(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos à execução fiscal - Município de Registro - IPTU do exercício de 2022 - Insurgência contra decisão que julgou improcedentes os embargos, afastando as alegações de nulidade da CDA e de ilegitimidade passiva - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação da Lei 6.830/80, art. 34 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto ao recurso cabível - Precedentes do 1STJ - Sucumbência recursal - Majoração dos honorários para 20% do débito atualizado - Inteligência do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargante aponta omissão no aresto em comento. Vício inexistente. Provimento colegiado exauriente e devidamente fundamentado. Prequestionamento anotado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
V. acórdão que mencionou genitores na fixação dos danos morais. Erro material. Indenização mantida e devida apenas à autora. Correção efetuada. Contradição em relação ao parcial provimento ao recurso da ré. Inexistência. Acolhido o pedido da ré para alterar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Embargos parcialmente acolhidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Declaratória de nulidade de débito fiscal - Procedimento fiscalizatório que desenquadrou os autores do regime de Sociedades Unipessoais (SUP) - Município de São Paulo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Justa indenização arbitrada pelo juízo «a quo», conforme apuração formulada por perito judicial - Trabalho pericial devidamente fundamentado, baseado no método comparativo de dados de mercado - Ausentes elementos capazes de infirmar a conclusão encontrada pelo Sr. Perito - Correto o valor da justa indenização - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c CPC, art. 290. O autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que a contratação de advogado particular não impede o deferimento do benefício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência - Declaradas nulas as cobranças da tarifa de registro e do seguro - Apelo do réu - Seguro prestamista - Contratação livremente pactuada em instrumento próprio, autônomo e apartado - Venda casada não configurada - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) - Manutenção da cobrança - Tarifa de registro - Inadmissibilidade - Não demonstrada a efetiva prestação dos serviços - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Afastamento mantido - Repetição de indébito na forma simples mantida, para evitar reformatio in pejus - Juros de mora e correção monetária - Termo inicial - Aplicação «ex officio» da Lei 14.905/1924 - Novo regime jurídico dos consectários legais - Norma de natureza processual - Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Loteamento. Implantação. Município de Divinolândia. Pretensa emissão de Termo de Vistoria que permita a construção sobre os lotes. Autora que logrou no curso do feito a emissão da TVO. Sentença de primeiro grau que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, mantida a rejeição da impugnação ao valor dado à causa oposta pelo ente requerido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação regressiva movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados aos equipamentos do segurado - Sentença de procedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservados para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos unilaterais e fotografias não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Sentença reformada - Recurso de apelação da concessionária de energia elétrica integralmente provido para julgar a ação improcedente, com inversão da sucumbência... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora que foi vítima de golpe. R. sentença de improcedência. 1. Desnecessidade de produção de prova oral. 2. Legitimidade passiva dos corréus. Integração na cadeia de fornecimento dos produtos. Reconhecimento da legitimidade das partes e da responsabilidade na condenação. 3. Falha na prestação de serviço. Fraudadores que detinham informações de dados bancários da autora e realizaram empréstimos. 4. Ausência de comprovação da contratação dos empréstimos cobrados pelos réus. Inexigibilidade dos contratos. 5. Danos morais não configurados. Ausência de comprovação de violação a direito de personalidade, tais como eventual abalo psíquico ou colocação do seu nome em situação irregular perante a coletividade. R. sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de rescisão contratual e reintegração de posse. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Insurgência da autora.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de fundamentação insuficiente. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento Acórdão/STF (tema 339). Arguição de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo Acórdão/STF (tema 424). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Seguradora que busca o ressarcimento da indenização paga contra o causador do dano. Comprovação inequívoca de que o veículo conduzido pelo corréu ingressou de forma negligente na pista de rolamento do veículo segurado pela autora, causando o acidente. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão da autora de reforma da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos - Descabimento - Hipótese em que, ao contrário do que foi afirmado pela autora, ficou comprovada a contratação do empréstimo consignado por meio eletrônico - Contrato que contém foto da autora e de seu documento pessoal, além de geolocalização - Mudanças na versão da autora durante o processo - Extrato bancário que comprova a disponibilização do valor do empréstimo e a transferência imediata para familiar - Validade e regularidade da contratação confirmadas - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação monitória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Autor, idoso, que era portador de demência vascular em estágio avançado e mal de Parkinson. Negativa de tratamento denominado «home care» e demais indicações médicas. O contrato em questão deve ser examinado à luz do CDC, Estatuto do Idoso e da Lei 9.656/1998 e das Súmulas 90, 100 e 102 deste TJSP. Negativa embasada em cláusula restritiva que é abusiva. O rol da ANS que embora reconhecido taxativo pelo C. STJ, comporta mitigação em situações específicas. Negar a cobertura equivale a negar o próprio tratamento da patologia, bem como vigência ao contrato estabelecido entre as partes. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Causa de pedir desta ação indenizatória extraída do cumprimento da tutela provisória concedida em anterior demanda julgada improcedente pela C. 35ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105 do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição à C. Câmara preventa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: declarar a inexistência de contrato de cartão de crédito em nome do autor; e condenar a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00, em razão de inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira comprovou a validade do contrato de cartão de crédito imputado ao autor, afastando a responsabilidade pela negativação indevida; e (ii) estabelecer se o valor arbitrado para indenizar o dano moral deve ser majorado e se os juros de mora devem incidir desde o evento danoso. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ (STJ). Assim, incide a regra do CDC, art. 6º, VIII, que impõe ao fornecedor o ônus da prova quando há verossimilhança na alegação do consumidor. (ii) A instituição financeira não comprova a contratação do cartão de crédito pelo autor, limitando-se a apresentar fotografia do autor segurando seu documento pessoal, sem qualquer outro suporte contratual. (iii) A ausência de comprovação da contratação válida por meio de um conjunto coerente de elementos em tal sentido torna inexigível a dívida e configura a responsabilidade do réu pela inscrição indevida do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. (iv) O dano moral independe da comprovação de prejuízo concreto, pois a simples anotação indevida em cadastros de inadimplentes enseja abalo moral, conforme entendimento pacífico do STJ. (v) Considerando precedentes da Turma julgadora, a indenização por dano moral deve ser majorada para R$ 5.000,00, valor adequado à gravidade da ofensa e à necessidade de desestimular condutas semelhantes. (vi) Os juros de mora, em casos de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, sendo fixada a data da negativação indevida como termo inicial. IV. DISPOSITIVO: Recurso do autor provido. Recurso do réu não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação ajuizada visando a resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, declaração de inexigibilidade de parcelas e restituição de valores pagos. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a restituição de 80% das prestações pagas. A requerida apela, buscando majoração do percentual de retenção e outras compensações. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indeferimento da petição inicial por ausência de recolhimento das custas iniciais. Inconformismo da parte autora. Gratuidade judiciaria concedida em sede recursal. Autor interdito que sobrevive com ajuda de auxilio inferior a um salário mínimo mensal. Sentença anulada para prosseguimento do feito na origem com oferta de contestação. Sem condenação em honorários de sucumbência. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo da autora. Suspensão de conta mantida junto ao «Instagram» por por violação aos «Termos de Uso". Falha na prestação dos serviços evidenciada. Alegação de que a suspensão da conta foi pautada nos termos contratuais não provada pela ré. Mensagens genéricas de desativação da conta do autor enviadas pela ré. Ré que não se desincumbiu de provar a regularidade da conduta. Tese não corroborada por nenhum elemento de prova. Danos morais, todavia, não constatados. Pessoa jurídica que sofre ofensa apenas quanto à honra objetiva. Precedente do C. STJ. Ausência de prova no tocante. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional pela qual o autor visa a exclusão de tarifas bancárias e seguro prestamista - Sentença de improcedência - Recurso do autor. TARIFA DE CADASTRO - Cobrança realizada no início de relacionamento com o banco réu - Teses firmadas em sede de repetitivo pelo C. 1STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). REGISTRO DE CONTRATO e TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Aplicação do Tema 958 do S.T.J. - Comprovada a realização dos serviços prestados por terceiro - Laudo de avaliação acostado aos autos e comprovado o registro da alienação fiduciária no órgão de trânsito - Pagamentos devidos. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Tema Repetitivo 972 - Contrato firmado à parte da cédula de crédito - Ausência de comprovação ou indício de que a contratação não teria contado com a anuência do autor. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das Partes. Parcial acolhimento. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF. Juros pré-fixados. Ausência de abusividade, porquanto na espécie, a taxa praticada não está tão distante da média de mercado apontada pela Parte Autora, além disto, aplica-se a taxa média em casos em que a taxa praticada é muito superior à média de mercado, o que não é o caso dos Autos. Cobrança de tarifa de cadastro permitida. Matéria apreciada pelo Colendo STJ em Julgamento de Recursos Especiais Representativos de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Contudo, trata-se de hipótese em que se vislumbra a abusividade na quantia cobrada em descompasso com os valores habitualmente cobrados em situações análogas, impondo sua limitação a R$ 500,00 (quinhentos reais). Tarifa de avaliação de garantia. Lícita a cobrança, pois houve a efetiva prestação do serviço. Seguro e assistência 24 horas. Consoante tese firmada pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a Instituição Financeira ou com Seguradora por ela indicada. Abusividade reconhecida. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Provedor de aplicação de internet. Invasão de perfil na plataforma Facebook e introdução de dados e imagens incompatíveis com o uso pessoal que dele fazia a apelada. Ferramentas de recuperação da conta ineficazes. Injustificada demora na recuperação da conta. Risco da atividade. Serviço destituído de segurança e qualidade, em contrariedade ao disposto no Marco Civil da Internet. Defeito. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. - Princípio da unirrecorribilidade. Interposição de dois recursos de apelação. Recebimento e conhecimento de apenas um deles. Preclusão consumativa do direito de recorrer. - Suposto cumprimento de ordem judicial consistente em promover acesso à autora à conta de que é titular na plataforma Facebook. Ausência de comprovação do envio de links. Multa cominatória mantida. - Danos morais. Afronta a direitos de personalidade, ligados aos predicados de segurança, dignidade, respeito e imagem. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mantida, porque adequada às peculiaridades do caso, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. - Juros de mora. Alteração de ofício. Indenização por danos morais. Citação que é o termo inicial de incidência dos juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cartão de crédito consignado (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação do autor de que buscava empréstimo, sem intenção de adquirir cartão de crédito - Contrato que aponta, em seu cabeçalho, «CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO» - Instrumento contratual redigido em termos inteligíveis ao homo medius, acompanhado de documento contendo imagem do produto (cartão) - Contratação de saques e realização de compras através do cartão - Valores creditados em proveito do autor - Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda - Por consequência, não prosperam os pleitos de repetição de indébito e reparação do patrimônio moral - Não obstante, Juízo a quo, a partir do conjunto da postulação (CPC, art. 322, § 2º), determinou o cancelamento do cartão RMC, provimento que deve subsistir, à míngua de insurgência do réu - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
autora alega não ter autorizado empréstimo consignado e requer a declaração de inexigibilidade do débito, ressarcimento em dobro por danos materiais e indenização por danos morais. O banco réu comprovou a efetiva contratação dos empréstimos, apresentando os contratos bancários e demonstrando que o valor fora depositado na conta da autora. A contratação foi realizada de forma eletrônica, com assinatura eletrônica e validação por biometria facial, conforme permitido pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS. A comprovação da efetiva contratação e depósito do valor em conta de titularidade da autora afasta a alegação de inexistência do negócio jurídico. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato de empréstimo consignado - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora, em decorrência de contratação fraudulenta de empréstimo consignado - Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a existência e regularidade da contratação - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura - Descontos indevidos - Danos morais - Inocorrência, no caso em testilha, pois nenhuma repercussão relevante foi acrescentada, ficando o prejuízo restrito aos débitos mensais, que foram compensados pela disponibilização dos valores na conta da autora - Possibilidade de compensação - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu parcialmente provido, com reconhecimento da sucumbência recíproca.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que condenou a ré a restabelecer o plano de saúde do autor, declarar a inexigibilidade de mensalidades pelo tempo que o plano se manteve cancelado e pagar indenização por danos morais. A sentença reconheceu a rescisão unilateral do plano por inadimplência, mas destacou a ausência de notificação prévia ao autor, conforme exigido contratualmente. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da rescisão do plano de saúde sem notificação prévia e (ii) a manutenção da inexigibilidade das parcelas e a existência de danos morais indenizáveis. A cláusula contratual exige notificação prévia para rescisão por inadimplência, o que não foi cumprido pela ré, tornando a rescisão ilegal. A indenização por danos morais é justificada pela preocupação excessiva causada ao autor, que teve o atendimento médico negado à sua família. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. A sentença declarou a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel por culpa do adquirente, afastou a aplicação da Lei 9.514/1997 e condenou a requerida à devolução de 75% da quantia recebida, além de autorizar a retenção de valores para custos de registro e impostos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a relação contratual entre as partes deve ser regida pela Lei de Alienação Fiduciária 9.514/97, afastando a aplicação do CDC, e se a devolução de valores pagos é devida após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. III. Razões de Decidir 3. A relação contratual é regida pela Lei 9.514/97, que prevê a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário em caso de inadimplemento, afastando a aplicação do CDC. 4. A documentação comprova que o contrato foi registrado e que houve inadimplemento, com consolidação da propriedade e leilão infrutífero do bem antes do ajuizamento da ação, o que impede a devolução de valores pagos conforme o CDC, art. 53. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. A relação contratual regida pela Lei 9.514/1997 afasta a aplicação do CDC em casos de inadimplemento com consolidação da propriedade. Legislação Citada: Lei 9.514/97, arts. 22, 26, 27 CDC, art. 53. Código Civil, art. 405 Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, julgado em 26.10.2022 (Tema 1095). TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 25.08.202... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame O recorrente juntou valor insuficiente em relação ao preparo recursal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na falta de recolhimento do preparo recursal, que é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, acarretando a deserção do recurso. III. Razões de Decidir 3. O apelante não recolheu o preparo da apelação e não pleiteou a gratuidade da justiça, o que acarreta a deserção do recurso, conforme CPC, art. 1.007, caput. 4. Intimado a complementar o valor da taxa, quedou-se inerte e não atendeu ao comando judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação impugnando lançamento e descontos realizados em benefício previdenciário, desde 2022, referentes a contratos de empréstimo consignados. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarou a inexistência das relações jurídicas e condenou o réu à restituição em dobro. O banco interpôs apelação pugnando pela validade das contratações e o autor recorreu buscando indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a validade dos contratos de portabilidade de crédito consignado firmados eletronicamente pelo sistema SISBB do Banco do Brasil e a ocorrência de danos extrapatrimoniais sofridos pelo autor. III - RAZÕES DE DECIDIR: Contratações que se mostram válidas. Contratos assinados eletronicamente via SISBB em 10/10/2022, com uso de senha pessoal, indicando a portabilidade e demonstrando a migração de dívidas preexistentes junto a outras instituições. A portabilidade pressupõe solicitação do próprio tomador e a contratação eletrônica é forma legalmente admissível. Lapso temporal de quase três anos para impugnar os descontos evidencia comportamento incompatível com a alegada ausência de consentimento, configurando aquiescência tácita. Sentença modificada para julgar improcedentes os pedidos. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado. Tese: A contratação de empréstimo consignado na modalidade portabilidade de crédito, formalizada eletronicamente por meio do sistema SISBB mediante assinatura com senha pessoal e intransferível do correntista, é válida e vinculante, afastando a declaração de inexistência do débito, sobretudo quando verificada inércia aproximada de três anos na impugnação dos descontos, a caracterizar aquiescência tácita e ausência de vício de consentimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Instituições financeiras - Limitação a 12% - Impossibilidade - Inteligência da Súmula Vinculante 7/STF e da Súmula 596, ambas do STF: - Não se aplica às instituições que integram o sistema financeiro nacional a limitação de juros a 12% ao ano, à luz do que dispõem a Súmula Vinculante 7/STF e a Súmula 596, ambas do 1STF. APELAÇÃO - REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Contrato bancário - Previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia - Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, é possível a cobrança da tarifa correspondente, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. REGISTRO DE CONTRATO - Contrato bancário - Registro da garantia de alienação fiduciária - Necessidade - Possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Inteligência dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC, depreende-se a necessidade de registro da garantia de alienação fiduciária e a possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. SEGURO PRESTAMISTA - Contrato de financiamento de veículo - Contratação conjunta - Ausência de facultatividade acerca da companhia contratada - Venda casada - Ocorrência: - Caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista, quando verificada impossibilidade de escolha acerca da empresa a ser contratada, sendo compelido a contratar empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de descontos em conta bancária cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais, declarando a inexigibilidade dos débitos e reconhecendo a restituição simples dos valores descontados, afastando, contudo, a condenação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em razão de cobrança por serviço não contratado; (ii) saber se os descontos indevidos em conta bancária configuram dano moral indenizável; e (iii) definir o termo inicial e os critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária. III. Razões de decidir 3. Incide o CDC, sendo objetiva a responsabilidade das fornecedoras, competindo-lhes o ônus de comprovar a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiram, caracterizando falha na prestação do serviço e a inexigibilidade do débito. 4. A cobrança indevida de valores relativos a serviço não contratado, em desacordo com a boa-fé objetiva, autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento firmado pelo STJ, aplicável às cobranças efetuadas após a modulação de efeitos estabelecida no EAREsp. Acórdão/STJ. 5. Os descontos indevidos em conta bancária, ultrapassam o mero dissabor, configurando dano moral presumido, dispensada a prova do prejuízo, sobretudo diante da violação à esfera patrimonial e à tranquilidade do consumidor. 6. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação, sem ensejar enriquecimento sem causa. 7. Os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais fluem a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, observados os critérios legais vigentes quanto à atualização monetária e aos juros. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A cobrança de valores relativos a seguro não contratado caracteriza falha na prestação do serviço e autoriza a declaração de inexigibilidade do débito, com restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva. Descontos indevidos em conta bancária configuram dano moral in re ipsa, sendo prescindível a comprovação de prejuízo concreto. Em hipóteses de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais fluem a partir do evento danoso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pleito de reconhecimento do dever de indenizar diante da falha na prestação do serviço de segurança. Inviabilidade. Acervo probatório insuficiente para demonstrar o fato constitutivo do direito. Boletim de ocorrência lavrado tardiamente, meses após o suposto evento. Ausência de comprovação da pré-existência dos bens e do nexo de causalidade. Autora que não apresentou a documentação necessária na via administrativa para a regulação do sinistro, conforme previsto no contrato. Inversão do ônus da prova que não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima de suas alegações. Dano moral não configurado. Situação que caracteriza mero aborrecimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação de consumidor idoso contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito de empréstimo consignado e o condenou por litigância de má-fé. Impugnada a contratação, cabe à instituição financeira comprovar sua regularidade; no caso, o banco produziu conjunto probatório suficiente - proposta, cédula de crédito com assinatura e comprovante de crédito em conta do consumidor -, sem que houvesse contraprova específica ou demonstração da não recepção dos valores. O recebimento do crédito sem devolução, aliado à inércia de mais de cinco anos sem oposição formal aos descontos e ao histórico de múltiplos contratos consignados, configura comportamento contraditório vedado pela teoria do venire contra factum proprium, desdobramento da boa-fé objetiva (CCB, art. 422). A condenação por litigância de má-fé exige dolo processual inequívoco, não bastando a improcedência da pretensão; a vulnerabilidade do consumidor idoso, reconhecida pelo CDC, art. 39, IV e pelo art. 96 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, impõe cautela redobrada na imposição da penalidade do CPC, art. 80, II. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descontos indevidos de contribuição associativa em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexistência da relação jurídica, determinação de cessação dos descontos e restituição do indébito, mas afastamento do dano moral. Insurgência da autora. Ausência de comprovação da contratação pela associação ré. Responsabilidade objetiva da requerida. Restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Descontos indevidos incidentes sobre verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Aplicação da tese firmada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) deste Eg. Tribunal de Justiça: «(...) nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário (...)". Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e redimensionar os ônus sucumbenciais. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação proposta buscando a revisão de cláusulas de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, alegando abusividade dos juros remuneratórios e ilegalidade das cobranças de seguro e tarifa de avaliação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: i) abusividade dos juros remuneratórios; ii) ilegalidade das cobranças de seguro e da tarifa de avaliação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As taxas de juros remuneratórios contratadas não superam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, não configurando abusividade. 4. Não caracterizada venda casada quando evidenciada a opcionalidade e a formalização do seguro em instrumento apartado, inexistindo imposição como condição para a concessão do crédito. 5. A cobrança da tarifa de avaliação é válida, pois o serviço foi efetivamente prestado e não se mostra excessivamente oneroso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A liberdade de escolha do consumidor afasta a configuração de venda casada na contratação de seguros. 2. A revisão de juros remuneratórios é cabível apenas quando demonstrada abusividade significativa em relação à taxa média de mercado. Legislação relevante citada: CDC, arts. 3º, 6º, V, 29, 39, I, 51, IV; Código Civil, art. 421; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 373, I. Jurisprudência relevante citada: STF, 1ª Turma, Emb. Decl. no Ag.Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo Acórdão/STF, rel. min. Luiz Fux, j. 5/11/2013; STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no RE Acórdão/STF, rel. min. Cármen Lúcia, j. 15/10/2013; STJ, 2ª Turma, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, rel. min. Humberto Martins, j. 17/10/2013; STJ, 3ª Turma, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, rel. min. Sidnei Beneti, j. 22/10/2013.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Julgamento de improcedência dos embargos na origem. Inconformismo da embargante. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa jurídica. Ausência de demonstração de hipossuficiência. Documentos não acostados. Indeferimento mantido. TÍTULO EXECUTIVO. DUPLICATA SEM ACEITE. Requisitos da Lei 5.474/1968, art. 15, II. Comprovante de entrega das mercadorias. Canhotos assinados e carimbados. Teoria da aparência. Protesto regular. Título executivo válido. NOVAÇÃO. Não configuração. Ausência de animus novandi. Meras tratativas de acordo não concretizadas. Inteligência do CCB, art. 361. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
e 1234 do STF - . Recurso extraordinário devolvendo os autos à Turma Julgadora para eventual adequação ou manutenção da decisão. Objeto da ação que é o fornecimento de medicamento incorporado no SUS. 2. COMPETÊNCIA. No julgamento do RE Acórdão/STF - Tema 1234, que definiu a competência jurisdicional nas ações de fornecimento de medicamento, houve a modulação dos efeitos da decisão, para aplicação somente às ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito, em 19/09/24. Caso concreto em que a ação foi ajuizada anteriormente, de modo que abarcado pela modulação, sendo assim mantida a competência da Justiça Estadual, não sendo a hipótese de inclusão da União no polo passivo. Precedente. 3. CUSTEIO. Medicamento listado no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, no grupo 1A. Responsabilidade da União pelo custeio, conforme acordo homologado no julgamento do Tema 1234. Possibilidade de ressarcimento do ente federativo que forneceu o medicamento, nos termos da Portaria GM/MS 6.212/24, o que deve ser realizado pela via própria. V. Acórdão mantido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de três contratos de consórcio imobiliário cumulada com pedido de devolução de valores. O autor, após pagar algumas parcelas e desistir dos grupos por dificuldades financeiras, requereu a cobrança proporcional da taxa de administração, a compensação da parcela antecipada dessa taxa, o afastamento das penalidades contratuais de 10% e 35% e a atualização dos valores a serem restituídos por índice oficial, sem pretender a devolução imediata das quantias pagas. II. Questões em discussão Há quatro questões em discussão: (i) definir se a penalidade de 10% prevista para a desistência ou exclusão do consorciado pode incidir sem a demonstração de prejuízo ao grupo; (ii) estabelecer se a taxa de administração de 22%, incluída a antecipação de 3%, deve ser cobrada integralmente ou de forma proporcional ao período de permanência do consorciado; (iii) determinar se a penalidade adicional de 35% sobre o valor a ser restituído é válida sem a comprovação dos custos ou prejuízos decorrentes da desistência; e (iv) definir o índice de correção monetária, o termo inicial da atualização e o momento de incidência dos juros de mora. III. Razões de decidir A taxa de administração remunera os serviços de organização e gestão do grupo consorcial e encontra previsão na Lei 11.795/2008, art. 24, sendo legítima a sua dedução dos valores devidos ao consorciado desistente. A administradora não pode exigir do consorciado excluído, remuneração correspondente a serviços posteriores à sua saída, especialmente porque a cota pode ser transferida a novo participante, sob pena de vantagem excessiva e enriquecimento sem causa. A taxa de administração de 22% deve ser calculada proporcionalmente ao período em que o consorciado permaneceu vinculado a cada cota, em relação ao prazo contratual de 180 meses. A taxa de administração antecipada de 3% não constitui cobrança autônoma, pois integra o percentual global de 22%, devendo ser compensada no cálculo proporcional e restituído eventual valor pago em excesso. As cláusulas penais previstas para compensar a desistência do consorciado exigem a demonstração concreta do prejuízo causado ao grupo ou à administradora, nos termos do CDC, art. 53, § 2º e da Lei 11.795/2008, art. 10, § 5º. A administradora não comprova prejuízo efetivo ou custos específicos decorrentes da desistência, limitando-se a sustentar a validade abstrata das disposições contratuais, o que impede a incidência das penalidades de 10% e 35%. A restituição dos valores não é imediata e permanece condicionada à contemplação das cotas excluídas, observada a disponibilidade de caixa, ou, caso isso não ocorra, ao encerramento dos respectivos grupos. A correção monetária deve incidir desde cada desembolso e observar o INPC, índice expressamente previsto nas propostas de adesão para a atualização das cartas de crédito. Os juros de mora somente incidem após o vencimento da obrigação de restituir, a partir do 31º dia subsequente à contemplação da cota excluída ou ao encerramento do grupo, o que ocorrer primeiro. A ausência de impugnação específica ao capítulo da sentença relativo ao fundo de reserva impede sua apreciação pelo Tribunal, em razão dos limites do efeito devolutivo da apelação. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A taxa de administração devida pelo consorciado desistente deve ser calculada proporcionalmente ao período de permanência no grupo, com a compensação dos valores antecipadamente pagos. 2. A aplicação de cláusula penal ao consorciado desistente exige a comprovação concreta do prejuízo causado ao grupo ou à administradora. 3. A correção monetária dos valores a serem restituídos incide desde cada desembolso e observa o índice contratualmente previsto. 4. Os juros de mora incidem a partir do 31º dia posterior à contemplação da cota excluída ou ao encerramento do grupo, o que ocorrer primeiro. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV, e CDC, art. 53, § 2º; Lei 11.795/2008, arts. 10, § 5º, e 24, caput; CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 487, I, 1.012, caput, 1.013 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 04.12.2024, DJEN 12.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 05.02.2019; STJ, REsp. 1.033.913, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 19.06.2008, DJ 01.08.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14.04.2010, DJe 27.08.2010, Tema Repetitivo 312; STJ, Súmulas 35 e 538; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 26.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27.03.2025; TJSP, Apelação Cível 1008276-65.2023.8.26.0529, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 24.03.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame: Apelação interposta pela exequente contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, fundada em contrato de seguro saúde, para cobrança de prêmios inadimplidos referentes a janeiro e fevereiro de 2022 e prêmio complementar por rescisão antecipada. A apelante sustenta que deu impulso ao feito e que não houve inércia justificadora da extinção. II. Questão em discussão: (a) definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de prêmio de seguro saúde; (b) verificar a correta aplicação do regime de prescrição intercorrente introduzido pela Lei 14.195/2021; (c) confirmar a consumação da prescrição intercorrente no caso concreto. III. Razões de decidir: O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de prêmio de seguro é o anual, nos termos do art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil, conforme tese firmada no IAC 2 da Segunda Seção do STJ. A execução foi ajuizada após a vigência da Lei 14.195/2021, aplicando-se o regime do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, com termo inicial na ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens (12/09/2023), suspensão automática por um ano e subsequente fluência do prazo prescricional anual. Ausência de constrição patrimonial efetiva ou qualquer ato interruptivo no biênio subsequente. Prescrição intercorrente consumada em 12/09/2025. IV. Dispositivo e tese: Recurso não provido. Sentença de extinção mantida. Tese: «1. A pretensão executória fundada em contrato de seguro saúde submete-se ao prazo prescricional anual do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil. 2. Na vigência da Lei 14.195/2021, a prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após um ano da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, consumando-se pelo prazo da pretensão originária.» Referências: CC, art. 206, § 1º, II, «b"; CPC, art. 921, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 924, V; Lei 14.195/2021; STJ, IAC 2 (Segunda Seção); Súmula 150/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Pedro da Silva contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra AAB - Associação dos Aposentados do Brasil. A sentença declarou a inexistência de relação contratual, determinou a cessação dos descontos, condenou a requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado para atender à função ressarcitória e punitiva; e (ii) estabelecer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A indenização por danos morais deve considerar a gravidade do dano e a conduta lesiva, sendo cabível a majoração para R$ 10.000,00, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. Os honorários advocatícios devem ser readequados para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, observados os critérios estabelecidos pelo STJ - no Tema 1.076. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É cabível a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 diante de descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, observados os critérios do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§2º e 11. CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Claudio Godoy; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 19/02/2025. TJSP; Apelação Cível 1006245-91.2024.8.26.0576; Rel. Alberto Gosson; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 08/04/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Enéas Costa Garcia; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 21/05/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Responsabilidade civil - Contrato bancário - Autor que nega ter contratação de cartão de crédito consignado com o réu - Sentença que julgou improcedente os pedidos formulados pelo autor - Insurgência do requerente - Descabimento - A instituição financeira logrou demonstrar a regularidade da contratação - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote