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I. Caso em exame Apelação da incorporadora contra sentença que reconheceu o exercício regular do direito de arrependimento pela adquirente e determinou a devolução integral das quantias pagas, afastando retenções e danos morais. II. Questão em discussão 2. Saber se a rescisão configura arrependimento tempestivo ou distrato sujeito à Lei 13.786/2018, bem como a possibilidade de retenção de valores, devolução da corretagem e termo inicial dos juros de mora. III. Razões de decidir 3. Arrependimento exercido dentro do prazo legal impede a estabilização do contrato e afasta a incidência do regime do distrato. 4. Restituição deve ser integral, inclusive da comissão de corretagem, sendo ilegítima qualquer retenção. 5. Juros de mora corretamente fixados a partir da citação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O exercício tempestivo do direito de arrependimento em contrato de multipropriedade firmado em estande de vendas impõe a restituição integral das quantias pagas, inclusive corretagem, sendo inaplicável qualquer retenção.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta ausência de fundamentação suficiente e violação a princípios constitucionais de ordem processual. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 339, o E. STF assim decidiu: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, pois suficientemente fundamentado. 5. Ao julgar o tema 424, a E. Suprema Corte afastou a repercussão geral da questão relativa à violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no indeferimento da produção probatória, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 6. E, ao analisar o tema 660, o E. STF afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 7. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 8. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
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