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Doc. ADM Direito 849.2990.7689.8908

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. ... ()

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Doc. ADM Direito 382.1871.7328.0484

2 - TJSP Direito Civil e do Consumidor. Apelação cível. Rescisão contratual. Multipropriedade imobiliária. Exercício tempestivo do direito de arrependimento. Lei 4.591/1964, art. 67-A, §10. Restituição integral dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem. Juros de mora desde a citação. Recurso desprovido.

I. Caso em exame Apelação da incorporadora contra sentença que reconheceu o exercício regular do direito de arrependimento pela adquirente e determinou a devolução integral das quantias pagas, afastando retenções e danos morais. II. Questão em discussão 2. Saber se a rescisão configura arrependimento tempestivo ou distrato sujeito à Lei 13.786/2018, bem como a possibilidade de retenção de valores, devolução da corretagem e termo inicial dos juros de mora. III. Razões de decidir 3. Arrependimento exercido dentro do prazo legal impede a estabilização do contrato e afasta a incidência do regime do distrato. 4. Restituição deve ser integral, inclusive da comissão de corretagem, sendo ilegítima qualquer retenção. 5. Juros de mora corretamente fixados a partir da citação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O exercício tempestivo do direito de arrependimento em contrato de multipropriedade firmado em estande de vendas impõe a restituição integral das quantias pagas, inclusive corretagem, sendo inaplicável qualquer retenção.... ()

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Doc. ADM Direito 666.8659.9517.4426

3 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de fundamentação deficiente. Inocorrência. Decisão em consonância com o tema 339 do E. STF - . Indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no tema 424 do E. STF. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no tema 660 do E. STF. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta ausência de fundamentação suficiente e violação a princípios constitucionais de ordem processual. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 339, o E. STF assim decidiu: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, pois suficientemente fundamentado. 5. Ao julgar o tema 424, a E. Suprema Corte afastou a repercussão geral da questão relativa à violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no indeferimento da produção probatória, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 6. E, ao analisar o tema 660, o E. STF afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 7. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 8. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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