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Doc. ADM Direito 399.5060.9634.1263

1 - TJSP APELAÇÃO - Reembolso - Negativa de reembolso integral que não se sustenta - Valor desembolsado no importe de R$128.619,33 - Valor reembolsado pela seguradora (R$36.321,15) - A cláusula que prevê a fórmula de reembolso dos valores concernentes às despesas médico-hospitalares em atendimento fora da rede credenciada deve ser clara, objetiva e precisa de modo a permitir prévio conhecimento por parte do consumidor - Hipótese não verificada no caso concreto - Reembolso integral devido - Diferença a ser reembolsada no valor de R$92.298,18 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 1692.1256.8219.8100

2 - TJSP "CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. GOLPE DO «MOTOBOY". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU - Utilização indevida de cartão de crédito por terceiros, fraudadores. Transações que fogem ao perfil do correntista. Má prestação dos serviços bancários caracterizada. Responsabilidade objetiva do réu. Débitos declarados inexigíveis, com Ementa: «CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. GOLPE DO «MOTOBOY". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU - Utilização indevida de cartão de crédito por terceiros, fraudadores. Transações que fogem ao perfil do correntista. Má prestação dos serviços bancários caracterizada. Responsabilidade objetiva do réu. Débitos declarados inexigíveis, com condenação a indenização extrapatrimonial no importe de R$ 5.000,00. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (LEI 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido.»

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Doc. ADM Direito 901.8876.2698.8829

3 - TJSP Apelação Cível. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência do pedido de indenização por danos morais e de extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação ao de obrigação de fazer. Recurso da ré. Competência da justiça Estadual. Expedição de diploma de curso técnico de nível médio, e não de ensino superior que não se enquadra no RE Acórdão/STF, Pleno, j. 04-06-2021, rel. Luiz Fux, Tema 1.154 (Em julgamento proferido pelo STF, em regime de repercussão geral, foi estabelecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações condenatórias na expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino e as ações indenizatórias pela demora em sua expedição). Julgamento antecipado da lide. Fatos controvertidos. Necessidade de produção de provas para permitir que as partes comprovem suas alegações. Recurso prejudicado. Sentença anulada, de ofício, para permitir que as partes possam produzir provas.

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Doc. ADM Direito 944.5834.1745.0673

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

Ação que tem por objeto contrato objeto de ação anterior, resolvida por v. Acórdão desta Câmara, já transitado em julgado. Sentença que julga extinta a ação, sem julgamento do mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada. Insurgência do executado, voltada exclusivamente para a insistência nas pretensões de direito material deduzidas, que não foram objeto de apreciação na origem. Razões recursais que não atendem satisfatoriamente ao princípio da dialeticidade. Recurso conhecido em homenagem ao princípio da primazia do julgamento de mérito. Impossibilidade de rediscussão sobre a validade do contrato firmado, matéria já enfrentada por esta Colenda Câmara em sede de apelação na demanda anterior. Inteligência do CPC, art. 508. Coisa julgada reconhecida. Sentença mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ... ()

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Doc. ADM Direito 583.8439.1807.1943

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - DIREITOS DOS SEGURADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OSCILAÇÕES DE TENSÃO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - DOCUMENTOS DA AUTORA CORROBORAM A NARRATIVA - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA - SENTENÇA MANTIDA.

1. A seguradora, ao realizar o pagamento de indenização securitária aos segurados, sub-roga-se nos direitos destes contra o causador do dano, conforme previsto no CCB, art. 786, sendo-lhe assegurada a equiparação aos direitos do consumidor nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CDC. 2. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos moldes do CDC, art. 14, cabendo-lhe demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de excludentes de responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Os documentos apresentados pela seguradora corroboram a narrativa inicial e demonstram, com verossimilhança, a ocorrência do evento danoso e o nexo causal entre as oscilações de tensão na rede de distribuição e os danos causados aos bens segurados. 4. A concessionária não apresentou prova inequívoca de que sua rede de distribuição funcionava adequadamente no dia dos fatos, tampouco demonstrou a inexistência de picos de tensão ou outra excludente de responsabilidade. 5. Dano material comprovado. Dever de ressarcimento reconhecido. 6. Sentença mantida... ()

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Doc. ADM Direito 404.8390.6673.9846

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Procedência do pedido inicial para declarar a abusividade da incidência da correção monetária sobre o valor total do contrato e da cobrança com esteio nas diferenças entre o valor financiado e o preço do imóvel. Ilegitimidade passiva da construtora não configurada. Construtora e vendedora que integram o mesmo grupo econômico e participam da mesma cadeia de fornecimento de serviços, respondendo solidariamente por eventuais danos causados ao beneficiário. Observância da teoria da aparência. Aplicação do índice de atualização das parcelas sobre o preço total do imóvel, sem exclusão do valor já quitado pelos adquirentes. Descabimento. Cláusula que coloca o consumidor em posição de manifesta desvantagem. Abusividade reconhecida. Restituição em dobro dos valores cobrados em excesso. Inteligência do CDC, art. 42. Cobrança da diferença entre o valor financiado e o preço do imóvel prevista no contrato. Autores que assinaram termo de reconhecimento de dívida discriminando aludida discrepância. Licitude da cobrança. Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 150.4459.1416.0843

7 - TJSP DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVER URBANO PARA FINALIDADE RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE SALDO DE CAUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 558.4395.9594.2510

8 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Negativação indevida do nome do autor. Débito inexistente. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Inconformismo recursal manifestado pelo autor, pretendendo ver majorada a verba reparatória. Descabimento. Malgrado a ilicitude da negativação e os inequívocos abalo de crédito e padecimento de dano moral, a anotação desabonadora não permaneceu ativa por mais do que algumas horas, de modo que a majoração do montante da reparação (R$3.000,00) para a quantia pretendida pelo autor (R$10.000,00) não se justifica. O valor arbitrado na r. sentença se revela até mesmo exacerbado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, e apenas não comporta redução porquanto é vedado ao Tribunal colocar a única parte que recorreu em posição mais desfavorável do que aquela em que a pôs a decisão atacada (proibição da reformatio in peius). Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 349.6601.9340.8170

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenizatória - Extinção do processo sem resolução do mérito - Pleito de reforma - Impossibilidade - Instrumento de procuração - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora não credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-Brasil - Representação processual irregular - Autora que, mesmo após intimada para a regularização, deixou de coligir aos autos documento indispensável à propositura da ação - Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC - - Dever de cooperação das partes - Sentença mantida - Recurso improvido. ... ()

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Doc. ADM Direito 637.0056.1420.5113

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 940.6687.0294.5708

11 - TJSP Inexigibilidade de débito e danos morais - Débito inexistente - Trânsito em julgado - Reconhecimento - Dano moral - Inclusão do nome junto ao cadastro de negociação de dívidas - Portal «Serasa Limpa Nome» que apenas informa ao usuário previamente cadastrado a existência de débitos, sem implicar restrição desabonadora - Ambiente digital destinado apenas à facilitação de negociação e quitação de dívidas - Ausência de negativação nos cadastros de inadimplência - CPC, art. 373, II - Inocorrência de abalo de crédito - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - - Falta de prova de circunstância que atinja a dignidade - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 895.1849.0963.2274

12 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico (lesão no segundo quirodáctilo da mão esquerda) - Incapacidade para o trabalho afastada pela prova técnica - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso do autor improvido

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Doc. ADM Direito 907.3152.6182.1008

13 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Improcedência do pedido - Insurgência da autora - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Inviabilidade de ampliação subjetiva da responsabilidade do réu com base em deliberação assemblear interna, da qual a autora não participou - Termo de quitação firmado pela Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado que atesta a inexistência de débito - Deliberação assemblear que não possui eficácia vinculante em relação à autora, por ter sido celebrada exclusivamente entre o réu e a mencionada associação - Ausência de solidariedade legal ou contratual - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 628.9646.2184.5318

14 - TJSP Ação de Produção Antecipada de Provas. Exibição de contratos. Parte autora que não se desincumbiu de comprovar que efetuou prévia e regular solicitação administrativa. Ausência de comprovação de pagamento de eventual tarifa bancária. Entendimento fixado no REsp. 1.349.353, na forma de recurso repetitivo. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 127.1171.6426.7578

15 - TJSP Apelação cível. Ação monitória. Cheque. Sentença que julgou procedente o pleito principal para condenar a ré a pagar o valor de R$ 9.802,60 em favor da autora, e improcedente o pedido reconvencional. Inconformismo da demandada. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. I. Pedido de produção de prova testemunhal. Não conhecimento do apelo nessa parte. Inovação recursal evidenciada. Pleito não apresentado e apreciado na instância de origem, sob pena de supressão de instância. II. Exigibilidade do débito. Cheque. Princípios da autonomia e abstração. Cártula não atrelada ao negócio jurídico que eventualmente lhe deu origem, conforme estabelece a Lei 7.357/85, art. 13. Ordem de pagamento à vista. Inoponibilidade de exceção pessoal ao terceiro não participante da relação jurídica causal (Lei 7.357/85, art. 25). Boa-fé presumida. Ônus da prova a cargo da ré, do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, II). Ademais, suplicada que não negou a assinatura dos cheques, não logrando êxito em ilidir sua responsabilidade perante a autora, ou seja, a de satisfazer a dívida representada pelos cheques emitidos. Preservação da condenação ao pagamento da quantia pretendida pela acionante. Precedentes da Câmara. Recurso desprovido nessa porção. III. Pleito reconvencional de chamamento da empresa GMG Construtora ao processo. Descabimento. Pedido que não encontra respaldo nas hipóteses previstas no CPC, art. 130. Inexistência de obrigação legal ou convencional. Recurso desprovido nesse aspecto. Sentença preservada. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 535.2313.0872.2495

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Restituição de Indébito. Sentença de parcial procedência. Apelação do autor. Restituição em dobro. Não cabimento. Ausência de elemento nos autos que evidencie que a cobrança indevida advenha de ato consciente do fornecedor de serviços. Má-fé que não pode ser presumida. Fraude. Existência de contrato. Restituição devida na forma simples. Majoração do dano moral. Valor de R$5.000,00 arbitrado na origem que não comporta majoração. Valor fixado de modo adequado e proporcional. Precedentes. Termo inicial de juros e correção monetária. Acolhimento. Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, tanto para danos materiais quanto morais (Súmula 54/STJ). A correção monetária dos danos materiais é devida desde o desembolso (Súmula 43/STJ), enquanto, para danos morais, incide desde a data da sentença (Súmula 362/STJ). Sentença reformada. Recurso PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 836.7124.5627.8087

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por danos material e moral - Cobrança indevida em fatura de cartão de crédito da autora - Valor cobrado uma única vez e estornado na fatura do mês seguinte - Danos material e moral não configurados - Situação que configurou mero aborrecimento cotidiano e não acarreta dano moral indenizável - Apesar de a autora ter se aborrecido com o fato, o mero dissabor, o aborrecimento, a mágoa, a irritação ou a sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral - Indenização por danos morais indevida - Ação indenizatória improcedente - Sentença mantida também por seus fundamentos nos termos do art. 252 do RI1TJSP. HONORÁRIOS RECURSAIS - Cabimento - Honorários advocatícios devidos pelo autor majorados de 10% para 15% do valor da causa - Aplicação do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 539.5148.0755.1039

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -

Argumentos do autor que convencem - Presentes os requisitos necessários à propositura da demanda, bem como o interesse de agir - Desnecessidade de pedido administrativo prévio, princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no CF/88, art. 5º, XXXVI - Sentença cassada, para que o feito tenha regular prosseguimento em primeiro grau de jurisdição. SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 416.1870.0608.3890

19 - TJSP APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Autor, aposentado por incapacidade permanente, identificou descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, denominados «Contrib. Unsbrás», desde fevereiro de 2024, no valor de R$ 77,86. Pleiteou a declaração de inexistência da contratação, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos no benefício previdenciário do autor e (ii) a necessidade de devolução em dobro dos valores descontados. III. Razões de Decidir. 3. A ré não comprovou a existência de relação jurídica que justificasse os descontos, não se desincumbindo do ônus da prova conforme CPC, art. 429, II. 4. Aplicação do CDC, reconhecendo o autor como consumidor por equiparação, com direito à repetição do indébito em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. Dispositivo e Tese. 5. Conhece-se em parte do recurso e, na parte conhecida, dá-se provimento para declarar a inexigibilidade dos débitos e a devolução em dobro do que foi descontado irregularmente, sobrestando-se o julgamento em relação ao pedido de indenização por danos morais em razão do IRDR 59 deste E. Tribunal de Justiça. Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídica justifica a devolução em dobro dos valores descontados. 2. A análise do pedido de indenização por danos morais está sobrestada devido ao IRDR 59.... ()

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Doc. ADM Direito 409.0520.9816.1763

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPROVIMENTO.

I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos, declarando a rescisão do contrato e condenando a ré na restituição das quantias pagas, com retenção de 10% do valor atualizado do contrato e encargos moratórios. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) a necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 1348 do STJ; (ii) impossibilidade de rescisão do pacto devido à garantia de alienação fiduciária; (iii) a omissão quanto ao abatimento de outras garantias e custos de reversão de propriedade. III. Razões de Decidir Rejeição da preliminar de suspensão do processo, pois a decisão do Tema 1348 do STJ - não se aplica automaticamente às instâncias ordinárias. Rescisão contratual. Desistência do comprador. Não incidência da tese fixada pelo STJ no tema 1095. Ausência de regular constituição em mora do promitente comprador na forma prevista na Lei 9.514/97. A retenção de 10% dos valores pagos é suficiente para indenizar o vendedor. Taxa de frutificação é descabida, pois o lote não é edificado, a comissão de corretagem não é devida em caso de desistência do comprador e o contrato previa que os débitos fiscais incidentes sobre o bem eram de responsabilidade da vendedora, motivos pelos quais tais valores não devem ser objeto da retenção. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 798.6155.2525.6179

21 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Acidente de trânsito. Sentença terminativa. Ilegitimidade passiva. Resignação da seguradora-autora. RECONVENÇÃO. Indenização por danos morais. Seguradora-reconvinda que demandou o réu-reconvinte de forma indevida. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Acolhimento. Ausente prova do dolo, abuso ou má-fé no ajuizamento da ação pela seguradora-apelante. «O mero exercício do direito constitucional de ação, ausentes os demais elementos indicadores de dolo, abuso ou má-fé, não pode ser considerado grave a ponto de causar dano moral à parte demandada". Exercício regular de direito da apelante. art. 188, I, do Código Civil. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Sentença parcialmente reformada para julgar improcedente a reconvenção. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 915.5816.5088.7451

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a irregularidade de contrato de empréstimo consignado não contratado, mas afastando a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a existência de danos morais indenizáveis na situação concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR (1) Reconhece-se como incontroversa a inexistência de anuência da autora na contratação do empréstimo consignado, conforme prova pericial grafotécnica. (2) Considera-se que descontos indevidos em benefício previdenciário atingem diretamente a dignidade da pessoa, caracterizando dano moral presumido (in re ipsa). (3) Fixa-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 772.6105.7264.1934

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA. ABANDONO FÁTICO DO IMÓVEL POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE PARA MORADIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de imissão na posse de lote de terreno urbano. II. Questão em Discussão. A controvérsia cinge-se em verificar: a tempestividade do recurso de apelação face ao recesso e às suspensões de prazos processuais; se a transmissão da herança pelo princípio da saisine, desacompanhada de atos materiais de gerência e de registro imobiliário formalizado, autoriza a imissão na posse contra terceiros que estabeleceram moradia no local; a configuração do requisito da posse injusta por parte dos réus, diante do abandono fático do imóvel pela proprietária por cerca de um quarto de século e do cumprimento da função social da propriedade pelos ocupantes. III. Razões de Decidir. Preliminar de Admissibilidade afastada. Mérito - Função Social e Ausência de Posse Injusta: A ação de imissão na posse, de natureza petitória, exige a demonstração do caráter juridicamente injusto da posse da parte adversa. O ordenamento constitucional e civil vigente submete o domínio ao cumprimento de sua função social (art. 5º, XXIII, CF/88). O comportamento omisso e inerte da herdeira, que se limitou a consultas registrais e pagamentos tributários sem exercer vigilância ou intervenção corporal no lote de 1996 a 2021, caracteriza inequívoco abandono fático. Em contrapartida, os réus demonstraram a regularização de débitos em sede de usucapião, edificaram residência regular no terreno e ali fixaram o núcleo familiar. Não há injustiça intrínseca na posse mansa e pacífica que implementa a função social de habitação digna em bem materialmente abandonado. A falha administrativa municipal na identificação do lote não é oponível aos terceiros de boa-fé. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência e majorando-se os honorários advocatícios recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. Tese: 1. A transmissão da posse indireta por sucessão hereditária (saisine) não dispensa a necessidade de registro imobiliário formalizado para o regular exercício de pretensão petitória de imissão na posse face a terceiros. 2. O abandono material e prolongado do imóvel urbano por mais de duas décadas afasta o caráter injusto da posse de terceiros que nele edificam moradia familiar, face ao princípio constitucional da função social da propriedade. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 387.2827.0677.7061

24 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, para confirmar a tutela de urgência e condenar a ré a incluir o menor, filho de dependente, como beneficiário do plano de saúde, sem carência, desde o nascimento, rejeitado o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Contrato anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado. Controvérsia, contudo, solucionada à luz das cláusulas contratuais, que autorizam a inclusão de dependente e disciplinam, especificamente, a hipótese de filho de segurada parturiente. Recusa indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 322.9854.8219.8849

25 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA TROCA DE CARTÃO EM CAIXA ELETRÔNICO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. APELO DO BANCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479/STJ - TRANSAÇÃO MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DA CORRENTISTA - FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS MANTIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 387.3864.6502.1483

26 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS. CESSÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECONVENÇÃO. RECURSOS RECÍPROCOS.

Ação monitória fundada em duplicatas mercantis posteriormente cedidas à autora em operação de securitização. Embargos monitórios acolhidos. Improcedência da monitória e da reconvenção. RECURSO DA AUTORA. Preliminar de deserção afastada. Insuficiência do preparo oportunamente reconhecida neste grau recursal e tempestivamente suprida pela recorrente, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. Alegação de julgamento extra petita. Inocorrência. Discussão instaurada pelos embargos que devolveu ao Juízo o exame da própria exigibilidade dos títulos. Duplicatas sem aceite. Necessidade de comprovação da efetiva entrega das mercadorias que lhes deram origem. Ausência de canhoto de recebimento, comprovante de entrega, conhecimento de transporte ou documento equivalente. Comunicação eletrônica encaminhada às rés que, considerada a cronologia dos fatos, não permite concluir de forma inequívoca pelo recebimento das mercadorias, revelando-se plausível a interpretação de que representou mera ciência da cessão do crédito. Cessão formalizada um dia após a emissão da nota fiscal. Distinção em relação aos precedentes que reconhecem a inoponibilidade das exceções pessoais ao cessionário de boa-fé quando comprovado o recebimento das mercadorias. Existência de sentença transitada em julgado nos autos 1008617-61.2024.8.26.0269 declarando inexigíveis os débitos correspondentes aos mesmos títulos discutidos nesta demanda. Pronunciamento que, embora não produza coisa julgada em face da cessionária, constitui relevante elemento probatório quanto ao inadimplemento contratual da fornecedora originária e à controvérsia substancial existente acerca do negócio subjacente. Insuficiência da prova produzida para demonstrar a existência e exigibilidade do crédito. Procedência dos embargos monitórios mantida. RECURSO DAS REQUERIDAS. Reconvenção. Pretensão de condenação da autora ao pagamento em dobro do valor cobrado, com fundamento no CCB, art. 940. Descabimento. Penalidade que pressupõe demonstração inequívoca de má-fé do credor. Mera improcedência da ação monitória que não conduz automaticamente à incidência da sanção legal. Existência de elementos objetivos que conferiam plausibilidade à cobrança, compreendendo nota fiscal, documentos da cessão de crédito, registros da operação de securitização e comunicação da cessão às devedoras. Ausência de prova segura de que a autora possuía ciência inequívoca da inexistência do crédito ou atuou dolosamente. Improcedência da reconvenção mantida. Precedentes do E. STJ, deste E. TJSP e desta C. Câmara. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 847.8436.8433.4439

27 - TJSP Ação de indenização por perdas e danos - Esbulho possessório previamente reconhecido em ação de reintegração de posse - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria possessória alcançada pela coisa julgada - Revelia - Contestação intempestiva - Efeitos relativos - Análise concreta das provas pelo Juízo - Danos materiais - Comprovação das despesas com reparos, materiais de construção, deslocamentos e reposição de itens de segurança - Ressarcimento devido - Bens móveis desaparecidos durante a ocupação indevida - Existência comprovada por acervo fotográfico - Quantificação razoável dos prejuízos - Manutenção da condenação - Frutos civis - Aluguéis percebidos pela ré mediante locação de imóvel alheio - Enriquecimento sem causa - Restituição devida - Alegação de benfeitorias - Tese genérica, desacompanhada de comprovação idônea - Impossibilidade de compensação - Sentença mantida - Recurso da ré improvido.

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