Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Rescisão contratual que se deu por culpa do autor. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Possibilidade. Inteligência do Tema Repetitivo 312 e da Súmula 35 do C. STJ - . Incidência de juros de mora a partir do fim do prazo para pagamento da cota eventualmente sorteada ou do 31º dia do encerramento do grupo. Correção monetária a partir de cada desembolso, com base nos percentuais estipulados na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Exegese da Súmula 538/STJ. Cabimento da dedução da taxa de administração. Ausência de abusividade em sua retenção, que deve ser proporcional ao tempo de permanência no grupo. Sentença reformada apenas para permitir a retenção da taxa de administração e do fundo de reserva, proporcionais ao tempo de permanência do autor no grupo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
2 - TJSPDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado por ausência de comprovação da regularidade da contratação, determinar a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e a devolução, por este, dos valores creditados em sua conta bancária, autorizada a compensação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há cinco questões em discussão: (i) definir se a contratação do cartão de crédito consignado restou regularmente comprovada; (ii) estabelecer se é devida a restituição dos valores descontados e em qual forma (simples ou em dobro); (iii) apreciar o termo inicial de incidência dos juros de mora; (iv) analisar a possibilidade de compensação dos valores creditados ao autor; e (v) verificar a adequação dos honorários advocatícios fixados na sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Aplica-se o CDC à relação entre as partes, impondo-se a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII.
A instituição financeira não se desincumbe do ônus de demonstrar a regularidade da contratação, tendo em vista que a prova pericial grafotécnica concluiu que as assinaturas apostas no termo de adesão ao cartão consignado não partiram do punho do autor.
A ausência de comprovação da contratação impõe a restituição, pelo réu, dos valores descontados indevidamente e a devolução, pelo autor, dos valores creditados em sua conta pelo requerido, autorizada a compensação.
Os valores descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, à luz da modulação de efeitos estabelecida no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, do STJ; após essa data, a restituição deve ocorrer em dobro, por violação da boa-fé objetiva.
O termo inicial dos juros de mora deve observar a Súmula 54/STJ, ante a inexistência de relação contratual válida entre as partes.
Os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo recorrente devem ter como base o proveito econômico obtido, e não o valor da causa, dada a sucumbência do autor quanto ao pedido de danos morais.
IV. DISPOSITIVO
Recurso parcialmente provido.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 401, com redação da Lei 14.905/2024; CPC, art. 85, § 14, e CPC, art. 487, I; STJ, Súmula 54.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 30.03.2021; STJ, Tema 1059 (art. 85, §11, CPC)... ()
3 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
1. Ação proposta por Samilio Romero Cruz da Luz Maia contra Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, visando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais devido à negativação indevida em cadastros de proteção ao crédito.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da cobrança e a existência de dano moral decorrente de negativação indevida.
III. Razões de Decidir3. A documentação apresentada pela ré não comprova a legitimidade da cobrança, pois não há extrato bancário, prova de entrega de cartão de crédito ou contrato que demonstre a relação negocial.4. A negativação indevida gera danos morais in re ipsa, mas, no caso, já havia outras inscrições legítimas preexistentes, o que afasta a indenização por dano moral.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para declarar a inexigibilidade do débito e determinar a exclusão do apontamento nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa.Tese de julgamento: 1. Documentação insuficiente para comprovar legitimidade da cobrança. 2. Negativação indevida não gera dano moral se há inscrições legítimas preexistentes... ()