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Doc. ADM Direito 483.0212.7867.8470

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - RÉU NÃO LOCALIZADO ANTE A MUDANÇA DE ENDEREÇO - COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO AO CREDOR NÃO COMPROVADA - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. I -

Patente a mora e tendo o banco credor cumprido os ditames legais, expedindo notificação para o endereço que o réu forneceu quando realizou o contrato, onde não foi localizado, sem que haja comprovação de que efetivamente comunicou a alteração de seu endereço, de se ter como pertinente a concessão de medida liminar de busca e apreensão, e a procedência da ação; ... ()

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Doc. ADM Direito 828.9429.7327.5353

2 - TJSP Apelação - Cancelamento de conta bancária por instituição financeira - O cancelamento de conta bancária unilateralmente pelo Banco é possível diante da autonomia contratual privada e da regulação do BACEN - Este cancelamento depende, todavia, de notificação prévia do consumidor, além de exposição dos motivos do cancelamento e acesso facilitado ao montante depositado que não foi resgatado antes do cancelamento - Caso concreto em que não foi comprovada a notificação prévia válida, além de que o consumidor, mesmo após diversos requerimentos administrativos, não foi informado das razões do encerramento e tampouco pode resgatar o dinheiro existente na conta - Ato ilícito configurado - Danos morais caracterizados, diante da angústia sofrida pelo autor que não pôde acessar seu dinheiro, impedindo o pagamento de suas despesas diárias - Montante arbitrado pela sentença, de R$ 15.000,00, que se mostra excessivo diante das circunstancias do feito, em que o acesso aos valores foi possível após menos de um mês - Indenização reduzida para R$ 10.000,00 - Recurso parcialmente provid

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Doc. ADM Direito 190.2221.8793.0054

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Fraude na contratação de refinanciamento atestada por perícia grafotécnica - Irresignação do banco réu - Ausência de prova capaz de infirmar o entendimento do expert quanto à falsidade da assinatura - Negócio jurídico declarado inexistente - Débitos respectivos inexigíveis - Falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Retorno das partes ao estado anterior. ... ()

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Doc. ADM Direito 524.1824.7503.8279

4 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Tapeceiro - Acidente «in itinere» - Fratura de clavícula e de ombro esquerdos - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 692.1164.5978.5408

5 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida na decisão embargada - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido. Impossibilidade de devolução dos valores pagos a título de preparo recursal, eis que as custas judiciais possuem natureza jurídica de taxa, cujo fato gerador do preparo se concretiza com a interposição do recurso - Inteligência dos arts. 1º e 2º da Lei Estadual . 11.608/2003 - Não conhecimento do recurso que, ademais, configura prestação jurisdicional - Aplicação das normas vigentes para a arrecadação de receitas estaduais deste E. Tribunal - Precedentes - Restituição descabida. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 146.6067.6057.7655

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida. Compra e venda de criptoativos com pagamentos mensais em percentual ajustado em contrato. Incontroversa relação jurídica. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Resilição cabível. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Risco inerente à própria atividade. Requerida que não comprovou restituição dos valores com relação ao requerente Luiz Fernando. Ausência de prova. Rescisão e restituição dos valores aportados devidos. Sentença mantida. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 663.1229.3348.8592

7 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2003 e 2004 - Insurgência em face da sentença que acolheu a alegação de intempestividade dos embargos - Cabimento - Oposição dos embargos dentro do prazo de 30 dias, contados a partir da ciência do despacho que intimou a devedora da penhora, o que se deu apenas com a intimação da digitalização dos autos - Intempestividade afastada - Causa madura - Alegação de isenção dos imóveis 2969 e 2970 concedida pela Lei Municipal 1.030, de 31 de Agosto de 2000, bem como a nulidade dos títulos executivos que norteiam o feito executivo, tendo em vista a falta de certeza e liquidez das CDAs, nos termos do CTN, art. 202 e arts. 2º, § 5º e 6º, § 1º, da Lei 6.830/80, em razão do termo inicial do valor originário e da correção monetária, a forma de calcular os juros de mora, o percentual da multa aplicada e a origem do crédito tributário - Nulidade dos títulos afastada, pois presentes os requisitos formais que não se confundem com a inexigibilidade do crédito por força de eventual isenção - Isenção apenas do imóvel identificado sob 2969, que foi objeto de aprovação do alvará de licença e construção, diferentemente do imóvel contíguo, identificado sob 2970 - Isenção que adota a interpretação restritiva, não se estendendo ao outro imóvel que, ademais, não constava no pedido de alvará de licença e nem da planta que aprovou a construção, para fins de concessão do benefício tributário - Inexigibilidade apenas do IPTU dos exercícios de 2003 e 2004 referentes ao imóvel identificado sob o 2969, cuja a isenção já havia sido reconhecida pela Fazenda Municipal exequente - Embargos à execução fiscal julgados parcialmente procedentes - Sentença reformada - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 943.4696.0818.8060

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 604.4127.1196.6014

9 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial. ... ()

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Doc. ADM Direito 649.2654.3366.0402

10 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução de mérito - Descabimento - Exigência relacionada a exibição do contrato que não se mostra como óbice insuperável ao prosseguimento da lide - Prestígio ao princípio da primazia do julgamento de mérito - Extinção do processo afastada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 636.0262.4972.6972

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 142.6824.4574.4130

12 - TJSP Acidente do trabalho - Esporão calcâneo - Nexo causal e incapacidade laborativa não comprovados - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 552.2770.2275.2891

13 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor pretende que seja aplicada a taxa média de mercado a época do contrato - Sentença de improcedência - Recurso do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade - Inocorrência - Taxas de juros cobradas pela ré no contrato pactuado com a autora não são abusivas, pois não ultrapassam o dobro da média dos juros praticados pelas instituições financeiras no período em que a contratação fora realizada. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 170.8009.9591.1846

14 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação. Ação de indenização. Fornecimento de água. Interrupção indevida. Verificação. Ausência de comunicação prévia adequada. Danos materiais não comprovados. Dano moral. Configuração. Recurso provido em parte. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença proferida em ação de indenização por danos materiais e moral, pela qual foram julgados improcedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) se foi lícita a interrupção do fornecimento de água; (ii) se estão comprovados os danos materiais alegados; e (iii) se está configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Relação de consumo (CDC, art. 2º e CDC art. 3º - CDC), devendo observar-se também o quanto disposto na Lei 8.987/95, que prevê a possibilidade de interrupção do serviço público por inadimplemento do usuário, após prévio aviso (art. 6º, § 1º, e § 3º, II). 4. No Estado de São Paulo, o fornecimento de água é regido pelas deliberações da ARSESP. Em especial, o art. 90 da Deliberação ARSESP 106/2009 estabelece os parâmetros para emissão de aviso prévio ao usuário. 5. No caso, o aviso foi irregular, uma vez que não enviado em correspondência específica, constando, sem qualquer destaque, da própria fatura, e sem indicação da semana da interrupção. 6. Desse modo, a interrupção deve ser considerada indevida, ensejando observância do prazo de seis horas para religação (art. 92, § 1º, da Deliberação 106/2009). 7. Não observado o prazo, está caracterizada a falha na prestação de serviço (CDC, art. 14), conduta ilícita que é um dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva da apelada. 8. Não comprovados, pela recorrente, os alegados danos materiais suportados. 9. Está configurado o dano moral. Houve interrupção súbita do fornecimento de água, que se prolongou por 25h, demonstrando a recorrente ser casada com pessoa idosa. Essas circunstâncias evidenciam que a falha na prestação do serviço gerou abalo emocional significativo. 10. Montante indenizatório fixado em R$ 5.000,00, valor que é razoável e proporcional, consoante a jurisprudência do órgão julgador para casos semelhantes. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: «1. A interrupção no fornecimento de água por inadimplemento do usuário é lícita se precedida de comunicação adequada, consoante art. 90 da Deliberação ARSESP 106/2009. 2. Não tendo sido enviada comunicação adequada, a interrupção é indevida (art. 92), gerando o dever de restabelecimento do fornecimento em seis horas, independentemente do pagamento de fatura em atraso.» __________________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, X, e 37, § 6º; CC, arts. 186, 927 e 944; CDC, arts. 2º, 3º, e 14; Lei 8.987/95, art. 6º, § 1º, e § 3º, II; Deliberação ARSESP 106/2009, arts. 88, I, 90, 91 e 92. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relª. Desª. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14/01/2025

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Doc. ADM Direito 902.0358.1159.6622

15 - TJSP *AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -

Pretensão de aplicação da Lei do Superendividamento - Necessidade de demonstração de comprometimento do mínimo existencial, conforme Decreto 11.150/2022 - Autor que aufere rendimentos muito superior àquele previsto a comprometer o mínimo existencial - Sentença de improcedência bem decretada - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 497.6825.2386.4767

16 - TJSP Apelação Cível. Ação anulatória de leilão. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Lei 9.514/97, art. 27, § 1º. Prazo de quinze dias que não se refere ao período mínimo, mas sim máximo para realização do segunda Leilão. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 501.7722.9815.2134

17 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de indenização por dano material, em decorrência da ausência de efetivação das transações PIX solicitadas pelo autor. Falha na prestação do serviço bancário não verificada. Conta sem saldo para efetivação das transações. Sentença de procedência alterada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 729.5466.0643.3711

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar a cessação de cobranças relativas a contrato de confissão de dívida já quitado, vedar a negativação do nome do autor e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se as cobranças indevidas, desacompanhadas de negativação ou de comprovação de constrangimento relevante, ensejam dano moral indenizável, bem como a adequação do quantum arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR: Cobrança indevida reconhecida, ante a quitação do contrato, mas ausência de prova de abordagem vexatória, humilhante ou de inscrição em cadastros restritivos. Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento, sendo insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. Reforma parcial da sentença para afastar a condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, mantidas as demais disposições. Reconhecida a sucumbência recíproca. Tese: a cobrança indevida, desacompanhada de negativação ou de circunstâncias excepcionais, não enseja, por si só, dano moral indenizável.... ()

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Doc. ADM Direito 419.4220.6896.0621

19 - TJSP Apelação - Ação revisional - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifas bancárias - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço ao consumidor - Abusividade configurada - Devolução simples da quantia cobrada indevidamente é medida de rigor - Seguro - Abusividade da contratação não configurada - Autor que optou pela contratação em instrumento apartado do contrato de financiamento (Recurso Repetitivo - Resp Acórdão/STJ) - Multa por litigância de má-fé aplicada ao autor que merece, porém, ser afastada - Valor dos honorários advocatícios mantido, bem como a sucumbência do autor - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 388.3405.6704.9397

20 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. AUTOR BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO ACIDENTE. PRETENSÃO PELO RECEBIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA UM QUADRO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, ANTE A SOMATÓRIA DA LESÃO ACIDENTÁRIA E DAS CONDIÇÕES SÓCIO PESSOAIS DO SEGURADO. IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de substituição do auxílio acidente pela aposentadoria por invalidez. O recurso interposto insiste no direito ao recebimento de benefício por incapacidade total e permanente, pois, além da lesão acidentária, o autor detém baixa escolaridade e sempre exerceu atividade profissional eminentemente braçal. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se o conjunto probatório aponta para a existência de incapacidade total e permanente. III. Razões de decidir Laudo pericial que confirma a incapacidade parcial e permanente, já amparada. Porém, há que se considerar, no caso em tela, a gravidade da lesão experimentada, bem como as condições sócio pessoais do trabalhador. Conjunto probatório que aponta para a impossibilidade, na prática, do exercício de atividade remunerada que garanta o sustento do apelante. Aposentadoria por invalidez devida. O termo inicial do benefício deve recair na data da citação, pois ausente prova de indeferimento administrativo. A correção monetária das parcelas vencidas deve observar o IPCA-E, conforme o Tema 810 do STF, com incidência de juros de mora nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, e aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, bem como as teses fixadas nos Temas 1.170 e 1.361 do STF, consideradas as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 136/2025. Honorários advocatícios devidos conforme o teor da Súmula 111, do C. STJ, com incidência do percentual até a prolação deste Acórdão. IV. Dispositivo Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 570.1202.7151.4014

21 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. MERENDEIRA. DOENÇA OCUPACIONAL. MEMBROS SUPERIORES. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando a autora a existência de incapacidade laboral por lesões nos membros superiores, buscando a concessão do auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência do infortúnio de trabalho tal qual narrado na exordial; (ii) a existência de nexo causal entre as lesões e o acidente relatado; e (iii) determinar a adequação do benefício acidentário pretendido. III. Razões de Decidir. 3. A prova pericial existente é insuficiente para determinar o quadro de saúde da autora e o nexo causal. 4. Existência de parecer divergente que coloca em dúvida a conclusão da perícia judicial. Necessidade de renovação da prova pericial por perito de confiança deste Tribunal. IV. Dispositivo. 5. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica.... ()

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Doc. ADM Direito 961.0215.7570.2897

22 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Financiamento bancário de veículo. Quitação integral do contrato. Demora do banco réu na baixa do gravame de alienação fiduciária. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor pretendendo a condenação em danos morais. Gratuidade da justiça mantida. Impugnação da ré rejeitada. CPC, art. 99, § 4º: a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão do benefício. Rendimentos mensais inferiores a três salários mínimos demonstrados pelos documentos juntados. Danos morais não configurados. Tema Repetitivo 1.078 do STJ: «O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa". Ausência de prova de circunstâncias extraordinárias que revelem efetiva violação a direitos da personalidade (CPC, art. 373, I). Alienação fiduciária é restrição financeira que impede apenas a venda ou transferência definitiva do bem sem autorização do credor, não bloqueando o licenciamento anual nem a circulação do veículo. Autor que não comprovou que o gravame pendente efetivamente impediu o licenciamento ou o uso do bem, ônus que lhe incumbia. Simples alegação de exposição a sanções de trânsito, desacompanhada de qualquer prova concreta, configura mero aborrecimento decorrente de descumprimento contratual. Teoria do desvio produtivo inaplicável, ausente demonstração de que o autor despendeu parcela significativa do seu tempo produtivo para tentar solucionar a questão. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 867.8406.9265.4777

23 - TJSP VALE-PEDÁGIO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO.

Preliminar. Cerceamento de defesa. Afastamento. A prova oral pretendida não comprovaria o pagamento dos pedágios pelo autor. Mérito. Cabe ao transportador demonstrar a exclusividade do transporte, o valor devido nas praças de pedágio existentes na rota e o efetivo pagamento do pedágio, competindo ao embarcador, caso comprovado o fato constitutivo do direito pelo transportador, demonstrar a antecipação do vale-pedágio. Autor que juntou apenas documentos emitidos pela ré dos quais não consta ressalva quanto ao adiantamento do vale-pedágio, deixando de provar os fatos constitutivos do seu direito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 207.1772.8059.8338

24 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. Lei 14.181/2021. MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA EM ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO DE CONSUMIDORA APOSENTADA, QUE PRETENDIA O RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E A REORGANIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS PERANTE DIVERSAS INSTITUIÇÕES CREDORAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE SE A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO, ESPECIALMENTE QUANTO AO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL EXIGIDO PELOS arts. 54-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 3º DO DECRETO 11.150/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DE CONSUMO SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL LEGALMENTE PROTEGIDO. 4. A APURAÇÃO DEVE CONSIDERAR APENAS AS DÍVIDAS ELEGÍVEIS AO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO, EXCLUINDO OBRIGAÇÕES JÁ VENCIDAS OU NÃO ABRANGIDAS PELA LEI 14.181/2021. 5. CONSTATOU-SE QUE, APÓS O PAGAMENTO DAS PARCELAS DAS DÍVIDAS ELEGÍVEIS, A AUTORA MANTÉM DISPONIBILIDADE MENSAL SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO PELO DECRETO 11.150/2022. 6. AUSENTE O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NÃO SE CONFIGURA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO APTA A AUTORIZAR A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. RECURSO DESPROVIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TESES DE JULGAMENTO: 1. A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL CONSTITUI REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO E PARA A UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO PREVISTO NA LEI 14.181/2021. 2. INEXISTINDO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL AFERIDO SEGUNDO OS PARÂMETROS LEGAIS VIGENTES, FALTA INTERESSE PROCESSUAL PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTS. 6º, XII, 54-A, § 1º, E 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 3º E § 1º DO DECRETO 11.150/2022, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 11.567/2023. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. DES. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. DES. WALTER FONSECA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/08/2025.

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Doc. ADM Direito 436.8102.9429.2662

25 - TJSP Apelação - Preparo - Não comprovação do recolhimento no ato de interposição do recurso - Determinação para pagamento, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias - Desatendimento - Preclusão da questão relativa à gratuidade de justiça - Reconhecimento - Deserção configurada - Condenação do patrono subscritor da petição inicial ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade - arts. 85, §2º, e 104 do CPC - Ingresso do apelado em sede recursal, com apresentação de contrarrazões ao recurso interposto - Recurso não conhecido, com observação.

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