúde está sujeito ao CDC, devendo respeitar a prescrição médica indicada. A jurisprudência do STJ e a Lei 14.454/2022 permitem a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS em casos excepcionais, desde que amparados por critérios técnicos. 4. No caso, a prótese valvar aórtica (TAVI) é recomendada devido a fatores de saúde do paciente, conforme relatórios médicos e pareceres técnicos, justificando a cobertura excepcional. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo desprovido. Honorários advocatícios majorados para R$ 1.800,00 em grau recursal. Tese de julgamento: 1. A cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS é admitida em casos excepcionais, com base em critérios técnicos. 2. A negativa de cobertura pode configurar dano moral, justificando indenização. Legislação Citada: CDC. Lei 14.454/2022. Código Civil, art. 421, art. 944. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08/06/2022. TJSP, Apelação 1027104-33.2021.8.26.0577, Rel. Viviani Nicolau, j. 12/07/2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Pazine Neto, j. 23/04/2025. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 209.7972.7854.9911

53 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Presidente Prudente e recurso inominado do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP contra sentença parcialmente procedente em ação de obrigação de fazer, que determinou, entre outros pontos, o cancelamento de multas e pontuações a partir de fevereiro de 2018, o bloqueio judicial do veículo e o redirecionamento da responsabilidade pelos débitos ao atual proprietário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em verificar a regularidade da citação do Município de Presidente Prudente, que alega não ter sido comunicado da ação por falha no sistema eletrônico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação do Município de ausência de citação válida, com base em falha técnica no sistema e-SAJ, exige verificação fática sobre a efetiva ciência do ente municipal quanto à demanda, em confronto com as certidões existentes nos autos. 4. A existência de controvérsia relevante e concreta quanto à regularidade da citação impede o julgamento imediato do mérito recursal, impondo a necessidade de diligência para esclarecimento da questão. 5. A apuração sobre a ocorrência (ou não) de falha na comunicação eletrônica deve ser realizada junto ao juízo de origem, com apoio da área técnica competente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Julgamento convertido em diligência. Tese de julgamento: 1. A alegação de nulidade por ausência de citação válida justifica a conversão do julgamento em diligência quando há indícios concretos de falha na comunicação processual eletrônica... ()

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Doc. ADM Direito 634.2705.8384.5422

54 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviço - Ação indenizatória - Reparo em veículo automotor - Alegação inicial de falha no serviço - Sentença de improcedência - Reforma - Necessidade - Alegação do réu de que deu ciência ao autor acerca da necessidade de retífica completa do motor do veículo - Negativa do autor - Falta de prova a respeito - Direito à informação que não foi respeitado - Motor do veículo que veio a fundir posteriormente, com aumento de despesas para conserto - Lucros cessantes - Não comprovação - Autor que não indica com precisão a data em que o motor fundiu - Impossibilidade de indenização pelo período em que o veículo ficou na oficina do réu para reparo ou tentativa de conserto- Gastos com aluguel de novo veículo - Possibilidade- Autor que necessitou alugar carro para exercer a profissão de motorista de aplicativo - Despesa extraordinária que deve ser suprida - Dano moral - Existência - Fato que extrapola o mero aborrecimento - Valor módico, contudo, tendo em vista que o réu devolveu, antes do ajuizamento da ação, o valor cobrado, e ainda diante da modesta condição dele como mecânico - Valor arbitrado em R$4.000,00, que atende aos principios da razoabilidade e proporcionalidade- Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 656.8632.2609.2620

55 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Benefício indeferido pelo juízo «a quo» - Não demonstra a apelante a alegada hipossuficiência financeira - Impossibilidade da concessão do benefício. NULIDADE DA SENTENÇA - Arguição de que a sentença padece de vício por ter deixado de analisar o mérito, inviabilizando a tutela jurisdicional adequada - Descabimento - Sem o recolhimento das custas iniciais, inviabiliza a análise do mérito ou os pedidos incidentais - Preliminar rejeitada. PROCESSO CIVIL - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de pagamento das custas iniciais - Indeferimento da concessão da justiça gratuita - Determinação para recolhimento das custas - Prazo decorrido sem o pagamento - Extinção - Cabimento - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 111.5956.8192.7750

56 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência - Recurso da autora e da ré - Contratos de empréstimos consignado - Aplicação do CDC - Ausência de comprovação da contratação - Descontos indevidos - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Custas e despesas processuais parcialmente devidas por ambas as partes, ante a sucumbência recíproca - Determinação de que os créditos cuja compensação foi determinada na r. sentença sejam restituídos à ré, com correção monetária desde a data de crédito e juros legais de mora contados a partir da data da citação - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu parcialmente provido, prejudicado o recurso da autora... ()

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Doc. ADM Direito 266.8760.7107.1201

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - FRAUDE VIA PIX - ABERTURA IRREGULAR DE CONTA DE PAGAMENTO - CULPA CONCORRENTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PARCIAL PROVIMENTO. I -

Caso em exame. Consumidor transferiu R$ 300,00 via PIX a estelionatário que se passava por prestador de transporte escolar, para conta fraudulentamente aberta junto ao PagSeguro. A sentença condenou a instituição ao ressarcimento integral dos danos materiais e ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. A ré apela. II - Questão em discussão. Responsabilidade objetiva da instituição de pagamento pela abertura irregular de conta utilizada em fraude; incidência de culpa concorrente do consumidor; e configuração de dano moral indenizável. III - Razões de decidir. O PagSeguro não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da abertura da conta, descumprindo os arts. 4º, 16 e 17 da Resolução BCB 96/2021, o que caracteriza falha no serviço e atrai a responsabilidade objetiva da Súmula 479/STJ. Reconhecida culpa concorrente do consumidor, que efetuou transferência sem cautela mínima (art. 945/CC), impondo-se redução dos danos materiais à metade (R$ 150,00). Afastado o dano moral, pois o prejuízo de pequena monta, sem negativação ou uso indevido de dados, configura mero dissabor, insuficiente à reparação extrapatrimonial. IV - Dispositivo e tese. Recurso parcialmente provido. Tese: A instituição de pagamento que não comprova a regularidade do procedimento de abertura de conta responde objetivamente pelos danos materiais (Súmula 479/STJ), com redução proporcional pela culpa concorrente do consumidor (art. 945/CC); o prejuízo pecuniário de pequena monta sem repercussão na esfera da personalidade não enseja dano moral. Legislação relevante: Resolução BCB 96/2021, arts. 4º, 16 e 17; CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 945; CPC, arts. 80, 85, §8º e 1.013; Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 573.2121.6066.8747

58 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência da ação. Sustenta o autor a responsabilidade objetiva e fortuito interno, alegando falha na prestação do serviço e segurança no sistema. Busca a reforma da sentença para reconhecer condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em verificar a responsabilidade da ré pelo prejuízo decorrente de transferência bancária realizada mediante fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR: Golpe do falso investimento - Cadastro realizado espontaneamente pelo autor em plataforma fraudulenta - Fornecimento de dados pessoais - Acatamento de orientações do fraudador - Contribuição do recorrente para a eclosão do dano material - Inexistência de falha de segurança da ré, plataforma de intermediação de pagamento - Fortuito externo - Transferência voluntária realizada pelo autor a terceiros - Atitude incauta do autor - Inocorrência de ato ilícito pela ré - Culpa exclusiva da vítima - Improcedência mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A responsabilidade da instituição financeira é afastada quando a fraude decorre da conduta exclusiva do consumidor. Legislação citadas: CPC, arts. 373, I Jurisprudência citada:... ()

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Doc. ADM Direito 417.9466.2617.6444

59 - TJSP DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ADMISSIBILIDADE.

Autora que não cumpriu a determinação de emenda da petição inicial, limitando-se a cumprir apenas parte da decisão. Ausência de interposição de acerca da determinação de emenda para adequação do rito, de modo a se sujeitar à penalidade prevista no parágrafo único, do CPC, art. 321. Indeferimento da inicial corretamente efetivado. Processo devidamente extinto. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 359.9541.5318.9422

60 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. FALSIDADE DE ASSINATURA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTOSCÓPICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais fundada em descontos previdenciários decorrentes de empréstimos consignados não reconhecidos pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado; (ii) estabelecer se cabia ao banco provar a autenticidade das assinaturas impugnadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora impugna expressamente, em réplica, a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos juntados pela instituição financeira, alegando falsidade documental e requerendo perícia técnica. 4. Quando a parte contesta a assinatura constante de documento particular, o ônus de provar sua autenticidade recai sobre quem produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II. 5. O juízo de origem não poderia julgar antecipadamente a demanda sem oportunizar manifestação da parte que juntou os documentos e sem determinar a produção da prova técnica necessária, conforme os arts. 428, I, 430 e 432 do CPC. 6. A perícia grafotécnica e documentoscópica mostra-se imprescindível para apuração da verdade dos fatos, pois somente exame especializado permite aferir com segurança a autoria das assinaturas impugnadas. 7. A dispensa da prova requerida impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, caracterizando cerceamento de defesa e nulidade da sentença. 8. Eventual comprovação de transferência de valores ao consumidor não basta, por si só, para demonstrar contratação válida, sobretudo diante da alegação de fraude em empréstimos consignados. 9. Se constatada a falsidade da assinatura, o negócio jurídico será nulo, insuscetível de confirmação ou convalidação, nos termos dos arts. 166, II, e 169 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para anular a sentença e determinar que sejam realizadas perícias grafotécnica para verificar a autenticidade das assinaturas dos documentos de fls. 162/174 e 178/190. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 429, II, 430 e 432. CC, arts. 166, II, e 169. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061. STJ, Súmula 479.... ()

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Doc. ADM Direito 553.4792.9258.8364

61 - TJSP DIREITO CIVIL.

Apelação. Ação Reivindicatória. Exceção de Usucapião. Pedido julgado improcedente. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação reivindicatória, acolhendo a exceção de usucapião arguida pela ré. O apelante alega erro no julgamento como ação possessória e cerceamento de defesa, sustentando prova inequívoca de domínio sobre a área e pleiteando desocupação ou indenização pelo uso exclusivo do bem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exceção de usucapião foi corretamente acolhida, impedindo a reivindicação de posse pelo autor, e se houve cerceamento de defesa no processo. III. Razões de Decidir 3. A ação foi processada corretamente como reivindicatória, com base no direito de propriedade do autor, mas a posse da ré desde 1992 foi comprovada, justificando a exceção de usucapião. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas documentais eram suficientes para comprovar a posse da ré, tornando desnecessária a produção de novas provas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15%, mantida a base de cálculo, observada a gratuidade da justiça do autor. Legislação Citada: CPC, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 521.0467.6037.6136

62 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada devido a descontos não autorizados em benefícios previdenciários da autora. Sentença de parcial procedência. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prática abusiva e dano moral pela parte apelada ao descontar valores do benefício previdenciário da autora sem autorização. III. Razões de Decidir 3. A prática abusiva da apelada foi caracterizada como criminosa e irregular, configurando dano moral in re ipsa, conforme tese firmada no IRDR (Tema 59). 4. O quantum indenizatório considerou não o baixo valor absoluto do desconto, mas o seu impacto substancial nos vencimentos do consumidor idoso, pessoa hipervulnerável IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da adesão regular da autora caracteriza o dano moral. 2. A prática abusiva e a má-fé da ré configuram o dever de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00.... ()

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Doc. ADM Direito 518.5377.4101.9115

63 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUXÍLIO SOCIAL TEMPORÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário Municipal de Desenvolvimento e Inclusão Social de Ilhabela, que indeferiu pedido de concessão do Auxílio Social Temporário previsto na Lei Municipal 1.593/2023. A impetrante sustenta encontrar-se em situação de vulnerabilidade social, ser beneficiária de medida protetiva de urgência e preencher os requisitos legais para obtenção do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a impetrante demonstrou, por prova pré-constituída, o preenchimento dos requisitos legais para concessão do Auxílio Social Temporário e a ilegalidade do ato administrativo que indeferiu o benefício. III. Razões de Decidir 3. O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo, o que não foi comprovado pela impetrante, pois não há nos autos elementos suficientes que afastem os fundamentos adotados pelo Município para o indeferimento do benefício. 4. A legislação municipal exige a apresentação de documentação apta à demonstração da situação econômica do requerente, o que não foi comprovado de forma inequívoca pela impetrante. 5. A condição de vítima de violência doméstica não constitui hipótese autônoma de concessão do benefício, configurando apenas critério de prioridade previsto no art. 14 da Lei Municipal 1.593/2023. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Direito líquido e certo deve ser comprovado de forma pré-constituída no mandado de segurança. 2. Ausência de pronta comprovação dos requisitos legais para concessão de auxílio habitacional inviabiliza a segurança reclamada. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei Municipal 1.593/2023. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003366-46.2016.8.26.0462, Rel. Alves Braga Junior, 2ª Câmara de Direito Público, j. 05.07.2018. TJSP, Apelação Cível 1008012-26.2020.8.26.0053, Rel. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 25.08.2021. TJSP, Apelação Cível 1003357-64.2021.8.26.0024, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 21.10.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 206.4569.9154.8768

64 - TJSP Apelação cível. Previdência complementar. Ação de cobrança de verba destinada à recomposição do fundo, após julgamento de ação trabalhista que incluiu diferenças salariais com efeitos sobre o benefício complementar. Sentença de procedência. Apelo da ré. A contribuição de custeio mensal (ordinária) e o aporte para reserva matemática (extraordinário/atuarial) possuem naturezas jurídicas e fontes de cálculos distintas, conforme a Lei Complementar 109/2001. A coisa julgada formada na Justiça Trabalhista se limita às contribuições incidentes sobre as verbas salariais reconhecidas, não alcançando o cálculo de equilíbrio atuarial necessário para a sustentabilidade vitalícia do benefício majorado. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Esta ação de cobrança de reserva matemática adicional busca o pagamento da reserva em parcela única, logo, não se trata de pretensão de recebimento de prestações em relação de trato sucessivo. Iniciou-se a contagem do prazo prescricional quinquenal com o trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça do Trabalho, que ocorreu em 05/10/2016. Contudo, em 19/02/2020, antes do decurso do prazo prescricional, a autora, na forma da lei processual, ajuizou protesto que interrompeu a prescrição, nos termos do art. 202, II, do CC. Como a presente ação foi proposta em 18/02/2025, não ocorreu a prescrição. Honorários de sucumbência. Havendo condenação e proveito econômico obtido pela autora em montante não irrisório, a ser apurado com exatidão na fase de liquidação, não cabe a fixação por equidade, cuja aplicação é excepcional e restrita aos casos em que o proveito econômico seja inestimável, irrisório ou o valor da causa seja muito baixo, consoante a tese firmada pelo E. STJ - no Tema 1076. A r. sentença bem arbitrou a honorária com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 192.9346.9083.4495

65 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE DOCENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor da Escola Estadual Doutor Aureliana Leite, visando à anulação do ato administrativo que determinou sua não permanência na escola, afastando os efeitos das Resoluções SEDUC 83/2025 e 146/2025, e assegurando o direito de participação na atribuição de aulas. II. Questões em Discussão 2. (i) verificar a legalidade da avaliação de desempenho aplicada à impetrante, considerada insatisfatória, e (ii) analisar se as Resoluções SEDUC 83/2025 e 146/2025 extrapolam o poder regulamentar ao inovar no ordenamento jurídico sem respaldo legal. III. Razões de Decidir 3. A Lei Estadual 1.093/2009 prevê a avaliação de desempenho dos servidores temporários, vinculada a métricas de desempenho, produtividade, competências e habilidades. 4. As Resoluções SEDUC 83/2025 e 146/2025 não são incompatíveis com a Lei, pois estabelecem critérios objetivos para a avaliação de desempenho, autorizando a não permanência na unidade escolar com base em resultados insatisfatórios. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A avaliação de desempenho dos docentes temporários é prevista em lei. 2. As Resoluções SEDUC 83/2025 e 146/2025 estabelecem critérios objetivos e não extrapolam o poder regulamentar. Legislação Citada:... ()

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Doc. ADM Direito 192.7609.2891.9745

66 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. RECURSO PROVIDO. 1.

Apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, III. A municipalidade busca a reforma do julgado, alegando que a extinção por abandono de causa exige a providência do CPC, art. 485, § 1º. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal por abandono de causa foi realizada conforme as exigências do CPC, art. 485, § 1º. 3. O CPC, art. 485, § 1º exige que, nos casos de abandono da causa por mais de 30 dias, a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias. 4. No caso, houve bloqueio de valores e determinação judicial para intimação da exequente sob pena de liberação da constrição judicial, mas não houve a intimação pessoal prevista no CPC, art. 485, § 1º. 5. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 323.8892.9343.2371

67 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado c/c inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral". Irresignação do banco réu contra a r. sentença de parcial procedência. Admissibilidade. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Insurgência da parte autora quanto à falsidade de assinaturas. Assertiva de desconhecimento da contratação. Peculiaridades do caso concreto. Ainda que a parte autora tenha se insurgido contra a autenticidade da assinatura, é preciso observar que o crédito foi disponibilizado em sua conta e durante anos os descontos foram realizados em seu benefício, sem qualquer ressalva. Eventual resultado do laudo pericial que, por si só, não pode ser fundamento para a procedência da pretensão. Inteligência do art. 479 c/c o CPC, art. 371. Nemo potest venire contra factum proprium. Desdobramento da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Requerente que usufruiu do dinheiro recebido. Vedação ao enriquecimento sem causa. Contrato assinado em abril de 2022. Demanda ajuizada somente em dezembro de 2023. Aderência tácita ao negócio jurídico. Posicionamento desta Colenda Câmara acerca do tema. Precedentes de congêneres bandeirantes em casos similares. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Ofensa ao duty to mitigate the loss. Enunciados 159 e 169 do Conselho da Justiça Federal: «o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material» e «o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo". Aplicação da legislação consumerista que não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. Fixação dos ônus em desfavor exclusivamente da parte autora. Observância da gratuidade da justiça. Parte que decaiu em todos os pedidos. Consectário do acolhimento da irresignação recursal. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO, para julgar improcedente a pretensão aduzida na petição inicial.... ()

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Doc. ADM Direito 721.3758.5428.5276

68 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 467.0058.2376.1507

69 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. GOLPE DA FALSA CORRESPONDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por consumidor idoso contra instituições financeiras, em razão de contratação fraudulenta de empréstimo consignado mediante golpe da falsa correspondente via WhatsApp, com transferências de valores a terceiros via boletos bancários. A sentença reconheceu a falha de segurança do banco contratante, declarou a inexistência do contrato e condenou à restituição simples, indeferindo o dano moral e a restituição em dobro, além de julgar improcedente em face do banco intermediário dos pagamentos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há dano moral indenizável quando o causador direto do evento é o fraudador e o banco também é vítima da fraude; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados diante da aparência de validade do contrato e do engano justificável; (iii) se o banco destinatário dos boletos responde solidariamente pela fraude; e (iv) se é cabível a majoração dos honorários recursais. III. Razões de decidir 3. O dano moral não se configura quando o causador direto do dano extrapatrimonial é o fraudador e a instituição financeira, embora responsável objetivamente pela falha de segurança (fortuito interno), também é vítima da mesma fraude, não havendo ato ilícito autônomo que justifique a reparação extrapatrimonial independente. 4. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC não se aplica quando a cobrança indevida decorre de contrato que apresentava aparência de validade (biometria, documentos, geolocalização), configurando engano justificável e ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira. 5. O banco que atua como mero intermediário do pagamento via boleto, sem relação contratual com a vítima e sem participação na fraude, não responde solidariamente pelos danos decorrentes do golpe. IV. Recurso desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.... ()

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Doc. ADM Direito 305.9885.5948.1626

70 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - IMPROCEDÊNCIA -

Nos contratos de cartão de crédito consignado, o mero pagamento de RMC descontado mensalmente da folha de pagamento do mutuário é insuficiente para quitar a dívida, notadamente porque seu valor nem sempre é suficiente para cobrir os juros e amortizar parte do capital, de modo que compete ao consumidor quitar ou complementar o pagamento da fatura de forma voluntária, sendo que neste último caso, haverá o refinanciando do saldo devedor para a fatura subsequente - Impossibilidade de declaração de inexistência de débito, à míngua de impugnação pontual sobre a evolução da obrigação existente nas faturas mensais - A inscrição da obrigação em plataformas digitais de cobrança, como é o caso da Serasa Limpa Nome, não gera dano moral, na medida em que não há publicidade do fato, e sua finalidade é aproximar as partes para tentar uma composição amigável - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 631.5281.7506.1216

71 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame - 1. Recurso de apelação interposto por Banco Safra S/A contra sentença que condenou o réu a pagar indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 6.000,00, devido à negativação de seu nome por débito remanescente de parcela de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão - 2. A questão em discussão consiste em: (i) validade do débito remanescente da parcela 32, que motivou a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes; (ii) ocorrência ou não de indenização por danos morais decorrentes da negativação. III. Razões de Decidir - 3. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, não afastada por alegações genéricas. 4. A negativação promovida pelo apelante constitui legítimo exercício de direito do credor diante do inadimplemento comprovado da devedora, não havendo ilicitude ou dano moral a ser indenizado. IV. Dispositivo e Tese - 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A negativação do nome da autora foi legítima e não gera direito à indenização por danos morais. 2. A presunção de hipossuficiência não foi afastada por provas concretas.... ()

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Doc. ADM Direito 895.0442.9687.5983

72 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMANEJAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE REDE ELÉTRICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por concessionária de rodovia com vistas a compelir a ré a realizar o remanejamento de infraestrutura de rede elétrica na rodovia SPA 437/425, trecho do km 0 ao 2+910 (km 05,66), sem contraprestação, para viabilizar obras de melhoria e adequação viária. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo custeio do remanejamento de infraestrutura de rede elétrica instalada em faixa de domínio de rodovia estadual, frente à alegação de anterioridade da rede e da incidência de normas da ANEEL. III. Razões de Decidir Cerceamento de defesa não configurado (arts. 355, I, e 370 do CPC), pois a matéria discutida é eminentemente de direito, dispensando a prova testemunhal pleiteada para aferir custos da obra. A responsabilidade pelo custeio do remanejamento recai sobre a concessionária de energia elétrica, cuja ocupação da faixa de domínio possui natureza de permissão de uso a título precário. Inaplicabilidade da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL para afastar obrigações perante o titular do domínio público. Ônus inerente à obrigação de manter o serviço adequado e assumir os riscos do empreendimento, conforme legislação vigente e jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica deve arcar com os custos do remanejamento de sua infraestrutura quando necessário à execução de obra pública na rodovia. 2. O dever decorre da natureza precária da ocupação, do regime constitucional das concessões e de norma administrativa específica que disciplina o uso da faixa de domínio, não sendo elidido por resoluções da ANEEL. Legislação Citada: CF/88, art. 175, parágrafo único, IV; CPC/2015, arts. 85, § 11, 355, I, e 370; Lei 8.987/1995, arts. 6º e 31; Lei 9.427/1996, art. 14, II; Portaria SUP/DER-050/2009; Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 01/06/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 07/04/2026)... ()

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Doc. ADM Direito 940.0985.9151.4313

73 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de manutenção de ex-empregado aposentado em plano coletivo empresarial destinado aos empregados ativos. Opção expressa do autor, quando da adesão ao Programa de Desligamento Incentivado, por não permanecer no plano anteriormente disponibilizado. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência de cerceamento de defesa. Ausência de demonstração de vício de consentimento ou de ilegalidade na conduta das rés. Impossibilidade de retorno a condição anteriormente recusada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 518.2784.1556.4261

74 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO -

Pretensão de cobrança da indenização securitária julgada improcedente - Roubo de motocicleta - Relato dos fatos por parte do autor que apresenta inconsistências, trazendo nebulosidade aos acontecimentos, justificada, dessa forma, a negativa de cobertura securitária - Sentença de improcedência da pretensão inicial mantida - Honorários advocatícios de sucumbência fixados, no total, em 20% do valor da causa, que se mostram excessivos, considerando o valor da causa e a sua pouca complexidade - Redução para 10% do valor da causa, montante a ser repartido igualmente entre os advogados das rés - Apelação provida em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 350.1616.6072.3479

75 - TJSP AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. art. 98, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE EVIDENCIAM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, DISPONIBILIDADE DE RECURSOS E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA ILIQUIDEZ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL, IDADE E DESPESAS MÉDICAS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO JUSTIFICAM O BENEFÍCIO. INDEVIDA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA DE OFÍCIO PARA SUPRIR O ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO INTEGRAL, SOB PENA DE DESERÇÃO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O parcelamento das despesas processuais previsto no CPC, art. 98, § 6º não decorre automaticamente da alegação de dificuldade financeira, exigindo demonstração concreta de impossibilidade momentânea de realização do pagamento em parcela única. 2. A circunstância de o agravante ser pessoa idosa, suportar despesas médicas ou encontrar-se submetido a recuperação judicial não conduz, isoladamente, ao reconhecimento de impossibilidade momentânea de recolhimento do preparo. 3. A documentação apresentada pelo agravante não comprova a alegada incapacidade financeira, pois evidencia significativa movimentação econômica da atividade rural, pagamentos expressivos e existência de disponibilidade financeira, ao passo que relatório elaborado pela Administradora Judicial individualiza em seu nome patrimônio de elevada expressão econômica e registra resultado positivo da atividade e níveis satisfatórios de solvência. 4. Incumbe à parte que postula benefício processual demonstrar a presença dos respectivos pressupostos, não sendo cabível transferir ao órgão julgador o encargo probatório mediante determinação de consulta de ofício ao SisbaJud ou requisição de informações ao Banco Central, sobretudo quando já oportunizada a apresentação de documentação apta à comprovação da alegada insuficiência. 5. A redução das despesas processuais, prevista no CPC, art. 98, § 5º, pressupõe a mesma demonstração de insuficiência econômica exigida para as demais modalidades de gratuidade, razão pela qual, ausente prova idônea da incapacidade financeira, também não comporta acolhimento o pedido subsidiário. 6. Indeferido o benefício, deve ser assegurado prazo para o pagamento integral sob pena de deserção, que, tendo sua fluência sido suspensa pela interposição do agravo interno com pedido de efeito suspensivo, deve ser integralmente restituído a partir da intimação do acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 426.7533.5145.9106

76 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Pretendida responsabilização do Município de Inúbia Paulista e inclusão no polo passivo. Não acolhimento. Ré que detinha a obrigatoriedade de fiscalizar a obra. Contrato claro nesse aspecto. Alegação aplicação do prazo prescricional de cinco anos. Não acolhimento. Prazo prescricional decenal é o aplicável, nos termos do CCB, art. 205. Ocorrência dos vícios construtivos no imóvel a gerar a obrigação de reparar os danos constatados. Vícios decorrentes de falha na construção. Afastada a pretendida ausência de responsabilidade, uma vez que o vício tem natureza construtiva, comprovados por laudo pericial. Dever de reparar o dano caracterizado. Hipótese que se submete ao CDC. Índice «BID» que espelha «Benefícios e Despesas Indiretas» e corresponde a elemento orçamentário auxiliar no cálculo do preço da obra. Insurgência ainda contra a condenação por danos morais. Danos morais configurados e mantidos. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Preliminares rejeitadas e recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 372.5537.3311.4218

77 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO -

Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado a parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da representação processual - Parte que quedou-se inerte a tal determinação - Sentença mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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