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Doc. ADM Direito 809.8532.8042.8763

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A INTENÇÃO ERA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS. VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO NÃO INFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 872.6665.4131.2880

2 - TJSP CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Rescisão contratual que se deu por culpa da autora. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Possibilidade. Inteligência do Tema Repetitivo 312 e da Súmula 35 do C. STJ - . Incidência de juros de mora a partir do fim do prazo para pagamento da cota eventualmente sorteada ou do 31º dia do encerramento do grupo. Correção monetária a partir de cada desembolso, com base nos percentuais estipulados na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Exegese da Súmula 538/STJ. Cabimento da dedução da taxa de administração. Ausência de abusividade em sua retenção, que deve ser proporcional ao tempo de permanência no grupo. CLÁUSULA PENAL. Incidência não automática, sendo necessária a demonstração do prejuízo a ser por ela compensado. Parte requerida que não se desincumbiu do ônus probatório. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 611.8687.1092.0114

3 - TJSP AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDETE.

Recurso de apelação interposto pela autora sem o pagamento do preparo. Indeferimento da gratuidade processual, além de concessão de prazo suplementar para o recolhimento do preparo recursal. Prazo que decorreu in albis, sem aquela providência. Falta de cumprimento do disposto no art. 1.007 § 2º do CPC que acarreta a deserção do recurso. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

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Doc. ADM Direito 704.4671.4400.9586

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores - Legitimidade passiva da corré, ora apelante - Incidência das regras do CDC - Hipótese de responsabilidade solidária dos réus - Alegação de novação - Não demonstração - Culpa dos fornecedores - Responsabilidade pela devolução dos valores pagos - Sentença mantida. Apelação não provida.

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