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Doc. ADM Direito 372.2429.8049.5591

1 - TJSP Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente a ação. Requerente pretende restabelecimento de verba paga a título de indenização de FGTS, em razão de alteração de regime de servidor público do Município de Ipaussu em 2017 (lei 29/2017), com o fim de compensar o recolhimento do Fundo de Garantia, que não seria mais efetivado. Verba indenizatória que foi incorporada ao Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente a ação. Requerente pretende restabelecimento de verba paga a título de indenização de FGTS, em razão de alteração de regime de servidor público do Município de Ipaussu em 2017 (lei 29/2017), com o fim de compensar o recolhimento do Fundo de Garantia, que não seria mais efetivado. Verba indenizatória que foi incorporada ao vencimento padrão dos funcionários por meio da Lei Municipal 258/2022. Ausência de ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. Obediência ao princípio de legalidade. Sentença mantida. Recurso do servidor público a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 847.2171.0184.2176

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Registro - IPTU do exercício de 2022 - Insurgência contra decisão que julgou improcedentes os embargos, afastando as alegações de nulidade da CDA e de ilegitimidade passiva - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação da Lei 6.830/80, art. 34 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto ao recurso cabível - Precedentes do 1STJ - Sucumbência recursal - Majoração dos honorários para 20% do débito atualizado - Inteligência do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 641.3255.1582.4499

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante aponta omissão no aresto em comento. Vício inexistente. Provimento colegiado exauriente e devidamente fundamentado. Prequestionamento anotado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 888.1703.0266.8419

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

V. acórdão que mencionou genitores na fixação dos danos morais. Erro material. Indenização mantida e devida apenas à autora. Correção efetuada. Contradição em relação ao parcial provimento ao recurso da ré. Inexistência. Acolhido o pedido da ré para alterar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Embargos parcialmente acolhidos

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Doc. ADM Direito 561.2975.5919.9308

5 - TJSP Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor - Ré que não logrou demonstrar a validade da cédula de crédito bancário questionada, ônus que lhe cabia - Mera juntada do título, sem assinatura válida, que é insuficiente à comprovação da legitimidade da contratação - Reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes, com a determinação de restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, que se afigurou lídimo. Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido sobre benefício previdenciário que, por si só, não configura dano moral puro - Autor que não evidenciou que tivesse derivado do referido desconto qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação, tampouco prejuízo à sua subsistência - Hipótese em que os descontos referentes ao empréstimo refutado, no valor mensal de R$ 480,74, tiveram início em fevereiro de 2023, havendo, já no mês seguinte, em março de 2023, sido deferida tutela de urgência para interrompê-los - Condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais ao autor afastada - Sentença reformada nesse ponto, em prol da ré - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da ré provido em parte

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Doc. ADM Direito 859.8310.6272.6256

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de nulidade de débito fiscal - Procedimento fiscalizatório que desenquadrou os autores do regime de Sociedades Unipessoais (SUP) - Município de São Paulo. ... ()

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Doc. ADM Direito 845.1114.5953.1612

7 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO -

Justa indenização arbitrada pelo juízo «a quo», conforme apuração formulada por perito judicial - Trabalho pericial devidamente fundamentado, baseado no método comparativo de dados de mercado - Ausentes elementos capazes de infirmar a conclusão encontrada pelo Sr. Perito - Correto o valor da justa indenização - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 770.6726.8222.5338

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c CPC, art. 290. O autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que a contratação de advogado particular não impede o deferimento do benefício. ... ()

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Doc. ADM Direito 188.1269.5853.6063

9 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência - Declaradas nulas as cobranças da tarifa de registro e do seguro - Apelo do réu - Seguro prestamista - Contratação livremente pactuada em instrumento próprio, autônomo e apartado - Venda casada não configurada - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) - Manutenção da cobrança - Tarifa de registro - Inadmissibilidade - Não demonstrada a efetiva prestação dos serviços - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Afastamento mantido -   Repetição de indébito na forma simples mantida, para evitar reformatio in pejus - Juros de mora e correção monetária - Termo inicial - Aplicação «ex officio» da Lei 14.905/1924 - Novo regime jurídico dos consectários legais - Norma de natureza processual - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 127.1406.0482.2663

10 - TJSP APELAÇÃO.

Loteamento. Implantação. Município de Divinolândia. Pretensa emissão de Termo de Vistoria que permita a construção sobre os lotes. Autora que logrou no curso do feito a emissão da TVO. Sentença de primeiro grau que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, mantida a rejeição da impugnação ao valor dado à causa oposta pelo ente requerido. ... ()

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Doc. ADM Direito 329.8171.8577.5870

11 - TJSP Competência territorial - Declinação «ex officio» do foro, com extinção do processo sem apreciação do mérito - Inadmissibilidade - Eventual incompetência do juízo que deve ser arguida pela parte interessada, se assim desejar (CPC, art. 64), sob pena de prorrogação - Incidência da Súmula 33/STJ e da Súmula 77/TJSP - Precedentes deste E. TJSP - e C. 15ª Câmara - Legítimo inconformismo da autora apelante - Nulidade do sentenciamento decretada - Recurso provido, com observação

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Doc. ADM Direito 603.6558.3896.2928

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados aos equipamentos do segurado - Sentença de procedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservados para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos unilaterais e fotografias não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Sentença reformada - Recurso de apelação da concessionária de energia elétrica integralmente provido para julgar a ação improcedente, com inversão da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 348.4599.5782.0598

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS.

Autora que foi vítima de golpe. R. sentença de improcedência. 1. Desnecessidade de produção de prova oral. 2. Legitimidade passiva dos corréus. Integração na cadeia de fornecimento dos produtos. Reconhecimento da legitimidade das partes e da responsabilidade na condenação. 3. Falha na prestação de serviço. Fraudadores que detinham informações de dados bancários da autora e realizaram empréstimos. 4. Ausência de comprovação da contratação dos empréstimos cobrados pelos réus. Inexigibilidade dos contratos. 5. Danos morais não configurados. Ausência de comprovação de violação a direito de personalidade, tais como eventual abalo psíquico ou colocação do seu nome em situação irregular perante a coletividade. R. sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 189.1214.3987.7001

14 - TJSP Embargos de Declaração - Valor da causa irrisório e proveito econômico insignificante - Observância do Tema 1076 do STJ e da norma cogente prevista no CPC, art. 85, § 8º - Descabida fixação de valor preestabelecido na Tabela elaborada pela OAB - Tabela de natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Valor fixado que merece reparo, considerando-se a simplicidade da causa e os critérios tipificados nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85 - Recurso acolhido

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Doc. ADM Direito 463.4445.2278.7884

15 - TJSP Embargos de declaração - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Caráter infringente da postulação - Decisão devidamente fundamentada -- Recurso rejeitado

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Doc. ADM Direito 463.1105.9846.3417

16 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Contrato de crédito pessoal. Réu revel. Ação julgada procedente. Condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 85.150,95, que não corresponde ao cálculo do débito pendente apresentado pelo credor (R$ 104.759,77). Retificação necessária. Honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.000,00. Verba que, todavia, comporta alteração para 10% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Legislação processual em vigor que objetiva impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios, devendo ser valorizada e preservada a justa remuneração devida ao advogado pelos serviços prestados. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 462.3813.6604.4131

17 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CDHU.

Ação declaratória de rescisão contratual e reintegração de posse. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Insurgência da autora.

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Doc. ADM Direito 498.3825.8032.9974

18 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO.

Alegação de fundamentação insuficiente. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento Acórdão/STF (tema 339). Arguição de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo Acórdão/STF (tema 424). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 840.3680.4524.3707

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Seguradora que busca o ressarcimento da indenização paga contra o causador do dano. Comprovação inequívoca de que o veículo conduzido pelo corréu ingressou de forma negligente na pista de rolamento do veículo segurado pela autora, causando o acidente. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 196.7603.3596.3016

20 - TJSP Adjudicação compulsória. Autora que, por meio de Instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações sobre bem imóvel, adquiriu imóvel anteriormente negociado por terceiros com a ré. Previsão contratual de pagamento da última parcela mediante outorga de escritura. Alegação da ré de que a outorga da escritura estaria condicionada à anterior quitação integral do preço que não prospera. Atos que devem ocorrer de forma concomitante. Obrigação da ré de outorgar a escritura mediante pagamento do preço pela autora bem reconhecida. Descabida, por outro lado, a imposição de multa contratual, uma vez que não comprovada a resistência da ré em outorgar a escritura, assim ao mesmo tempo em que pago o saldo do preço. Danos morais, por sua vez, que não se entendem configurados, tratando-se de discussão meramente patrimonial, sem reflexo moral. Sentença nestes pontos revista. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 822.7428.8871.5772

21 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução em razão da inexibilidade do débito reconhecida em embargos à execução. Recurso da parte exequente. Exceção de pré-executividade que constitui medida cabível para suscitar materiais que invalidem a execução extrajudicial. Embargos à execução que foram acolhidos para reconhecer a inexigibilidade do título, inclusive com trânsito em julgado, o que impede a reapreciação acerca da regularidade da nota promissória. Honorários sucumbenciais arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa. Montante que bem remunera o trabalho desenvolvido, sem excessos, em observância aos parâmetros do art. 85, §2º do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 799.2761.7451.7615

22 - TJSP Apelações - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para limitar as taxas de juros contratadas à média de mercado e condenar o réu à restituição simples dos valores pagos a maior - Manutenção. 1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal da autora que, bem ou mal, atende ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. Recurso do réu inepto nas passagens em que trata de temas desvinculados da causa dos autos. Ausência de efetivo interesse, ademais, nas passagens em que sustenta a impossibilidade de condenação do réu à devolução de valores não pagos e em dobro. 2. Taxa de juros remuneratórios - Taxa contratada representando mais de duas vezes a média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). 3. Risco da operação - Réu que, embora alegue, não demonstra o aumento do risco do negócio, a justificar a elevação dos juros remuneratórios a patamar acima da média de mercado para operações de mesma espécie. Instrumento contratual que haveria de especificar e justificar a proporção entre a taxa contratada e a média de mercado, com vistas a conferir ao consumidor oportunidade de pesquisar junto a outras instituições financeiras taxas de juros inferiores à praticada pelo réu, apesar da peculiaridade apontada como justificativa para a incidência de maior taxa. 4. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos, conquanto celebrado o contrato após o prazo de modulação estabelecido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. Hipótese em que não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva, embora tenham os juros remuneratórios pactuados superado pouco mais que o dobro da taxa média de mercado. 5. Dano moral - Inocorrência. Autora que contratou livremente o mútuo, então consciente da necessidade de honrar as respectivas prestações, de cujos valores tinha ciência. Ausência de sentido ético-jurídico no pretendido reconhecimento de sofrimento íntimo indenizável em razão do pagamento daquelas prestações e sem embargo do direito à revisão do contrato. 6. Honorários de sucumbência - Impossibilidade de conhecimento do pedido recursal voltado a que o arbitramento se dê segundo o art. 85, §8º-A, do CPC, o que, aliás, extrapolaria a quantificação do pedido de arbitramento de honorários contido na petição inicial. Pretensão, de todo modo, improcedente. Dispositivo legal, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pelo autor, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do CPC, art. 85, § 2º, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. Conheceram apenas em parte das apelações e, nas partes conhecidas, lhes negaram provimento.

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Doc. ADM Direito 584.3318.3537.9520

23 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Pretensão da autora de reforma da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos - Descabimento - Hipótese em que, ao contrário do que foi afirmado pela autora, ficou comprovada a contratação do empréstimo consignado por meio eletrônico - Contrato que contém foto da autora e de seu documento pessoal, além de geolocalização - Mudanças na versão da autora durante o processo - Extrato bancário que comprova a disponibilização do valor do empréstimo e a transferência imediata para familiar - Validade e regularidade da contratação confirmadas - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 689.1322.4381.4771

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 612.3105.2503.6590

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. ... ()

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Doc. ADM Direito 402.7805.7876.8300

26 - TJSP Coisa julgada - «Ação de repetição de indébito ou declaratória de quitação de duplicatas com determinação de levantamento de inserção do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito» - Autora que já havia ingressado com ação idêntica perante o JEC, julgada improcedente, em decorrência da não comprovação da quitação dos títulos por parte dela - Hipótese em que se trata da mesma causa de pedir e pedido, exceto quanto à pretendida devolução em dobro da quantia cobrada, supostamente de forma indevida - Pretensão, todavia, também atingida pelos efeitos da coisa julgada, nos termos do art. 508 do atual CPC - Alegado reconhecimento, por parte da ré, do pagamento das duplicatas, ocorrido em sede de defesa, que não torna possível a reiteração de ação idêntica - Autora que, ao modificar, de modo sutil, o pedido, ao que tudo indica, pretendeu driblar o instituto da coisa julgada, o que não se pode admitir, sob pena de se causar insegurança jurídica - Sentença terminativa do processo mantida - Apelo da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 561.9616.5679.3920

27 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Autor, idoso, que era portador de demência vascular em estágio avançado e mal de Parkinson. Negativa de tratamento denominado «home care» e demais indicações médicas. O contrato em questão deve ser examinado à luz do CDC, Estatuto do Idoso e da Lei 9.656/1998 e das Súmulas 90, 100 e 102 deste TJSP. Negativa embasada em cláusula restritiva que é abusiva. O rol da ANS que embora reconhecido taxativo pelo C. STJ, comporta mitigação em situações específicas. Negar a cobertura equivale a negar o próprio tratamento da patologia, bem como vigência ao contrato estabelecido entre as partes. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 905.9403.4603.0138

28 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Causa de pedir desta ação indenizatória extraída do cumprimento da tutela provisória concedida em anterior demanda julgada improcedente pela C. 35ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105 do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição à C. Câmara preventa.

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Doc. ADM Direito 281.9298.2712.6089

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DO REPARO INDENIZATÓRIO MAJORADO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: declarar a inexistência de contrato de cartão de crédito em nome do autor; e condenar a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00, em razão de inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira comprovou a validade do contrato de cartão de crédito imputado ao autor, afastando a responsabilidade pela negativação indevida; e (ii) estabelecer se o valor arbitrado para indenizar o dano moral deve ser majorado e se os juros de mora devem incidir desde o evento danoso. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ (STJ). Assim, incide a regra do CDC, art. 6º, VIII, que impõe ao fornecedor o ônus da prova quando há verossimilhança na alegação do consumidor. (ii) A instituição financeira não comprova a contratação do cartão de crédito pelo autor, limitando-se a apresentar fotografia do autor segurando seu documento pessoal, sem qualquer outro suporte contratual. (iii) A ausência de comprovação da contratação válida por meio de um conjunto coerente de elementos em tal sentido torna inexigível a dívida e configura a responsabilidade do réu pela inscrição indevida do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. (iv) O dano moral independe da comprovação de prejuízo concreto, pois a simples anotação indevida em cadastros de inadimplentes enseja abalo moral, conforme entendimento pacífico do STJ. (v) Considerando precedentes da Turma julgadora, a indenização por dano moral deve ser majorada para R$ 5.000,00, valor adequado à gravidade da ofensa e à necessidade de desestimular condutas semelhantes. (vi) Os juros de mora, em casos de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, sendo fixada a data da negativação indevida como termo inicial. IV. DISPOSITIVO: Recurso do autor provido. Recurso do réu não provido... ()

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Doc. ADM Direito 176.2444.6202.8871

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada visando a resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, declaração de inexigibilidade de parcelas e restituição de valores pagos. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a restituição de 80% das prestações pagas. A requerida apela, buscando majoração do percentual de retenção e outras compensações. ... ()

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Doc. ADM Direito 754.8508.2825.8331

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 372.7601.7736.5291

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Indeferimento da petição inicial por ausência de recolhimento das custas iniciais. Inconformismo da parte autora. Gratuidade judiciaria concedida em sede recursal. Autor interdito que sobrevive com ajuda de auxilio inferior a um salário mínimo mensal. Sentença anulada para prosseguimento do feito na origem com oferta de contestação. Sem condenação em honorários de sucumbência. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 457.6423.7033.0730

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo da autora. Suspensão de conta mantida junto ao «Instagram» por por violação aos «Termos de Uso". Falha na prestação dos serviços evidenciada. Alegação de que a suspensão da conta foi pautada nos termos contratuais não provada pela ré. Mensagens genéricas de desativação da conta do autor enviadas pela ré. Ré que não se desincumbiu de provar a regularidade da conduta. Tese não corroborada por nenhum elemento de prova. Danos morais, todavia, não constatados. Pessoa jurídica que sofre ofensa apenas quanto à honra objetiva. Precedente do C. STJ. Ausência de prova no tocante. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 549.9935.5068.1374

34 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Associações. Desconto em benefício previdenciário da parte autora. Sentença de parcial procedência. Danos morais não configurados. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Honorários fixados adequadamente. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 522.6888.2067.4959

35 - TJSP Apelações. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Contratos de empréstimos consignados não reconhecidos pela autora. Procedência parcial da ação na origem para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinar a devolução dos valores de forma simples até 30/03/2021 e após na forma dobrada. Recurso do réu voltado para o reconhecimento do cerceamento de defesa ante a ausência de prova pericial em todos os contratos. Recurso da autora voltado para majorar o valor arbitrado a título dos danos morais e condenar a devolução em dobro. Contratos apresentados pelo banco apenas em apelação. Impossibilidade de se determinar a realização de perícia ante a intempestividade da juntada dos documentos. Documentos que não são novos, juntados após a prolação da sentença. Não conhecimento. Preclusão. Declaração de inexistência de relação juridica entre as partes acertada. Restituição de valores devida. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00 de forma razoável e proporcional, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 186.0629.5616.2174

36 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa a exclusão de tarifas bancárias e seguro prestamista - Sentença de improcedência - Recurso do autor. TARIFA DE CADASTRO - Cobrança realizada no início de relacionamento com o banco réu - Teses firmadas em sede de repetitivo pelo C. 1STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). REGISTRO DE CONTRATO e TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Aplicação do Tema 958 do S.T.J. - Comprovada a realização dos serviços prestados por terceiro - Laudo de avaliação acostado aos autos e comprovado o registro da alienação fiduciária no órgão de trânsito - Pagamentos devidos. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Tema Repetitivo 972 - Contrato firmado à parte da cédula de crédito - Ausência de comprovação ou indício de que a contratação não teria contado com a anuência do autor. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários... ()

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Doc. ADM Direito 213.3516.7813.8310

37 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais por atraso na religação de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré e recurso adesivo da autora. Atraso injustificado na religação de energia elétrica no imóvel locado pela autora. Atraso de 50 dias. Autora idosa com 74 anos. Serviço essencial. No caso específico dos autos, considerando o atraso de 50 dias e ser a autora idosa, justifica-se a majoração da indenização. Recurso adesivo da autora provido e apelação da ré não provida.

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Doc. ADM Direito 203.9992.4630.4054

38 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das Partes. Parcial acolhimento. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF. Juros pré-fixados. Ausência de abusividade, porquanto na espécie, a taxa praticada não está tão distante da média de mercado apontada pela Parte Autora, além disto, aplica-se a taxa média em casos em que a taxa praticada é muito superior à média de mercado, o que não é o caso dos Autos. Cobrança de tarifa de cadastro permitida. Matéria apreciada pelo Colendo STJ em Julgamento de Recursos Especiais Representativos de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Contudo, trata-se de hipótese em que se vislumbra a abusividade na quantia cobrada em descompasso com os valores habitualmente cobrados em situações análogas, impondo sua limitação a R$ 500,00 (quinhentos reais). Tarifa de avaliação de garantia. Lícita a cobrança, pois houve a efetiva prestação do serviço. Seguro e assistência 24 horas. Consoante tese firmada pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a Instituição Financeira ou com Seguradora por ela indicada. Abusividade reconhecida. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 403.3400.7299.4743

39 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - ABUSOS NÃO DEMONSTRADOS - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL QUE NÃO DIVERGE DE FORMA EXORBITANTE DA MÉDIA DE MERCADO COMO PRATICADA A ÉPOCA EM QUE FOI ASSUMIDA A OBRIGAÇÃO - ADEQUADA INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 597.4492.8341.2610

40 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Procedência parcial - Insurgência recursal buscando a majoração do dano moral e dos honorários de sucumbência - Quantificação do dano moral - Montante arbitrado pela douta Magistrada que merece ser mantido - Verba sucumbencial - Pedido de majoração dos honorários advocatícios fixados em favor do patrono do autor - Descabimento - Montante arbitrado por equidade pela douta Magistrada que merece ser mantido, atento ao valor da indenização - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 686.2093.3643.2087

41 - TJSP Condomínio horizontal. Demanda indenizatória de iniciativa de condômina. Danos no veículo da autora decorrentes de queda em vala aberta em via de circulação, por força de obra. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Impertinência. Sinalização adequada do local e impedimento eficaz de acesso de veículos ao local que não ficaram devidamente evidenciados. Imagens do acidente, todavia, que mostram a perfeita visibilidade do obstáculo, tendo o fato ocorrido em dia ensolarado, com plena visibilidade da obra. Autora que se aproxima do local, vendo um veículo fazer manobra de retorno para evitar a vala, e inclusive reduz a velocidade, mostrando perfeita visualização do desnível. Entretanto, ainda assim busca passar pela vala, vindo a danificar o veículo. Incidente que era perfeitamente evitável à autora, que optou por assumir o risco de passar pelo trecho em obras, acreditando que poderia transpor a vala sem maiores danos. Pretensão indenizatória improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida.

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Doc. ADM Direito 791.5802.4568.0014

42 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Provedor de aplicação de internet. Invasão de perfil na plataforma Facebook e introdução de dados e imagens incompatíveis com o uso pessoal que dele fazia a apelada. Ferramentas de recuperação da conta ineficazes. Injustificada demora na recuperação da conta. Risco da atividade. Serviço destituído de segurança e qualidade, em contrariedade ao disposto no Marco Civil da Internet. Defeito. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. - Princípio da unirrecorribilidade. Interposição de dois recursos de apelação. Recebimento e conhecimento de apenas um deles. Preclusão consumativa do direito de recorrer. - Suposto cumprimento de ordem judicial consistente em promover acesso à autora à conta de que é titular na plataforma Facebook. Ausência de comprovação do envio de links. Multa cominatória mantida. - Danos morais. Afronta a direitos de personalidade, ligados aos predicados de segurança, dignidade, respeito e imagem. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mantida, porque adequada às peculiaridades do caso, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. - Juros de mora. Alteração de ofício. Indenização por danos morais. Citação que é o termo inicial de incidência dos juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 479.3399.0868.3679

43 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - «Golpe do falso emprego» - Operações financeiras realizadas pela autora, acreditando ela estar trabalhando como filiada da «Shein» e «Amazon» - Sentença de improcedência - Irresignação parcialmente procedente. 1. Hipótese em que a autora, ilaqueada pelo delinquente, efetuou transferências por «pix» de suas contas mantidas perante os bancos réus Itaú e Nubank, para correntistas das instituições financeiras corrés Cartos, C6, Picpay e Neon, com a promessa de que os valores seriam restituídos acrescidos de comissão. 2. Impossibilidade de responsabilização dos bancos réus pagadores, Itaú e Nubank, pelo ocorrido. Elementos dos autos não evidenciando fato imputável a tais bancos, pagadores, no episódio de que foi vítima a autora, só o que ensejaria o reconhecimento da respectiva responsabilidade a partir da teoria do risco da atividade. Aplicação da excludente de responsabilidade civil, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 3. Bancos corréus, recebedores, dos quais, contudo, era exigível, nas circunstâncias, a demonstração da regular abertura das contas, nos termos da Resolução BACEN 96/21. Prova não produzida. Pagamento realizado mediante transferência eletrônica dirigida às indigitadas contas. Existência das contas para as quais foram feitas as transferências que representou importante ingrediente para a verificação da fraude. Falha no serviço das instituições financeiras corrés evidenciada, a ensejar a respectiva responsabilidade civil. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Precedentes desde Tribunal e do STJ - . 4. Consideração, porém, de que a autora se houve com expressiva parcela de culpa no episódio em análise, haja vista ter deixado de adotar cuidados básicos diante dos tantos golpes sabidamente aplicados no meio virtual. Concorrência de culpas impondo a repartição igualitária da responsabilidade pelos danos, entre a autora e as instituições financeiras corrés. 5. Autora fazendo jus, assim, a indenização correspondente à metade do quanto transferiu para as contas empregadas para realização da fraude, cabendo a cada uma das instituições corrés responsabilidade apurada em função do quanto transferido para as contas mantidas em cada uma delas. 6. Dano moral também caracterizado. Indenização que se arbitra na importância de R$ 10.000,00, já nisso tomada em conta a concorrência de culpas. Observação de que a responsabilidade de cada uma das corrés pela indenização por dano extrapatrimonial se restringirá à mesma proporção da medida das respectivas responsabilidades pelo dano material. 7. Sentença parcialmente reformada, para proclamar a parcial procedência da ação frente às instituições financeiras recebedoras e repartir entre elas e a autora a responsabilidade pelas verbas da sucumbência relacionadas ao litígio travado entre tais personagens. Deram parcial provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 379.6043.4986.1102

44 - TJSP Remessa Necessária - Ação Popular. Anulação de Concurso Público por irregularidade no certame para contratação de banca avaliadora - Contratação da banca examinadora custeada exclusivamente pelas taxas de inscrição - Não apontamento dos prejuízos ao erário, o que desfigura o binômio ilegalidade-lesividade - Irregularidades não demonstradas ou destituídas de relevância jurídica - Pedido improcedente Nega-se provimento à remessa oficial

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Doc. ADM Direito 885.6358.6448.0273

45 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Cartão de crédito consignado (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação do autor de que buscava empréstimo, sem intenção de adquirir cartão de crédito - Contrato que aponta, em seu cabeçalho, «CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO» - Instrumento contratual redigido em termos inteligíveis ao homo medius, acompanhado de documento contendo imagem do produto (cartão) - Contratação de saques e realização de compras através do cartão - Valores creditados em proveito do autor - Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda - Por consequência, não prosperam os pleitos de repetição de indébito e reparação do patrimônio moral - Não obstante, Juízo a quo, a partir do conjunto da postulação (CPC, art. 322, § 2º), determinou o cancelamento do cartão RMC, provimento que deve subsistir, à míngua de insurgência do réu - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 919.1434.8995.7940

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ALAGADAMENTE NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A

autora alega não ter autorizado empréstimo consignado e requer a declaração de inexigibilidade do débito, ressarcimento em dobro por danos materiais e indenização por danos morais. O banco réu comprovou a efetiva contratação dos empréstimos, apresentando os contratos bancários e demonstrando que o valor fora depositado na conta da autora. A contratação foi realizada de forma eletrônica, com assinatura eletrônica e validação por biometria facial, conforme permitido pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS. A comprovação da efetiva contratação e depósito do valor em conta de titularidade da autora afasta a alegação de inexistência do negócio jurídico. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 712.1113.2100.3900

47 - TJSP Apelação Cível - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais - Sentença de procedência - Apelo das corrés . Recurso da ré pessoa física - Preliminar -  Preliminar de ilegitimidade passiva - Afastamento - Apelante qualificada como Diretora Presidente no instrumento contratual. Mérito - Alegação de fraude e falsidade de assinatura não foram acompanhadas de prova técnica ou documental idônea - Ausência de pedido de perícia grafotécnica - Preclusão consumativa - Responsabilidade solidária reconhecida - art. 7º, parágrafo único, art. 25, § 1º, ambos do CDC - Súmula 602/STJ - Inadimplemento contratual - Devolução integral dos valores pagos. Recurso da Cooperativa - Preliminar - Incompetência territorial - Afastamento - Cláusula de eleição de foro constante do contrato não prevalece diante da hipossuficiência da consumidora, que reside na comarca onde ajuizou a ação - CDC, art. 6º, VIII - Consumidor pode optar entre o foro do local do seu domicílio, do domicílio da parte requerida, no local de cumprimento da obrigação ou no foro de eleição contratual, conforme art. 101, I do CDC. Preliminar - ilegitimidade passiva - Afastamento -  Cooperativa parte legítima, tendo figurado como fornecedora no contrato firmado com a autora. Preliminar - Nulidade da citação - Afastamento -  Citação por edital precedida de diligências infrutíferas, observando-se os requisitos legais. Preliminar - Justiça gratuita - Deferido o recolhimento das custas processuais ao final do processo, tendo sido mantido o indeferimento conforme decisão de fls.427/429 proferida em grau recursal - Ausência de novos elementos mínimos que demonstrem a incapacidade financeira - Indeferimento da gratuidade. Mérito - Nulidade do negócio jurídico por ausência de assinatura do representante legal não afasta a responsabilidade objetiva da cooperativa, que se beneficiou da relação contratual - A apelada comprovou os pagamentos realizados, e a cooperativa não apresentou prova de execução do empreendimento ou devolução dos valores - Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII - Hipossuficiência da apelada e verossimilhança das alegações. Honorários recursais - art. 85, §11, CPC - Tema 1.059 do C.1STJ - Majoração - Observada a gratuidade processual. Sentença mantida - Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 523.1639.9635.1987

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER EREPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Contrato de empréstimo consignado - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora, em decorrência de contratação fraudulenta de empréstimo consignado - Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a existência e regularidade da contratação - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura - Descontos indevidos - Danos morais - Inocorrência, no caso em testilha, pois nenhuma repercussão relevante foi acrescentada, ficando o prejuízo restrito aos débitos mensais, que foram compensados pela disponibilização dos valores na conta da autora - Possibilidade de compensação - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu parcialmente provido, com reconhecimento da sucumbência recíproca.... ()

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Doc. ADM Direito 647.7006.3803.7137

49 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Sentença que condenou a ré a restabelecer o plano de saúde do autor, declarar a inexigibilidade de mensalidades pelo tempo que o plano se manteve cancelado e pagar indenização por danos morais. A sentença reconheceu a rescisão unilateral do plano por inadimplência, mas destacou a ausência de notificação prévia ao autor, conforme exigido contratualmente. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da rescisão do plano de saúde sem notificação prévia e (ii) a manutenção da inexigibilidade das parcelas e a existência de danos morais indenizáveis. A cláusula contratual exige notificação prévia para rescisão por inadimplência, o que não foi cumprido pela ré, tornando a rescisão ilegal. A indenização por danos morais é justificada pela preocupação excessiva causada ao autor, que teve o atendimento médico negado à sua família. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 518.8971.7626.8110

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. A sentença declarou a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel por culpa do adquirente, afastou a aplicação da Lei 9.514/1997 e condenou a requerida à devolução de 75% da quantia recebida, além de autorizar a retenção de valores para custos de registro e impostos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a relação contratual entre as partes deve ser regida pela Lei de Alienação Fiduciária 9.514/97, afastando a aplicação do CDC, e se a devolução de valores pagos é devida após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. III. Razões de Decidir 3. A relação contratual é regida pela Lei 9.514/97, que prevê a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário em caso de inadimplemento, afastando a aplicação do CDC. 4. A documentação comprova que o contrato foi registrado e que houve inadimplemento, com consolidação da propriedade e leilão infrutífero do bem antes do ajuizamento da ação, o que impede a devolução de valores pagos conforme o CDC, art. 53. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. A relação contratual regida pela Lei 9.514/1997 afasta a aplicação do CDC em casos de inadimplemento com consolidação da propriedade. Legislação Citada: Lei 9.514/97, arts. 22, 26, 27 CDC, art. 53. Código Civil, art. 405 Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, julgado em 26.10.2022 (Tema 1095). TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 25.08.202... ()

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Doc. ADM Direito 399.5003.3272.9341

51 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame O recorrente juntou valor insuficiente em relação ao preparo recursal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na falta de recolhimento do preparo recursal, que é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, acarretando a deserção do recurso. III. Razões de Decidir 3. O apelante não recolheu o preparo da apelação e não pleiteou a gratuidade da justiça, o que acarreta a deserção do recurso, conforme CPC, art. 1.007, caput. 4. Intimado a complementar o valor da taxa, quedou-se inerte e não atendeu ao comando judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção... ()

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Doc. ADM Direito 448.8923.9347.8458

52 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VIA SISTEMA SISBB. VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES RECONHECIDA. PROVIDO RECURSO DO RÉU E PREJUDICADO RECURSO DO AUTOR. I - CASO EM EXAME:

Ação impugnando lançamento e descontos realizados em benefício previdenciário, desde 2022, referentes a contratos de empréstimo consignados. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarou a inexistência das relações jurídicas e condenou o réu à restituição em dobro. O banco interpôs apelação pugnando pela validade das contratações e o autor recorreu buscando indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a validade dos contratos de portabilidade de crédito consignado firmados eletronicamente pelo sistema SISBB do Banco do Brasil e a ocorrência de danos extrapatrimoniais sofridos pelo autor. III - RAZÕES DE DECIDIR: Contratações que se mostram válidas. Contratos assinados eletronicamente via SISBB em 10/10/2022, com uso de senha pessoal, indicando a portabilidade e demonstrando a migração de dívidas preexistentes junto a outras instituições. A portabilidade pressupõe solicitação do próprio tomador e a contratação eletrônica é forma legalmente admissível. Lapso temporal de quase três anos para impugnar os descontos evidencia comportamento incompatível com a alegada ausência de consentimento, configurando aquiescência tácita. Sentença modificada para julgar improcedentes os pedidos. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado. Tese: A contratação de empréstimo consignado na modalidade portabilidade de crédito, formalizada eletronicamente por meio do sistema SISBB mediante assinatura com senha pessoal e intransferível do correntista, é válida e vinculante, afastando a declaração de inexistência do débito, sobretudo quando verificada inércia aproximada de três anos na impugnação dos descontos, a caracterizar aquiescência tácita e ausência de vício de consentimento.... ()

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Doc. ADM Direito 962.0869.6992.2278

53 - TJSP Acidentária - Embargos declaratórios - Reapreciação de mérito - Embargos rejeitados. Não se ressente de quaisquer dos vícios a que alude o CPC, art. 1.022, a decisão que contenha argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada. Rejeito os embargos de declaração.

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Doc. ADM Direito 614.3699.1326.3955

54 - TJSP APELAÇÃO- CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL- JUROS REMUNERATÓRIOS-- AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE -

Instituições financeiras - Limitação a 12% - Impossibilidade - Inteligência da Súmula Vinculante 7/STF e da Súmula 596, ambas do STF: - Não se aplica às instituições que integram o sistema financeiro nacional a limitação de juros a 12% ao ano, à luz do que dispõem a Súmula Vinculante 7/STF e a Súmula 596, ambas do 1STF. APELAÇÃO - REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Contrato bancário - Previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia - Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, é possível a cobrança da tarifa correspondente, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. REGISTRO DE CONTRATO - Contrato bancário - Registro da garantia de alienação fiduciária - Necessidade - Possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Inteligência dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC, depreende-se a necessidade de registro da garantia de alienação fiduciária e a possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. SEGURO PRESTAMISTA - Contrato de financiamento de veículo - Contratação conjunta - Ausência de facultatividade acerca da companhia contratada - Venda casada - Ocorrência: - Caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista, quando verificada impossibilidade de escolha acerca da empresa a ser contratada, sendo compelido a contratar empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 916.6089.5000.7731

55 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA POR SEGURO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de descontos em conta bancária cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais, declarando a inexigibilidade dos débitos e reconhecendo a restituição simples dos valores descontados, afastando, contudo, a condenação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em razão de cobrança por serviço não contratado; (ii) saber se os descontos indevidos em conta bancária configuram dano moral indenizável; e (iii) definir o termo inicial e os critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária. III. Razões de decidir 3. Incide o CDC, sendo objetiva a responsabilidade das fornecedoras, competindo-lhes o ônus de comprovar a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiram, caracterizando falha na prestação do serviço e a inexigibilidade do débito. 4. A cobrança indevida de valores relativos a serviço não contratado, em desacordo com a boa-fé objetiva, autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento firmado pelo STJ, aplicável às cobranças efetuadas após a modulação de efeitos estabelecida no EAREsp. Acórdão/STJ. 5. Os descontos indevidos em conta bancária, ultrapassam o mero dissabor, configurando dano moral presumido, dispensada a prova do prejuízo, sobretudo diante da violação à esfera patrimonial e à tranquilidade do consumidor. 6. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação, sem ensejar enriquecimento sem causa. 7. Os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais fluem a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, observados os critérios legais vigentes quanto à atualização monetária e aos juros. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A cobrança de valores relativos a seguro não contratado caracteriza falha na prestação do serviço e autoriza a declaração de inexigibilidade do débito, com restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva. Descontos indevidos em conta bancária configuram dano moral in re ipsa, sendo prescindível a comprovação de prejuízo concreto. Em hipóteses de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais fluem a partir do evento danoso.... ()

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Doc. ADM Direito 888.7065.9045.4872

56 - TJSP Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Sentença de procedência parcial - Irresignação da instituição bancária - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos financeiros - Abusividade das taxas de juros previstas no contrato corretamente reconhecida - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central - Sentença mantida - Recurso da ré improvido.

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Doc. ADM Direito 916.6393.1216.0690

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pleito de reconhecimento do dever de indenizar diante da falha na prestação do serviço de segurança. Inviabilidade. Acervo probatório insuficiente para demonstrar o fato constitutivo do direito. Boletim de ocorrência lavrado tardiamente, meses após o suposto evento. Ausência de comprovação da pré-existência dos bens e do nexo de causalidade. Autora que não apresentou a documentação necessária na via administrativa para a regulação do sinistro, conforme previsto no contrato. Inversão do ônus da prova que não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima de suas alegações. Dano moral não configurado. Situação que caracteriza mero aborrecimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 958.5071.4855.8313

58 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR INSTRUMENTO FÍSICO. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. BOA-FÉ OBJETIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Apelação de consumidor idoso contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito de empréstimo consignado e o condenou por litigância de má-fé. Impugnada a contratação, cabe à instituição financeira comprovar sua regularidade; no caso, o banco produziu conjunto probatório suficiente - proposta, cédula de crédito com assinatura e comprovante de crédito em conta do consumidor -, sem que houvesse contraprova específica ou demonstração da não recepção dos valores. O recebimento do crédito sem devolução, aliado à inércia de mais de cinco anos sem oposição formal aos descontos e ao histórico de múltiplos contratos consignados, configura comportamento contraditório vedado pela teoria do venire contra factum proprium, desdobramento da boa-fé objetiva (CCB, art. 422). A condenação por litigância de má-fé exige dolo processual inequívoco, não bastando a improcedência da pretensão; a vulnerabilidade do consumidor idoso, reconhecida pelo CDC, art. 39, IV e pelo art. 96 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, impõe cautela redobrada na imposição da penalidade do CPC, art. 80, II. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé.... ()

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Doc. ADM Direito 278.9306.4895.7416

59 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos indevidos de contribuição associativa em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexistência da relação jurídica, determinação de cessação dos descontos e restituição do indébito, mas afastamento do dano moral. Insurgência da autora. Ausência de comprovação da contratação pela associação ré. Responsabilidade objetiva da requerida. Restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Descontos indevidos incidentes sobre verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Aplicação da tese firmada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) deste Eg. Tribunal de Justiça: «(...) nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário (...)". Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e redimensionar os ônus sucumbenciais. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 377.6531.6551.9328

60 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta buscando a revisão de cláusulas de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, alegando abusividade dos juros remuneratórios e ilegalidade das cobranças de seguro e tarifa de avaliação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: i) abusividade dos juros remuneratórios; ii) ilegalidade das cobranças de seguro e da tarifa de avaliação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As taxas de juros remuneratórios contratadas não superam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, não configurando abusividade. 4. Não caracterizada venda casada quando evidenciada a opcionalidade e a formalização do seguro em instrumento apartado, inexistindo imposição como condição para a concessão do crédito. 5. A cobrança da tarifa de avaliação é válida, pois o serviço foi efetivamente prestado e não se mostra excessivamente oneroso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A liberdade de escolha do consumidor afasta a configuração de venda casada na contratação de seguros. 2. A revisão de juros remuneratórios é cabível apenas quando demonstrada abusividade significativa em relação à taxa média de mercado. Legislação relevante citada: CDC, arts. 3º, 6º, V, 29, 39, I, 51, IV; Código Civil, art. 421; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 373, I. Jurisprudência relevante citada: STF, 1ª Turma, Emb. Decl. no Ag.Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo Acórdão/STF, rel. min. Luiz Fux, j. 5/11/2013; STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no RE Acórdão/STF, rel. min. Cármen Lúcia, j. 15/10/2013; STJ, 2ª Turma, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, rel. min. Humberto Martins, j. 17/10/2013; STJ, 3ª Turma, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, rel. min. Sidnei Beneti, j. 22/10/2013.... ()

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Doc. ADM Direito 405.2234.4267.5989

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL.

Julgamento de improcedência dos embargos na origem. Inconformismo da embargante. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa jurídica. Ausência de demonstração de hipossuficiência. Documentos não acostados. Indeferimento mantido. TÍTULO EXECUTIVO. DUPLICATA SEM ACEITE. Requisitos da Lei 5.474/1968, art. 15, II. Comprovante de entrega das mercadorias. Canhotos assinados e carimbados. Teoria da aparência. Protesto regular. Título executivo válido. NOVAÇÃO. Não configuração. Ausência de animus novandi. Meras tratativas de acordo não concretizadas. Inteligência do CCB, art. 361. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 950.0166.1270.1660

62 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. READEQUAÇÃO DE JULGADO. 1. MEDICAMENTO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. TEMAS 06

e 1234 do STF - . Recurso extraordinário devolvendo os autos à Turma Julgadora para eventual adequação ou manutenção da decisão. Objeto da ação que é o fornecimento de medicamento incorporado no SUS. 2. COMPETÊNCIA. No julgamento do RE Acórdão/STF - Tema 1234, que definiu a competência jurisdicional nas ações de fornecimento de medicamento, houve a modulação dos efeitos da decisão, para aplicação somente às ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito, em 19/09/24. Caso concreto em que a ação foi ajuizada anteriormente, de modo que abarcado pela modulação, sendo assim mantida a competência da Justiça Estadual, não sendo a hipótese de inclusão da União no polo passivo. Precedente. 3. CUSTEIO. Medicamento listado no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, no grupo 1A. Responsabilidade da União pelo custeio, conforme acordo homologado no julgamento do Tema 1234. Possibilidade de ressarcimento do ente federativo que forneceu o medicamento, nos termos da Portaria GM/MS 6.212/24, o que deve ser realizado pela via própria. V. Acórdão mantido.... ()

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Doc. ADM Direito 906.7213.9841.2803

63 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONSORCIADO DESISTENTE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO. TAXA ANTECIPADA INTEGRANTE DO PERCENTUAL GLOBAL. CLÁUSULAS PENAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INAPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA À CONTEMPLAÇÃO DA COTA EXCLUÍDA OU AO ENCERRAMENTO DO GRUPO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE CADA DESEMBOLSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de três contratos de consórcio imobiliário cumulada com pedido de devolução de valores. O autor, após pagar algumas parcelas e desistir dos grupos por dificuldades financeiras, requereu a cobrança proporcional da taxa de administração, a compensação da parcela antecipada dessa taxa, o afastamento das penalidades contratuais de 10% e 35% e a atualização dos valores a serem restituídos por índice oficial, sem pretender a devolução imediata das quantias pagas. II. Questões em discussão Há quatro questões em discussão: (i) definir se a penalidade de 10% prevista para a desistência ou exclusão do consorciado pode incidir sem a demonstração de prejuízo ao grupo; (ii) estabelecer se a taxa de administração de 22%, incluída a antecipação de 3%, deve ser cobrada integralmente ou de forma proporcional ao período de permanência do consorciado; (iii) determinar se a penalidade adicional de 35% sobre o valor a ser restituído é válida sem a comprovação dos custos ou prejuízos decorrentes da desistência; e (iv) definir o índice de correção monetária, o termo inicial da atualização e o momento de incidência dos juros de mora. III. Razões de decidir A taxa de administração remunera os serviços de organização e gestão do grupo consorcial e encontra previsão na Lei 11.795/2008, art. 24, sendo legítima a sua dedução dos valores devidos ao consorciado desistente. A administradora não pode exigir do consorciado excluído, remuneração correspondente a serviços posteriores à sua saída, especialmente porque a cota pode ser transferida a novo participante, sob pena de vantagem excessiva e enriquecimento sem causa. A taxa de administração de 22% deve ser calculada proporcionalmente ao período em que o consorciado permaneceu vinculado a cada cota, em relação ao prazo contratual de 180 meses. A taxa de administração antecipada de 3% não constitui cobrança autônoma, pois integra o percentual global de 22%, devendo ser compensada no cálculo proporcional e restituído eventual valor pago em excesso. As cláusulas penais previstas para compensar a desistência do consorciado exigem a demonstração concreta do prejuízo causado ao grupo ou à administradora, nos termos do CDC, art. 53, § 2º e da Lei 11.795/2008, art. 10, § 5º. A administradora não comprova prejuízo efetivo ou custos específicos decorrentes da desistência, limitando-se a sustentar a validade abstrata das disposições contratuais, o que impede a incidência das penalidades de 10% e 35%. A restituição dos valores não é imediata e permanece condicionada à contemplação das cotas excluídas, observada a disponibilidade de caixa, ou, caso isso não ocorra, ao encerramento dos respectivos grupos. A correção monetária deve incidir desde cada desembolso e observar o INPC, índice expressamente previsto nas propostas de adesão para a atualização das cartas de crédito. Os juros de mora somente incidem após o vencimento da obrigação de restituir, a partir do 31º dia subsequente à contemplação da cota excluída ou ao encerramento do grupo, o que ocorrer primeiro. A ausência de impugnação específica ao capítulo da sentença relativo ao fundo de reserva impede sua apreciação pelo Tribunal, em razão dos limites do efeito devolutivo da apelação. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A taxa de administração devida pelo consorciado desistente deve ser calculada proporcionalmente ao período de permanência no grupo, com a compensação dos valores antecipadamente pagos. 2. A aplicação de cláusula penal ao consorciado desistente exige a comprovação concreta do prejuízo causado ao grupo ou à administradora. 3. A correção monetária dos valores a serem restituídos incide desde cada desembolso e observa o índice contratualmente previsto. 4. Os juros de mora incidem a partir do 31º dia posterior à contemplação da cota excluída ou ao encerramento do grupo, o que ocorrer primeiro. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV, e CDC, art. 53, § 2º; Lei 11.795/2008, arts. 10, § 5º, e 24, caput; CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 487, I, 1.012, caput, 1.013 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 04.12.2024, DJEN 12.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 05.02.2019; STJ, REsp. 1.033.913, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 19.06.2008, DJ 01.08.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14.04.2010, DJe 27.08.2010, Tema Repetitivo 312; STJ, Súmulas 35 e 538; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 26.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27.03.2025; TJSP, Apelação Cível 1008276-65.2023.8.26.0529, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 24.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 793.9471.9223.5535

64 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. PRÊMIO INADIMPLIDO. PRAZO ANUAL. EXTINÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame: Apelação interposta pela exequente contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, fundada em contrato de seguro saúde, para cobrança de prêmios inadimplidos referentes a janeiro e fevereiro de 2022 e prêmio complementar por rescisão antecipada. A apelante sustenta que deu impulso ao feito e que não houve inércia justificadora da extinção. II. Questão em discussão: (a) definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de prêmio de seguro saúde; (b) verificar a correta aplicação do regime de prescrição intercorrente introduzido pela Lei 14.195/2021; (c) confirmar a consumação da prescrição intercorrente no caso concreto. III. Razões de decidir: O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de prêmio de seguro é o anual, nos termos do art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil, conforme tese firmada no IAC 2 da Segunda Seção do STJ. A execução foi ajuizada após a vigência da Lei 14.195/2021, aplicando-se o regime do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, com termo inicial na ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens (12/09/2023), suspensão automática por um ano e subsequente fluência do prazo prescricional anual. Ausência de constrição patrimonial efetiva ou qualquer ato interruptivo no biênio subsequente. Prescrição intercorrente consumada em 12/09/2025. IV. Dispositivo e tese: Recurso não provido. Sentença de extinção mantida. Tese: «1. A pretensão executória fundada em contrato de seguro saúde submete-se ao prazo prescricional anual do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil. 2. Na vigência da Lei 14.195/2021, a prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após um ano da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, consumando-se pelo prazo da pretensão originária.» Referências: CC, art. 206, § 1º, II, «b"; CPC, art. 921, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 924, V; Lei 14.195/2021; STJ, IAC 2 (Segunda Seção); Súmula 150/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 988.9663.7523.4490

65 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Pedro da Silva contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra AAB - Associação dos Aposentados do Brasil. A sentença declarou a inexistência de relação contratual, determinou a cessação dos descontos, condenou a requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado para atender à função ressarcitória e punitiva; e (ii) estabelecer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A indenização por danos morais deve considerar a gravidade do dano e a conduta lesiva, sendo cabível a majoração para R$ 10.000,00, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. Os honorários advocatícios devem ser readequados para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, observados os critérios estabelecidos pelo STJ - no Tema 1.076. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É cabível a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 diante de descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, observados os critérios do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§2º e 11. CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Claudio Godoy; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 19/02/2025. TJSP; Apelação Cível 1006245-91.2024.8.26.0576; Rel. Alberto Gosson; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 08/04/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Enéas Costa Garcia; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 21/05/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 703.8791.3549.9495

66 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA -

Responsabilidade civil - Contrato bancário - Autor que nega ter contratação de cartão de crédito consignado com o réu - Sentença que julgou improcedente os pedidos formulados pelo autor - Insurgência do requerente - Descabimento - A instituição financeira logrou demonstrar a regularidade da contratação - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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