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Ação que tem por objeto contrato objeto de ação anterior, resolvida por v. Acórdão desta Câmara, já transitado em julgado. Sentença que julga extinta a ação, sem julgamento do mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada. Insurgência do executado, voltada exclusivamente para a insistência nas pretensões de direito material deduzidas, que não foram objeto de apreciação na origem. Razões recursais que não atendem satisfatoriamente ao princípio da dialeticidade. Recurso conhecido em homenagem ao princípio da primazia do julgamento de mérito. Impossibilidade de rediscussão sobre a validade do contrato firmado, matéria já enfrentada por esta Colenda Câmara em sede de apelação na demanda anterior. Inteligência do CPC, art. 508. Coisa julgada reconhecida. Sentença mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ... ()
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1. A seguradora, ao realizar o pagamento de indenização securitária aos segurados, sub-roga-se nos direitos destes contra o causador do dano, conforme previsto no CCB, art. 786, sendo-lhe assegurada a equiparação aos direitos do consumidor nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CDC. 2. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos moldes do CDC, art. 14, cabendo-lhe demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de excludentes de responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Os documentos apresentados pela seguradora corroboram a narrativa inicial e demonstram, com verossimilhança, a ocorrência do evento danoso e o nexo causal entre as oscilações de tensão na rede de distribuição e os danos causados aos bens segurados. 4. A concessionária não apresentou prova inequívoca de que sua rede de distribuição funcionava adequadamente no dia dos fatos, tampouco demonstrou a inexistência de picos de tensão ou outra excludente de responsabilidade. 5. Dano material comprovado. Dever de ressarcimento reconhecido. 6. Sentença mantida... ()
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Procedência do pedido inicial para declarar a abusividade da incidência da correção monetária sobre o valor total do contrato e da cobrança com esteio nas diferenças entre o valor financiado e o preço do imóvel. Ilegitimidade passiva da construtora não configurada. Construtora e vendedora que integram o mesmo grupo econômico e participam da mesma cadeia de fornecimento de serviços, respondendo solidariamente por eventuais danos causados ao beneficiário. Observância da teoria da aparência. Aplicação do índice de atualização das parcelas sobre o preço total do imóvel, sem exclusão do valor já quitado pelos adquirentes. Descabimento. Cláusula que coloca o consumidor em posição de manifesta desvantagem. Abusividade reconhecida. Restituição em dobro dos valores cobrados em excesso. Inteligência do CDC, art. 42. Cobrança da diferença entre o valor financiado e o preço do imóvel prevista no contrato. Autores que assinaram termo de reconhecimento de dívida discriminando aludida discrepância. Licitude da cobrança. Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação declaratória c/c indenizatória - Extinção do processo sem resolução do mérito - Pleito de reforma - Impossibilidade - Instrumento de procuração - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora não credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-Brasil - Representação processual irregular - Autora que, mesmo após intimada para a regularização, deixou de coligir aos autos documento indispensável à propositura da ação - Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC - - Dever de cooperação das partes - Sentença mantida - Recurso improvido. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Acidente típico (lesão no segundo quirodáctilo da mão esquerda) - Incapacidade para o trabalho afastada pela prova técnica - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso do autor improvido
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Improcedência do pedido - Insurgência da autora - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Inviabilidade de ampliação subjetiva da responsabilidade do réu com base em deliberação assemblear interna, da qual a autora não participou - Termo de quitação firmado pela Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado que atesta a inexistência de débito - Deliberação assemblear que não possui eficácia vinculante em relação à autora, por ter sido celebrada exclusivamente entre o réu e a mencionada associação - Ausência de solidariedade legal ou contratual - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Restituição de Indébito. Sentença de parcial procedência. Apelação do autor. Restituição em dobro. Não cabimento. Ausência de elemento nos autos que evidencie que a cobrança indevida advenha de ato consciente do fornecedor de serviços. Má-fé que não pode ser presumida. Fraude. Existência de contrato. Restituição devida na forma simples. Majoração do dano moral. Valor de R$5.000,00 arbitrado na origem que não comporta majoração. Valor fixado de modo adequado e proporcional. Precedentes. Termo inicial de juros e correção monetária. Acolhimento. Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, tanto para danos materiais quanto morais (Súmula 54/STJ). A correção monetária dos danos materiais é devida desde o desembolso (Súmula 43/STJ), enquanto, para danos morais, incide desde a data da sentença (Súmula 362/STJ). Sentença reformada. Recurso PROVIDO EM PARTE.... ()
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Indenização por danos material e moral - Cobrança indevida em fatura de cartão de crédito da autora - Valor cobrado uma única vez e estornado na fatura do mês seguinte - Danos material e moral não configurados - Situação que configurou mero aborrecimento cotidiano e não acarreta dano moral indenizável - Apesar de a autora ter se aborrecido com o fato, o mero dissabor, o aborrecimento, a mágoa, a irritação ou a sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral - Indenização por danos morais indevida - Ação indenizatória improcedente - Sentença mantida também por seus fundamentos nos termos do art. 252 do RI1TJSP. HONORÁRIOS RECURSAIS - Cabimento - Honorários advocatícios devidos pelo autor majorados de 10% para 15% do valor da causa - Aplicação do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido... ()
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Argumentos do autor que convencem - Presentes os requisitos necessários à propositura da demanda, bem como o interesse de agir - Desnecessidade de pedido administrativo prévio, princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no CF/88, art. 5º, XXXVI - Sentença cassada, para que o feito tenha regular prosseguimento em primeiro grau de jurisdição. SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO
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I. Caso em Exame. Autor, aposentado por incapacidade permanente, identificou descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, denominados «Contrib. Unsbrás», desde fevereiro de 2024, no valor de R$ 77,86. Pleiteou a declaração de inexistência da contratação, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos no benefício previdenciário do autor e (ii) a necessidade de devolução em dobro dos valores descontados. III. Razões de Decidir. 3. A ré não comprovou a existência de relação jurídica que justificasse os descontos, não se desincumbindo do ônus da prova conforme CPC, art. 429, II. 4. Aplicação do CDC, reconhecendo o autor como consumidor por equiparação, com direito à repetição do indébito em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. Dispositivo e Tese. 5. Conhece-se em parte do recurso e, na parte conhecida, dá-se provimento para declarar a inexigibilidade dos débitos e a devolução em dobro do que foi descontado irregularmente, sobrestando-se o julgamento em relação ao pedido de indenização por danos morais em razão do IRDR 59 deste E. Tribunal de Justiça. Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídica justifica a devolução em dobro dos valores descontados. 2. A análise do pedido de indenização por danos morais está sobrestada devido ao IRDR 59.... ()
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I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos, declarando a rescisão do contrato e condenando a ré na restituição das quantias pagas, com retenção de 10% do valor atualizado do contrato e encargos moratórios. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) a necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 1348 do STJ; (ii) impossibilidade de rescisão do pacto devido à garantia de alienação fiduciária; (iii) a omissão quanto ao abatimento de outras garantias e custos de reversão de propriedade. III. Razões de Decidir Rejeição da preliminar de suspensão do processo, pois a decisão do Tema 1348 do STJ - não se aplica automaticamente às instâncias ordinárias. Rescisão contratual. Desistência do comprador. Não incidência da tese fixada pelo STJ no tema 1095. Ausência de regular constituição em mora do promitente comprador na forma prevista na Lei 9.514/97. A retenção de 10% dos valores pagos é suficiente para indenizar o vendedor. Taxa de frutificação é descabida, pois o lote não é edificado, a comissão de corretagem não é devida em caso de desistência do comprador e o contrato previa que os débitos fiscais incidentes sobre o bem eram de responsabilidade da vendedora, motivos pelos quais tais valores não devem ser objeto da retenção. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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Acidente de trânsito. Sentença terminativa. Ilegitimidade passiva. Resignação da seguradora-autora. RECONVENÇÃO. Indenização por danos morais. Seguradora-reconvinda que demandou o réu-reconvinte de forma indevida. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Acolhimento. Ausente prova do dolo, abuso ou má-fé no ajuizamento da ação pela seguradora-apelante. «O mero exercício do direito constitucional de ação, ausentes os demais elementos indicadores de dolo, abuso ou má-fé, não pode ser considerado grave a ponto de causar dano moral à parte demandada". Exercício regular de direito da apelante. art. 188, I, do Código Civil. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Sentença parcialmente reformada para julgar improcedente a reconvenção. Recurso provido.... ()
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a irregularidade de contrato de empréstimo consignado não contratado, mas afastando a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a existência de danos morais indenizáveis na situação concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR (1) Reconhece-se como incontroversa a inexistência de anuência da autora na contratação do empréstimo consignado, conforme prova pericial grafotécnica. (2) Considera-se que descontos indevidos em benefício previdenciário atingem diretamente a dignidade da pessoa, caracterizando dano moral presumido (in re ipsa). (3) Fixa-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de imissão na posse de lote de terreno urbano. II. Questão em Discussão. A controvérsia cinge-se em verificar: a tempestividade do recurso de apelação face ao recesso e às suspensões de prazos processuais; se a transmissão da herança pelo princípio da saisine, desacompanhada de atos materiais de gerência e de registro imobiliário formalizado, autoriza a imissão na posse contra terceiros que estabeleceram moradia no local; a configuração do requisito da posse injusta por parte dos réus, diante do abandono fático do imóvel pela proprietária por cerca de um quarto de século e do cumprimento da função social da propriedade pelos ocupantes. III. Razões de Decidir. Preliminar de Admissibilidade afastada. Mérito - Função Social e Ausência de Posse Injusta: A ação de imissão na posse, de natureza petitória, exige a demonstração do caráter juridicamente injusto da posse da parte adversa. O ordenamento constitucional e civil vigente submete o domínio ao cumprimento de sua função social (art. 5º, XXIII, CF/88). O comportamento omisso e inerte da herdeira, que se limitou a consultas registrais e pagamentos tributários sem exercer vigilância ou intervenção corporal no lote de 1996 a 2021, caracteriza inequívoco abandono fático. Em contrapartida, os réus demonstraram a regularização de débitos em sede de usucapião, edificaram residência regular no terreno e ali fixaram o núcleo familiar. Não há injustiça intrínseca na posse mansa e pacífica que implementa a função social de habitação digna em bem materialmente abandonado. A falha administrativa municipal na identificação do lote não é oponível aos terceiros de boa-fé. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência e majorando-se os honorários advocatícios recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. Tese: 1. A transmissão da posse indireta por sucessão hereditária (saisine) não dispensa a necessidade de registro imobiliário formalizado para o regular exercício de pretensão petitória de imissão na posse face a terceiros. 2. O abandono material e prolongado do imóvel urbano por mais de duas décadas afasta o caráter injusto da posse de terceiros que nele edificam moradia familiar, face ao princípio constitucional da função social da propriedade. Recurso não provido.... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, para confirmar a tutela de urgência e condenar a ré a incluir o menor, filho de dependente, como beneficiário do plano de saúde, sem carência, desde o nascimento, rejeitado o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Contrato anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado. Controvérsia, contudo, solucionada à luz das cláusulas contratuais, que autorizam a inclusão de dependente e disciplinam, especificamente, a hipótese de filho de segurada parturiente. Recusa indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação monitória fundada em duplicatas mercantis posteriormente cedidas à autora em operação de securitização. Embargos monitórios acolhidos. Improcedência da monitória e da reconvenção. RECURSO DA AUTORA. Preliminar de deserção afastada. Insuficiência do preparo oportunamente reconhecida neste grau recursal e tempestivamente suprida pela recorrente, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. Alegação de julgamento extra petita. Inocorrência. Discussão instaurada pelos embargos que devolveu ao Juízo o exame da própria exigibilidade dos títulos. Duplicatas sem aceite. Necessidade de comprovação da efetiva entrega das mercadorias que lhes deram origem. Ausência de canhoto de recebimento, comprovante de entrega, conhecimento de transporte ou documento equivalente. Comunicação eletrônica encaminhada às rés que, considerada a cronologia dos fatos, não permite concluir de forma inequívoca pelo recebimento das mercadorias, revelando-se plausível a interpretação de que representou mera ciência da cessão do crédito. Cessão formalizada um dia após a emissão da nota fiscal. Distinção em relação aos precedentes que reconhecem a inoponibilidade das exceções pessoais ao cessionário de boa-fé quando comprovado o recebimento das mercadorias. Existência de sentença transitada em julgado nos autos 1008617-61.2024.8.26.0269 declarando inexigíveis os débitos correspondentes aos mesmos títulos discutidos nesta demanda. Pronunciamento que, embora não produza coisa julgada em face da cessionária, constitui relevante elemento probatório quanto ao inadimplemento contratual da fornecedora originária e à controvérsia substancial existente acerca do negócio subjacente. Insuficiência da prova produzida para demonstrar a existência e exigibilidade do crédito. Procedência dos embargos monitórios mantida. RECURSO DAS REQUERIDAS. Reconvenção. Pretensão de condenação da autora ao pagamento em dobro do valor cobrado, com fundamento no CCB, art. 940. Descabimento. Penalidade que pressupõe demonstração inequívoca de má-fé do credor. Mera improcedência da ação monitória que não conduz automaticamente à incidência da sanção legal. Existência de elementos objetivos que conferiam plausibilidade à cobrança, compreendendo nota fiscal, documentos da cessão de crédito, registros da operação de securitização e comunicação da cessão às devedoras. Ausência de prova segura de que a autora possuía ciência inequívoca da inexistência do crédito ou atuou dolosamente. Improcedência da reconvenção mantida. Precedentes do E. STJ, deste E. TJSP e desta C. Câmara. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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