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Doc. ADM Direito 130.1587.9362.9126

1 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA - CARTÃO DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - PARCIAL ACOLHIMENTO - 1.

Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Lançamento de cobranças na fatura de cartão de crédito da parte autora - Três compras realizadas no mesmo dia, em favor do mesmo estabelecimento comercial e em valores significativos, que deveriam acionar sistema de segurança do banco réu - Falha no sistema de segurança - Responsabilidade objetiva do réu, conforme Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade dos valores indevidamente cobrados da parte autora - 2. Dano moral não caracterizado - Cobranças que não atingiram a esfera de direitos da personalidade da parte autora, lhe causando apenas prejuízo material - Sentença reformada - Ação julgada parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 665.3788.2910.3856

2 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Ação de indenização. Procedência. Insurgência da vendedora. Não acolhimento. Nulidade da previsão contratual que vincula o prazo de entrega das chaves à liberação de recursos decorrentes do contrato de financiamento imobiliário. Juros de obra. Cobrança após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Inadmissibilidade. Restituição determinada. Entendimento sedimentado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 996), que tramitou pelo rito dos recursos repetitivos. Reconhecido o atraso injustificado na entrega do imóvel. Hipótese que justifica a condenação no pagamento de lucros cessantes, uma vez que presumido o prejuízo dos compradores. Caracterizado o dano moral, diante da frustração dos promitentes compradores pela indisponibilidade do bem na data aprazada, o que ultrapassa o mero aborrecimento. Verba fixada com razoabilidade, observando a natureza do dano, a capacidade econômica das partes e seu caráter pedagógico. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 249.4649.7702.7028

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Insurgência da ré contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos da autora. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Não comprovação da alegada relação contratual entre as partes que justificasse a cobrança dos débitos apontados pela concessionária do serviço público. Ônus da prova não superado pela ré. Dicção do CPC, art. 373, II. Declaração de inexigibilidade da dívida. Admissibilidade. Inscrição indevida do nome da autora em cadastro de devedores. Erro decorrente do exercício da atividade que acarreta o dever de indenizar, por parte da prestadora do serviço. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) em conformidade com as circunstâncias do caso e que não admite modificação. Precedentes desta C. 28ª Cãmara de Direito Privado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 488.1004.6642.3228

4 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE CONSÓRCIO. AÇÃO VISANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS ANTE A DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DAS PARTES. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO E DA DEMANDADA DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 301.0912.3432.0739

5 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. RECÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

Sentença que, em cumprimento individual de decisão, reconheceu a ausência de interesse processual da exequente, em decorrência do acordo celebrado entre o sindicato e a Fazenda Pública. Audiência de conciliação em que as partes fixaram prazo para o cumprimento integral da obrigação de fazer na ação coletiva. Descumprimento injustificado do prazo fixado para o cumprimento da obrigação de fazer, com a consequente não finalização do apostilamento do direito reconhecido no título executivo judicial. Caracterização do interesse jurídico da parte exequente. Cumprimento individual de sentença que deverá prosseguir em primeira instância. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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