1 - STJCivil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de existência e cobrança por prestação de serviços. Alegado dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática. Negativa de caracterização do dissenso pretoriano. Precedentes. Fixação de honorários de sucumbência. Pleito de apreciação equitativa. Impossibilidade. Limites percentuais sobre o proveito econômico almejado pela parte autora. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
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