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Doc. ADM Direito 589.4192.2725.9218

1 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Comprovação da contratação. Higidez contratual reconhecida. Regularidade da cessão de crédito. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência integralmente mantida e ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 119.2424.3851.7279

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.  I.

Caso em exame  ... ()

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Doc. ADM Direito 256.0892.6453.4697

3 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARCENARIA - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA MÁ EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE FALHA CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 618.0023.6295.0167

4 - TJSP CONSÓRCIO -

Aquisição de bem móvel - Aplicação do CDC - Desistência do consorciado - Possibilidade - Contrato resilido pelo autor - Dedução do fundo de reserva - Descabimento - Redução do montante a ser restituído ao autor em razão de cláusula penal - Inadmissibilidade - Cláusula abusiva - Retenção do valor do seguro - Impossibilidade - Seguro não foi contratado pelo autor - Correção monetária - Incidência a partir das datas dos pagamentos das parcelas - Inteligência da Súmula 35/Colendo 1STJ - Descabimento do índice relacionado à variação do valor do bem - Sentença preservada - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios devidos pela ré majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação - Recurso desprovido na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 702.1879.4174.4226

5 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - ASSOCIAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Subtrações no benefício previdenciário percebido pela autora sob a rubrica «CONTRIB ABCB» - Ré revel - Independentemente da existência ou não de relação de consumo, à ré incumbia, porquanto fato extintivo do direito alegado, demonstrar a adesão da autora (art. 373, II, CPC) - Juntada da ficha de filiação após a prolação da sentença - Segunda Instância é Juízo de revisão, não de cognição - Inadmissibilidade, como regra, de provas novas relativas a fatos velhos - Inexistência do vínculo jurídico, ilegalidade dos descontos e devolução da quantia subtraída da autora bem reconhecidas - Ofensa à esfera íntima da autora, contudo, não configurada - Direitos da personalidade não transgredidos - Descontos de valores módicos e por curto período, não demonstrando a autora efetivo comprometimento à sua subsistência - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para arredar a condenação da ré a título de dano moral.... ()

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Doc. ADM Direito 536.9092.6754.1598

6 - TJSP Apelações. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Suposta inserção indevida do nome da autora em plataforma de negociação. Documentos juntados pela ré que demonstram a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a higidez da dívida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 785.2335.4780.4444

7 - TJSP Rede social. Instagram. Ação de obrigação de fazer c/c Indenização por danos morais. Invasão de conta por terceiros. Parcial procedência para condenar a ré a pagar R$3.000,00 de danos morais a autora e confirmar a tutela para acesso à conta, sob pena de multa até R$10.000,00. Recursos de ambas as partes.

1. Obrigação de fazer. Impossibilidade técnica de cumprimento. Conta invadida que foi permanentemente apagada. Resolução da obrigação sem imputação de perdas e danos à ré, por ausência de culpa da plataforma. 2. Responsabilidade Civil. Invasão de perfil em rede social por criminosos virtuais. Ausência de falha na prestação do serviço da plataforma. Acesso indevido decorrente da quebra do dever de guarda de credenciais pela usuária ou de engenharia social, caracterizada a culpa exclusiva de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Inexistência de nexo causal entre a conduta da provedora de aplicação e os danos alegados. Indenização por danos morais afastada. 3. Recurso da Autora prejudicado, que visava exclusivamente à majoração da indenização. 4. Sucumbência. Ação julgada improcedente. Ônus sucumbenciais que devem ser suportados integralmente pela autora. Recurso da ré provido, prejudicado o da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 839.6363.9419.8409

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por Luciano dos Santos Galli contra Josino dos Santos Filho e outra. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação, condenando os réus ao pagamento de R$ 1.900,00 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, ambos corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de ato ilícito, a existência de nexo causal com os danos alegados e a consequente obrigação de indenizar. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil, conforme CCB, art. 186 e CCB, art. 927, exige a comprovação de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. 4. As provas documentais e testemunhais demonstram a conduta ilícita dos réus, justificando a condenação por danos morais e materiais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por ato ilícito exige a comprovação de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. 2. A condenação por danos morais deve ser proporcional ao grau de culpa e ao prejuízo causado. Legislação Citada: Código Civil, arts. 186, 927, 406, §§1º a 3º. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0004870-33.2017.8.26.0248, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2020. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Min. Raul Araújo, j. 15.05.14.... ()

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