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Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Rescisão contratual que se deu por culpa da autora. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Possibilidade. Inteligência do Tema Repetitivo 312 e da Súmula 35 do C. STJ - . Incidência de juros de mora a partir do fim do prazo para pagamento da cota eventualmente sorteada ou do 31º dia do encerramento do grupo. Correção monetária a partir de cada desembolso, com base nos percentuais estipulados na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Exegese da Súmula 538/STJ. Cabimento da dedução da taxa de administração. Ausência de abusividade em sua retenção, que deve ser proporcional ao tempo de permanência no grupo. CLÁUSULA PENAL. Incidência não automática, sendo necessária a demonstração do prejuízo a ser por ela compensado. Parte requerida que não se desincumbiu do ônus probatório. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Recurso de apelação interposto pela autora sem o pagamento do preparo. Indeferimento da gratuidade processual, além de concessão de prazo suplementar para o recolhimento do preparo recursal. Prazo que decorreu in albis, sem aquela providência. Falta de cumprimento do disposto no art. 1.007 § 2º do CPC que acarreta a deserção do recurso. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
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Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores - Legitimidade passiva da corré, ora apelante - Incidência das regras do CDC - Hipótese de responsabilidade solidária dos réus - Alegação de novação - Não demonstração - Culpa dos fornecedores - Responsabilidade pela devolução dos valores pagos - Sentença mantida. Apelação não provida.
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