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inadequação entre a situação lamentada pela parte autora e o provimento jurisdicional concretamente solicitado impõe a extinção do processo sem resolução do mérito
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Sentença que determinou o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC/2015, art. 290 - Apelo do autor - II- Autor que requereu, na inicial, a concessão dos benefícios da assistência judiciária - Decisão que determinou a juntada de novos documentos para análise do pedido de justiça gratuita, ou, no silêncio, o imediato recolhimento das custas iniciais - Autor que, sem justificativa plausível para o não atendimento da exigência judicial, não acostou aos autos os documentos solicitados pelo magistrado e nem procedeu ao recolhimento da taxa judiciária - Não atendida a determinação judicial, tampouco recolhidas as custas e despesas processuais de ingresso da ação, era mesmo o caso de extinguir-se a ação, determinando-se o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/2015, art. 290 - Recolhimento da taxa judiciária que é peremptório e constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Ainda que deferida a gratuidade neste momento processual, esse deferimento seria ex nunc, ou seja, não retroagiria a ponto de anular a sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento de custas processuais - Sentença mantida - Apelo improvido.... ()
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Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Empréstimo consignado com descontos direto no benefício previdenciário do autor. Alegação de fraude na celebração do pacto. Sentença que indeferiu a petição inicial porque o demandante deixou de atender especificamente a determinação judicial a fim de corrigir a petição inicial, para ajustar seu pedido para englobar todas as contratações impugnadas, considerando que o autor ajuizou duas outras ações de forma sucessiva em face do mesmo réu, quando poderia tê-lo feito em apenas uma ação. Apelo do autor. Sem razão. Preliminar. Rejeição. Dialeticidade recursal. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença. Mérito. O autor ajuizou várias ações contra o mesmo réu alegando a celebração de contratos fraudulentos. Cada uma das demandas impugna um contrato em específico. Perfeitamente possível realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação, nos termos do CPC, art. 327, a fim de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Apelo desprovido... ()
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Apelações interpostas contra sentença, confirmando a antecipação de tutela deferida, determinou o fornecimento do medicamento «TAS 102 trifluridina + cloridrato de tipiracila 20mg / 9,420mg (Lonsurf)» ao autor, solidariamente, pelo Município de Itanhaém e pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora-vendedora - DIES A QUO A SER CONSIDERADO COMO DA RESCISÃO CONTRATUAL - Resolução do contrato ocorrida judicialmente, na data da prolação da sentença - INADIMPLÊNCIA POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR - Fato incontroverso - Possibilidade de retenção de parcela dos valores pagos, pela vendedora, a fim de compensar os prejuízos com o desfazimento do negócio (Súmula 543/STJ) - Retenção de 25% sobre os valores pagos que está em consonância com o entendimento do STJ, mostrando-se compatível com o caso concreto - Restituição que deverá ser efetuada em parcela única, sem qualquer parcelamento, (Súmula 2/TJSP e Súmula 543/STJ) - TAXA DE FRUIÇÃO PELO USO DO IMÓVEL - Descabimento - Indenização pelas perdas e danos que depende de prova do uso e gozo do imóvel pelos compradores - Hipótese dos autos na qual a vendedora não apresentou, na fase instrutória, qualquer documento capaz de comprovar a utilização do imóvel - Auto de reintegração de posse, lavrado por Oficial de Justiça, que não pode ser considerado prova nova, já que a reintegração de posse se deu após a prolação da sentença e as fotografias que o acompanham demonstram a existência antiga de construções no local - Ônus da prova que cabia à autora e do qual não se desincumbiu - TRIBUTOS E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL - Despesas decorrentes da posse que deverão ser suportadas pelo requerido, desde que o imóvel foi colocado à sua disposição até a reintegração da vendedora na posse, autorizado o desconto do valor a ser restituído ao réu - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, condenar a ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, bem como a pagar R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. ... ()
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Empréstimo consignado - Nulidade do pacto acolhida na origem, bem como a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pleito recursal se insurge somente quanto ao arbitramento de danos morais, além de majorar os honorários advocatícios - Danos morais não configurados - Quantia tomada que fora depositada em conta da autora, a neutralizar eventual prejuízo material - Valores ínfimos a título de desconto em folha - Situação que não superou o mero aborrecimento - Honorários advocatícios majorados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c restituição do indébito e indenização moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (PSERV). Regularidade da associação da autora à entidade não demonstrada. Ilegitimidade das cobranças demonstrada. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Pedido de majoração do quantum indenizatório fixado. Impertinência. Peculiaridades do caso que justificam a manutenção da indenização. Ocorrência de apenas um desconto no valor de R$ 36,00. Ausência de atuação prolongada pela requerida. Indenização de quase quinze vezes o valor do desconto que se apresenta adequada ao caso. Honorários advocatícios. Valor da condenação. Aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. Verba honorária de R$ 5.557,28, fixada de acordo com a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil. Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Processo rejeitado liminarmente ante a ausência de oferta de garantia do juízo - Recurso de apelação que pretende a concessão da gratuidade processual e consequente afastamento da requisição de garantia do juízo - Impossibilidade de revisão da questão relativa à justiça gratuita por meio do recurso de apelação - Verificada a inércia do autor - Decisão anterior que não foi objeto de interposição de recurso tempestivo, qual seja o agravo de instrumento - Situação que implica a ocorrência de preclusão - Omissão referente aos honorários advocatícios, que não foram arbitrados em Primeiro Grau - Matéria de ordem pública - Fixação da referida verba em Primeiro Grau em desfavor da embargante - R. sentença mantida. ... ()
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Ação condenatória de indenização de danos materiais. Compra e venda de 125 toneladas de amendoim. Entrega em desacordo com os termos do contrato. Sentença de improcedência. ... ()
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Direito à saúde. Pleito de fornecimento dos medicamentos Colírio Hyabak», «Pomada Regencel» e «Pomada Liposic», para tratamento de Paralisia Facial (CID H51) e Lagoftalmo (CID O20). ... ()
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Pretensão da empresa autora na declaração de nulidade do auto de infração, tendo em vista que os produtos vencidos não estavam expostos para comercialização e que os produtos sem a informação contém glúten eram produtos naturais - Inadmissibilidade - A autora que não nega que foram encontrados produtos vencidos na loja, alegando apenas que os mesmos não estavam expostos à venda - Relatório da fiscalização que indica detalhadamente os produtos vencidos que estavam na loja e foram acessados pelos fiscais - Desnecessidade de apreensão dos produtos pela fiscalização - Descumprimento do Lei 8.078/1990, art. 18, §6º, I - Produtos colocados à venda sem a informação contém glúten que não são considerados naturais (pães, farinha de rosca), pois passaram por processo de manipulação, fracionamento e produção pela própria apelante - Descumprimento da Lei 10.674/2003 - Presunção de legitimidade do ato administrativo não ilidido - Multa aplicada nos termos da legislação em vigor - Reincidência da empresa autora no cometimento das mesmas infrações, conforme processo 1001610-55.2022.8.26.0247 de relatoria do Des. Oscild de Lima Júnior - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Ação Anulatória - ISS - Atividade bancária - Autos de Infração - Município de Cachoeira Paulista. ... ()
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Discute-se nos autos um contrato de empréstimo consignado. Reconhecida a prescrição quinquenal pela r. sentença, pelo último desconto ter se efetivado no ano de 2016. Apela a parte autora pela procedência da demanda, afirmando que se aplica ao caso a prescrição decenal. ... ()
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Sentença de procedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. DANO MORAL. Ocorrência. Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Valor arbitrado pela sentença de forma razoável e proporcional. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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I. Caso em exame: Reexame necessário de sentença concessiva da ordem proferida em mandado de segurança - II. Questão em discussão: Direito de ex-servidor estadual à emissão de PPP para fins de obtenção de aposentadoria especial perante o INSS - III. Razão de decidir: Aplicação na espécie do art. 5º, XXXIII e XXXIV, b da CF, e da Instrução Normativa do Ministério da Previdência Social 1/2010. A obtenção do documento pretendido não implica no reconhecimento do direito do impetrante à aposentadoria especial - IV. Dispositivo: Recurso improvido... ()
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Teodoro Sampaio. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Cabimento. Resolução 547 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil. Decisão reformada. Recurso provido
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Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto de valores em conta corrente, não autorizados - Legitimidade passiva do Banco que efetuou os descontos - Contratação não provada - Manutenção da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão, mas com redução do valor, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os limites da lei vigente - Termo inicial - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Data do evento danoso - Manutenção da condenação em devolução dobrada, posição majoritária da Câmara - Readequação da verba honorária advocatícia - Sentença alterada - Recursos parcialmente providos.... ()
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apelação interposta por servidora contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação do Município de Catanduva ao pagamento de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que a perícia judicial concluiu pela inexistência de insalubridade nas condições laborais da autora. ... ()
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Pretensão de condenação da autoridade coatora a promover a recontagem da pontuação de títulos da impetrante no concurso público para os quadros do magistério paulista, incluindo os títulos originados da realização de cursos de aperfeiçoamento. Inadmissibilidade. Cursos de aperfeiçoamento que, consoante Resolução MEmenda Constitucional 1/2007, não se enquadram como pós-graduação lato sensu. Previsão editalícia de cômputo, na fase de títulos, dos certificados de cursos de «pós-graduação lato sensu em nível de aperfeiçoamento» que se trata de mera irregularidade formal, não conferindo aos candidatos o direito automático de se valerem dos certificados de cursos de aperfeiçoamento para fins de pontuação na categoria lato sensu. Raciocínio inverso que implicaria conferir à norma editalícia hierarquia superior à legislação federal regulamentadora das diretrizes e bases da educação nacional estabelecidas pela União, em caráter privativo. CF/88, art. 21, XXIV, c/c arts. 9º, VII, e 44, III, da LDB e art. 1º, §2º, da Resolução MEmenda Constitucional 1/2007. Incursão judicial no mérito do ato administrativo que, no caso, teria o potencial de ferir o princípio da isonomia, privilegiando aqueles candidatos que ingressassem com ação judicial buscando a mesma tutela, assim como resvalaria em desprestígio aos cursos de pós-graduação lato sensu em nível de especialização - situação que, evidentemente, destoaria da intenção da administração, que, na delimitação dos critérios de pontuação (A, B, C, D, E), demonstrou claro interesse em prestigiar os títulos de valor acadêmico, lato e stricto sensu, e a experiência profissional. Sentença denegatória da ordem mantida. Recurso desprovido... ()
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Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) declarar a inexistência de relação jurídica que autorizasse a ré a efetuar descontos na conta da autora; (ii) condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. A parte ré pretende a reforma parcial da sentença, buscando afastar a condenação por danos morais ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o desconto indevido realizado em benefício previdenciário configura dano moral passível de indenização; e (ii) verificar se o valor fixado a título de reparação por danos morais é excessivo. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O desconto indevido sobre benefício previdenciário caracteriza dano moral in re ipsa, pois interfere em verba de caráter alimentar, afetando diretamente a dignidade da autora e sua capacidade de realizar atos essenciais à sua subsistência. (ii) O entendimento consolidado da jurisprudência reconhece que a retirada indevida de valores de benefício previdenciário dispensa prova específica do sofrimento da vítima, sendo presumido o abalo moral, nos termos dos arts. 374, I, e 375 do CPC. (iii) O valor da indenização por dano moral deve observar critérios como a gravidade da lesão, o potencial econômico do ofensor e o caráter pedagógico da condenação, sem representar enriquecimento sem causa para a vítima. (iv) A quantia arbitrada na sentença, R$ 4.000,00, está compatível com os valores usualmente fixados em casos similares pelo Tribunal, especialmente pela Turma julgadora, e, não havendo recurso da parte autora para majoração, sua manutenção evita reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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Recurso de apelação não conhecido, com observação, de ofício
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Caso em Exame 1. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por correntista em face de instituição bancária e seguradora, em razão de descontos indevidos relativos a seguro não contratado. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a regularidade da contratação do seguro e os descontos realizados na conta da autora; (ii) a responsabilidade dos réus pela restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais (iii) fixação de juros moratórios desde o evento danoso. III. Razões de Decidir 3. O banco réu não comprovou a regularidade da contratação do seguro, não se desincumbindo do ônus da prova conforme art. 373, II do CPC. A restituição em dobro dos valores é devida, independentemente de má-fé, conforme CDC, art. 42. 4. A responsabilidade dos réus é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, e a indenização por danos morais é devida devido ao indevido desconto em conta bancária, fixada em R$ 10.000,00, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5.Configurado ilícito extracontratual, os juros moratórios devem fluir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ. 6. Aplicação do art. 85, § 2º do CPC para fins de arbitramento de verba honorária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora provido. Tese de julgamento: «1.É indevido o desconto em conta bancária por seguro não contratado, cabendo a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, independentemente de comprovação de má-fé. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços, nesses casos, é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. 3. Os juros moratórios em responsabilidade extracontratual incidem a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ.» Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, 14, 42; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 23/02/2016; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 17/10/2013; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020.... ()
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Caso em Exame Ação acidentária movida por Leandro dos Santos Modolo contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 31/10/2008, com amputação parcial da falange do polegar esquerdo, durante vínculo empregatício com Tereos Açúcar e Energia São José S/A. Requereu benefício acidentário devido a sequelas que reduziriam sua capacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a amputação parcial do polegar esquerdo do autor implica em redução da capacidade laborativa que justifique a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. A sentença de primeira instância discordou do laudo pericial, que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, e concedeu o benefício, considerando que a amputação afeta a capacidade de preensão. 4. No reexame necessário, verificou-se que não há elementos suficientes para discordar do laudo pericial, que não constatou incapacidade laborativa ou limitação funcional significativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autarquia e reexame necessário providos para julgar improcedente a ação. Tese de julgamento: 1. A amputação parcial do polegar não implica necessariamente em redução da capacidade laborativa que justifique auxílio-acidente. 2. A ausência de incapacidade laborativa constatada por laudo pericial deve ser considerada na decisão. Legislação Citada: Código Civil, art. 406, § 2º. Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 423. STJ, Súmula 490. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416... ()
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Sentença de procedência, com a condenação da requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários sucumbenciais. Insurgência do correquerido. Acolhimento. Inexistência de pretensão resistida. Anuência expressa manifestada nos autos. Outorga da escritura que, por força de cláusula contratual, estava condicionada à prévia apresentação de documentos pelo comprador. Ausência de demonstração, pelo apelado, de que tenha cumprido com o pactuado. Aplicação do princípio da causalidade. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos, I e VI do CPC, art. 485. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em estabelecer se a cessação do auxílio-doença acidentário caracteriza o interesse de agir para pleitear auxílio-acidente, dispensando novo requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse de agir está caracterizado quando o segurado, após a cessação do auxílio-doença, ajuíza ação visando à concessão de auxílio-acidente, sendo dispensável novo requerimento administrativo, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 350. A jurisprudência desta Câmara considera que a simples cessação do benefício temporário equivale ao indeferimento tácito de qualquer outro benefício derivado do mesmo fato gerador, o que basta para configurar a resistência da autarquia e, por conseguinte, legitimar o acesso ao Judiciário. A jurisprudência do STJ reforça que cabe ao INSS, e não ao segurado, a verificação da persistência de sequelas e a devida reavaliação da capacidade laborativa, não podendo transferir ao particular o ônus de promover novo pedido quando já houve análise administrativa anterior. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()
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Sentença que julgou boas as contas apresentadas no importe de R$ 97.566,17, para janeiro de 2018. Insurgência da requerida, alegando violação ao CPC, art. 505 e visando a homologação do cálculo realizado em perícia judicial no valor de R$ 37.694,70. Ausência de violação a dispositivo legal. Impugnação aos cálculos é direito da parte requerente. Laudo pericial, com saldo devedor menor, restou inconclusivo por falta de documentação necessária. Valor de saldo devedor reconhecido pela apelante em sua prestação de contas é mais benéfico às apeladas, ante a ausência de documentos para apuração real do valor devido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Cerceamento de defesa não configurado - Fatos controvertidos em resposta - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Bens danificados não preservados - Sem notícia de perturbação no sistema elétrico que atende a unidade consumidora - Resolução 414/10 da ANEEL expressamente revogada pela posterior Resolução 1000/21 - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos do segurado - Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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Caso em Exame 1. A autora, servidora pública municipal no cargo de Agente Comunitária de Saúde, não recebeu o adicional de insalubridade de janeiro de 2020 a junho de 2022. A sentença condenou o Município de Guarulhos a pagar o adicional em grau médio (20%), com reflexos no 13º salário e férias, além dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. Determinar se as atividades da autora configuram insalubridade que justifique o pagamento do adicional, conforme previsto na legislação municipal e federal. III. Razões de Decidir 3. A CF/88 e a Lei Orgânica do Município de Guarulhos garantem o adicional de insalubridade para atividades insalubres. 4. A Emenda Constitucional 120/2022 e a Lei 11.350/2006 asseguram o adicional aos agentes comunitários de saúde, independentemente de laudo pericial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido aos agentes comunitários de saúde, independentemente de laudo pericial, devido à natureza das funções desempenhadas. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 198, § 10. Lei Orgânica do Município de Guarulhos, art. 89, XVI. Decreto Municipal 17664/1993. Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000044-71.2021.8.26.0032, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 03/05/2023. TJSP, Apelação Cível 1016292-29.2020.8.26.0071, Rel. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26/04/2023. TJSP, Apelação Cível 1000479-51.2021.8.26.0515, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 25/04/2023. TJSP, Apelação Cível 1003928-30.2020.8.26.0619, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 29/03/2023. TJSP, Apelação Cível 1002384-83.2021.8.26.0453, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 15/03/2023... ()
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Alegação do autor de que contratou empréstimo consignado simples e foi surpreendido com desconto referente a «cartão de crédito com reserva de margem consignável» em seu benefício previdenciário. Contrato que consta expressamente que se trata de cartão de crédito consignado. Ausência de irregularidade na contratação. Possibilidade de cancelamento do contrato a pedido do contratante junto à instituição financeira, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO DO AUTOR... ()
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Ação de rescisão contratual c.c indenizatória julgada parcialmente procedente - Recurso interposto pelo autor buscando a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais - Não acolhimento - Contrato de compra e venda rescindido em razão da irregularidade do terreno e documentos - Autor que logrou a recuperação do veículo dado como parte do pagamento - Situação narrada que, entretanto, não configurou dano moral indenizável, em que pese o aborrecimento e a frustração experimentada decorrente do inadimplemento da parte contrária - Dano moral afastado - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... ()
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Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta pela autora para exibição de documentos relativos a empréstimos consignados em seu benefício previdenciário. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de comprovação de solicitação administrativa válida. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a comprovação de solicitação administrativa válida é requisito legal para o prosseguimento da ação. III. Razões de Decidir3. A sentença considerou que a autora não comprovou a solicitação administrativa válida dos documentos junto à instituição financeira, conforme exigido pelo Tema 648 do STJ, o que configurou a ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A exigência de complementação documental, sob pena de extinção da ação, deve ser alvo de recurso adequado dentro do prazo legal, estando sujeita a preclusão para impugnação em recurso posterior. 2. A comprovação de solicitação administrativa válida é indispensável para configurar o interesse processual em ações de exibição de documentos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I; CPC/2015, art. 105; CPC/2015, art. 1.010; Lei 13.726/18; Lei Complementar 105/2001. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 648... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação pela parte autora. R. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. Tendo em vista os limites do recurso do réu, a declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, bem como a determinação de ressarcimento de valores restaram definitivas Restituição de valores que deve se dar na forma simples, segundo o entendimento majoritário dos integrantes desta Câmara, uma vez não configurada conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé. Tendo o réu depositado em conta da autora a quantia objeto do mútuo, imaginava ter sido regularmente firmada a avença, considerando fundamentados os descontos. Dano moral. Não configuração. Ausência de indicação de qualquer desdobramento relevante, apto a ensejar abalo psíquico ou violação a direito da personalidade. Descontos de pequena monta (R$ 14,00). Demora de cerca de 4 anos para a percepção dos descontos pela autora que não se coaduna com eventual comprometimento financeiro ou repercussão de maior monta. Recebimento da quantia supostamente mutuada, donde sequer maior desfalque patrimonial efetivo se verificou. Hipótese em que resta configurado mero aborrecimento. Termo inicial dos juros de mora referentes aos valores a serem ressarcidos e à indenização por danos morais. Ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, uma vez declarada a inexistência de relação jurídica, de modo que os juros moratórios começam a fluir a partir do evento danoso. Inteligência do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/Egrégio STJ. Sucumbência. Restando ambas as partes parcialmente vencidas, foi corretamente disciplinada a questão, nada havendo a ser alterado. R. sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu provido... ()
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Servidora Municipal. Adicional de insalubridade. Leiturista. Município de Pitangueiras. Demanda procedente. Recurso do Município. Laudo pericial que não atestou a insalubridade. O perito judicial ostenta os atributos de imparcialidade, isenção, e equidistância com relação ao autor e ao réu, não os favorecendo nem os prejudicando, e de objetividade; ao contrário do que ocorre com os assistentes técnicos das partes, que são por elas indicados, justamente para a defesa de seus respectivos interesses Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido... ()
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Recurso da obreira provido
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Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação ajuizada para condená-lo ao pagamento de reparação por danos materiais, no montante de R$3.832,82. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A principal questão em discussão consiste em definir se o réu se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de culpa pela colisão traseira. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A presunção de culpa em colisões traseiras é aplicável ao caso, nos termos do art. 29, II do Código de Trânsito Brasileiro, pois deve ser observada a distância de segurança em relação ao veículo que segue à frente. Dinâmica do acidente confirmada pelo boletim de ocorrência, que goza de presunção relativa de veracidade e foi corroborado pelas fotografias e orçamentos apresentados, acervo probatório não infirmado pelo requerido. 2. O réu não se desincumbiu do ônus probatório, conforme CPC, art. 373, II, visto que não apresentou provas capazes de infirmar a presunção de culpa pela colisão traseira, limitando-se a apresentar impugnação genérica aos fatos narrados na inicial. 3. Evidenciada a responsabilidade civil do réu pelo evento danoso, impõe-se o dever de indenizar, sendo de rigor a manutenção da condenação à reparação dos danos materiais suportados pela seguradora autora. 4. Decisão que conferiu justa e adequada solução ao litígio, com a análise objetiva e assertiva dos fatos e do direito, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos (infiltrações, fissuras e desprendimento de revestimento) em imóvel adquirido junto à CDHU. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 20.155,57 a título de danos materiais, afastando a reparação extrapatrimonial. II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de preclusão quanto às intervenções de terceiros; (ii) aferir a legitimidade passiva da CDHU e a aplicabilidade do CDC; (iii) avaliar a ocorrência de cerceamento de defesa; (iv) examinar o nexo causal entre as patologias e a execução da obra; (v) determinar a possibilidade de conversão da condenação pecuniária em obrigação de fazer à escolha do devedor; e (vi) analisar a configuração de danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir: Preliminares: Operou-se a preclusão consumativa quanto à intervenção de terceiros, já decidida em agravo de instrumento anterior. A CDHU ostenta legitimidade passiva e submete-se ao CDC (Art. 3º), sendo a responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento. Inexiste cerceamento de defesa quando a prova pericial é conclusiva e suficiente ao convencimento motivado. No mérito, o laudo pericial atestou que as patologias (umidade, pisos ocos e fissuras) possuem origem endógena, decorrentes de falhas na impermeabilização e emprego de materiais inadequados. Configurado o vício do produto, o consumidor detém a prerrogativa de optar pela substituição, abatimento ou indenização, não cabendo ao fornecedor impor a obrigação de fazer (reparo direto) quando pleiteada a reparação pecuniária. A entrega de imóvel com graves defeitos estruturais e de habitabilidade em programa de habitação popular ultrapassa o mero dissabor. A violação ao direito fundamental à moradia e à dignidade da pessoa humana enseja reparação extrapatrimonial, ora fixada em R$ 5.000,00, em observância à razoabilidade. IV. Dispositivo e tese: Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese: A CDHU responde solidariamente por vícios construtivos em imóveis por ela comercializados, dada a natureza consumerista da relação. A existência de infiltrações e defeitos graves em imóvel novo destinado à habitação popular configura dano moral pela ofensa ao direito de moradia digna. Recurso da autora provido em parte e recurso da ré não provido.... ()
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Pretende a condenação da ré ao pagamento dos débitos referentes à suposta irregularidade constatada no medidor da unidade consumidora em questão. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela concessionária de forma unilateral e em desconformidade com a Resolução 414, da ANEEL. Imputação de fraude que depende de comprovação em juízo. Ausência de prova pericial independente e necessidade de participação da consumidora na inspeção que violam os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não comprovada a irregularidade. Débito inexigível. Sucumbência recíproca. Necessária a distribuição proporcional entre as partes. Autora arcará com 40% das custas processuais e a ré com os outros 60%. Honorários advocatícios arbitrados em patamar irrisório. É cabível a fixação por equidade. Aplicação do art. 85, §8º, do CPC e Tema 1.076, do STJ. Sentença reformada somente com relação à sucumbência. Recurso parcialmente provido.... ()
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Contratos bancários - Ação revisional - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo da autora. I. Representação processual. Hipótese em que a d. Magistrada, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a regularização da representação processual, o que não foi adequadamente atendido. Aplicação do Comunicado CG 424/2024 e do entendimento consolidado no C. STJ (Tema 1.198). Providência autorizada pelo CPC/2015, art. 139, III. Desatendimento injustificado da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito do efetivo conhecimento, pela outorgante, da exata extensão da demanda proposta em seu nome. II. Sentença terminativa mantida - Recurso não provido.... ()
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Paraguaçu Paulista. Auxiliar de Serviços Gerais. Adicional de Insalubridade. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%). Sentença de procedência. Laudo pericial que se limitou a reconhecer a insalubridade com base no fato de a servidora ter laborado em estabelecimento de saúde, sem, contudo, delimitar tecnicamente o período de eventual contato com agentes insalubres. Prova técnica incompleta. Servidora que após o ajuizamento da ação foi transferida para o Departamento da Educação, passando a exercer suas funções em unidade escolar. Anulação da sentença para reabertura da instrução e realização de prova técnica complementar. Recurso provido para esse fim.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por sequelas de patologias de origem ocupacional que afetam sua coluna. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o autor faz jus à percepção de benefício por incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.... ()
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1.Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, cumulada com pedido de repetição de indébito, julgada improcedente. A autora busca a reforma da sentença para reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e a condenação da requerida, Crefaz - Crédito Consciente, à repetição do indébito dos valores pagos em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios estipulados no contrato de empréstimo pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional não comprovada. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido.... ()
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Ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS. Ausente omissão, contradição ou obscuridade para sanar, rejeitam-se os embargos de declaração, observada a inadequação da via recursal para expressão de inconformismo, modificação do julgado ou mero reforço de prequestionamento.
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CONTRATAÇão NÃO COMPROVADA. EXAME GRAFOTÉCNICO. FALSIDADE DA ASSINATURA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, mantém-se o reconhecimento de inexistência da contratação. A fraude restou constatada mediante perícia grafotécnica, a partir da qual se concluiu que as assinaturas não eram da autora. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Inexistência do empréstimo com declaração da inexigibilidade dos valores. Segundo, determina-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. Cobrança de má-fé do banco réu demonstrada. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança da operação. Terceiro, acolhe-se o pedido de reparação por danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo consignado em nome da consumidora gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta C. Câmara em casos semelhantes. E quarto, ajusta-se a base de cálculo da verba honorária do patrono da autora. Com a manutenção da sentença, tem-se que o réu sucumbiu na totalidade dos pedidos, de forma que a fixação dos honorários terá como base de cálculo o valor do proveito econômico que lhe foi imposta. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Ausência de comprovação da contratação. Inexistência da relação jurídica e repetição do indébito em dobro já reconhecidas na origem. Entendimento firmado no IRDR Acórdão/TJSP no sentido de que o dano moral é configurado «in re ipsa» em casos de descontos indevidos sem a concordância do beneficiário. Indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmula 54/STJ). Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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Não há cerceamento de defesa quando a parte, intimada a especificar provas, permanece inerte e apenas posteriormente requer a produção de perícia, operando-se a preclusão. Ademais, estando o feito suficientemente instruído, pode o magistrado formar seu convencimento com base nos elementos constantes dos autos. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. Motocicleta em velocidade superior ao limite da via. Ultrapassagem insegura nas proximidades de cruzamento. Princípio da confiança. Ausência de responsabilidade dos réus. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Pretensão do autor ao reconhecimento de seu direito de posse sobre a edificação ocupada pela Creche Rosa de Almeida Lopes, cujas atividades eram antes administrada pelo Centro Espírita autor, e que, em razão de dificuldades financeiras, foram municipalizadas (Decreto Municipal 5.426/2010), cuja ocupação da respectiva área foi objeto de contrato de cessão onerosa de uso pelo prazo de 15 anos, celebrado entre as partes, vencido em 21 de janeiro de 2025 - R. sentença que julgou extinto o processo por inadequação da via eleita (ação possessória), entendendo tratar-se, na realidade, de contrato de locação não residencial, e que o fundamento do pedido residiria no direito de propriedade, a ser objeto de ação petitória - Partes que celebraram, de forma expressa e espontânea, contrato de cessão onerosa de uso, visando não apenas a transferência da posse da creche ao Município de Jaboticabal, mas, principalmente, a manutenção das atividades educacionais lá desenvolvidas, objeto de reuniões e do processo administrativo 17242-1/2009 - Inviabilidade de se considerar o ajuste como contrato de locação, em vista das peculiaridades envolvidas - Adequação da demanda possessória ajuizada pelo autor, com fundamento em vencimento de contrato de cessão onerosa de uso - Precedentes desta C. Câmara de Justiça - Anulação da r. sentença para determinar o prosseguimento do processo, nos termos da fundamentação - Recurso provido.... ()
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1. O exercício do poder de dispor da coisa pode se dar mediante atos materiais, ou, ainda, mediante atos jurídicos de transmissão ou oneração do bem. A indisponibilidade de bens imposta por força de lei ou de decisão judicial configura, pois, limitação de ordem pública ao poder de disposição. 2. A limitação ao poder de dispor não afeta apenas o poder de alienar, mas também o poder de onerar o bem. Nos termos do CCB, art. 1.420, só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese, e só os bens que podem ser alienados podem ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca. Assim, havendo averbação da indisponibilidade do bem, é inviável o registro de garantia real constituída por ato voluntário do proprietário. 3. A constituição de hipoteca, espécie de garantia real, em escritura pública de confissão de dívida, não se confunde com oneração ou expropriação forçada, pois configura ato voluntário de oneração patrimonial, razão pela qual fica obstada pela averbação de prévia indisponibilidade do bem. 4. Não provimento do recurso.... ()
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I. Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em ação revisional, deu parcial provimento ao recurso do autor, condenando a instituição agravante-ré a devolver valores referentes ao seguro e às tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato em dobro. O agravante busca a reforma da decisão, alegando a legalidade das tarifas e do seguro, e a impossibilidade de devolução em dobro por ausência de má-fé. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, (ii) a obrigatoriedade de contratação de seguro com seguradora indicada pela instituição financeira, caracterizando venda casada, e (iii) a possibilidade de aplicação da devolução em dobro. III. Razões de Decidir A decisão agravada considerou que a instituição financeira não comprovou o efetivo pagamento das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, tornando a cobrança indevida. Quanto ao seguro, foi reconhecida a prática de venda casada, vedada pelo CDC, determinando a restituição dos valores pagos. Referente à restituição em dobro, esta prescinde da comprovação de má-fé. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente prescinde da comprovação de má-fé, bastando a contrariedade à boa-fé objetiva. 2. A prática de venda casada em contratos bancários é vedada, sendo necessária a restituição dos valores pagos. Legislação Citada: CDC, art. 46 e CDC, art. 51, I e IV. CPC/2015, art. 927. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 29.11.2024.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de usucapião julgada improcedente porque não cumpridos os requisitos do art. 1.238 e art. 1.242, CC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar se os requisitos para a usucapião pretendida foram preenchidos antes do ajuizamento de ação reivindicatória. III. Razões de Decidir 3. O ajuizamento de ação reivindicatória interrompeu o prazo de prescrição aquisitiva, na linha da jurisprudência consolidada do STJ - e do TJSP. 4. Não completado o lapso temporal exigido antes do ajuizamento da ação petitória e citação da autora, a ausência do requisito impede a declaração de aquisição originária. 5. A somatória de posses pretendida ficou inviabilizada porque não demonstrada a posse qualificada dos antecessores da autora. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()
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Ação de cobrança. Empréstimo bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da instituição financeira. Prescindibilidade de instrumento contratual físico que não afasta o ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do direito (CPC, art. 373, I). Ausência de contratação formalizada ou de prova da manifestação de vontade, ausência de assinatura e de elementos de abertura da conta corrente, bem como falta de demonstração de efetiva fruição do crédito ou de pagamento de parcelas anteriores. Manifesta divergência entre os dados bancários afirmados na petição inicial e aqueles constantes dos demonstrativos e do extrato apresentado. Documentos unilaterais e apócrifos insuficientes para evidenciar a formação do vínculo obrigacional. Rejeição do pedido subsidiário de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV). Carência probatória que conduz à improcedência da pretensão com julgamento de mérito (CPC, art. 487, I). Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. Pedido de redução por equidade descabido. Valor da causa que não é irrisório tampouco inestimável. Observância obrigatória dos critérios objetivos do CPC, art. 85, § 2º. Incidência da tese vinculante firmada no Tema 1.076 do STJ. Majoração recursal devida (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando inexistente o débito e condenando a requerida a ressarcir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, corrigidos e acrescidos de juros moratórios. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) prescrição alegada pela ré, sustentando aplicação do prazo trienal ou quinquenal, (ii) existência de vínculo associativo válido e legalidade das cobranças, (iii) inversão do ônus da prova e ausência de dano moral. III. Razões de Decidir 3. Indeferida a gratuidade da justiça e intimada para efetuar o preparo recursal, a apelante deixou de recolher as custas, ocorrendo a deserção. 4. Impossibilidade de conhecimento do recurso de apelação devido à deserção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não conhecido, majorando-se em 5% os honorários advocatícios recursais devidos pela apelante. Tese de julgamento: 1. Deserção impede conhecimento do recurso. 2. Majoração dos honorários advocatícios recursais. Legislação Citada:CC, art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º e § 3º; CPC/2015, art. 85, § 11.... ()
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