Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 929.8682.3071.1699

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Estabelecimento de ensino. Ação de cobrança. Sentença de procedência da demanda. Insurgência da ré quanto à incidência do termo inicial dos juros de mora. Incidência a partir do vencimento de cada mensalidade inadimplida. Inteligência do art. 397, do CC (mora ex-re). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 924.8562.6184.1789

2 - TJSP Recurso inominado - Relação de consumo - Suposta cobrança de serviços não contratados - Serviços Telefônica Brasil - Mero desmembramento de informações na fatura, sem impacto na cobrança - Regularidade da cobrança - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 457.7319.5342.2648

3 - TJSP APELAÇÃO - Compartilhamento de informações pessoais (número de telefone) em banco de dados - Ação julgada improcedente - Apelo do autor, insistindo no direito de não ter seus dados pessoais divulgados em banco de dados e na indenização por danos morais - Admissibilidade - Independentemente da natureza dos dados divulgados, se sensíveis ou não, o consumidor deve ser informado da abertura do cadastro, podendo se opor à respectiva divulgação, bem como retificar os dados incorretos, sob pena de violação aos arts. 5º, X, da CF, 43, § 2º, do CDC e Lei 12.414/2011, art. 4º, § 4º, I - Precedentes do 1STJ e desta Corte - Distinção do tema em julgamento (ausência de informação ao consumidor do armazenamento de dados) com o precedente vinculante do STJ (Tema 710 - Resp 1.419.697), que trata do sistema de cadastro positivo (credit score), prática comercial considerada lícita - Violação do dever de informação - Ocorrência de dano moral «in re ipsa» - Indenização fixada em R$10.000,00, quantia que se mostra adequada e suficiente a reparar o dano, sem representar enriquecimento sem causa da vítima - Sentença modificada - RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 422.8991.5081.8776

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DO DESCONTO DE 11% RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO 9º ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.012/07. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 326.5938.7654.5281

5 - TJSP Servidora pública estadual - Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) - Verba que constitui vantagem específica e de caráter provisório - Ausência de sua incorporação propriamente dita aos proventos de aposentadoria - Aplicação do Tema 163 do STF - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000375-21.2017.8.26.9050 - Juros aplicados de acordo com o ordenamento jurídico - Sentença mantida por seus fundamentos - Prequestionamento - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1688.3931.7765.9400

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR. DEJEM. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE - VERBA INDENIZATÓRIA - PROCEDÊNCIA - APÓS O TRÂNSITO A CORREÇÃO E JUROS SE DARÃO DE FORMA UNIFICADA COM A TAXA «SELIC» - RECURSO NÃO PROVIDO. Mantida a r. Sentença, observe-se a suspensão determinada no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1688.6856.9617.7200

7 - TJSP Recurso Inominado. Cancelamento de linha pré-paga por ausência de recarga. de créditos. Possibilidade conforme Resolução 632/2014 da ANATEL. Exercício regular de direito. Ausência de ilícito. Deram provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1690.8919.4274.2300

8 - TJSP Apelação - Queixa-Crime - Ação penal privada - Difamação e Injúria. Condenação. Deserção rejeitada. Quebra da cadeia de custódia da prova. Violação da integridade do áudio. Prova imprestável. Prova oral insuficiente para a condenação. Onus da prova do titular da ação penal privada. Recurso provido. Sentença reformada para absolver o querelado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 353.2290.4227.9234

9 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. Policial Militar. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo. Tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP: «1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos do art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Policial Militar. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo. Tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP: «1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos do art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 § 2º da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto no art. 3º, II da LCE 731/1993". RECURSO PROVIDO. Sentença reformada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 647.4021.5233.5490

10 - TJSP Apelação. Busca e apreensão. Capitalização de juros em período inferior a um ano. Possibilidade, desde que expressamente pactuada. Entendimento do Egrégio STJ em recurso repetitivo. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Não cabimento. Instituição financeira não submetida à «Lei da Usura". Súmula Vinculante 7/STF. Inexistência de ilegalidade ou abusividade na cobrança dos encargos acessórios. Não descaracterização da mora mesmo que abusivos. Teses fixadas pelo E. STJ no julgamento Resp. Acórdão/STJ e Resp. Acórdão/STJ em regime de recursos repetitivos. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 694.6144.4810.7623

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TRIBUTO ESTADUAL. ICMS. TUST E TUSD. 1.

Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS com pedido de restituição de valores. 2. Tese fixada no Tema Repetitivo 986 pelo C. STJ - . Tarifas que integram a base de cálculo do ICMS. Modulação dos efeitos. 3. Sentença de procedência reformada. Recurso provido, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 404.0574.9407.0543

12 - TJSP REVISIONAL.

Cédulas de Crédito Bancário. Taxa média publicada pelo BACEN superior a 18% ao mês. Inovação recursal. Capitalização de juros, juros superiores à 12% ao ano, lei da Usura, arts. 406 e 591, do CC, devolução dos valores creditados e honorários de sucumbência. Inobservância ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido nestes pontos. Juros remuneratórios. Necessidade de adequação da taxa de juros à média do período. Abusividade caracterizada. Honorários de sucumbência calibrados de oficio. Matéria de ordem pública. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 486.4596.8438.5851

13 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTA CORRENTE ABERTA MEDIANTE FRAUDE COM USO DE DOCUMENTOS FALSOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO RÉU. TRANSTORNOS CAUSADOS PELA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO E EMPRÉSTIMOS FEITA POR TERCEIRO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SÚMULA 479/STJ. APELO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 559.5391.0008.2166

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação de obrigação de fazer - Inadimplência confessa da usuária - Não obrigação da concessionária de reparcelar a dívida e nos valores ofertados pela consumidora - Incidência do CDC que não torna automática a inversão do ônus da prova - Incidência do art. 314 do CC - Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 125.8065.6019.6176

15 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU. 1.

Os bancos podem cobrar juros acima de 12% ao ano, porque não estão sujeitos ao ordenamento jurídico comum, mas sim ao ordenamento jurídico especial regulador do sistema financeiro do país. Capitalização de juros. Cuidando-se de cédula de crédito bancário, aplica-se o art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004, podendo ser pactuada, conforme ocorre. Taxa de juros remuneratórios que não excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época. Abusividade não verificada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 231.4002.3640.9550

16 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Objetivo de alteração do panorama decidido. Sem razão. Recorrente que almeja, na verdade, modificação do julgado, algo a que não se prestam os embargos de declaração. Rejeição do recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 765.0638.5075.8660

17 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Aquisição de veículo. Tarifa de cadastro permitida. Entendimento pacificado em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ) do C. STJ. Seguro constante de instrumento próprio e separado das cláusulas contratuais, relevando voluntariedade na contratação. Venda casada não reconhecida. Alegação de juros abusivos por serem acima da média de mercado não configurado. Entendimento do C. STJ no sentido de que caso a taxa de juros remuneratórios exceda a taxa média não induz, por si só, cobrança abusiva. Capitalização de juros possível, com fundamento no art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Sentença mantida. Recurso da parte autora desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 472.8393.8665.3689

18 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação do autor de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contrato que aponta, em seu cabeçalho, «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO» - Demonstração de saques complementares oriundos deste pacto creditados em conta corrente de titularidade do autor - Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - Por consequência, não prospera o pleito de nulidade da avença - Ofensa moral, à míngua de conduta ilícita do réu, não configurada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 191.1039.9056.8281

19 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - ISENÇÃO - BENEFÍCIO LEGAL RESTRITO - ADMISSIBILIDADE - EFICÁCIA DA LEI MODIFICADORA - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 718.7025.7562.0913

20 - TJSP AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

Decisão monocrática que rejeitou os embargos declaratórios do recorrente. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Não acolhimento. Argumentação contida na r. decisão recorrida é a que melhor se ajusta à matéria debatida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 182.9659.4430.9190

21 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - OMBRO DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DO OBREIRO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE -

Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 160.8609.0831.1792

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Contratos bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Banco Autor informa a disponibilização de numerário em conta corrente da Empresa Ré, após solicitação, a título de empréstimo eletrônico, o qual foi posteriormente inadimplido. Empresa Requerida nega veementemente a celebração de contratação bancária eletrônica. Inicial instruída, apenas, com o extrato parcelado e extrato de conta bancária. Contrato digital supostamente firmado pelas Partes não coligido ao Feito. Documentação carreada aos Autos, produzida unilateralmente, incapaz de identificar a forma e o equipamento utilizado quando da formalização da contratação ou, tampouco, o uso e a retirada do numerário pela correntista em questão. Banco Requerido deixou de juntar os documentos necessários à comprovação do fato constitutivo do direito suscitado, não cumprindo com o ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 467.3333.7217.1697

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES. INCOMPETÊNCIA DESTA C. CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE. 1.

Irresignação contra sentença que julgou procedente a demanda, condenando o Município de Atibaia a apresentar projeto e cronograma de implantação de estrutura física e serviços adequados ao abrigo animal municipal, como Centro de Controle de Zoonoses, e a implantar efetivamente as melhorias, seja por reforma, ampliação ou nova edificação, de toda a estrutura dos serviços do abrigo animal municipal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 685.1690.5075.4276

24 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Publicação de imagem em obra de caráter jornalístico. Autora/apelante custodiada em penitenciária. Fotografia captada durante saída temporária ao lado de presas notórias. Alegação de uso indevido de imagem. Improcedência. Consentimento tácito configurado. Ausência de ato ilícito. Caráter informativo e de interesse público. Direito à informação e liberdade de imprensa. Inexistência de exploração comercial da imagem. Não configuração de danos morais. Inaplicabilidade da Súmula 403/STJ. Manutenção integral da sentença. Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 376.6638.0379.2927

25 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Autor que nega ter celebrado negócio jurídico que ensejou a negativação de seu nome junto a órgão de restrição ao crédito - Instituição financeira que não apresenta o instrumento de adesão e nem comprova o envio e recebimento do cartão de crédito pelo autor - Ônus da instituição financeira a teor do que preceitua o CDC, art. 6º, VIII - Inexistência do contrato e inexigibilidade da dívida - Dano moral configurado - Desabono público que gera mácula à honra objetiva do apelante - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 em face do lapso temporal de exposição deletéria - RECURSO PROVIDO, a fim de declarar a inexistência do contrato sub judice, bem como a inexigibilidade do débito, condenando-se o réu à indenização pelo dano moral... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 643.2458.5914.6204

26 - TJSP Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Negativa de contratação de empréstimo. Determinada emenda da inicial para juntada de documentação que comprovasse a regularidade do pedido, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Não cumprimento. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 389.4912.4350.8454

27 - TJSP 1.

Determinados o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da alta médica.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 682.8114.3014.1006

28 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional de empréstimos pessoais. Extinção, nos termos do CPC, art. 487, em razão da prescrição. Recurso do autor. Prescrição: inocorrência. Prazo decenal não alcançado. Pedido incidental de exibição de documentos indeferido. Necessidade de prévia exibição dos contratos. Inviabilidade de pedidos genéricos. Exibição posterior à contestação que violaria o CPC, art. 492. Interesse de agir ausente. Processo extinto, de ofício, com fundamento no art. 485, VI do CPC, prejudicada a apelação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 345.0874.8952.4987

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Rejeição liminar - Indeferimento da petição inicial - «Causa de pedir indeterminada» - Autor que deduziu, de forma satisfatória, os fatos e fundamentos do pedido, nos termos do CPC, art. 319, III - Extinção prematura - Fase de recebimento da petição inicial orientada pela Teoria da Asserção - Requerente que expressou suficientemente o inconformismo com os descontos mensais em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de cartão de crédito consignado, individualizado na exordial, do qual o apelante nega ter conhecimento - Inépcia da inicial afastada - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 146.8192.9823.6884

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA.

Sentença de procedência. Inconformismo das rés. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 278.4184.8208.3945

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO DESCONTADAS - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO -

dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da apelante que se mostrou ocorrida - fixação da indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - termo inicial da contagem dos juros de mora deve ser o evento danoso - Súmula 54/STJ - sentença reformada - procedência da demanda - ônus sucumbencial a cargo do apelado - recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 509.2035.7393.7445

32 - TJSP Licitação - Mandado de segurança - Inabilitação de Microempresa optante do Simples Nacional - Inexigibilidade da apresentação de balanço patrimonial em licitação por microempresas - Afronta ao princípio da vinculação ao edital - Exigência arbitrária à impetrante - Possibilidade de participação no certame - Sentença de concessão parcial da segurança mantida - Reexame necessário improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 148.1089.7405.3122

33 - TJSP USUCAPIÃO - INVIABILIDADE NO TENTAME DE SOMA DE POSSES - NATUREZA DISTINTA DELAS - POSSE DOS PROPRIETÁRIOS COM NÃO CONSIDERAR - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 494.6692.7234.0315

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO SCR DO BACEN. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame A autora moveu ação alegando inscrição indevida no sistema SCR do Banco Central do Brasil por uma dívida de R$ 38.097,11, sem comunicação prévia. Pediu indenização por dano moral e declaração de inexigibilidade da dívida. A sentença julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inscrição do nome da autora no sistema SCR configura negativação indevida e se há direito à indenização por dano moral. III. Razões de Decidir 3. O sistema SCR não constitui meio de publicidade de dívidas, mas sim um banco de dados sobre operações bancárias. 4. Não há demonstração de que a autora foi impedida de obter crédito devido aos registros no SCR. Os requisitos para responsabilidade civil não estão presentes, inexistindo dano moral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O sistema SCR não é órgão de restrição creditícia. 2. Ausência de negativação e de dano moral. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001625-48.2023.8.26.0066, Rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/5/2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 554.6009.4476.2066

35 - TJSP APELAÇÃO -

Acidente de trânsito - Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência do pedido inicial e de improcedência da reconvenção - Inconformismo da ré, que insiste na tese de culpa do autor, alegando que ele estava em alta velocidade e não era habilitado para conduzir motocicleta - Não acolhimento - Colisão em cruzamento sinalizado com a placa «PARE» na via em que a ré transitava com seu veículo, de modo que cabia a ela adotar as cautelas necessárias no momento de ingresso na pista na qual outro tinha a preferência - Incidência do CTB, art. 44 - Ré que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de acordo com CPC, art. 373, II - Presunção de culpa não elidida - Ademais, a falta de habilitação do autor para conduzir motocicleta não gera presunção de culpa pelo acidente - Precedentes - Sentença mantida.  RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 419.9066.9219.0486

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. I. 

Caso em Exame O autor ajuizou ação contra o Banco Pan S/A buscando a declaração de inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais, alegando cobrança indevida e ausência de relação jurídica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a legitimidade passiva do Banco Pan S/A. e a validade da relação jurídica; (ii) avaliar a existência de danos morais e a adequação do valor indenizatório; (iii) adequação dos honorários sucumbenciais arbitrados em primeiro grau. III. Razões de Decidir3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Pan S/A..4. Configurando dano moral in re ipsa. Indenização bem fixada em R$ 5.000,00. A correção monetária incide do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora do evento danoso/negativação indevida (Súmula 54/STJ). Os honorários advocatícios, em se tratando de ação declaratória e indenizatória, devem ser fixados com base no proveito econômico obtido pelo autor. IV. Dispositivo5. Recurso parcialmente provido do autor. Recurso do réu desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 438.0193.5939.1535

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação indenizatória proposta contra o Município de Riolândia, alegando negligência médica que resultou no óbito da filha dos requerentes durante o parto. Os autores pleiteiam indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha médica que justifique a responsabilização do Município de Riolândia. III. Razões de Decidir3. O laudo pericial concluiu que o atendimento médico foi conforme a boa prática médica e que a causa provável do óbito foi anóxia neonatal decorrente de circular de cordão, não havendo indicação de cesárea no momento.4. A responsabilidade civil do Estado exige prova de falha no atendimento, o que não foi demonstrado. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por erro médico requer prova de falha no atendimento. 2. A boa prática médica foi observada, não havendo nexo causal entre o atendimento e o óbito. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CC, art. 186. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1003440-17.2016.8.26.0037, Rel. Des. Carlos von Adamek, j. 27.06.2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 13.12.2011... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 612.1671.4038.6664

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PRETENSÃO DA IMPETRANTE DE QUE NÃO SEJA IMPEDIDA DE EXERCER A ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. REFORMA DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo Município de São Bernardo do Campo por inconformismo com a r. sentença que, em sede de Mandado de Segurança, concedeu a ordem para permitir que a impetrante exerça suas atividades sem que seja autuada ou que tenha o estabelecimento interditado, multado, ou que seja penalizada com base na RDC ANVISA 56/09, mantendo-se as demais exigências apontadas pela inspeção sanitária. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se a impetrante possui direito líquido e certo a exercer suas atividades sem ser autuada ou ter seu estabelecimento penalizado com fulcro na Resolução RDC 56/09. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual, de ilegitimidade passiva, e de ausência de interesse de agir que ficam rejeitadas. 3.2. Mérito. Mandado de segurança preventivo que demanda a efetiva ameaça a direito líquido e certo decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade coatora. Petição inicial que veio desacompanhada de qualquer documento autorizando o exercício de atividade relacionada à estética. Via mandamental que não autoriza a dilação probatória. Não se vislumbra, na espécie, ameaça real, concreta, e efetiva que justifique a concessão da segurança para obstar a atividade fiscalizatória sanitária por parte do Município de São Bernardo do Campo em seu estabelecimento, no tocante à RDC 56/09. Direito líquido e certo não demonstrado na espécie. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. DISPOSITIVO: Sentença reformada para o fim de denegar a segurança pleiteada. Apelo e remessa necessária providos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 256.0030.0224.1161

39 - TJSP Revisional - Financiamento de veículo - Cédula de Crédito Bancário - CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais - Inversão do ônus da prova - Descabimento - Ausência dos requisitos legais do art. 6º, VIII do CDC - Inexistência de verossimilhança das alegações - Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do CC - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp Repetitivo 4Acórdão/STJ - CPC, art. 1036 - Limitação incabível - Pretensão afastada - Tarifas - Tarifa de Cadastro (TC) e IOF - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Ilegalidade - Não reconhecimento - Tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação de bem - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Tarifa de registro de contrato - Comprovação do serviço prestado - Abusividade - Inexistência - Pretensão afastada - Tarifa de avaliação de bem - Prova nos autos da efetiva prestação de serviço - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Ônus que cabia ao réu, do qual se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 822.4930.1123.9989

40 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou improcedente ação civil pública. A demanda visa à condenação de Fernando Henrique da Silva, vereador, ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, devido a vídeo publicado em rede social com expressões ofensivas à comunidade LGBTQIA+. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a manifestação do requerido em rede social configura dano moral coletivo à comunidade LGBTQIA+, considerando a ausência de dolo específico e a repercussão social do ato. III. Razões de Decidir 3. A manifestação do apelado, embora marcada por expressões infelizes, ocorreu em contexto político específico e foi seguida de retratação pública.4. A jurisprudência exige grave ofensa à moralidade pública para configurar dano moral coletivo, o que não se verifica no caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A configuração do dano moral coletivo exige grave, inescusável e intolerável ofensa à moralidade pública. 2. A repercussão social e o alcance das redes sociais não são suficientes, por si só, para autorizar a condenação. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, T4 - Quarta Turma, j. 17.04.2023.9 STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 16.06.2021. TJSP, Apelação 1032948-76.2017.8.26.0100, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2023... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 157.2773.8996.8791

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação ajuizada por servidor público municipal, exercendo a função de pintor, pleiteando adicional de insalubridade em grau máximo devido ao contato com tintas à base de solvente. Sentença de improcedência, com condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade processual. Apelação do autor requerendo a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme pleiteado. III. Razões de Decidir 3. A interpretação, da CF/88 de 1988 deve ser integrativa, respeitando a autonomia dos entes federativos para estabelecer normas para o funcionalismo público. 4. A perícia concluiu que a atividade do autor caracteriza insalubridade em grau médio (20%), já pago pelo Município. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A interpretação integrativa da CF/88 é necessária para aplicação de preceitos constitucionais. 2. A natureza estatutária do vínculo impede a aplicação de normas celetistas. Legislação Citada: Lei Complementar 85/2009, art. 56 e 57. Lei 6.514/1977, Portaria 3.214/1978, NR-15... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 508.7646.3722.8182

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de responsabilização civil c/c pedido de indenização por danos material e moral - Sentença de improcedência - Preliminar de nulidade afastada - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC - Alegação de falha na eficácia de medicamento veterinário - Cisticercose bovina - Insumo essencial à atividade pecuária explorada pelo autor, afastando-se a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova - Ausência de prova do nexo causal - Ônus que cabia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I - Conjunto probatório que não demonstra, de forma inequívoca, que a ineficácia do tratamento decorre de conduta da ré - Utilização de medicamento em dosagem e intervalo diversos daqueles que constam na bula - Ausência de comprovação de que o local escolhido para o confinamento preenche os requisitos necessários de sanidade - Não configurado o dever de indenizar - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 972.8078.8437.4762

43 - TJSP SEGURO -

Contrato coletivo - Invalidez funcional decorrente de doença - Cobertura recusada - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Invalidez funcional total e permanente por doença não verificada - Inexistência de ilegalidade na cláusula contratual - Tese definida pelo STJ no julgamento do recurso especial repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1068) - Ausência de cobertura securitária - Sentença mantida - Apelação desprovid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 301.5121.4835.4461

44 - TJSP Ação declaratória - contrato bancário - juros remuneratórios - abusividade das taxas de juros contratadas - incidência das taxas médias de mercado - Súmula 530/STJ - restituição simples do indébito - inexistência de danos morais - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 233.6183.3597.5739

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HIPOTECA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Caixa Econômica Federal - CEF deve integrar o polo passivo da ação na condição de litisconsorte passivo necessário. 3. Credora hipotecária que deve obrigatoriamente integrar o polo passivo da ação em vista do pedido de cancelamento da hipoteca. 4.- Autora que deve providenciar a citação da litisconsorte, sob pena de extinção do processo (art. 115, par. único do CPC). 5. Competência da Justiça Federal a ser aferida oportunamente caso a CEF venha a integrar o polo passivo. Sentença anulada. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 659.5055.5545.1624

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame 1. Ação proposta por concessionária de serviço público de energia elétrica para assegurar o direito de ingressar em imóvel declarado de utilidade pública, para realização de estudos relacionados à implantação de linhas de transmissão de energia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar qual das partes deu causa à propositura da demanda e, portanto, deve arcar com as verbas de sucumbência, à luz do princípio da causalidade. III. Razões de Decidir 3. A alegação de falta de interesse de agir foi afastada, pois a concessionária afirmou ter sido impedida de ingressar no imóvel, a caracterizar seu interesse processual à luz da teoria da asserção. 4. A notificação extrajudicial e a ocorrência registrada comprovam o conhecimento sobre o intuito da concessionária e a oposição manifestada, a justificar a propositura da demanda. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido, com observação para correção do cadastro das partes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11; art. 98. Decreto-lei 3.365/41, art. 7º. Lei 6.712/79, art. 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães. STJ, REsp. 167861, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 07/12/2017... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 935.7571.0797.1576

47 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Verba fixada conforme a Tabela da OAB/SP - Pretensão do requerido de reduzir esta verba - Admissibilidade - Fixação da verba honorária por apreciação equitativa, com base no §8º, do CPC/2015, art. 85, mantida, tendo em vista o baixo valor atribuído à causa e irrisório proveito econômico auferido para tal fim - Inaplicável, contudo, a fixação da referida verba com base na Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB, que tem cunho apenas de recomendação - Precedentes jurisprudenciais - Valor fixado na sentença desproporcional ao proveito econômico auferido pelo requerente, à simplicidade da causa e o curto período de tramitação do processo - Honorários advocatícios, devidos ao patrono da autora, reduzidos para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, quantia esta que se afigura adequada para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido, levando em conta os critérios estabelecidos nos, I a IV do parágrafo 2º do referido dispositivo legal - RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 169.0995.9033.4083

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (RIIAM).

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da autora Incontroversa invalidade do vínculo associativo. Pretensão de majoração da indenização por dano moral. Descontos mensais em importe não significativo, questionados após mais de dois anos. Ausente prova de repercussões relevantes. Inexistência de elementos que justifiquem a majoração. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 931.2136.6710.7448

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Autor alega irregularidade na operação de crédito junto à ré. Descabimento. Contrato firmado entre as partes de modo evidente, com esclarecimentos sobre a operação e com cláusulas bem determinadas. Autor assinou o contrato, demonstrando anuência. Inexistência de falha do serviço, nos termos do CDC, art. 14. Impossibilidade de amortização ou devolução de valores, bem como de indenizações por danos materiais ou morais, dada a ausência de irregularidade na contratação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 867.1906.5514.5416

50 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA» - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - 

Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo do exequente - Acolhimento. Eficácia executiva de decisão homologatória de acordo. A sentença homologatória de acordo, em sede de ação civil pública, é título executivo judicial a lastrear o cumprimento de sentença pelo consumidor lesado (CPC, art. 515, II). Não tendo havido recurso contra a decisão homologatória do acordo, nessa parte houve trânsito em julgado parcial, a autorizar o cumprimento definitivo da sentença - O exequente apelante provou que aportou valores na empresa B&G CRED - SERVIÇOS CADASTRAIS, demonstrando o prejuízo e a sua legitimidade para o cumprimento de sentença. Além disso, a obrigação dos executados é líquida, certa e exigível, uma vez que o valor do débito depende de mero cálculo aritmético (CPC, art. 509, § 2º) - Recurso provido, no sentido de se anular a sentença, com determinação a que o cumprimento de sentença tenha regular seguimento - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 710.1337.3399.5832

51 - TJSP APELAÇÃO -

Ação monitória - Cheque prescrito - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI) - Recurso da parte autora - Não acolhimento - Ilegitimidade ativa evidenciada na hipótese - Cheque emitido em benefício de pessoa estranha à lide - Ausência de endosso válido ou de mera cessão de crédito civil que impede o reconhecimento da legitimidade da parte autora em relação ao cheque em apreço - Rubrica no verso da cártula sem elementos mínimos que permitam a identificação do endossante - Inteligência dos Lei 7.357/1985, art. 17 e Lei 7.357/1985, art. 19 - Impertinência subjetiva configurada - Carência de legitimidade ad causam ativa - - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 379.1041.7353.2384

52 - TJSP EMPREITADA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso do autor, sustentando conclusão dos serviços contratados, com pretensão de condenação do réu ao pagamento da contraprestação total pretendida, alegando nunca ter havido queixas dos serviços durante as obras. Improvimento recursal. Elementos de prova colhidos, considerando que o ônus da prova, nos termos do art. 373, I do CPC é imposto a quem alega o fato constitutivo de seu direito, ausentes elementos para comprovar as frágeis alegações autorais. Embora o apelante tente, com suas argumentações, construir presunção de responsabilidade da outra parte por alegado débito pendente que se atribui, as simples alegações a respeito da prestação dos serviços não podem ser admitidas como prova do fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Prova suficiente ao livre convencimento motivado do julgador. Sentença de improcedência mantida, nos termos do art. 252 do RITJ. Recurso improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 578.3776.6552.9065

53 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade do contrato, restituição em dobro do indébito e reparação por dano moral. 2. O apelante busca a reforma da sentença alegando cerceamento de defesa e a inexistência de contratação válida do cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a discussão a: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) saber se é válida a contratação do cartão de crédito consignado 12883281; (iii) saber se o indébito deve ser restituído em dobro; e (iv) saber se há dano moral e qual o montante indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A documentação apresentada foi considerada suficiente para comprovar a contratação, tornando desnecessária a perícia documentoscópica. 5. Os documentos juntados demonstram de forma clara e inequívoca a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado na modalidade RMC. 6. A existência de saques complementares, compras bem como de pagamentos avulsos, confirma a efetiva utilização do serviço contratado, descaracterizando alegações genéricas de desconhecimento. 7. Cobranças iniciadas há 7 (sete) anos, sem qualquer insurgência. Conduta contrária a boa-fé objetiva. Aplicação da teoria da supressio.    IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a documentação é suficiente para o julgamento. 2. A contratação pode ser provada por outros meios idôneos que não somente a perícia documentoscópica. 3. A regularidade da contratação de cartão de crédito consignado foi comprovada de forma clara e robusta. 4. A existência de saques complementares, compras bem como de pagamentos avulsos, confirma a efetiva utilização do serviço contratado e ciência do autor. 5. A inércia prolongada do consumidor e o recebimento dos valores afastam a alegação de fraude e inviabilizam a restituição e a indenização. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 85, § 11, 355, I, 370, parágrafo único, 373, II, 436; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 27.03.2007; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 20.08.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 21.08.2025; TJSP, Apelação Cível 1005345-69.2024.8.26.0007, Rel. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1001069-35.2022.8.26.0275, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 03.04.2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 415.6077.5918.7051

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALSA CENTRAL. TRANSFERÈNCIA NÃO RECONHECIDA. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO RÉU. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada procedente. Inconformada, apela a instituição financeira. Sustenta o banco réu, em suma, a ocorrência de culpa exclusiva ou ao menos concorrente da parte autora. Entende, ainda, pela não configuração de danos morais, contentando-se com a redução do quanto indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar se há responsabilidade da instituição requerida pela fraude perpetrada. III. RAZÕES DE DECIDIR:  1. Inexistência de falha na prestação de serviços pela instituição requerida. 2. O autor não agiu com a diligência esperada para evitar a fraude, não confirmando a idoneidade de seu interlocutor, tendo, ainda, direta e pessoalmente, realizado a operação financeira questionada. 3. Não demonstração, tampouco, de conduta ilícita que resultou em indevido vazamento de danos. 4. Improcedência da ação que é inafastável. 7. Alteração da sucumbência, respeitada a gratuidade. IV. DISPOSITIVO: recurso do banco réu provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 374.0470.8250.8393

55 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA, PENSIONISTA DO INSS, ALEGOU INDEVIDOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELACIONADOS A UM EMPRÉSTIMO PESSOAL QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO. PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS É CABÍVEL, CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42, QUANDO HÁ INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 4. O DANO MORAL É CONFIGURADO PELA LESÃO AO PATRIMÔNIO MORAL DA AUTORA, DECORRENTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É CABÍVEL QUANDO HÁ INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

2. O dano moral é configurado pela lesão ao patrimônio moral em razão de descontos indevidos em verba alimentar. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 406, § 1º; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 7º, X; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I, E ART. 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EARESP Acórdão/STJ, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020, DJE DE 30/3/2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/8/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018493-43.2022.8.26.0032, REL. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 4/9/2023... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 586.3736.2665.7269

56 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Prova técnica suficiente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. Motoboy. Acidente de trajeto. Fratura do 5º pododáctilo direito e contusão no joelho direito. Ausência de incapacidade laborativa. Sentença Mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 903.0670.8501.5268

57 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de que a produção de prova pericial poderia comprovar a complexidade da obra, justificando o atraso. Produção desnecessária de demais provas. Complexidade técnica da obra, que não possui relevância para a definição da responsabilidade pelo custeio do remanejamento, que é o verdadeiro objeto da lide. Questão eminentemente de direito. Preliminar rejeitada. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAIXA DE DOMÍNIO. Ação ajuizada por concessionária de rodovias em face da concessionária de energia elétrica. Remanejamento de postes de energia elétrica localizados em faixa de domínio. Obras em rodovia. Responsabilidade pelo custeio da realocação de postes, e não ao uso da faixa de domínio. Inaplicabilidade do Decreto 84.398/80, art. 6º, I e da Portaria SUP/DER-050-21/07/2009. Ocupação da faixa de domínio pela concessionária de energia em caráter precário, sem direito adquirido à manutenção das instalações. Encargo próprio da distribuidora, que assume os riscos do uso de bem público rodoviário. Prevalência do interesse público da rodovia. MULTA COMINATÓRIA. Descumprimento da liminar comprovado. Prazo ampliado de 30 para 60 dias não observado. Obra concluída com atraso de 55 dias. Ausência de comunicação tempestiva ou pedido de dilação. Resistência injustificada. Multa e valor mantidos. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 513.8718.1484.2717

58 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil extracontratual. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Ilicitude dos descontos devidamente comprovada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais), importe que vem sendo adotado por esta C. Câmara em casos análogos. Recurso a que se dá provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 183.3904.3831.2091

59 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Licitação. Fornecimento de atestado de capacidade técnica pela Administração em desacordo com a Lei 14.133/21, art. 67. Direito de petição e de obtenção de certidões perante a Administração Pública. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXIV, «b», e dos arts. 72 a 75 da Lei Estadual 10.177/98. Direito da impetrante de obter atestado de capacidade técnica em que constem informações essenciais à demonstração da capacidade operacional do contratado na execução dos serviços. Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 806.5430.6938.6009

60 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I. Caso em Exame A autora, beneficiária de seguro saúde empresarial, foi diagnosticada com carcinoma mamário invasivo e necessitava de tratamento contínuo. A operadora ré cancelou e reativou o plano de saúde da autora, causando atrasos no tratamento. A autora pleiteou a condenação da ré para não cancelar o plano e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade do cancelamento do plano de saúde pela operadora sem notificação prévia, alegando inadimplência da autora. III. Razões de Decidir 3. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplência requer notificação prévia ao consumidor, conforme Lei 9.656/98, art. 13, II. 4. O cancelamento do plano sem notificação prévia é ilícito, especialmente considerando a essencialidade do serviço para tratamento de câncer. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de plano de saúde por inadimplência requer notificação prévia ao consumidor. 2. O cancelamento sem notificação prévia caracteriza dano moral. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 13, II; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 406. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp. 1256869, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 20.09.2012.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 745.1892.7948.5806

61 - TJSP Rescisão contratual cumulada com indenizatória e reconvenção. Falecimento do autor no curso da demanda. Sucessão processual pelo herdeiro (filho). Sentença que julgou improcedente a pretensão principal e procedente a cobrança do saldo devedor. Apelo do autor com vistas à reforma do julgado por suposto vício oculto no automóvel. Investida recursal rejeitada. A prova pericial de engenharia mecânica afastou quaisquer indícios ou irregularidades no automóvel. Ausência de nexo causal do acidente com defeitos mecânicos ao automóvel. Dada a confissão expressa quanto à aquisição, tradição e posse do veículo, mantém-se a condenação da parte autora à reconvenção, sob pena de enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Observação de que nos termos do CCB, art. 1.792, «os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança», o que deverá ser apreciado em fase de execução de sentença. Recurso não provido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 806.6565.7183.8095

62 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Protesto indevido. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Não acolhimento. Débito em atraso, com fatura quitada um dia antes do protocolo do protesto em cartório. Comunicação prévia do pagamento pela autora à ré, por meio de contato telefônico, antes da lavratura do título. Inércia da credora, que deixou de providenciar a retirada do protesto, descumprindo o dever legal imposto pela Lei 9.492/1997, art. 16. Abuso do direito de protestar configurado (CCB, art. 187). Violação à boa-fé objetiva. Dano moral in re ipsa. Pessoa jurídica titular de honra objetiva. Súmula 227/STJ. Distinção entre falha na prestação de serviço público e protesto indevido para fins de caracterização do dano moral à pessoa jurídica. Honorários majorados em grau recursal (art. 85, §11, do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 808.1310.5438.3986

63 - TJSP Empréstimo consignado - Inexistência de débito c/c repetição de indébito - Alegação de contratação fraudulenta - Não reconhecimento - Contratação eletrônica/digital - Formalização mediante biometria facial, apresentação de documento pessoal, geolocalização e assinatura eletrônica - Regularidade da contratação demonstrada - Crédito disponibilizado em favor da parte autora - Ônus da prova - CPC, art. 373, II - Atendimento - Golpe da falsa portabilidade - Tratativas realizadas com terceiro estranho à relação jurídica - Empresa intermediadora sem vínculo com a instituição financeira ré - Pagamento voluntário de boletos falsificados - Fato de terceiro - Ausência de nexo causal - Responsabilidade objetiva limitada aos riscos inerentes à atividade bancária - arts. 14 do CDC e 927, parágrafo único, do Código Civil - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Excludente de responsabilidade - art. 14, §3º, II, do CDC - «Print» sistêmico como meio de prova digital - Admissibilidade - art. 422, §1º, do CPC - Ausência de vício de consentimento, falha na prestação do serviço ou ato ilícito - Exercício regular de direito - Regularidade dos descontos realizados - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 149.1588.5891.4799

64 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISIONAL.

Ação com pedido de revisão de contrato cumulado com os de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Razões recursais aptas a impugnar os fundamentos da sentença. Cerceamento de prova. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado. Desnecessidade de prova pericial. Conjunto documental suficiente à formação do convencimento judicial. Validade da contratação eletrônica. Avença acompanhada de biometria facial, geolocalização, registros de IP e comprovante de transferência do numerário. Ausência de impugnação específica quanto à autenticidade da avença. Taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato, expressamente pactuados. Ausência de demonstração concreta de cobrança superior à contratada. Distinção entre juros remuneratórios e custo efetivo total da operação. Seguro e demais encargos integrantes do CET. Taxa média do BACEN. Natureza meramente referencial. Inexistência de abusividade apta a justificar revisão contratual. Capitalização mensal de juros admitida. Contrato celebrado após a Medida Provisória 2.170-36/2001. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Repetição do indébito e indenização por danos morais incabíveis. Inexistência de cobrança indevida ou ato ilícito. Apelo desacolhido, sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso do autor desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 371.9603.8144.3205

65 - TJSP Embargos de Declaração - Interposição fundada no CPC/2015, art. 1.022 - Ausência de omissão, obscuridade, erro material ou contradição no acórdão - Caráter infringente - Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 629.7296.2001.1278

66 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Fraude à execução. Alienação de bem entre parentes próximos no contexto de insolvência da executada. Ausência de comprovação do pagamento do preço ajustado. Veículo que permanece registrado em nome da executada. Ausência de Carteira Nacional de Habilitação pela embargante. IPVA dos exercícios de 2022 e 2023 não recolhidos. Conjunto indiciário convergente para a configuração da fraude à execução nos termos do CPC, art. 792, IV. Boa-fé não demonstrada. Gratuidade de justiça. Deferimento com efeitos ex nunc. Honorários advocatícios majorados. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 108.0186.5651.7563

67 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, julgada procedente em primeira instância. O autor alegou a existência de empréstimo consignado fraudulento, com falsificação de assinatura, e requereu a declaração de inexigibilidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do banco por fraude cometida por terceiro, (ii) a configuração de danos morais e (iii) a devolução em dobro dos valores descontados. III. Razões de Decidir 3. A fraude foi comprovada por perícia, e o banco não adotou medidas eficazes para solucionar a irregularidade, mantendo os descontos indevidos. 4. A situação ultrapassou o mero dissabor, configurando dano moral, pois o autor, aposentado, teve sua subsistência comprometida e precisou acionar órgãos de defesa do consumidor e o Judiciário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, mantendo a sentença quanto à inexigibilidade do contrato e à repetição em dobro do indébito. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco por fraude de terceiro não afasta a repetição em dobro do indébito. 2. A manutenção de descontos indevidos caracteriza dano moral indenizável. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: Apel. 9081501-76.2007.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Negrão, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 28/09/2010. Apel. 9110199-24.2009.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 10/06/2009. AgRg no Ag 657289/BA, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, j. 28/11/06, DJ 05/02/2007.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 979.3288.7485.6499

68 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA - USUFRUTO VITALÍCIO -

Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Doação com reserva de usufruto e cláusula de acrescer - Usufrutuário sobrevivente titular da posse direta, uso, administração e percepção dos frutos da integralidade do imóvel - Arts. 1.394, 1.399 do Código Civil - Faculdade de locar o bem independentemente da anuência dos nus-proprietários - Cláusula genérica de transmissão da posse e do domínio aos donatários que deve ser interpretada em harmonia com a expressa reserva de usufruto - Simulação não demonstrada - Negado provimento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 874.2797.2616.7014

69 - TJSP Agravo Interno. Decisão do Relator que julgou deserto o apelo e comandou recolhimento do preparo no prazo de 10 dias, sob pena de serem tomadas providências tendentes à inscrição na dívida ativa paulista (taxa judiciária é tributo estadual). Pronunciamento acertado. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 193.1865.4363.9666

70 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos bancários - Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais - Empréstimo originariamente consignado em folha de pagamento - Ruptura do vínculo de emprego e cessação da margem averbada - Débito em conta corrente no importe equivalente a aproximadamente 65% dos rendimentos líquidos do autor - Sentença de parcial procedência para limitar as retenções ao teto de 30% da remuneração líquida, determinar a restituição simples dos valores excedentes e arbitrar indenização por danos morais em R$ 5.000,00. I. Inconformismo de ambas as partes. Insurgência do autor pleiteando a declaração de ilegalidade integral dos débitos em conta, a devolução em dobro do indébito, a majoração do dano moral para R$ 12.000,00 e a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa. Insurgência do réu sustentando a regularidade das deduções com arrimo no Tema 1.085 do STJ, o afastamento da restituição em relação aos meses subsequentes e a exclusão ou redução da indenização arbitrada. II. Débito em conta corrente. Cláusula da Cédula de Crédito Bancário autorizando a transição de pagamento em caso de impossibilidade de desconto em folha. Tese consolidada pelo C. STJ - no Tema 1.085 que reconhece a licitude de descontos autorizados, mas que não autoriza a apropriação abrupta e acumulada de parcelas vencidas em patamar que desnature a verba salarial e atente contra o mínimo existencial (art. 1º, III, da CF/88e CPC, art. 833, IV). Retenção abusiva de cerca de 65% do salário líquido no caso concreto. Manutenção do limite de 30% estabelecido na origem. III. Repetição do indébito. Débitos promovidos sob o amparo de disposição contratual. Ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva a respaldar a dobra (art. 42, parágrafo único, do CDC e EAREsp. Acórdão/STJ). Restituição simples mantida. IV. Ordem de restituição referente a meses subsequentes com apuração em liquidação de sentença. Réu que não cumpriu a contento a ordem judicial de exibição integral dos extratos bancários. Apuração de eventual ocorrência de retenções excedentes posteriores. Providência que não acarreta prejuízo à instituição financeira ré, porquanto, caso não tenham ocorrido novos débitos além do limite, nenhum valor adicional será restituído. V. Danos morais configurados. Supressão de mais da metade dos vencimentos que compromete a subsistência imediata e atinge a dignidade da pessoa humana. Dano moral «in re ipsa". Montante indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que se revela adequado e não importa em enriquecimento sem causa da vítima. VI. Honorários sucumbenciais. Existência de condenação líquida e mensurável que impõe a aplicação dos percentuais do CPC, art. 85, § 2º, vedando o arbitramento por equidade (Tema 1.076 do STJ). Manutenção. VII. Sentença mantida - Recursos não providos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 487.0719.1591.8760

71 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LACTENTE COM BRONQUIOLITE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO POR CARÊNCIA. ESTADO DE PERIGO. DANO MORAL MANTIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO DA OPERADORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGÍVEIS O DÉBITO HOSPITALAR E OS HONORÁRIOS MÉDICOS, FIXOU DANO MORAL DE R$ 10.000,00 E REJEITOU A RECONVENÇÃO DE COBRANÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) O JULGAMENTO EXTRA PETITA; (II) A CARACTERIZAÇÃO DA EMERGÊNCIA; (III) A EXIGIBILIDADE DA CONTA; (IV) O DANO MORAL E SEU VALOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) O CONFRONTO ENTRE PEDIDO E DISPOSITIVO REVELA CONDENAÇÃO EM FAVOR DO PRÓPRIO AUTOR, NADA HAVENDO A DECOTAR. (2) A LEI EXIGE CARACTERIZAÇÃO EM DECLARAÇÃO MÉDICA, NÃO FÓRMULA SACRAMENTAL, E A SATURAÇÃO DE OITENTA E SETE POR CENTO COM INDICAÇÃO DE OXIGÊNIO REVELA RISCO DE VIDA. (3) GARANTIR a LeiTO SÓ A QUEM ACEITA PAGAR EQUIVALE A NEGAR A COBERTURA E O TERMO FIRMADO SOB PREMÊNCIA É ANULÁVEL. (4) A RECUSA EM EMERGÊNCIA, CONTRA REGRA SEM DÚVIDA INTERPRETATIVA, AMEAÇOU A INTEGRIDADE FÍSICA DO INFANTE. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF