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Doc. ADM Direito 769.8161.3820.0024

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Restrição das atividades da conta da Autora («@matheus.tilli») na plataforma Instagram pela Requerida - Incumbia à Requerida comprovar a violação aos termos de uso do aplicativo (o que não ocorreu) - Caracterizada a falha na prestação de serviços - Cabível a condenação da Requerida à obrigação de reativar as funcionalidades da conta da Autora - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de restabelecer as funcionalidades da conta da Autora («@matheus.tilli») na plataforma Instagram, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 10.000,00 - Sentença contém omissão (não fixou o termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros moratórios sobre o valor da indenização por danos morais) - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO E DECLARADO (DE OFÍCIO) que, sobre o valor da indenização por danos morais, incidem correção monetária desde a sentença e juros moratórios desde a citação, observados os parâmetros fixados na sentenç... ()

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Doc. ADM Direito 765.5331.3705.7240

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMANEJAMENTO DE POSTES. DUPLICAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso interposto pela CPFL contra sentença que julgou procedente a ação, para condenar a requerida em obrigação de fazer, consistente no remanejamento dos postes de energia elétrica instalados no trecho entre km 014+500m e km 019+400m, da Rodovia José Pizarro (SP-305), em conformidade com o projeto para duplicação da rodovia, sem ônus para o DER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar, preliminarmente, se houve cerceamento em razão do julgamento antecipado da lide. No mérito, verificar a responsabilidade pelo custeio de obras de remanejamento de infraestrutura da rede elétrica em razão de duplicação de rodovia estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminarmente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária para o deslinde do feito, que discute apenas matéria de direito. Mérito. Responsabilidade pelo custeio das obras de remoção/realocação dos postes que recai sobre a concessionária de energia elétrica. Entendimento consolidado deste E. Tribunal. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. Legislação Citada: CF/88, art. 175, IV; LF 8.987/1995, art. 6º; LF 9.427/1996, art. 14; Portaria SUP/DER-050-21/07/2009; DF 84.398/1980. Jurisprudência Citada: TJSP, AC/RN Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 25/03/2026; AC 1006641-72.2024.8.26.0510, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 08/09/2025; AC Acórdão/TJSP, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 21/07/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 757.9477.8651.9217

3 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado fraudulento. Repetição do indébito de forma simples até 30/03/2021, e em dobro a partir de então. Danos morais não demonstrados. Falha que configura mero dissabor. Compensação de valores. Possibilidade. Consectários legais. Correção de ofício. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que declarou a inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado fraudulento, determinou a restituição simples dos valores descontados, autorizou a compensação com o montante efetivamente creditado à consumidora e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) decidir sobre a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora na origem; (ii) avaliar se a dialeticidade recursal foi observada; (iii) definir se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iv) estabelecer se os descontos decorrentes de empréstimo fraudulento ensejam indenização por danos morais; (v) determinar se é cabível a compensação entre os valores indevidamente descontados e a quantia efetivamente creditada à autora; e (vi) definir os critérios aplicáveis aos consectários legais. III. Razões de decidir 3. Gratuidade da justiça. A parte autora comprovou renda inferior a três salários mínimos, fazendo jus à gratuidade processual, devendo a impugnação ser indeferida. 4. Dialeticidade. Observância. A repetição, em sede recursal, de argumentos anteriormente deduzidos não configura, por si só, violação ao princípio da dialeticidade, desde que as razões de apelação impugnem especificamente os fundamentos da sentença. 5. Restituição. Forma de cálculo. Repetição do indébito de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . 6. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 7. Compensação. A prova documental apresentada pela instituição financeira demonstra o depósito do valor contratado na mesma conta utilizada pela autora para recebimento do benefício previdenciário, inexistindo prova apta a infirmar o efetivo recebimento da quantia. É cabível a compensação entre os valores indevidamente descontados e aqueles efetivamente creditados e utilizados pela autora, nos termos do art. 368 do CC. 8. Correção monetária e juros. Responsabilidade extracontratual. Danos materiais. A Taxa SELIC deve ser aplicada desde o evento danoso, conforme Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, sem a cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária, pois ela compreende juros e correção monetária, ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e Tema 1.368/STJ) - . Matéria de ordem pública que admite correção de ofício sem configuração de reformatio in pejus. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, III e parágrafo único, e 42, parágrafo único; CC, arts. 368 e 406; CPC/2015, art. 85, § 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 929, 1.059 e 1.368; STJ, Súmulas 43 e 54; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ.... ()

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