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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais e contrária reconvenção. Sentença de improcedência da lide primeira e, também, do intento reconvencional. Insurgência de ambos os litigantes. LIDE ORIGINÁRIA. Contornos da relação de fundo já evidenciados por anterior julgado desta C. Câmara, em feito conexo, estendendo-se ao caso presente a compreensão lá erigida por este colegiado, em atenção ao dever de coerência que se lhe exige o CPC, art. 926, caput. Exigibilidade dos créditos estampados nas duplicatas, pois correspondem a contraprestações devidas por razão de serviço adequadamente contratado e prestado. Acertada improcedência do pleito originário. LIDE RECONVENCIONAL. Consecução de dois projetos publicitários, que, não obstante contasse com prazo específico, garantia à requerente-reconvinda a aquisição dos direitos de propriedade sobre o material produzido pela requerida-reconvinte. Resolução do contrato, por injustificado ato da requerente-reconvinda, somado ainda ao inadimplemento por parte desta, que impediram a transmissão dos ativos imateriais. Requerida-reconvinte que sequer foi remunerada, em sua inteireza, pelos serviços inegavelmente prestados durante o período em que vigeu a avença, não se admitindo que seja ainda privada do uso exclusivo sobre o conteúdo que produziu ou, ao menos, que receba a contraprestação adequada pelo uso, por além do termo contratual, da mídia comerciada. Decreto 57.690/1966, art. 9º, V e VIII. Demonstração de que, em momento posterior ao fim do contrato, a requerente se valeu de conteúdo publicitário fruto da relação desfeita para fins de promoção de produtos próprios. Dever de remunerar a criadora do conteúdo. Mensuração da contraprestação devida por meio da consideração de atos contratuais pretéritos e o que razoavelmente se expectava ser negociado pelas partes. Art. 113, §1º, I e V, do Código Civil. Reconhecimento de crédito em favor da requerida-reconvinte, porém em valor inferior ao pugnado. Lesão moral não configurada, pois ausente circunstância grave o bastante para produzir mácula à honra, imagem ou atributo outro, imaterial, da requerida. Sentença reformada, apenas para que acolhida em menor parte a reconvenção. Recurso da requerente-reconvinda rejeitado, provendo-se em parte o recurso da requerida-reconvinte, com reajuste da verba sucumbencial.... ()
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Lei Municipal 2.150, de 31 de março de 2022, autorizando o Instituto de Previdência Municipal a efetuar a restituição das contribuições previdenciárias indevidamente descontadas devendo observar a prescrição quinquenal, contados a partir de 04 de março de 2021, data da liminar que determinou a cessação dos descontos das verbas não incorporáveis da Ação Civil Coletiva 1000209-90.2021.8.26.0397. Direitos da ação oriundos daqueles que se beneficiarão do título executivo lá gerado. Autora que ao propor ação perante o Juizado da Fazenda Pública, abre mão dos efeitos gerados pelo título executivo formado em Vara da fazenda diante do que determina o Tema repetitivo 1029 do STJ. Falta de título executivo a lastrear os efeitos da liminar estabelecidos em lei. Situação que permite o reconhecimento da prescrição de parte do período pleiteado (anteriores a 31/3/2017). Período posterior que não pode ser cobrado neste juízo por depender de liquidação na medida em que nenhum cálculo foi apresentado com a inicial acarretando a extinção do processo nos termos do art. 51, II da Lei 9099/95. A inconformidade da parte acerca da decisão deve ser apresentada mediante o recurso apropriado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE... ()
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Sentença de procedência, determinando a manutenção do autor como dependente da titular do plano. Inconformismo da operadora. Descabimento. Filho da titular excluído do plano sob a alegação de não mais possuir condições de elegibilidade para figurar como dependente. Operadora que permaneceu por cerca de 17 anos aceitando a permanência do apelado no plano como dependente, mesmo ciente de que este já atingira a idade de 24 anos, sem exigir qualquer comprovação a respeito da dependência econômica dele em relação à titular. Justa expectativa de direito em relação à manutenção de tal condição. Exclusão que implicaria na violação ao princípio da boa-fé objetiva. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação ajuizada por aposentada que não reconhece a origem de descontos mensais em seu benefício previdenciário, oriundos de três contratos de Cartão Consignado RMC, com valores de R$ 44,00, R$ 45,89 e R$ 44,00. A autora pleiteia a declaração de nulidade das avenças, a devolução dobrada dos valores descontados e a condenação por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade dos contratos, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e a devolução dos valores disponibilizados pelo réu, mas negou o pedido de indenização por danos morais. Ambas as partes interpuseram apelação: a autora busca a reforma da sentença para incluir a condenação por danos morais e afastar a devolução dos valores; o réu, por sua vez, requer a improcedência dos pedidos iniciais. ... ()
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Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Uso exclusivo da coisa comum por um dos condôminos enseja o pagamento de locativo àquele impedido da fruição. Observância dos princípios da igualdade e daquele que veda o enriquecimento sem causa (art. 884, do CC). Direito potestativo daquele que é proprietário de imóvel comum e dele não pode usufruir em razão da posse exclusiva pelo outro condômino. Edificação construída em terreno pertencente ao réu e a terceiros coproprietários. Ausência de impeditivo na fixação de alugueres. Réu que está usufruindo exclusivamente da área construída. Direito à indenização. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Seguro não contraído pelo autor. - Sentença de procedência. Insurgência do autor, unicamente, com relação ao quantum indenizatório, fixado em R$ 1.000,00. Necessidade de majoração. O desconto do valor da parcela (aproximadamente quinhentos reais) comprometeu a subsistência digna do apelante, que aufere aposentadoria no mínimo legal. Além disso, teve de vir a juízo para resolver a questão, perdendo tempo útil, razão pela qual a valor da indenização deve ser majorado para dez mil reais, a fim de se atender aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade e se adequar à jurisprudência desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em exame ... ()
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Gratuidade processual concedida, mas limitada à interposição do recurso. §5º do CPC, art. 98. Extinção do processo sem exame de mérito. Anuência da sócia majoritária para ingressar com o pedido. Necessidade. Art. 1.071, VIII do CC. Doutrina e jurisprudência. RECURSO DESPROVIDO
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Penhora de metade do valor localizado na conta corrente da cônjuge do executado - Impossibilidade - Verba salarial - Comissão recebida pela venda de imóvel - Art. 833, IV do CPC - Art. 1.659 do Código Civil Sentença reformada - RECURSO PROVIDO
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Pretensão deduzida em razão de desconto indevido sobre benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Apela o autor sustentado não ter contratado o serviço. Documentos juntados pelo réu que, no entanto, demonstram a existência da relação jurídica firmada entre as partes. Dados que não foram infirmados e que consubstanciam, em seu conjunto, a existência de consentimento válido e eficaz. Sentença mantida por seus fundamentos. Recurso do autor desprovido
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Pretensão fundada em alegada má prestação de serviços odontológicos. Laudo negativo. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Prova técnica conclusiva, no sentido da ausência de nexo de causalidade entre o tratamento ortodôntico e a perda do dente pela apelante. Ausência de comprovação de falha na prestação dos serviços. Elementos que amparam a responsabilidade civil não ocorrentes, no presente caso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Hipótese de interrupção de serviços essenciais de Internet, sem prévio aviso, por defeito na prestação, pois adimplente a autora. Fornecedora que admitiu sua falha ao não recorrer da r. sentença, inclusive já pagando a condenação que entendeu suportar. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Indenização elevada ao patamar de R$ 5.000,00, abatido o que já se pagou. Razoabilidade. Precedentes análogos desta Câmara. Honorários redimensionados. Recurso provido em parte.... ()
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Ação pela qual o autor busca a limitação dos descontos efetuados pelos réus em sua folha de pagamento ao importe de 30% de seus vencimentos - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Morte de animal equino em decorrência de acidente causado pela queda de cruzeta de poste da rede de energia elétrica - Caracterizada a falha na prestação do serviço - Danos materiais caracterizados - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 15.000,00 - Competência para o julgamento das Câmaras da Seção de Direito Público - RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLIC... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo que o TOI não goza de presunção de legitimidade, declarando a nulidade do débito e condenando a requerida a restituir à autora de forma simples. Apelo de ambas as partes. Preliminar de efeito suspensivo. Desnecessária a atribuição do respectivo efeito ao presente recurso, em face do disposto no CPC, art. 1.012, caput. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova. Apelante que não se desincumbiu do seu ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. A ausência de prova concreta da adulteração do medidor e a falta de comunicação ao consumidor sobre a inspeção tornam a dívida inexigível. O TOI, produzido unilateralmente, não é suficiente para comprovar a irregularidade sem contraditório. A cobrança indevida gera direito à indenização por danos morais. «Quantum» indenizatório fixado em R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sentença reformada em parte. Fixação de honorários. Recurso da parte autora provido. Recurso da parte ré desprovido... ()
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Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento no art. 924, I do CPC. Descabimento. A Fazenda Municipal exequente apresentou planilha de cálculo atualizada do débito em abril de 2024, incluindo honorários advocatícios, e houve bloqueio do valor integral do débito em abril de 2024. O devedor concordou com a extinção da execução fiscal, não havendo saldo a apurar. Planilha de cálculo foi atualizada para o mesmo mês em que houve o bloqueio do numerário. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Apelação - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento do cartão de crédito - Recurso do réu - Falta de interesse recursal do apelante - Inteligência do CPC, art. 996 - Recorrente não sucumbiu quanto à regularidade da contratação ou devolução dos valores que recebeu com o pagamento das faturas, bem como, do pagamento da indenização por dano moral - Recurso não conhecido.
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Banimento de conta na rede social TikTok. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatória. Sentença de procedência quanto ao pedido cominatório. Recurso da ré. Exclusão da conta da autora sem prévia justificativa ou descrição concreta da violação às diretrizes. Violação à boa-fé contratual e à justa expectativa do consumidor. Obrigação de restituir o perfil mantida. Exercício regular de direito não demonstrado. Suposto cumprimento da obrigação a ser discutido em incidente próprio. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Financiamento de veículo automotor - Sentença de improcedência - Apelo do autor - PRELIMINARES AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - Pretensão de não conhecimento do apelo por violação ao princípio da dialeticidade formulado pelo Banco réu em contrarrazões - Descabimento - A apelação do demandante expõe a pretensão de reforma da sentença apresentando seus fundamentos - Alegação de ausência de recolhimento de preparo - Benesse concedida ao autor - Ademais, impugnação à gratuidade da justiça elaborada de forma genérica, sem menção às especificidades fáticas pelas quais a benesse deveria ser revogada ou não concedida - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo demandante - JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos no contrato - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Ausência de abusividade a ser declarada neste ponto - TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 958) - Em relação à primeira, a cobrança é lícita, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço consistente no registro do gravame junto ao órgão de trânsito - Quanto à segunda, ilícita, porque ausente demonstração de que o serviço tenha sido realizado, considerando que o termo de avaliação não identifica expressamente o agente avaliador responsável e, ainda, apócrifo - SEGURO PRESTAMISTA e SEGURO AUTO TERCEIROS - Abusividade configurada - Seguradora indicada unilateralmente pela instituição financeira ré e pertencente ao mesmo grupo econômico, sem que tenha sido provado que foi dada ao autor a oportunidade de livre escolha da empresa de seguros, dentre as disponíveis no mercado (Tema 972 do STJ) - Afastamento da cobrança - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a devolução em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a abusividade das cobranças das tarifas de avaliação do bem e dos seguros; boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - Restituição dos valores pagos, na forma simples - Permitida a compensação de valores com o recálculo das parcelas - SENTENÇA REFORMADA para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais e afastar as cobranças a título de tarifa de avaliação do bem e dos seguros prestamista e auto terceiros, com determinação de restituição de valores na forma simples, autorizada a compensação - Readequação das verbas de sucumbência - HONORÁRIA RECURSAL não incidente em razão do provimento parcial do recurso (Tema 1059 do STJ). PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação civil pública objetivando a disponibilização de vaga para acolhimento e tratamento em favor de dois irmãos com deficiência intelectual (CID 70.1) em residência inclusiva. Suficiência da prova documental quanto à necessidade de acolhimento e tratamento das condições médicas dos réus, após falecimento de sua genitora. Direito à saúde e à assistência social da pessoa com deficiência. arts. 23, II, 196 e 203, IV, da CF/88. Dever do Estado. Responsabilidade solidária. União, Estados e Municípios. Observância dos arts. 10 e 31, do Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015). Incumbe ao Poder Judiciário atuar sem qualquer restrição ou limite diante da situação da recusa do acolhimento e tratamento em residência inclusiva. Inocorrência de violação ao princípio da autonomia entre os poderes. Omissão do Município qualifica e legitima a atividade jurisdicional, sem representar qualquer ingerência indevida na área de competência do Poder Executivo. Sentença mantida. REJEITADA A REMESSA NECESSÁRIA... ()
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e 5 APROVADOS PELA CGJ E EPM. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ELENCADOS NO RESP Acórdão/STJ. TEORIA DA ASSERÇÃO ADOTADA PELO C. STJ. ANÁLISE PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR, BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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A citação pelo correio é modalidade de citação pessoal e, a exemplo do que ocorria com o CPC/73, art. 223, o atual CPC, no seu art. 248, § 1º, mantém a exigência de recebimento do ato pelo citando. Por isso que, segundo a atual orientação do STJ, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato, ou seja, subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, parente ou não, o autor tem o ônus de provar que ele, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. Daí por que só existe citação pelo correio na forma de citação real, ou seja, a citação em que se tem certeza plena de que o réu teve conhecimento da existência da demanda, sendo a única exceção a essa regra o art. 248. § 4º, do CPC. Precedentes desta Câmara. Regularidade do processo que é de interesse da parte vencedora, logo, configurado se mostra o interesse recursal. Recurso provido... ()
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Improcedência mantida. Ausência de comprovação do prazo de posse legalmente exigido. Posse iniciada em 2018. Soma com posse de antecessores não demonstrada. Ausência de prova da continuidade e do animus domini. Requisitos do art. 1.242 do Código Civil não preenchidos. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de cominatória c/c indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais e à cobertura de procedimentos médicos solicitados pela autora, idosa de 91 anos, beneficiária de plano de saúde, que sofre de dores crônicas e necessita de tratamento cirúrgico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) cerceamento de defesa devido à ausência de produção de prova pericial; (ii) a aplicabilidade do CDC a planos de autogestão; (iii) a validade da recusa de cobertura baseada em parecer de junta médica; (iv) a configuração de danos morais pela negativa de cobertura.. III. Razões de Decidir3. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois a produção de outras provas se revelaria inócua. O magistrado possui liberdade para dispensar provas quando já possui elementos suficientes para sua convicção.4. No mérito, a opinião do médico assistente deve prevalecer sobre a junta médica, devido à proximidade com a paciente e responsabilidade pelo tratamento. A urgência do quadro justifica a cobertura dos procedimentos. 4. A negativa de cobertura, sem justificativa adequada, caracteriza dano moral, conforme jurisprudência do STJ, que considera abusiva a recusa de tratamento a que o plano está obrigado. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. A parte ré é condenada na obrigação de fazer consistente na autorização dos procedimentos cirúrgicos e custeio dos materiais necessários.Tese de julgamento: 1. A prescrição médica do assistente prevalece em casos de urgência. 2. Negativa de cobertura pode configurar dano moral. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 355, I. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC: 10102963120218260066, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 24/04/2023. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: José Joaquim dos Santos; j. 30/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1161317-78.2023.8.26.0100; Relator: Benedito Antonio Okuno; j. 29/01/2025. TJSP; Apelação Cível 1004690-46.2023.8.26.0003; Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; j. 19/03/2024. TJSP; Apelação Cível 1015945-33.2023.8.26.0348; Relator: Hertha Helena de Oliveira; j. 19/12/2024. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Schmitt Corrêa; j. 19/08/2024. STJ, AgInt no AREsp 843.680, Rel. Min. Herman Benjamin. STJ, REsp. 1.046.355, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 15/05/2008. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025.... ()
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Justa indenização, fixada, nos termos do Laudo Pericial oficial, mediante a adoção dos parâmetros contidos na NBR 14.653-1, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e o método involutivo (máximo aproveitamento). 2. Prevalência dos valores indicados na referida prova técnica, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório (art. 15-A e § 1º, do Decreto-lei 3.365/41). 3. Inviabilidade de arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte expropriada, na consideração que os ônus decorrentes da sucumbência já foram fixados no teto máximo previsto no CPC/2015, art. 85, § 11. 4. Ação de desapropriação, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 6. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte expropriante, desprovidos... ()
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Desconto mensal em benefício previdenciário denominado «CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285". Indeferimento da petição inicial. Matérias devolvidas ao Tribunal que não se submetem à suspensão determinada em IRDR. Identificados indícios de advocacia predatória. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à petição inicial (juntada de procuração específica). Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Enunciados 1, 2, 4 e 5 (Comunicado CG 424/2024). Apelação desprovida... ()
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Operações não reconhecidas pela autora. Demonstrada a regularidade das contratações questionadas, realizadas por meio eletrônico. Inexistência de instrumento físico. Exclusão dos contratos anteriores, objeto de portabilidade/refinanciamento e disponibilização do crédito na conta corrente da requerente. Utilização do crédito objeto do empréstimo para quitação de contratos anteriormente celebrados. Validade das contratações reconhecidas. Débito exigível. Falha na prestação do serviço não configurada. Dano moral não caracterizado. Indevida a restituição de valores e indenização. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Produção antecipada da prova - Pretensão de exibição de contrato firmado entre as partes - Apelo do autor - Impossibilidade de acolhimento dos pleitos recursais - Prévia solicitação administrativa não comprovada - Pedido administrativo genérico em desacordo com as regras contidas no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Extinção sem resolução de mérito nos termos dos arts. 487, I, 321, e 330, I e IV, todos do CPC - Manutenção da multa em razão da prática de litigância de má-fé - Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 80 - Recurso não provido. ... ()
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1. A afirmação de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. 2. No contrato de alienação fiduciária em garantia, a mora do devedor pode ser constituída por carta registrada enviada ao endereço indicado no contrato, sendo suficiente o envio da notificação ao domicílio ali consignado, ainda que o destinatário alegue mudança posterior não formalmente comprovada. 3. Incumbe ao devedor diligenciar na comprovação da alteração de endereço e adotar meios eficazes para comunicação inequívoca à credora, não bastando a mera alegação de contato telefônico desacompanhado de prova idônea. 4. Regular a constituição em mora e evidenciado o inadimplemento, é legítima a busca e apreensão do bem, consolidando-se a propriedade e a posse plena em favor do credor fiduciário... ()
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Sentença de improcedência. Recurso da empresa autora, sustentando ausência de contratação e falsidade de assinaturas, consideradas ilícitas a cobrança e a restrição creditícia. Improvimento recursal. Elementos de prova colhidos, considerando que o ônus da prova, nos termos do art. 373, I do CPC é imposto a quem alega o fato constitutivo de seu direito, ausentes elementos para comprovar as simples alegações autorais. Embora a empresa autora-apelante tente, com suas argumentações, construir presunção de responsabilidade da outra parte por alegada cobrança e restrição creditícia indevidas, as simples alegações a respeito da suposta falsidade de assinaturas (sem oportuno e adequado requerimento de prova pericial específica) e alegada ausência de contratação, não podem ser admitidas como prova do fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, existente nos autos prova contrária produzida pela parte ré. Sentença de improcedência mantida, nos termos do art. 252 do RITJ. Recurso improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
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Pretensão à reintegração na posse de imóvel ocupado pelos apelantes - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - Critério adotado por esta Câmara no sentido de que o Poder Público precisa justificar a retomada de área pública, quando esta está sendo ocupada pelo particular de forma legal e pacífica, hipótese dos autos - Ato de desocupação de bem público, ocupado de maneira útil, que deve estar fundado no interesse público, vale dizer, na necessidade de utilização específica pelo Poder Público, sob pena de se configurar como ato inválido - Ausência de justificativa fundada em interesse público, por parte do apelado, para a retomada da área ocupada há anos, de forma mansa e pacífica, pelos apelantes - Sentença reformada - Apelação provida, para julgar a ação improcedente, ficando prejudicada a reconvenção oposta pelos apelantes... ()
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Autora que pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débitos referentes à fornecimento de energia elétrica, bem como indenização por danos morais por negativação indevida. Sentença de procedência. Apelo da ré. Existência de relação entre as partes não comprovada. Autora que apresentou documentos que comprovam que reside em comarca diversa da unidade consumidora em seu nome perante as concessionárias de energia elétrica. De outra monta, requerida que não apresentou documentos pessoais, gravação telefônica ou outros elementos hábeis a atestar que a autora solicitou seus serviços. Ônus de comprovar a regular contratação que incumbe ao prestador dos serviços. CDC, art. 6º, VIII. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Danos morais. Ocorrência. Inaplicabilidade da Súmula 385 do E. STJ, ante a ausência de lançamentos preexistentes em nome da autora. Danos in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado em patamar razoável, tendo em vista todos os elementos do caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso, determinando a restituição de 50% dos valores pagos, sem multa sobre o valor total do contrato. Embargante alega omissão quanto à incidência do CDC e aplicação de súmulas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão na análise da incidência do CDC e das súmulas 543 do STJ, 2 e 3 do TJSP, quanto à devolução imediata dos valores pagos. III. Razões de Decidir: O acórdão embargado aplicou a Lei 13.786/2018, afastando a aplicação automática das súmulas invocadas, pois regula diretamente a hipótese de resolução contratual em empreendimentos submetidos ao regime de patrimônio de afetação. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, pois todos os fundamentos necessários foram apreciados. IV. Dispositivo e Tese: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Lei 13.786/2018 afasta aplicação automática das súmulas invocadas. 2. Não há obrigatoriedade de enfrentamento de todos os argumentos pelas partes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022, art. 1.026, § 2º. Lei 13.786/2018. Jurisprudência Citada: STJ, RSTJ 151/229. STJ, Resp. 88.365/SP, Rel. Min. Ruy Rosado, j. 14.5.96.... ()
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Ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela de urgência, apresentação de documentos e inversão do ônus da prova - Indícios de litigância predatória - NUMOPEDE - Orientação emanada da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo indica a necessidade de cautela, em especial para apreciar pedidos de tutela de urgência em ações com pedido de declaração de inexistência de débito, quando constatadas algumas das práticas relacionadas no Comunicado CG 02/2017, o que se verifica no presente caso - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, com fulcro no disposto no Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, por tratar-se de tipo de demanda ajuizada de forma repetida e estereotipada, muitas vezes sem conhecimento da parte - Não atendimento injustificado pela autora - As medidas promovidas na origem e os efeitos de seu desatendimento estão em consonância com a Recomendação 159/2024 do CNJ e os Enunciados do Comunicado CG 424/2024 deste E. Tribunal de Justiça - Extinção do processo nos termos dos arts. 76, I e 485, IV, do CPC - Pedido de justiça gratuíta feito perante o juízo a quo - Concessão de prazo para juntar documentos comprobatórios da situação financeira da autora - Inércia da parte em juntar documentos - Indeferimento do benefício da gratuidade da justiça em primeiro grau - Insurgência - Recurso de apelação que repete os fundamentos e pedido constantes na peça inaugural não conhecida por falta de documentação comprobatória da hipossuficiência alegada - Descumprimento da decisão que determinou a juntada de documentos necessários para a análise do benefício, seguido por recurso contra o indeferimento em razão desse mesmo descumprimento impede a concessão de nova oportunidade para o atendimento da determinação - Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência contrariada pela ausência dos documentos e pelo inferido nos autos - Poder do juiz de determinar a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, nos termos do CPC, art. 99, § 2º e conforme jurisprudência desta E. Câmara - Decisão mantida, RECURSO DESPROVIDO, com determinação.... ()
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Argumentos do autor que não convencem - Contrato verbal - Divergência quanto ao escopo dos serviços prestados e ao valor das diárias de maquinário - Ônus da prova que incumbia ao requerente quanto aos fatos constitutivos do seu direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I - Conjunto probatório que corrobora a tese da defesa - Uso de duas máquinas no local da prestação dos serviços que não implica, por si só, em cobrança duplicada - Autor que, em depoimento pessoal, confirmou que a diária acordada englobava o uso das duas máquinas - Prova testemunhal que revela a alternância no uso dos equipamentos por um único operador, sem operação simultânea - Ausência de prova sobre o serviço de terraplanagem - Improcedência da ação. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Trata-se apelação interposta pelo polo ativo contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais decorrentes de golpe da falsa central de atendimento, no qual a correntista realizou duas transferências via PIX e três pagamentos de cobranças, totalizando R$ 83.000,00, após contato telefônico de estelionatários que se passaram por prepostos do Banco Bradesco. Sustenta a parte recorrente a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pela falha na segurança dos serviços e ausência de mecanismos eficazes de detecção de transações atípicas, requerendo a condenação solidária ao ressarcimento integral dos valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar: (i) responsabilidade do polo passivo por danos materiais e morais decorrentes de fraude perpetrada por terceiros; (ii) culpa concorrente da vítima e a repartição proporcional do prejuízo e (iii) responsabilidade da cooperativa recebedora dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR. Configurada a responsabilidade objetiva do banco réu pela falha na prestação de serviços, consistente na autorização de múltiplas transações de elevado valor, padrão manifestamente atípico e incompatível com o perfil habitual de movimentação da correntista, que impunha à instituição a imediata suspensão ou bloqueio das operações para averiguação. Verificada culpa concorrente da vítima, que aderiu voluntariamente às instruções dos estelionatários, realizando todas as transações determinadas sem buscar confirmar a autenticidade do contato pelos canais oficiais da instituição financeira, conduta imprudente que contribuiu de forma determinante para a consumação do golpe. A responsabilidade deve ser repartida entre tais partes na proporção de 50% do prejuízo. A cooperativa recebedora não responde solidariamente, pois não participou da conduta fraudulenta, não dispunha de meios para bloquear preventivamente a transação e cumpriu tempestivamente os procedimentos regulamentares exigidos pela Resolução BCB 147 quando acionada via MED, sem saldo disponível. A participação voluntária da vítima na dinâmica do golpe obsta a configuração do abalo moral indenizável, tratando-se de dissabor derivado de sua própria conduta desidiosa. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes decorrentes de fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ, configurando falha na prestação de serviços a autorização de transações de valor e perfil manifestamente incompatíveis com o histórico de movimentação do correntista. 2. A colaboração ativa da vítima com os estelionatários, mediante cumprimento de instruções sem adoção de cautelas mínimas, caracteriza culpa concorrente, autorizando a repartição do prejuízo material em 50% e o afastamento da indenização por danos morais. 3. A instituição recebedora dos valores que cumpre tempestivamente os procedimentos do mecanismo especial de devolução, sem saldo disponível e sem participação na fraude, não responde solidariamente pelos danos. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; CC, arts. 944 e 945; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 297 e 479. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13/10/2025. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 22/09/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniel Issler, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 23/02/2026. TJSP, Apelação Cível 1002113-68.2024.8.26.0615, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VIII (Direito Privado 2), j. 17/12/2025.... ()
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trata-se de embargos de execução rejeitados pela sentença de origem. A parte embargante apela. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O preparo é pressuposto de admissibilidade do recurso, conforme determinado em lei. 2. Parte embargante que, após o indeferimento da gratuidade pleiteada e de assinalado prazo para o recolhimento do preparo de seu recurso, quedou-se inerte. 3. Fato a impedir o conhecimento de seu recurso. IV. DISPOSITIVO: recurso não conhecido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação proposta em face do Município de Quatá, em busca de diferenças salariais, adicional de insalubridade em grau máximo durante a pandemia de COVID-19 e indenização por danos morais devido à inadequação do ambiente de trabalho. A sentença original julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há condições que justifiquem o pagamento do adicional de insalubridade no percentual máximo (40%) para a autora, que exerceu funções de Auxiliar de Consultório Dentário durante a pandemia de COVID-19. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial indicou que as consultas foram suspensas durante a pandemia, não havendo contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, conforme exigido pelo Anexo 14 da NR15. 4. A decisão apelada destacou que as atividades da autora são insalubres em grau médio, não havendo elementos concretos para contestar o laudo pericial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo requer contato permanente com pacientes em isolamento, o que não foi comprovado. 2. A majoração do adicional não se aplica devido à suspensão de consultas durante a pandemia. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000436-02.2024.8.26.0489, Rel. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 16.03.2026.... ()
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Parcial procedência na origem - Apelos por parte da autora e do réu - Não demonstrada a contratação em discussão - Declaração de inexigibilidade do(s) contrato(s) e dos respectivos débitos em relação à autora - Devolução dos valores indevidamente debitados de rigor, em dobro, nos termos do EAREsp676608/RS - Correção e juros de mora a incidir nos termos do tema 1.368 do 1STJ - Autora que recebeu valores em sua conta a título dos empréstimos - Compensação já admitida na sentença, restando ausente interesse recursal do réu neste aspecto - Danos morais afastados, eis que não caracterizados na espécie, diante das particularidades do caso, dentre elas o fato de os descontos terem iniciado em 2021 e a ação ter sido ajuizada apenas em 2025 - Sucumbência recíproca - Recurso do réu parcialmente provido, na parte conhecida, prejudicado o da autora.... ()
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Acidente típico - Ferimento perfuro-lacerante no 3º dedo da mão direita - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.
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decorrentes de cancelamento de voo em razão de manutenção não programada na aeronave - Matéria não afeta à questão controvertida no Tema 1.417, 1STF - Caso em testilha que versa sobre responsabilidade decorrente de fortuito interno - Objeto dos autos que não guarda correlação com os casos que reclamam suspensão relacionados aos mandamentos ínsitos nos, do § 3º, do art. 256, do Código Brasileiro de Aeronáutica - Distinção (distinguishing) - «Ratio decidendi» que discute a responsabilidade da requerida por falha interna - Possibilidade de julgamento da demanda evidenciado. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional - Relação de consumo - Cancelamento de voo em razão de manutenção não programada na aeronave - Atraso de 5 (cinco) dias para a chegada das autoras ao seu destino - Excludente de responsabilidade civil da ré não demonstrada - Falha na prestação de serviços evidenciada - Dano moral - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Valor arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autora - Majoração - Acolhimento - Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que melhor se ajusta a hipótese dos autos - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Majoração - Descabimento - Juízo de primeiro grau que fixou o valor dos honorários advocatícios em patamar condizente com o disposto nos, do § 2º, do CPC, art. 85 - Elevação do valor indenizatório que já irá importar no aumento dos honorários sucumbenciais - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização ajuizada em face de entidade associativa. A decisão reconheceu a inexistência de contratação válida, a ilicitude dos descontos realizados sobre benefício previdenciário, o dever de restituição em dobro dos valores indevidamente subtraídos e a ocorrência de dano moral, fixando a indenização em R$ 500,00. A autora busca exclusivamente a majoração da reparação para, no mínimo, R$ 15.000,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor fixado a título de danos morais é insuficiente diante das circunstâncias do caso; e (ii) saber qual montante atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas a gravidade da conduta, a extensão do dano e as condições das partes. III. Razões de decidir 3. A realização reiterada de descontos não autorizados sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, sem comprovação de contratação válida ou de manifestação de vontade da beneficiária, caracteriza ilícito indenizável e ultrapassa o mero aborrecimento. 4. A quantificação do dano moral deve considerar a gravidade e a reprovabilidade da conduta, a duração dos descontos, a natureza do benefício atingido, a condição de vulnerabilidade da consumidora e as funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil, sem propiciar enriquecimento sem causa. 5. Consideradas as circunstâncias concretas e os parâmetros adotados pela Câmara em casos análogos, é razoável majorar a indenização para R$ 2.000,00, quantia que não se revela irrisória nem excessiva. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A realização reiterada de descontos não autorizados sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral indenizável quando evidenciada a inexistência de contratação válida. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, a vulnerabilidade da vítima e as funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil. 3. Mostra-se adequada a majoração da indenização quando o valor se revela insuficiente diante das circunstâncias do caso.»... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação da autora. «BB Crédito Salário". Juros remuneratórios. Contrato originário não apresentado pela instituição financeira. Juntada apenas de cédula de crédito bancário posterior, destinada à renegociação do saldo devedor. Ausência de demonstrativo analítico da evolução do débito. Documentos indispensáveis à verificação das condições pactuadas e dos encargos incorporados à nova operação. Improcedência fundada na insuficiência probatória, sem apreciação do requerimento de exibição documental formulado pela autora. Julgamento prematuro. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de retorno dos autos à origem para complementação da instrução processual. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação para fornecimento do medicamento Sofosbuvir+Ledipasvir para o tratamento do quadro de hepatite C que acomete a parte autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão original está em conformidade com as teses fixadas pelo STF - ao julgar os Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral. III. Razões de Decidir 3. Medicamento que era incorporado nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde. CESAF. Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica. Aplicabilidade do fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I da decisão do STF, com ressalva quanto à competência da Justiça Federal e inclusão da União no polo passivo, tendo em vista a modulação de efeitos da decisão. 4. Obrigação de o magistrado determinar o fornecimento da medicação. «O(a) juiz(a) deverá analisar, á luz do controle de legalidade, qual a fase do fluxo de distribuição do medicamento, especificamente do caso dos autos, determinando o fornecimento em face da União, em regra (ou estado/município, nas hipóteses previstas no próprio fluxo).» 5. Medicamento, todavia, que passou a ser considerado não incorporado nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde para a moléstia da parte autora após a sua exclusão pela Portaria SCTIE/MS 93/2025. 6. Parte autora surpreendida com alteração do direito material e com os novos requisitos criados pelos acordos interfederativos homologados pelo STF. Jurisprudência vinculante, de observância obrigatória, aplicável imediatamente aos processos em curso. Necessidade, todavia, de atender aos princípios da economia processual, instrumentalidade de formas, «não surpresa», devido processo legal e ampla defesa. Impossibilidade de compelir a parte autora a demanda involuntária. Princípio da legalidade. Art. 5º, II, da CF. Parte autora que ajuizou a ação visando o fornecimento de medicamento incorporado. Lide diversa da pretensão ao fornecimento de medicamento não incorporado. Alteração superveniente da natureza jurídica do medicamento irretroativa. 7. Sentença de procedência em conformidade com as teses citadas, bem como o acórdão que a manteve, em relação ao período em que o medicamento era incorporado, pois a possibilidade de responsabilização solidária do ente estadual nestes casos restou sedimentada pelo STF - . 8. Julgamento, todavia, que merece pequeno ajuste para modulação dos seus efeitos, até a data de exclusão do tratamento discutido das listas do SUS. A partir de então, há nova lide a ser instaurada pelo autor, se assim entender, relativa ao fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, que se submete a regramento distinto da demanda original, relativa a medicamento então incorporado. IV. Dispositivo 9. Acórdão readequado para, mantida a procedência para condenar o ente federativo ao fornecimento de medicamento incorporado, modular os seus efeitos e limitar a condenação até a data de exclusão do tratamento das listas de dispensação do SUS, o que ocorreu com a publicação da Portaria SCTIE/MS 93/2025, data da entrada em vigor da exclusão. A partir desta data, resta alterada a natureza jurídica do tratamento e do direito material controvertido, de modo que eventual pretensão à continuidade do tratamento demanda lide autônoma, com causa de pedir e pedidos diversos, relativos ao fornecimento de medicamento não incorporado.... ()
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