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Doc. ADM Direito 189.3568.6800.0998

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EX-SERVIDORA ESTADUAL - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) - PRAZO DE EXPEDIÇÃO DE 120 DIAS - ART. 33 DA LEI ESTADUAL 10.177/98 - NÃO PROVIMENTO. 1.

Mandado de segurança impetrado por ex-servidora do Estado de São Paulo postulando a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição e demais documentos necessários para que requeira sua aposentadoria junto a órgão municipal perante o qual atualmente labora. Sentença concessiva da segurança. Irresignação do ente público. ... ()

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Doc. ADM Direito 369.6231.6564.1700

2 - TJSP APELAÇÃO - SAÚDE -

Ação de indenização por danos materiais e morais, pela qual a autora visa compelir a ré ao custeio de parto cesariano emergencial - Sentença de procedência - Recurso da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 780.9621.2718.9267

3 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -

Tema 986, 1STJ - Readequação devida - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()

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Doc. ADM Direito 271.8297.1297.8463

4 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de Saúde. Negativa de cobertura ao procedimento cirúrgico denominado «Revascularização do Miocárdio e Troca Valvar Aórtica (TAVI)". Indevida negativa de cobertura. Abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura, sob alegação de não previsão no rol de procedimentos da ANS. Recusa injustificada. Incidência das regras do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Dano moral caracterizado e corretamente fixado em R$ 5.000,00. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais não majorados, pois já arbitrados em seu patamar máximo (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido

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